Questões de Concursos Direito Civil

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5161Q420043 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC, 2018

Gabriel manobra seu carro em ré e, por breve e leve distração, encosta o veículo em Dona Olímpia, de setenta anos de idade, que se desequilibra, cai e morre ao bater a cabeça no meio-fio. Já Rafael dirige um Porsche a 120 km por hora na zona urbana, desrespeita faixa de pedestres e atropela a jovem Renata, de vinte anos, matando-a. Examinando ambos os casos, as consequências jurídicas

✂️ a) serão diferentes, não em razão do grau diverso de culpa dos motoristas ofensores, mas porque uma das vítimas era maior de sessenta anos e, como idosa, sua família receberá valor mais vultoso, pela proteção integral devida ao idoso.
✂️ b) serão as mesmas, pois é indiferente o grau de culpa dos agentes se a extensão do dano é a mesma, em ambos os casos tendo ocorrido a morte das vítimas.
✂️ c) poderão ser diferentes, uma vez que, embora a indenização se meça pela extensão do dano, que é o mesmo, se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, o Defensor poderá pleitear a redução equitativamente a indenização cabível.
✂️ d) serão as mesmas pela natureza e circunstâncias dos fatos, ambos envolvendo a direção de veículos automotores, o que implica iguais indenizações.
✂️ e) serão diferentes porque uma das vítimas tinha somente vinte anos de idade e, portanto, expectativa de maior tempo futuro de vida, o que implica indenização mais vultosa à sua família, pelos lucros cessantes e danos morais de maior intensidade, mas a gravidade da culpa é absolutamente irrelevante para a fixação da indenização.

5162Q421847 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Ricardo comprou uma motocicleta de Manoel, firmando contrato em que não constava nenhuma cláusula expressa sobre a evicção. Após um mês de uso, a motocicleta foi apreendida por um oficial de justiça, que foi à casa de Ricardo cumprir mandado judicial de busca e apreensão fruto de ação judicial. Instado por Ricardo, Manoel declarou desconhecer a ação judicial que originou o referido mandado, alegando que adquiriu a motocicleta de terceiro. Considerando essa situação hipotética e o disposto no Código Civil, assinale a opção correta.

✂️ a) Manoel responderá pelo dano somente se for comprovada a sua má-fé.
✂️ b) Ricardo não terá direito à indenização pela perda do veículo, em razão da liberdade de contratar.
✂️ c) Manoel não responderá pelo dano experimentado por Ricardo, haja vista que inexiste medida judicial aplicável a essa situação.
✂️ d) Ricardo deverá demandar judicialmente Manoel, que responderá pela evicção.
✂️ e) Manoel não responderá pelo dano experimentado por Ricardo, porque não tinha conhecimento da ação judicial e do mandado.

5163Q172503 | Direito Civil, Defensor Público, DPE RS, FCC

Considere as seguintes assertivas acerca do reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento:

I. É possível que o reconhecimento seja feito por escrito particular, a ser arquivado em cartório.

II. Mostra-se válido e eficaz o reconhecimento de paternidade por manifestação direta e expressa perante o juiz, mesmo que não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.

III. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável, exceto quando feito em testamento, hipótese na qual poderá ser revogado até a abertura da sucessão.

IV. O reconhecimento pode ser anterior ao nascimento do filho ou ser posterior ao seu falecimento, se ele deixar descendentes.

V. O reconhecimento do filho maior independe de seu consentimento.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) III, IV e V.
✂️ b) I, II e IV.
✂️ c) I, II e V.
✂️ d) I, III e IV.
✂️ e) II, III e V.

5164Q417496 | Direito Civil, Pessoas, Agente de Fiscalização, TCM SP, CETRO

Em relação ao domicílio civil, considere as afirmações abaixo:

I. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente.

II. O domicílio do servidor público é o lugar em que exercer permanentemente suas funções.

III. O domicílio do preso é o local de sua residência à época em que foi encarcerado.

IV. O domicílio do oficial da marinha mercante é o local onde o navio estiver matriculado.

V. A mulher casada tem necessariamente por domicílio o do marido.

Estão corretas

✂️ a) apenas as afirmativas I e II.
✂️ b) apenas as afirmativas I e III.
✂️ c) apenas as afirmativas II e III.
✂️ d) apenas as afirmativas I, II e IV.
✂️ e) apenas as afirmativas III e V.

5165Q237790 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Profissional Júnior Direito, Petrobras, CESGRANRIO

José e Amanda Gonçalves ingressam com ação de rescisão de negócio jurídico em face de Leandro e Maria Vidal, alegando que as partes celebraram uma promessa de com- pra e venda do apartamento X, da Rua Y, ocasião em que os réus registraram que declaram os proprietários que nada existe contra seus nomes e o imóvel em tela que possa impossibilitar a efetivação deste compromisso de compra e venda, sendo certo que o imóvel estava hipotecado. Sabe-se que os autores só retiraram as certidões relacionadas ao apartamento, quando já haviam pago 70% do valor do imóvel. Nesse caso, a venda

✂️ a) é nula porque os autores foram vítimas de erro substancial, que lhes turbou a vontade.
✂️ b) é anulável, ante a presença de erro escusável por parte dos autores.
✂️ c) é válida e não há nenhuma falsidade na afirmativa dos réus, ante a natureza jurídica da hipoteca.
✂️ d) não produz efeitos, visto que a falsa representação da realidade suprime a vontade dos autores.
✂️ e) está sujeita a uma condição suspensiva, qual seja a baixa da hipoteca.

5166Q166367 | Direito Civil, Constituição da Relação Contratual sujeitos, Auditor Fiscal, SEFAZ MT, FGV

Acerca dos dispositivos do Código Civil de 2002 destinados à disciplina jurídica dos contratos, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A autonomia privada dos contratantes é maior no caso de contratos atípicos, porque não há exigência legal de observância da função social do contrato, prevista para os contratos típicos.
✂️ b) Nos contratos de adesão regulados pelo Código Civil, é válida a cláusula que prevê a renúncia antecipada do aderente a direitos resultantes da natureza do negócio.
✂️ c) Os contratos entre ausentes não se tornam perfeitos se, antes da aceitação, ou juntamente com ela, chegar ao proponente a retratação do aceitante.
✂️ d) É válido o contrato celebrado entre Luísa e André para transferência do patrimônio integral da primeira para o segundo, com eficácia postergada para depois da morte de Luísa.
✂️ e) A liberdade de contratar nos contratos atípicos é absoluta no direito brasileiro, por força do consagrado princípio de que os pactos devem ser cumpridos (pacta sunt servanda).

5167Q415715 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Analista Judiciário, TRF 3a, FCC

A respeito da ação de consignação em pagamento, considere:

I. Quando a consignação se fundar em dúvida sobre quem deva legitimamente receber, comparecendo dois pretendentes, o juiz declarará efetuado o depósito e extinta a obrigação, continuando o processo a correr unicamente entre os credores, pelo rito ordinário.

II. Tratando-se de prestações periódicas, o devedor, para o ajuizamento da ação, deverá consignar a totalidade do débito.

III. Tratando-se de obrigação em dinheiro e tendo o devedor optado pelo depósito da quantia devida em estabelecimento bancário, cientificará o credor, por carta com aviso de recepção, assinado o prazo de 10 dias para a manifestação de recusa.

IV. Alegada insuficiência do depósito, poderá o réu levantar, desde logo, a quantia depositada, com a conseqüente liberação parcial do autor, prosseguindo o processo quanto à parcela controvertida.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I, III e IV.
✂️ c) I e IV.
✂️ d) II, e III.
✂️ e) II, III e IV.

5168Q174819 | Direito Civil, Parte Geral, Defensor Público, DPE PB, FCC

Sônia é proprietária de uma pousada. Marina, sua, vizinha, cria codornas. Segundo Sônia, o forte cheiro das codornas atrapalharia seu negócio. Por tal razão, com a intenção de afugentar as codornas, mas também imaginando que poderia entreter seus clientes, passou, com autorização do órgão ambiental, a criar corujas, as quais acabaram por dizimar as codornas. Sônia cometeu ato

✂️ a) ilícito, pois agiu com dolo direto de matar as codornas, podendo Marina, em razão de tal fato, postular indenização.
✂️ b) lícito, pois não é obrigada a tolerar atividade danosa a seus negócios.
✂️ c) lícito, pois a criação das corujas foi autorizada pelo órgão ambiental, podendo Marina, entretanto, em razão dos prejuízos que experimentou, postular indenização.
✂️ d) ilícito, pois excedeu abusivamente os limites impostos pela boa-fé objetiva e pela finalidade social do negócio, podendo Marina, em razão de tal fato, postular indenização.
✂️ e) imoral, porém lícito, uma vez que fundado em exercício regular do direito.

5169Q415728 | Direito Civil, Sucessão em Geral, Assistente Jurídico, TJ AC, CESPE CEBRASPE

Joana, com 25 anos de idade, e Antônio, com 30 anos, casados entre si, sob o regime da comunhão de bens, foram mortos em razão de um assalto ocorrido no interior de uma agência bancária. O casal, que não tinha filhos nem ascendentes vivos, deixou bens a inventariar. O cônjuge virago morreu no local do crime e o varão, horas mais tarde, no hospital. Os parentes mais próximos dos falecidos são Renato, irmão de Joana; Tiago, irmão de Antônio; Priscila e Cíntia, filhos de Carlos, irmão já falecido de Antônio.

Diante dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes, relativamente à sucessão causa mortis.

As filhas do irmão pré-morto de Antônio terão direito a parte da herança, pois, na linha colateral, herda-se por estirpe.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

5171Q418808 | Direito Civil, Pessoas, Administrador, UFPR, NC UFPR, 2017

Sobre as pessoas jurídicas no Código Civil brasileiro, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A qualidade de associado é intransmissível, não podendo o estatuto dispor o contrário.
✂️ b) As associações são constituídas para fins não econômicos, havendo, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.
✂️ c) Havendo defeito no ato constitutivo de pessoa jurídica de direito privado, o direito de anular a constituição da pessoa jurídica decai em cinco anos, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
✂️ d) Nas associações, os direitos são iguais, não podendo o estatuto dispor sobre categorias com vantagens especiais.
✂️ e) A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro.

5172Q420600 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Técnico Judiciário, TRF 3a, FCC

Ricardo, terceiro não interessado, pagou dívida de seu amigo Cleiton, em seu próprio nome, antes do vencimento. Nesta hipótese, Ricardo

✂️ a) não poderá reembolsar-se do que pagar uma vez que não possuía interesse no pagamento da dívida sendo considerada pela legislação mero ato de liberalidade.
✂️ b) poderá reembolsar-se do que pagar logo após o pagamento e independentemente do vencimento.
✂️ c) poderá reembolsar-se do que pagar apenas no vencimento e também se sub-roga nos direitos do credor.
✂️ d) poderá reembolsar-se do que pagar apenas no vencimento, porém não se sub-roga nos direitos do credor.
✂️ e) apenas sub-roga-se nos direitos do credor logo após o pagamento.

5173Q923651 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Quanto à sucessão testamentária assinale a afirmativa INCORRETA:

✂️ a) A deserdação é a medida própria para privar os herdeiros necessários de sua legítima. São requisitos imprescindíveis à deserdação: seja ordenada em testamento, fundada em uma das causas legalmente previstas, bem como seja promovida em ação ordinária após a abertura da sucessão.
✂️ b) O pródigo, formalmente interditado, torna-se incapaz apenas para praticar, sem assistência de seu curador, atos que possam desfalcar ou onerar seu patrimônio. Assim, o pródigo poderá dispor de seus bens por testamento, desde que assistido legalmente.
✂️ c) O fideicomisso é válido apenas quando ainda não concebido o fideicomissário na abertura da sucessão. Se for pessoa existente na abertura da sucessão, converte-se o fideicomisso em usufruto em favor do fiduciário, transferindo-se a propriedade direto para o fideicomissário.
✂️ d) O testador pode livremente clausular (inalienabilidade, incomunicabilidade ou impenhorabilidade, sem necessidade de justificativa, sobre os bens objeto de legado ou herança testamentária, inclusive para seus herdeiros necessários, desde que configurem seu acervo disponível, ou seja, não se trate da legítima.

5174Q171786 | Direito Civil, Responsabilidade civil, Auxiliar Judiciário, TJ PA, VUNESP

A responsabilidade civil é uma das matérias de desenvolvimento mais dinâmico no direito civil. Durante a evolução do tema, em razão da necessidade de melhor atender à realidade econômica e social, cindiu-se a responsabilidade civil nas modalidades “subjetiva” e “objetiva”. Tais modalidades distinguem-se, essencialmente, na apuração

✂️ a) da culpa, que é elemento da responsabilidade civil subjetiva, mas é dispensável na responsabilidade civil objetiva.
✂️ b) do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, que é elemento da responsabilidade civil subjetiva, mas é dispensável na responsabilidade civil objetiva.
✂️ c) do ato ilícito, que é elemento da responsabilidade civil subjetiva, mas é dispensável na responsabilidade civil objetiva.
✂️ d) da boa-fé, que é elemento da responsabilidade civil subjetiva, mas é dispensável na responsabilidade civil objetiva.
✂️ e) do dano, que é elemento da responsabilidade civil subjetiva, mas é dispensável na responsabilidade civil objetiva.

5175Q135179 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 2ª REGIÃO, FCC

A respeito do pagamento, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) É lícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.
✂️ b) O devedor que paga tem direito à quitação regular, mas não pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada.
✂️ c) Quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última estabelece, até prova em contrário, a presunção de estarem solvidas as anteriores.
✂️ d) Sendo a quitação do capital sem reserva dos juros, estes presumem-se pagos.
✂️ e) A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento.

5178Q419862 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Assessor Jurídico de Gabinete de Juiz de Entrância Final, TJ PI, FCC

O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita, ficará obrigado a

✂️ a) pagar o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.
✂️ b) pagar ao devedor o dobro do que estiver cobrando.
✂️ c) esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro.
✂️ d) esperar o tempo que faltava para o vencimento acrescido do prazo antecipado bem como pagar as custas.
✂️ e) pagar ao devedor o que estiver cobrando acrescido da multa de vinte por cento do débito atualizado.

5179Q177714 | Direito Civil, Parte Geral, Delegado de Polícia, Polícia Civil PI, UESPI

Analise a veracidade das afirmações sobre a pessoa natural.

1) Não se admite a declaração de morte presumida sem anterior decretação de ausência.
2) De acordo com o código civil, os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido, são considerados relativamente incapazes.
3) O menor poderá ser emancipado aos dezesseis anos completos, por concessão dos pais, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial.
4) A capacidade dos índios está plenamente regulada na Constituição Federal de 1988.

Estão corretas apenas:

✂️ a) 1 e 3.
✂️ b) 2 e 4.
✂️ c) 1, 2 e 4.
✂️ d) 2 e 3.
✂️ e) 1, 2 e 3.