Questões de Direito Civil com Gabarito (Comentado)

4961Q191564 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Advogado Júnior, Innova, CESGRANRIO

Em contrato de exploração e produção de petróleo e gás, firmado no Rio de Janeiro, entre uma sociedade domiciliada na Suécia e outra sociedade domiciliada no Brasil, determinou-se, em exercício livre e pleno da autonomia da vontade das partes, que a lei que regerá a relação jurídica constituída e as obrigações dela resultantes seria a lei da Inglaterra, tendo em vista as vantagens evidentes para ambas as partes contratuais.

Nesse contexto, a cláusula de eleição de lei é

✂️ a) admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro, de acordo com o artigo 9º , parágrafo 2º , da LICC.
✂️ b) plenamente válida, pois é resultado de exercício de autonomia privada, sem vícios.
✂️ c) válida, pois existe elemento de conexão entre os ordenamentos jurídicos das partes e a legislação eleita.
✂️ d) ineficaz, pois viola o princípio da ordem pública, já que o artigo 9º , da LICC, é um obstáculo à aplicação da autonomia da vontade nos contratos internacionais firmados no Brasil.
✂️ e) nula, pois viola o princípio da obrigatoriedade da lei.

4962Q104017 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Analista Processual, TJ RR, CESPE CEBRASPE

A respeito da extinção e das espécies de contratos, julgue os itens subsecutivos.

Considere que André tenha celebrado um contrato com João, por meio do qual se tenha comprometido a efetuar o pagamento de trinta e seis parcelas mensais e sucessivas de determinado valor. Considere, ainda, que a ocorrência de um evento imprevisível tenha implicado o aumento excessivo no valor mensal a ser pago, com extrema vantagem para o credor, e que, por essa razão, André tenha postulado judicialmente a resolução do contrato. Nessa situação hipotética, os efeitos da sentença que decretar a resolução retroagirão à data da citação, e não à data da ocorrência do evento imprevisível.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

4964Q422230 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC, 2017

Sobre a hipoteca, de acordo com o Código Civil, é correto afirmar:

✂️ a) Não é nula a cláusula que autoriza o credor hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.
✂️ b) Desapropriado o bem dado em garantia hipotecária pelo devedor a dívida estará, em regra, vencida.
✂️ c) Os sucessores do devedor podem remir parcialmente a hipoteca na proporção dos seus quinhões.
✂️ d) A propriedade superficiária não pode ser objeto de hipoteca.
✂️ e) As partes poderão convencionar em contrato cláusula proibindo o proprietário de alienar o imóvel hipotecado.

4965Q190553 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Advogado, CIENTEC RS, MS CONCURSOS

Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá:

✂️ a) Reparação civil e moral, além de reparação pelos danos emergentes.
✂️ b) Valor mensal correspondente ao necessário à sua sobrevivência e a de sua família.
✂️ c) A prestação de alimentos até o final de sua vida.
✂️ d) Indenização por dano moral.
✂️ e) Pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

4966Q923484 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

Antonio obrigou-se a entregar a Benedito, Carlos, Dario e Ernesto um touro reprodutor, avaliado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Embora bem guardado e bem tratado em lugar apropriado, foi esse animal atingido por um raio, vindo a morrer. Nesse caso, a obrigação é

✂️ a) indivisível e tornou-se divisível, com o perecimento do objeto por culpa do devedor.
✂️ b) tão somente indivisível, com ausência de culpa do devedor, ante o perecimento do objeto.
✂️ c) solidária, devendo o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) ser entregue a qualquer dos credores, em lugar do objeto perecido.
✂️ d) indivisível e tornou-se divisível com o perecimento do objeto, sem culpa do devedor.

4970Q415591 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Juíz Federal, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

A respeito das normas de direito internacional privado estabelecidas na Lei de Introdução ao Código Civil, assinale a opção correta.

✂️ a) O regime de bens obedece à lei do país em que os nubentes tiverem domicílio e, se este for diverso, à do último domicílio conjugal
✂️ b) Para qualificar os bens, aplicar-se-á a lei do país de que o proprietário for nacional.
✂️ c) Compete à autoridade judiciária brasileira e, subsidiariamente, à do país em que for domiciliado o autor, conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil.
✂️ d) Não dependem de homologação as sentenças meramente declaratórias do estado das pessoas.
✂️ e) A lei do domicílio do de cujus regula a capacidade para suceder.

4973Q419944 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC, 2018

Em relação ao pagamento indevido,

✂️ a) se aquele que tiver recebido indevidamente um imóvel o tiver alienado em boa-fé, gratuitamente, responde somente pela quantia recebida; mas, se o alienou onerosamente ainda que de boa-fé, além do valor do imóvel responde por perdas e danos.
✂️ b) àquele que voluntariamente recebeu o indevido incumbe a prova de tê-lo feito por erro ou dolo.
✂️ c) não terá direito à repetição aquele que deu alguma coisa para obter fim ilícito, imoral ou proibido por lei; nesse caso, o que se deu reverterá em favor de estabelecimento local de beneficência a critério do juiz.
✂️ d) pode-se repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, mas não o valor pago para cumprir obrigação judicialmente inexigível.
✂️ e) todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe também àquele que recebe dívida condicional, antes ou após cumprida a condição.

4974Q834412 | Direito Civil, Direito de Família, DPE RJ Defensor Público, FGV, 2021

Quando não há acordo entre mãe e pai, mas ambos estão aptos a exercer o poder familiar e desejam exercer a guarda no melhor interesse do(s) filho(s), como deverá decidir o juiz, segundo o Código Civil:

✂️ a) Concederá a guarda unilateral à mãe, regulamentando a visitação do pai.
✂️ b) Concederá a guarda unilateral ao pai, regulamentando a visitação da mãe.
✂️ c) Concederá a guarda compartilhada, em que o tempo de convívio com o(s) filho(s) deve ser dividido de forma equilibrada de acordo com as condições fáticas da mãe e do pai.
✂️ d) Concederá a guarda a terceira pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, de preferência, considerando o grau de parentesco e afetividade com a criança, regulamentando a visitação dos pais.
✂️ e) Concederá a guarda alternada, determinando que o(s) filho(s) passe(m) obrigatoriamente uma semana sob a responsabilidade e autoridade exclusiva da mãe e na semana seguinte, sob a responsabilidade e autoridade exclusiva do pai.

4976Q421746 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética a respeito de extinção dos contratos, direito de posse e aquisição da propriedade, seguida de uma assertiva a ser julgada. Por meio de esbulho, Ronaldo obteve a posse de lote urbano pertencente ao estado do Amazonas. Nesse lote, ele construiu sua residência, na qual edificou uma série de benfeitorias, tais como piscina e churrasqueira. O estado do Amazonas, por intermédio de sua procuradoria, ingressou em juízo para reaver o imóvel. Nessa situação, Ronaldo poderá exigir indenização por todas as benfeitorias realizadas e exercer o direito de retenção enquanto não for pago o valor da indenização.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

4977Q211831 | Direito Civil, Direito das Coisas, Fiscal de Rendas, SMF RJ, ESAF

Assinale a opção correta.

✂️ a) O usufruto pode recair em um ou mais bens, móveis ou imóveis, em um patrimônio inteiro, ou parte deste, abrangendo-lhe, no todo ou em parte, os frutos e utilidades.
✂️ b) São direitos reais de fruição sobre coisas alheias o uso, o usufruto, a habitação, o penhor, a hipoteca e a anticrese.
✂️ c) O compromissário comprador de imóvel loteado só pode ceder os direitos e obrigações que assumiu se houver anuência expressa do promitente vendedor, que pode recusar a pessoa do cessionário.
✂️ d) Quando o uso consistir no direito de habitar gratuitamente casa alheia, o titular desse direito poderá ocupá-la com sua família ou emprestá-la.
✂️ e) Extingue-se a servidão predial pelo óbito do dono do prédio dominante, pois a obrigação, no caso de morte do dono do prédio serviente, transmite-se aos herdeiros.

4978Q422525 | Direito Civil, Sucessão em Geral, Promotor de Justiça Substituto, MPE MG, MPE MG

Analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA.

✂️ a) Reconhecida a paternidade por sentença judicial, o herdeiro declarado requer o rompimento do testamento deixado por seu pai, que não o conhecia.
✂️ b) A meação do cônjuge, no regime de participação final nos aquestos, pode ser objeto de renúncia ou cedida a beneficiário na vigência do casamento.
✂️ c) Pais e filhos podem requerer a prestação de alimentos, reciprocamente, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta dos outros.
✂️ d) Emancipado o tutelado, deverá o tutor ter as contas aprovadas pelo juiz, não produzindo efeitos a quitação exarada pelo menor.

4979Q420225 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Assessor Técnico de Procuradoria, TCE PA, AOCP

De acordo com o Código Civil, no que se refere à invalidade dos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É anulável o negócio jurídico quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade.
✂️ b) É nulo o negócio jurídico quando houver vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.
✂️ c) O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.
✂️ d) É de cinco anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contados, no caso de coação, do dia em que ela começar.
✂️ e) A invalidade do instrumento induz a do negócio jurídico ainda que este possa provar-se por outro meio.

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4961Q191564 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Advogado Júnior, Innova, CESGRANRIO

4962Q104017 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Analista Processual, TJ RR, CESPE CEBRASPE

4963Q225110 | Direito Civil, Pessoas, Procurador, PGE RR, FCC

4964Q422230 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC, 2017

4965Q190553 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Advogado, CIENTEC RS, MS CONCURSOS

4966Q923484 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

4967Q415585 | Direito Civil, Teoria Geral das Obrigações, Analista Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

4968Q417890 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE

4969Q419683 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Advogado, VALEC, FEMPERJ

4970Q415591 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Juíz Federal, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

4971Q41319 | Direito Civil, Técnico Judiciário, TRE BA, CESPE CEBRASPE

4972Q175719 | Direito Civil, Direito de Família, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE