Questões de Concursos Direito Civil

A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. De acordo com o Código Civil Brasileiro, cessará, para os menores, a incapacidade

Em relação ao Direito de Empresa, analise as seguintes afirmativas:

I - Os conceitos de empresa e empresário não se confundem, pois enquanto a primeira é a atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços, o segundo é aquele que exerce a atividade econômica organizada profissionalmente. A empresa pode ser exercida por meio do empresário individual ou por sociedade empresária. Desta forma, a empresa não se confunde com a pessoa natural inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), nem com a pessoa jurídica registrada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

II - A empresa é o empresário individual ou a sociedade empresária que realiza atividade econômica organizada, registrada no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

III - Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.

IV - Quem exerce a atividade empresarial é o empresário, seja ele individual ou na forma societária, que não se confunde com a figura do sócio, que é uma das partes que detém qualquer fração, ou a mesmo a totalidade, do capital social da entidade societária.

Assinale a alternativa CORRETA:

Acerca do Direito Pessoal de Família, há somente uma proposição correta. Indique qual:

Segundo a doutrina, o testamento consiste em negócio jurídico; solene, de eficácia mortis causa, personalíssimo, unilateral e revogável. Portanto, em relação ao testamento, é correto afirmar:

Quanto aos direitos reais e à posse, julgue os itens seguintes.

Para o reconhecimento do direito de retenção, seja por acessões, seja por benfeitorias necessárias, úteis ou voluptuárias, exigem-se a demonstração da coexistência da posse de um determinado bem imóvel e a prova da propriedade dos bens a serem indenizados.

Considere as seguintes afirmações a respeito dos direitos da personalidade:

I. O pseudômino, ainda que adotado para atividade lícita, não goza de proteção legal.
II. O servidor público não pode ser constrangido a submeter-se a tratamento ou a intervenção cirúrgica com risco de morte, para, se não tiver sucesso, obter aposentadoria por invalidez.
III. A vida privada da pessoa natural é inviolável, salvo se exercer cargo público ou mandato eletivo.
IV. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição, gratuita ou onerosa, do próprio corpo para depois da morte.
V. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.

Estão corretas as afirmações

Proposta ação reivindicatória contra empresa pública federal, o juízo estadual será competente para processar e julgar o feito se o foro do imóvel não for sede de justiça federal, pois, tratando-se de ação real, prevalece, no caso, a competência absoluta do foro da situação do imóvel.

Analise as assertivas abaixo e assinale a resposta correta:

I - Não importa renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores solidários.

II - Na ação proposta pelos credores solidários em face do devedor comum, o julgamento contrário a algum deles não atinge os demais, mas o julgamento favorável aproveita-lhes, a menos que se funde em exceção pessoal do credor que o obteve.

Josefina e José, casados pelo regime da comunhão universal de bens, tiveram três filhos: Mário, Mauro e Moacir. Mário teve dois filhos: Paulo e Pedro. Mauro teve três filhos: Breno, Bruno e Brian. Moacir teve duas filhas: Isolda e Isabel. Em um acidente automobilístico, morreram Mário e Mauro. José, muito triste com a perda dos filhos, faleceu logo em seguida, deixando um patrimônio de R$ 900.000,00. Nesse caso hipotético, como ficaria a divisão do monte?