Questões de Concursos Direito Civil

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5221Q101837 | Direito Civil, Contrato de transporte, Analista Administrativo, SP URBANISMO, VUNESP

Assinale a alternativa correta acerca do contrato de transporte, de acordo com as disposições constantes do Código Civil de 2002

✂️ a) Não se admite que o transportador exija declaração do valor da bagagem para fins de fixar o limite da indenização.
✂️ b) O usuário que deixar de embarcar não terá direito ao reembolso do valor da passagem, ainda que outra pessoa seja transportada em seu lugar.
✂️ c) Em caso de interrupção da viagem, o transportador é obrigado a concluir o transporte contratado, salvo se a interrupção se deu por evento imprevisível.
✂️ d) Em regra, a culpa de terceiro não exonera o transportador da responsabilidade decorrente de acidente com passageiros.
✂️ e) O transportador não possui direito de retenção da bagagem de passageiro em caso de não pagamento do valor da passagem, ressalvada sua prerrogativa de cobrança.

5223Q176082 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Defensor Público, DPE SP, FCC

Tratando-se de inadimplemento de obrigação,

I. responde o devedor por perdas e danos com correção e juros e, ainda, pelos prejuízos resultantes de caso fortuito e força maior se por estes houver se responsabilizado;

II. ainda que vencida sua prestação, o devedor não responde por mora quando houver do credor exigência de encargos não convencionados;

III. estando em mora o credor, responde o devedor pela conservação da coisa, devendo entregá-la nas mesmas condições do dia da oferta;

IV. não sendo a prestação de pagamento em dinheiro, responde o devedor em mora pelo dano emergente e lucros cessantes, podendo, em alguns casos, ser acrescido o dano reflexo.

Estão corretas SOMENTE as assertivas

✂️ a) I e II.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) I, II e IV.
✂️ d) II e III.
✂️ e) III e IV.

5224Q414697 | Direito Civil, Direito de Empresa, Analista de Desenvolvimento, DESENBAHIA, AOCP

A respeito de empresário, consoante a legislação brasileira, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. A aprovação, sem reserva, do balanço patrimonial e do de resultado financeiro, salvo erro, dolo ou simulação, exonera de responsabilidade os membros da administração e, se houver, os do conselho fiscal.

II. A sociedade se dissolve de pleno direito, por exemplo, por consenso unânime dos sócios ou pela deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo determinado; e, se empresária, também pela declaração da falência.

III. Podem ser administradores, além das pessoas impedidas por lei especial, os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação.

IV. Se os bens da sociedade não lhe cobrirem as dívidas, respondem os sócios pelo saldo, na proporção em que participem das perdas sociais, salvo cláusula de responsabilidade solidária.

✂️ a) Apenas I e III.
✂️ b) Apenas I, III e IV.
✂️ c) Apenas IV.
✂️ d) Apenas II e III.
✂️ e) I, II, III e IV.

5225Q420335 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Auditor Fiscal da Receita Estadual Classe A, Secretaria da Fazenda do Estado RS, CESPE CEBRASPE, 2019

Antônio é coobrigado que pagou uma duplicata protestada e deseja promover a competente ação para cobrar parte do valor por ele despendido de terceiro constante na cadeia de coobrigados.

Nessa situação hipotética, o prazo prescricional para a ação de regresso dos coobrigados entre si será de

✂️ a) seis meses, a contar da efetuação do pagamento por Antônio.
✂️ b) um ano, a contar da efetuação do pagamento por Antônio.
✂️ c) três anos, a contar do vencimento do título.
✂️ d) seis meses, a contar do protesto do título.
✂️ e) um ano, a contar do protesto do título.

5226Q221426 | Direito Civil, Direito das Coisas, Procurador, PGE CE, CESPE CEBRASPE

Em relação ao direito das coisas, assinale a opção correta.

✂️ a) O usufruto é constituído intuito personae, ou seja, é intransferível, seja entre vivos ou por causa de morte. Assim, se for vitalício e constituído em favor de duas pessoas, se extinguirá, em sua totalidade, com o falecimento de um dos usufrutuários, restabelecendo-se, assim, a propriedade plena do nu-proprietário.
✂️ b) Para a concessão do direito real de servidão de trânsito, exigese que os dois imóveis sejam contíguos, pertencentes ou não ao mesmo dono, e que o imóvel dominante seja encravado, ou seja, que não possua saída pela via pública, fonte ou porto. A servidão é contínua quando esse direito só se exterioriza com o ato humano de transitar pelo prédio serviente.
✂️ c) Composse é modalidade de posse exercida concomitantemente por mais de um titular sobre o mesmo bem que se encontra em estado de indivisão. Nesse caso, cada possuidor terá uma parte ideal, já que não se determina qual parcela compete a cada um.
✂️ d) O proprietário de um imóvel hipotecado não poderá aliená-lo sem quitar o crédito hipotecário, sendo, inclusive, cláusula válida e obrigatória, no referido contrato, a proibição de o proprietário alienar o imóvel hipotecado.
✂️ e) O direito de uso conferido a uma pessoa transfere-se, por morte do usuário, aos seus sucessores, obedecida a ordem de vocação hereditária.

5228Q417015 | Direito Civil, Posse

Considerando-se as formas de aquisição da propriedade do imóvel, é CORRETO afirmar que

✂️ a) a aquisição da propriedade por invenção ou descoberta somente será efetivada depois de decorrido o prazo de 60 dias da divulgação da notícia pela imprensa e não se manifestando quem comprove a propriedade sobre a coisa.
✂️ b) a aquisição por usucapião de bens móveis poderá ocorrer nas modalidade ordinárias, com 3 anos de posse, e extraordinária, com 5 anos de posse, sendo que somente nesta última modalidade será permitido ao possuidor acrescentar à sua posse a dos seus antecessores.
✂️ c) o constituto possessório e a tradição “brevi manu” são formas de aquisição por tradição ficta, sendo que no constituto o proprietário de um bem aliena a coisa a outrem, mas continua como possuidor direto, enquanto que na tradição “brevi manu” ocorre justamente o contrário.
✂️ d) a Confusão, a comissão e a adjunção são modos originários de aquisição da propriedade mobiliária e, assim como na especificação, não produzem espécies novas.

5231Q418558 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

Os pais de Gabriel, por decisão judicial transitada em julgado, perderam o poder familiar sobre o menor. Assim, foi judicialmente designado tutor para garantir os interesses de Gabriel e representá-lo civilmente, nos termos da legislação vigente. Aos 16 anos, Gabriel já possui renda própria, fruto de sua atividade profissional como ator, possuindo condições financeiras melhores que de seu próprio tutor, pessoa humilde e com receita limitada à subsistência. O menor púbere furtou um veículo e, acidentalmente, atropelou uma pessoa, que veio a falecer dias depois. Diante do caso concreto apresentado, assinale a alternativa correta acerca da responsabilidade civil dos envolvidos.

✂️ a) O tutor tem responsabilidade pelos danos causados pelo menor, desde que comprovada a ocorrência da culpa in vigilando.
✂️ b) O tutor não responde pelos danos causados pelo menor, na medida em que sua atuação limita-se à gestão de patrimônio e assistência para os atos da vida civil.
✂️ c) Considerando a existência de condições financeiras do menor, há responsabilidade solidária entre ele, seus pais e seu tutor.
✂️ d) O menor responderá pessoalmente pelos prejuízos, devendo indenizar a família da vítima pelos danos decorrentes do homicídio.
✂️ e) Os pais do menor, apesar de terem perdido o poder familiar, respondem objetivamente pela reparação do dano causado à família da vítima.

5232Q417535 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais

Em instrumento particular, subscrito por duas testemunhas, um menor de 16 anos, sem bens, não estabelecido com economia própria nem exercendo atividade laborativa e sendo apenas estudante do curso secundário, tomou por empréstimo a uma vizinha, sua amiga, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para participar de uma campanha de doação de fundos para seu time de futebol, autorizando que a referida mutuante entregasse, em nome do mutuário, a referida importância diretamente ao clube esportivo, o que foi feito. Não foi fixado prazo para pagamento do mútuo, nem houve previsão de juros, exigindo, entretanto, a credora, a fiança de dois amigos do mutuário, solteiros, maiores e capazes. Recusando-se a pagar o empréstimo, foram procurados o pai e a mãe do mutuário, os quais se negaram a ratificar o empréstimo e se negaram a honrá-lo, sob o argumento de que não o haviam autorizado. Em face disso, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Esse mútuo não pode ser reavido nem do mutuário, nem de seus fiadores.
✂️ b) Presumem-se devidos os juros pelo mutuário e por seus fiadores.
✂️ c) Esse mútuo é uma obrigação que apenas vincula o menor e, assim, quando vencido e não restituído, poderá ser cobrado apenas do mutuário, não sendo exigível dos fiadores, perante os quais é absolutamente ineficaz.
✂️ d) Não é válida, no caso, a negativa dos pais em honrar o empréstimo, que poderá ser cobrado deles, mas sem juros.

5234Q710153 | Direito Civil, Estagiário Direito, MPE PA, CONSULPLAN, 2019

Os bens jurídicos podem ser definidos, na lição de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, “como toda a utilidade física ou ideal, que seja objeto de um direito subjetivo”. Segundo o Código Civil, tais bens podem ser classificados de diferentes maneiras. Acerca dessas classificações, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os bens infungíveis são aqueles que não podem ser substituídos por outros da mesma espécie, quantidade e qualidade. Desta forma, apenas os bens imóveis podem ser classificados como bens infungíveis.
✂️ b) Os bens fungíveis são aqueles que podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade. Desta forma, pode-se afirmar que um automóvel não é bem fungível, por se tratar de bem complexo e possuir número de identificação (chassi).
✂️ c) Os bens imóveis são aqueles que não podem ser removidos ou transportados sem a sua deterioração ou destruição. Desta forma, a edificação que, separada do solo, conservando-se a sua unidade, for removida para outro local, perde temporariamente sua natureza de bem imóvel.
✂️ d) Os bens móveis são aqueles que podem ser transportados, por força própria ou de terceiro, sem a deterioração, destruição e alteração da substância ou da destinação econômico-social. Desta forma, os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis. Uma vez empregados ao bem imóvel, em caso de demolição, não readquirem a qualidade de bens móveis.

5236Q699918 | Direito Civil, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

Texto associado.

Analise as afirmativas a seguir, relativas à transmissão das obrigações.

I. A assunção de dívida por expromissão é concretizada quando terceiro assume espontaneamente a dívida, não participando o devedor originário da operação.

II. Como regra geral, não havendo manifestação expressa, a cessão de crédito dá-se na modalidade pro soluto, isto é, o cedente não responde pela solvência pelo devedor.

III. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, sem o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

✂️ a) I e II, apenas.
✂️ b) I e III, apenas.
✂️ c) II, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.

5237Q420111 | Direito Civil, Posse, Advogado, SEJUS DF, FUNIVERSA

Assinale a alternativa correta a respeito dos contratos, dos direitos reais e da responsabilidade civil.

✂️ a) A declaração unilateral gera efeitos jurídicos somente a partir da convergência ou do acordo de vontades.
✂️ b) Tem-se o contrato aleatório quando as obrigações se equivalem, conhecendo os contratantes desde o início as suas prestações.
✂️ c) A colocação do bem fora do comércio não inviabiliza o exercício da posse pelo interessado.
✂️ d) A detenção constitui elemento material da posse, mas, por si só, é fato que não importa na existência da intenção do sujeito de ficar com o bem.
✂️ e) A responsabilidade civil subjetiva funda-se na teoria do risco.

5238Q416536 | Direito Civil, Pessoas, Analista Judiciário, TSE, CESPE CEBRASPE

A respeito das pessoas físicas e jurídicas, assinale a opção correta.

✂️ a) Por meio do nome civil a pessoa natural é identificada no seu ambiente familiar e no meio social; por isso, o nome é imutável, exceto se a mudança decorrer da adoção de menor ou do casamento.
✂️ b) Os bens pertencentes a pessoa jurídica e os bens que integrem o estabelecimento empresarial são de propriedade dos seus sócios, em comunhão ou condomínio, na proporção representada pelas quotas da sociedade limitada ou pelas ações da sociedade anônima.
✂️ c) A emancipação voluntária é ato unilateral de concessão realizado pelos pais, em pleno exercício da autoridade parental, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, desde que o menor já tenha completado 16 anos.
✂️ d) A sociedade de fato ou irregular não tem personalidade jurídica, mas possui capacidade de ser parte no processo, tem autonomia patrimonial em relação aos sócios e responsabilidade própria.

5239Q175900 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Defensor Público, DPE PR, FCC

Sobre o Direito Obrigacional, é correto afirmar:

✂️ a) Caso o devedor, no desempenho de sua capacidade civil e de forma espontânea, pague dívida prescrita, não poderá requerer a repetição do pagamento.
✂️ b) Firmado contrato de compra e venda pelo qual o vendedor se obriga a entregar ao adquirente um dos dois imóveis de sua propriedade, caberá ao credor a escolha, caso não prevista hipótese distinta na pactuação
✂️ c) Na obrigação de dar coisa certa, o credor pode ser instado a receber coisa diversa, quando esta for mais valiosa.
✂️ d) Ao efetivar o adimplemento da obrigação, o devedor tem direito a quitação regular pelo credor, mas não pode reter o pagamento em caso de não lhe ser alcançado recibo ou outra prova da quitação, sob pena de configuração da mora.
✂️ e) Descumprida a obrigação, fora dos parâmetros contratados, se concretiza o inadimplemento absoluto, independentemente da prestação ainda se mostrar útil ao credor.

5240Q420641 | Direito Civil, Posse, Juiz Federal Substituto, TRF 4a

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. Modo derivado de apossamento da coisa é denominado de tradição, podendo ser efetiva, também conhecida como traditio longa manu; simbólica, também referida como fictio traditio; consensual, também aceita como traditio brevi manu; e singular, também referida como constituto possessorio.

II. Ius possessionis é o direito fundado no fato da posse; ius possidendi é o direito fundado na propriedade.

III. A existência de justo título instaura a presunção de que a posse é exercida de boa-fé, mas a sua falta não autoriza a conclusão de que há má-fé.

IV. Direito real de habitação é o direito personalíssimo e temporário de residir em imóvel, podendo ser cedido, e, quando conferido a mais de uma pessoa conjuntamente, dispensa os coabitadores de pagar aluguel uns aos outros, ainda que não residam todos no imóvel.

V. O artigo 1238, parágrafo único, do Código Civil de 2002, que trata da usucapião extraordinária com prazo reduzido, tem aplicação imediata às posses ad usucapionem já iniciadas, qualquer que seja o tempo transcorrido na vigência do Código anterior, devendo apenas ser respeitada a fórmula de transição, segundo a qual serão acrescidos 2 anos ao novo prazo, nos 2 anos após a entrada em vigor do Código de 2002.

✂️ a) Está correta apenas a assertiva II.
✂️ b) Está correta apenas a assertiva V.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
✂️ d) Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
✂️ e) Estão corretas apenas as assertivas II, III e V.