Questões de Concursos Direito Civil

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5262Q418171 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Juiz de Direito Substituto, TJ AP, FCC

Ocorrendo a evicção,

✂️ a) embora existente cláusula que exclua a garantia contra ela, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu.
✂️ b) somente as benfeitorias necessárias serão pagas, pelo alienante ao evicto, excluindo-se sempre as voluptuárias e úteis.
✂️ c) o evicto terá direito a receber sempre o dobro do valor pago pelo bem que perdeu.
✂️ d) considerar-se-á nula a cláusula que reforçou a garantia em prejuízo do alienante.
✂️ e) o evicto não terá direito á restituição integral do preço, pois dele sempre terá de ser abatida uma parcela proporcional ao tempo em que esteve na posse do bem.

5263Q415871 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

O direito civil brasileiro, em razão de seus princípios orientadores, admite a conversão do ato negocial. Tendo em vista essa assertiva, é CORRETO afirmar que a conversão

✂️ a) converte-lhe à validade a qualificação dada pelas partes, excepcionalmente, em razão da licitude do objeto.
✂️ b) atende ao princípio da conservação do negócio jurídico e é somente aplicável nas hipóteses em que não haja nulidade do negócio a ser convertido.
✂️ c) atende ao princípio da conservação do negócio jurídico, mantendo a qualificação dada a ele pelas partes, convalidando-o.
✂️ d) acarreta nova qualificação ao negócio jurídico e refere-se à hipótese de negócio nulo.

5267Q371351 | Direito Civil, Defeitos do Negócio Jurídico, FGV

O negócio jurídico depende da regular manifestação de vontade do agente envolvido. Nesse sentido, o art. 138 do Código Civil dispõe que “são anuláveis os negócios jurídicos quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio”. Relativamente aos defeitos dos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O falso motivo, por sua gravidade, viciará a declaração de vontade em todas as situações e, por consequência, gerará a anulação do negócio jurídico.
✂️ b) O erro não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.
✂️ c) O erro é substancial quando concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, ainda que tenha influído nesta de modo superficial.
✂️ d) O erro de cálculo gera a anulação do negócio jurídico, uma vez que restou viciada a declaração de vontade nele baseada.

5268Q851608 | Direito Civil, Direito de Família, Guarda Municipal, ADM TEC, 2020

Leia as afirmativas a seguir:

I. De acordo com a lei n° 12.318, de 26 de agosto de 2010, a prática de ato de alienação parental fere o direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável, prejudica a realização de afeto nas relações com genitor e com o grupo familiar, constitui abuso moral contra a criança ou o adolescente e descumprimento dos deveres inerentes à autoridade parental ou decorrentes de tutela ou guarda.

II. À luz da lei n° 12.318, de 26 de agosto de 2010, quando for declarado indício de ato de alienação parental, a requerimento ou de ofício, em qualquer momento processual, em ação autônoma ou incidentalmente, o processo terá tramitação prioritária, e o juiz determinará, com urgência, ouvido o Ministério Público, as medidas provisórias necessárias para preservação da integridade psicológica da criança ou do adolescente, inclusive para assegurar sua convivência com genitor ou viabilizar a efetiva reaproximação entre ambos, se for o caso.

Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) As duas afirmativas são verdadeiras.
✂️ b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
✂️ c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
✂️ d) As duas afirmativas são falsas.

5272Q260006 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 1a, FCC

Com relação à invalidade do negócio jurídico é correto afirmar:

✂️ a) Em regra, o negócio jurídico nulo é suscetível de confirmação, e convalesce pelo decurso do tempo.
✂️ b) Não haverá simulação nos negócios jurídicos quando aparentarem transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se transmitem.
✂️ c) As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz quando conhecer do negócio jurídico e as encontrar provadas, lhe sendo permitido supri-las a requerimento das partes.
✂️ d) É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
✂️ e) É de seis anos o prazo de decadência para pleitearse a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de coação, do dia em que ela cessar.

5273Q851110 | Direito Civil, Contratos em Espécie, Câmara de Mangaratiba RJ Consultor Jurídico, ACCESS, 2020

Quanto ao tema pagamento indevido e enriquecimento sem causa, analise as afirmativas a seguir.

I. O efeito do enriquecimento sem causa difere do efeito de nulidade ou de resolução do negócio jurídico. A nulidade implica o desfazimento ex tunc das relações jurídicas derivadas.

II. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.

III. Costuma-se estudar o enriquecimento sem causa juntamente com o pagamento indevido, pois este é uma modalidade de enriquecimento. O novo Código disciplina o pagamento indevido e o enriquecimento sem causa entre os atos obrigacionais unilaterais, após disciplinar a promessa de recompensa e a gestão de negócios. Desse modo, o novo diploma civil reconhece que ambos os fenômenos são fontes autônomas e unilaterais de obrigações.

Assinale:

✂️ a) se somente a afirmativa I estiver correta.
✂️ b) se somente a afirmativa II estiver correta.
✂️ c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
✂️ d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
✂️ e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

5274Q417451 | Direito Civil, Consequências da Inexecução de Obrigações

Em uma favela, todas as construções eram de madeira. Nero, ali residente, soltou um balão, que caiu sobre o barraco de Pedro, incendiando-o. Entre o de Pedro e o de Antônio, ficava o barraco de João, que foi alcançado pelo fogo. Antônio, para evitar que o incêndio atingisse sua própria morada, destruiu, a machadadas, o barraco de João. Neste caso, pode-se afirmar que

✂️ a) João poderá reclamar indenização de Antônio, com fundamento na prática de ato ilícito por este.
✂️ b) João não poderá reclamar indenização de Antônio, pois este agiu em estado de necessidade, nem de Pedro.
✂️ c) João poderá reclamar indenização de Antônio, apesar de não praticado ato ilícito por este, que ficará com ação regressiva contra Nero.
✂️ d) João poderá reclamar indenização de Pedro, com fundamento em direito de vizinhança, ou de Nero, por culpa, mas não de Antônio.

5275Q99249 | Direito Civil, Doação, Analista Administrativo, SP URBANISMO, VUNESP

Assinale a alternativa correta acerca do contrato de doação.

✂️ a) Nas doações puras ou com encargo, presume-se que o donatário aceitou a doação, caso não se pronuncie no prazo fixado pelo doador para que manifeste seu aceite, desde que inequivocamente ciente do prazo assinalado.
✂️ b) É nula a cláusula que estipula que o bem retorne ao patrimônio do doador caso este sobreviva ao donatário, na medida em que a disposição viola o ato jurídico perfeito.
✂️ c) Na doação com encargo em benefício do interesse geral, o Ministério Público tem legitimidade para exigir o cumprimento do encargo, após a morte do doador, caso este não o tenha exigido.
✂️ d) Após aperfeiçoada a doação, não pode o doador requerer sua revogação por inexecução do encargo, ressalvada a possibilidade de exigir perdas e danos.
✂️ e) Caso a doação seja onerosa, é imprescindível que seja estipulado prazo determinado para execução do encargo, sob pena de nulidade do ato.

5276Q418495 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador, Prefeitura de São Leopoldo RS, CONSULPLAN

Sobre o tema Prescrição e Decadência no Direito Civil, marque a alternativa INCORRETA:

✂️ a) A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á, dentre outras hipóteses, por protesto cambial.
✂️ b) É nula a renúncia à decadência fixada em lei.
✂️ c) Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei ou pela convenção das partes.
✂️ d) A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não haja fixado prazo menor.
✂️ e) Violado o direito nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição, nos prazos fixados em lei.

5279Q371141 | Direito Civil, Defeitos do Negócio Jurídico, FGV

João, credor quirografário de Marcos em R$ 150.000,00, ingressou com Ação Pauliana, com a finalidade de anular ato praticado por Marcos, que o reduziu à insolvência. João alega que Marcos transmitiu gratuitamente para seu filho, por contrato de doação, propriedade rural avaliada em R$ 200.000,00.

Considerando a hipótese acima, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Caso o pedido da Ação Pauliana seja julgado procedente e seja anulado o contrato de doação, o benefício da anulação aproveitará somente a João, cabendo aos demais credores, caso existam, ingressarem com ação individual própria.
✂️ b) O caso narrado traz hipótese de fraude de execução, que constitui defeito no negócio jurídico por vício de consentimento.
✂️ c) Na hipótese de João receber de Marcos, já insolvente, o pagamento da dívida ainda não vencida, ficará João obrigado a repor, em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, aquilo que recebeu.
✂️ d) João tem o prazo prescricional de dois anos para pleitear a anulação do negócio jurídico fraudulento, contado do dia em que tomar conhecimento da doação feita por Marcos.

Questões de Concursos Direito Civil

Resolva questões de Direito Civil comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

5261Q417139 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Assistente Jurídico, TCE PB, FCC

5262Q418171 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Juiz de Direito Substituto, TJ AP, FCC

5263Q415871 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

5264Q414857 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Advogado de Empresa, BNDES, VUNESP

5265Q416401 | Direito Civil, Sucessão em Geral, Analista Judiciário, TJ MT, VUNESP

5266Q415895 | Direito Civil, Pessoas, Oficial de Justiça, TJ CE, CESPE CEBRASPE

5267Q371351 | Direito Civil, Defeitos do Negócio Jurídico, FGV

5268Q851608 | Direito Civil, Direito de Família, Guarda Municipal, ADM TEC, 2020

5269Q175521 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Defensor Público, DPE DF, CESPE CEBRASPE

5270Q165028 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Auditor Federal de Controle Externo Auditoria Governamental, TCU, CESPE CEBRASPE

5271Q168870 | Direito Civil, Parte Geral, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

5272Q260006 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 1a, FCC

5273Q851110 | Direito Civil, Contratos em Espécie, Câmara de Mangaratiba RJ Consultor Jurídico, ACCESS, 2020

5274Q417451 | Direito Civil, Consequências da Inexecução de Obrigações

5275Q99249 | Direito Civil, Doação, Analista Administrativo, SP URBANISMO, VUNESP

5276Q418495 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador, Prefeitura de São Leopoldo RS, CONSULPLAN

5277Q192450 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

5278Q422595 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Técnico Superior Linha Administrativas, Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul RS, FUNDATEC, 2018

5279Q371141 | Direito Civil, Defeitos do Negócio Jurídico, FGV

5280Q416455 | Direito Civil, Sociedade, Advogado, INB, CONSULPLAN