Questões de Concursos Direito Civil

Resolva questões de Direito Civil comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

5042Q419994 | Direito Civil, Bens, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SC, FEPESE, 2018

Assinale a alternativa correta acerca dos bens públicos, conforme o Código Civil vigente.

✂️ a) Os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, distrital ou municipal, inclusive os de suas autarquias, correspondem aos bens dominicais.
✂️ b) São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
✂️ c) Os bens de uso especial constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
✂️ d) São bens de uso comum do povo rios, mares, lagoas, estradas, ruas, praças, parques florestais e edifícios ou terrenos destinados à prestação de serviço público à população.
✂️ e) Os bens públicos de uso comum do povo, os de uso especial e os dominicais são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

5043Q422563 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista de Fomento, Agência de Fomento do Amapá AP, FCC, 2019

No tocante aos negócios jurídicos,

✂️ a) as nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, podendo porém supri-las a pedido expresso das partes.
✂️ b) serão nulos os negócios jurídicos simulados, mas subsistirão os dissimulados, se válidos forem na substância e na forma.
✂️ c) tanto os negócios jurídicos nulos como aqueles anuláveis são suscetíveis de confirmação, podendo convalescer pelo decurso do tempo, se a invalidade se der por idade da pessoa.
✂️ d) quando a anulabilidade do ato resultar da falta de autorização de terceiro, não há possibilidade de validação do ato.
✂️ e) é de 2 anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do ato em que houver ocorrido coação, contado esse prazo do dia em que a ameaça cessar.

5044Q415407 | Direito Civil, Pessoas

Celso é agente diplomático brasileiro e se encontra exercendo sua profissão em outro país. Em visita ao Brasil, envolveuse em um imbróglio pessoal com Manuel, resultando deste um possível litígio, tendo posteriormente Celso retornado ao país onde exerce sua profissão. Em relação ao que dispõe o Código Civil de 2002 sobre o domicílio, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Diante da profissão exercida por Celso, apenas poderá ele ser demandado judicialmente no país onde exerce sua função, o que se justifica em razão de ser nesse país o seu domicílio.
✂️ b) Considerando o imbróglio que versa o enunciado, em eventual ação judicial movida por Manuel, citado Celso no estrangeiro, diante de alegação de extraterritorialidade por este, sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.
✂️ c) Tendo-se em vista a profissão exercida por Celso ser equiparada a da pessoa denominada de marítimo, não é possível atribuir-lhe domicílio. Portanto eventual demanda judicial de interesse de Manuel contra Celso restará impossibilitada de ajuizamento.
✂️ d) Diante do interesse de Manuel em ajuizar ação em face de Celso, este deverá ser demandado essencialmente no Distrito Federal, por ser considerado este o local necessário de domicílio de funcionários públicos a serviço com atividade no exterior, sem exceções.
✂️ e) Caso Manuel pretenda acionar Celso judicialmente em razão do imbróglio, não será levado em conta a profissão exercida por Celso para que seja definido o possível domicílio onde possa este ser demandado, visto ser vedado pelo Código Civil a utilização das relações concernentes à profissão para definir o domicílio.

5045Q370864 | Direito Civil, Contratos em Geral, FGV

Diante de chuva forte e inesperada, Márcio constatou a inundação parcial da residência de sua vizinha Bianca, fato este que o levou a contratar serviços de chaveiro, bombeamento d’água e vigilância, de modo a evitar maiores prejuízos materiais até a chegada de Bianca.

Utilizando-se do quadro fático fornecido pelo enunciado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A falta de autorização expressa de Bianca a Márcio para a prática dos atos de preservação dos bens autoriza aquela a exigir reparação civil deste.
✂️ b) Bianca não estará obrigada a adimplir os serviços contratados por Márcio, cabendo a este a quitação dos contratados.
✂️ c) Se Márcio se fizer substituir por terceiro até a chegada de Bianca, promoverá a cessação de sua responsabilidade transferindo-a ao terceiro substituto.
✂️ d) Os atos de solidariedade e espontaneidade de Márcio na proteção dos bens de Bianca são capazes de gerar a responsabilidade desta em reembolsar as despesas necessárias efetivadas, acrescidas de juros legais.

5047Q420791 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São Paulo SP, CETRO

Alberto, viúvo, doou a José, seu único filho, uma aprazível chácara dotada de algumas árvores frutíferas e criação de pequenos animais com direito a usufruto próprio, tudo devidamente registrado em Cartório de Registro de Imóveis. José e sua esposa Teresa vêm a falecer em um trágico acidente de carro. O neto, Epaminondas, recémcasado, alega que o imóvel agora é dele e que, dada a idade avançada do avô, quer transferi-lo para uma clínica de repouso e passar a viver na chácara. Com base no caso, analise as assertivas abaixo. I. O usufruto é personalíssimo e deveria ser suportado apenas por José. Uma vez morto o proprietário original, cessa-se a validade do usufruto. Assim, Epaminondas, como novo proprietário, tem o direito potestativo de avaliar se quer ou não mantê-lo em relação ao avô, Alberto. II. Uma das reclamações de Epaminondas é que com o avô morando na chácara, esta se deteriora e, se ele a reforma, não estará desfrutando do que lhe pertence. III. Na entrada da chácara, vê-se a seguinte placa: “Vendem-se ovos caipiras, frutas e verduras frescas”. O recurso financeiro alcançado por Alberto em decorrência dessas vendas é seu, não havendo necessidade de prestar contas a Epaminondas. IV. Alberto, focado em aumentar a produção de ovos, cede o espaço onde cultivava hortaliças, em regime de meia, ao chacareiro vizinho. Tal fato, no entanto, foi realizado sem o consentimento de Epaminondas. É correto o que se afirma em

✂️ a) I e II, apenas.
✂️ b) I e III, apenas.
✂️ c) II e III, apenas.
✂️ d) II e IV, apenas.
✂️ e) III e IV, apenas.

5048Q422075 | Direito Civil, Pessoas, Procurador do Trabalho, MPT, 2017

Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva, somente sendo possível a declaração de morte presumida após a competente decretação de ausência.
✂️ b) O Código Civil de 2002 positivou em seus artigos valores inerentes à pessoa humana, que passaram a orientar a interpretação de institutos do Direito Civil, como, por exemplo, a boa-fé objetiva como elemento das relações contratuais. Essa mudança de paradigma decorre do que se tem chamado de constitucionalização do Direito Civil.
✂️ c) A boa-fé objetiva materializa-se nas relações jurídicas obrigacionais por meio dos deveres anexos de conduta, entre eles os de proteção, de cooperação e de informação, que devem se preservar na relação jurídica.
✂️ d) Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações poderão ser estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócio da pessoa jurídica.
✂️ e) Não respondida.

5049Q416702 | Direito Civil, Responsabilidade Civil, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

O direito civil brasileiro estabelece a ilicitude e o dever de indenizar pela prática do exercício não regular de direito. Nesses casos, a responsabilidade civil é

✂️ a) objetiva, aferível a partir da consciência que o agente tinha dos limites e da finalidade do direito na prática do ato.
✂️ b) subjetiva porque a violação da finalidade do direito é aferível pela culpa originária da intenção do agente.
✂️ c) objetiva, tendo em vista que não importa a consciência do excesso por parte de quem pratica o ato.
✂️ d) subjetiva, tendo em vista que a lei não dispõe expressamente sobre a inexigência de culpa.

5050Q260542 | Direito Civil, Dos Contratos em Geral, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE RN, FCC

Com relação à Evicção, considere:

I. As benfeitorias necessárias ou úteis, não abonadas ao que sofreu a evicção, serão pagas pelo alienante.

II. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou, às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído.

III. Pode o adquirente demandar pela evicção, se sabia que a coisa era litigiosa, em razão da soberania do direito de demandar judicialmente.

IV. Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) II e IV.
✂️ b) II, III e IV.
✂️ c) I e IV.
✂️ d) I, II e IV.
✂️ e) I, II e III.

5051Q419519 | Direito Civil, Pessoas, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa PB, FCC

A respeito dos direitos da personalidade, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) o cônjuge ou qualquer parente em linha reta ou colateral até o quarto grau poderá exigir que cesse a lesão a direito de personalidade do morto, bem como reclamar perdas e danos.
✂️ b) é defeso, salvo por exigência médica, o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física ou contrariar os bens costumes.
✂️ c) independe de prova do prejuízo a indenização, pela publicação não autorizada de imagem de pessoa, com fins econômicos ou comerciais.
✂️ d) a proteção do pseudônimo de autor de obra artística, literária ou científica só goza de proteção legal quando constar do registro civil da pessoa que o utilizar.
✂️ e) sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.

5052Q235202 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, é correto afirmar:

✂️ a) salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente promulgada.
✂️ b) se antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto destinada a correção, ainda que mantida a vacatio legis, o início de sua vigência ocorrerá no dia da nova publicação.
✂️ c) a correção a texto de lei em vigor não é considerada lei nova.
✂️ d) quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, a equidade e os princípios gerais de direito.
✂️ e) a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia nos Estados estrangeiros três meses depois de sua publicação oficial.

5053Q422339 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRE AP, FCC

Considere:

I. A Lei X revogou expressamente a Lei Y. Salvo disposição em contrário, se a lei X perder a sua vigência, a Lei Y será restaurada.

II. A Lei Z regulou inteiramente a matéria de que trata a lei anterior W. Neste caso, ocorreu a revogação da Lei W.

III. A Lei H estabeleceu disposições gerais a par das já existentes na lei F.

Neste caso, a Lei H não revogou a lei anterior F. De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, está correto o que se afirma em

✂️ a) II, apenas.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) I, II e III.
✂️ d) I e III, apenas.
✂️ e) II e III, apenas.

5054Q144837 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Após ter sido cobrado extrajudicialmente por José, em face de dívida que tinha com este, Mário realizou o pagamento ao credor. Logo em seguida, Mário descobriu que, na data em que realizou o pagamento, a dívida já havia prescrito.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta com base no Código Civil.

✂️ a) José deverá restituir o valor a Mário, visto que recebeu o que não lhe era devido. O valor da dívida deverá corresponder ao dobro do valor devido.
✂️ b) José deverá restituir somente metade do valor pago por Mário, uma vez que deve ser reconhecida a responsabilidade concorrente pelo fato.
✂️ c) José não deverá restituir o valor a Mário, visto que não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.
✂️ d) José deverá restituir integralmente o valor a Mário, já que recebeu o que não lhe era devido, tendo sido indevido o pagamento feito por Mário. O valor da dívida não deverá ser atualizado monetariamente, não devendo incidir sobre ele juros legais.
✂️ e) José deverá restituir o valor a Mário, uma vez que se locupletou ilicitamente, recebendo o que não lhe era devido. O valor da dívida deverá ser atualizado monetariamente, não incidindo sobre ele acréscimo de juros legais.

5056Q419785 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista Judiciário, TRT 12a, FCC

Relativos ao mandato, considere:

I. A outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. Admite-se mandato verbal mesmo que o ato deva ser celebrado por escrito, dado o caráter não solene do contrato.

II. A aceitação do mandato pode ser tácita, e resulta do começo de execução.

III. O maior de dezesseis e menor de dezoito anos não emancipado pode ser mandatário, mas o mandante não tem ação contra ele senão de conformidade com as regras gerais, aplicáveis às obrigações contraídas por menores.

Está correto o que consta em

✂️ a) II, apenas.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

5058Q177363 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Defensor Público, DPE TO, CESPE CEBRASPE

Com relação a posse, assinale a opção correta.

✂️ a) Nas ações possessórias, é indispensável a outorga uxória no polo ativo, assim como o litisconsórcio é necessário no polo passivo da demanda.
✂️ b) As teorias sociológicas da posse conferem primazia aos valores sociais nela impregnados, como um poder fático de ingerência socioeconômica concreta sobre a coisa, com autonomia em relação à propriedade e aos direitos reais.
✂️ c) Tanto na teoria subjetiva quanto na objetiva, a posse é caracterizada como a conjugação do elemento corpus com o elemento animus, caracterizando-se o animus, na primeira, como a vontade de ser dono, o animus domini, e, na segunda, referindo-se à própria coisa, o animus rem sibi habendi.
✂️ d) A natureza jurídica da posse é a de direito real, haja vista que uma de suas características é a oponibilidade erga omnes, inclusive contra o proprietário.
✂️ e) O direito de sequela do possuidor é absoluto, cedendo apenas ante o direito de propriedade por meio da ação reivindicatória, bem como ante a boa fé de terceiros, o que se justifica pelo fato de não ser conferida à posse a mesma publicidade conferida à propriedade pelo registro ou tradição.

5059Q419028 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Outorga de Delegações, TJ MS, VUNESP

Maria conviveu em união estável com Pedro por um período superior a três anos, sendo que com este se casou em 27 de janeiro de 1978, pelo regime de comunhão de bens. Desde a união estável o casal vivia no imóvel situado na rua João Cintra, 51, cujos direitos foram recebidos por Pedro mediante escritura pública, antes da referida união e quando este era casado com Joana, pelo regime de comunhão de bens. Em 30 de setembro de 1988 Pedro abandonou Maria, que permaneceu no imóvel como se dona fosse, sem oposição até a presente data. Pedro, que faleceu em janeiro de 1989, e Joana tiveram dois filhos, Carlos, nascido em 15 de março de 1975 e Júnior em 17 de janeiro de 1972. Diante desses fatos, aponte a assertiva correta.

✂️ a) Maria terá direito ao imóvel por usucapião extraordinário em relação a Júnior, porém não em relação a Carlos.
✂️ b) Maria não terá direito a nenhum tipo de usucapião, haja vista que não estão presentes os requisitos legais.
✂️ c) Maria terá direito a adquirir a propriedade por usucapião, apenas da metade do imóvel, uma vez que a outra metade decorre do casamento.
✂️ d) Maria não terá direito ao usucapião do imóvel em relação aos filhos de Pedro, mas apenas em relação a Joana.
✂️ e) Maria terá direito ao usucapião do imóvel em relação aos filhos de Pedro e de Joana, por estarem presentes os requisitos legais.

5060Q230101 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

A respeito do bem de família, é certo que

✂️ a) os valores mobiliários constituídos como bem de família só podem ser alienados com o consentimento dos interessados e seus representantes legais, ouvido o Ministério Público.
✂️ b) dissolvida a sociedade conjugal pela morte de um dos cônjuges, o sobrevivente não poderá pedir a extinção do bem de família, se for o único bem do casal.
✂️ c) podem os cônjuges, mediante escritura pública, destinar até 2/3 (dois terços) do patrimônio líquido do casal existente à época da instituição para instituir bem de família.
✂️ d) o bem de família é isento de execução por dívidas anteriores e posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou despesas de condomínio.
✂️ e) o prédio considerado bem de família pode ser alienado com o consentimento do núcleo familiar, dispensada a atuação do Ministério Público.