Questões de Concursos Direito Civil

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641Q702472 | Direito Civil, Procurador Legislativo, Câmara de Mauá SP, VUNESP, 2019

Eduardo celebrou compromisso de compra e venda com uma cooperativa, na década de 90, para aquisição de um imóvel no empreendimento Z, e iniciou o pagamento das prestações mensais ajustadas entre as partes. Em 1998, foi contemplado em assembleia de cooperados e ingressou na posse do imóvel, dando continuidade aos pagamentos das prestações. Com a quitação integral em 2002, a cooperativa, no entanto, recursou-se a outorgar a escritura definitiva, ao argumento de que havia saldo residual pendente, embora não tenha demonstrado a origem da dívida. A cooperativa também alegou a existência de hipoteca gravando o terreno em que se assenta o empreendimento, muito embora as unidades estejam individualizadas em matrícula. Considerando o tempo decorrido desde a posse do imóvel, a quitação integral e a relação jurídica existente entre as partes, é correto afirmar que

✂️ a) a cooperativa pode cobrar o saldo residual, decorrente do custeio das despesas administrativas com a construção do empreendimento, porque a cobrança é corolário do princípio da boa fé objetiva.
✂️ b) Eduardo faz jus à outorga da escritura definitiva, pois, ao exigir saldo residual após a declaração de quitação, a cooperativa agiu em comportamento contraditório (venire contra factum proprium) e frustou a legítima expectativa do adquirente, de que não haveria cobrança de saldo residual.
✂️ c) há impedimento para outorga da escritura definitiva do imóvel, porque o terreno em que foi construído o imóvel está hipotecado e, dessa forma, o proprietário da coisa dada em garantia perde seu jus disponendi, em razão da aderência da garantia real.
✂️ d) mesmo com a quitação integral, Eduardo terá direito à escritura definitiva no momento em que a cooperativa comprovar a liberação do gravame.
✂️ e) Eduardo terá direito à outorga da escritura definitiva quando comprovar o pagamento do saldo residual e o levantamento da hipoteca que recai sobre o terreno.

643Q417793 | Direito Civil, Sucessão em Geral, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, FUNDEP UFMG

Marque a opção CORRETA.

José, solteiro e sem deixar descendentes e ascendentes, falece, deixando a inventariar a quantia de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). Duas irmãs lhe sobrevivem, bem como duas sobrinhas e um sobrinho neto (filho de uma sobrinha pré-morta), assinalando-se que esses sobrinhos descendem de um irmão pré-morto de José. Então, concorrerão à sucessão:

✂️ a) somente as irmãs vivas de José.
✂️ b) todos os parentes acima citados, inclusive o sobrinho-neto, porque, na hipótese, a sucessão se defere até o quarto grau de parentesco, herdando todos em partes iguais, por representação.
✂️ c) as irmãs de José e as filhas do irmão pré-morto, estas por representação. O sobrinhoneto não herdará. A herança será dividida em 3 (três) partes iguais. As irmãs do falecido herdam por cabeça e as sobrinhas por estirpe.
✂️ d) todos os parentes acima citados, inclusive o sobrinho-neto, sendo que a herança será dividida em 4 (quatro) partes iguais. As irmãs do falecido herdarão uma parte cada uma e as sobrinhas e o sobrinho-neto a outra parte, que será dividida entre eles em partes iguais.

644Q416483 | Direito Civil, Responsabilidade Civil, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

Sobre a responsabilidade civil, é correto afirmar:

I. O incapaz não responde pelos prejuízos que causar, porque somente as pessoas por ele responsáveis terão de arcar com a indenização.
II. A obrigação de reparar o dano independe de culpa, salvo nos casos em que a lei estabelece exclusivamente a responsabilidade subjetiva.
III. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.
IV. A responsabilidade do empregador é subsidiária pelos atos ilícitos praticados por seus empregados.
V. Aquele que ressarciu o dano causado por seu descendente absoluta ou relativamente incapaz, deste não poderá reaver o que pagou à vitima.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) II e III.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) III e V.
✂️ e) IV e V.

645Q415334 | Direito Civil, Pessoas

Considerando a Lei Civil Brasileira e as teses sobre os direitos da personalidade e capacidade civil, é correto afirmar que

✂️ a) a personalidade civil da pessoa começa com o nascimento, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro, porque nosso Código Civil adotou a teoria concepcionista.
✂️ b) o Direito Civil Brasileiro, por sua doutrina e jurisprudência, reconhece que o nascituro tem direitos da personalidade.
✂️ c) os atos da vida civil que dizem respeito ao estado ou à capacidade da pessoa natural devem ser inscritos no registro competente com a finalidade de dar publicidade e fazer prova absoluta de sua parentela.
✂️ d) os atos da vida civil praticados por absolutamente incapaz, sem assistência de seu representante legal, são anuláveis de pleno direito.
✂️ e) o incapaz, por sua condição, não responde civilmente pelos atos praticados em prejuízo de outrem.

646Q177091 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

Pedro, cantor de sucesso de apenas dezessete anos, preocupado com seus bens, decide fazer um testamento. Sobre a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Caso algum herdeiro necessário não beneficiado pelo testamento decida impugnar a validade do testamento de Pedro, o prazo é de quatro anos, contado o prazo da data do seu registro.
✂️ b) Se Pedro decidir fazer o testamento particular, ele deve ser escrito de próprio punho. Se for público, pode ser de próprio punho ou por processo mecânico.
✂️ c) Serão nulas as disposições de Pedro se ele favorecer as testemunhas do testamento.
✂️ d) Pedro pode fazer o testamento conjuntivo com seu irmão para beneficiar seus pais.
✂️ e) Por ser relativamente incapaz, Pedro não pode testar, exceto se assistido por seus pais ou representantes legais.

647Q851246 | Direito Civil, Direito das Obrigações, CFC Bacharel em Ciências Contábeis, CONSULPLAN, 2020

Três devedores (X, Y e Z) devem entregar a um credor (K) um galo reprodutor da raça Shamo, cujo valor é de R$ 6.000,00. Considerando tais informações, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Se Z entregar o objeto, por ser divisível, deverá exigir, em sub-rogação, R$ 2.000,00 de cada um dos demais devedores, ou seja, as suas quotas-partes correspondentes. ( ) Se Y entregar o objeto, não poderá exigir, em sub-rogação, R$ 2.000,00 de cada um dos demais devedores, ou seja, as suas quotas-partes correspondentes. ( ) Se for oferecido a K um galo reprodutor da raça Asil, deverá ser aceito no lugar do Shamo, por apresentar semelhança e um preço superior, ou seja, R$ 7.100,00. ( ) Se X entregar o objeto, poderá exigir, em sub-rogação, R$ 2.000,00 de cada um dos demais devedores, ou seja, as suas quotas-partes correspondentes. A sequência está correta em

✂️ a) F, F, V, V.
✂️ b) V, V, F, F.
✂️ c) V, V, V, F.
✂️ d) F, F, F, V.

650Q421385 | Direito Civil, Sociedade, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

Carlos Pacheco e Marco Araújo, advogados recém-formados, constituem a sociedade P e A Advogados. Para fornecer e instalar todo o equipamento de informática, a sociedade contrata José Antônio, que, apesar de não realizar essa atividade de forma habitual e profissional, comprometeu-se a adimplir sua obrigação até o dia 20/02/2015, mediante o pagamento do valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) no ato da celebração do contrato. O contrato celebrado é de natureza paritária, não sendo formado por adesão. A cláusula oitava do referido contrato estava assim redigida: “O total inadimplemento deste contrato por qualquer das partes ensejará o pagamento, pelo infrator, do valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)”. Não havia, no contrato, qualquer outra cláusula que se referisse ao inadimplemento ou suas consequências. No dia 20/02/2015, José Antônio telefona para Carlos Pacheco e lhe comunica que não vai cumprir o avençado, pois celebrou com outro escritório de advocacia contrato por valor superior, a lhe render maiores lucros. Sobre os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Diante da recusa de José Antônio a cumprir o contrato, a sociedade poderá persistir na exigência do cumprimento obrigacional ou, alternativamente, satisfazer-se com a pena convencional.
✂️ b) A sociedade pode pleitear o pagamento de indenização superior ao montante fixado na cláusula oitava, desde que prove, em juízo, que as perdas e os danos efetivamente sofridos foram superiores àquele valor.
✂️ c) A sociedade pode exigir o cumprimento da cláusula oitava, classificada como cláusula penal moratória, juntamente com o desempenho da obrigação principal.
✂️ d) Para exigir o pagamento do valor fixado na cláusula oitava, a sociedade deverá provar o prejuízo sofrido.

651Q420872 | Direito Civil, Direito Pessoal, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PR, MPE PR, 2019

Não incide causa suspensiva no casamento entre:

✂️ a) O cônjuge sobrevivente e o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.
✂️ b) O viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros.
✂️ c) A viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até dez meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal.
✂️ d) O divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal.
✂️ e) O tutor e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada, enquanto não cessar a tutela, e não estiverem saldadas as respectivas contas.

652Q165126 | Direito Civil, Direito de Família, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Flávio e Fernanda se casaram pelo regime da comunhão parcial de bens. Antes do casamento, Flávio não tinha qualquer bem, enquanto Fernanda tinha um apartamento. Durante a constância do casamento, Fernanda vendeu o apartamento e, com o fruto da venda, adquiriu uma casa, constando a sub-rogação do bem na escritura pública. Além disso, Flávio adquiriu em seu nome e sem a participação econômica de sua esposa, um prédio comercial. Ainda durante o casamento, Flávio recebeu uma chácara de herança de seu genitor. Por fim, Fernanda recebeu a doação de uma motocicleta. Com o fim do casamento, integram a meação do casal apenas

✂️ a) a casa, o prédio comercial e a chácara.
✂️ b) a casa e a chácara.
✂️ c) a casa e o prédio comercial.
✂️ d) a casa.
✂️ e) o prédio comercial.

653Q103982 | Direito Civil, Analista Administrativo, SP URBANISMO, VUNESP

Assinale a alternativa correta no que tange ao compromisso de compra e venda.

✂️ a) Quando o compromisso de compra e venda, que não contenha cláusula de arrependimento, estiver registrado no cartório de registro de imóveis, o promitente comprador pode reivindicar o imóvel de terceiro que injustamente o detenha.
✂️ b) Independentemente da existência de registro do compromisso de compra e venda e da vigência de cláusula de arrependimento, o direito do promitente comprador do imóvel não constitui direito real.
✂️ c) Para que o promitente comprador exerça seu direito à adjudicação compulsória é necessário que o compromisso de compra e venda esteja registrado no cartório de registro de imóveis.
✂️ d) O registro do compromisso de compra e venda assinado pelas partes e por 2 (duas) testemunhas, e desde que não contenha cláusula de arrependimento, em regra é hábil à transmissão da propriedade imóvel.
✂️ e) Havendo estipulação de direito de arrependimento no compromisso de compra e venda, seu exercício pelo promitente comprador exige que o promissário vendedor devolva o valor do sinal.

654Q36802 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PB, IESES

Acerca da aceitação, cessão e renúncia de quinhão hereditário é correto afirmar:

I. A renúncia pode ser expressa ou tácita, mas a cessão deve ser sempre manifestada expressamente por escritura pública.
II. A aceitação, uma vez manifestada, não pode ser retratada, embora seja possível a anulação, provando-se vício do consentimento.
III. A renúncia translativa equivale à cessão do direito hereditário para fins tributários.
IV. Não se admite a aceitação ou a renúncia em parte da herança.

✂️ a) Todas as assertivas estão corretas.
✂️ b) Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
✂️ d) Estão corretas apenas as assertivas I e IV.

655Q10278 | Direito Civil, Analista Judiciário, DPE DF, FGV

Vânia submeteu-se a uma intervenção cirúrgica na qual, em decorrência da imperícia de Carlos, Vanessa e Fabrício, três médicos que participavam da operação, sofreu sérios danos físicos. Caracterizada a responsabilidade civil dos médicos em questão, pode-se afirmar que a indenização:

✂️ a) tem que ser exigida separadamente de cada um dos autores do fato lesivo.
✂️ b) pode ser exigida apenas de um dos autores do fatos, isentando os demais da responsabilidade.
✂️ c) pode ser exigida apenas de dois dos autores, isentando o terceiro da responsabilidade.
✂️ d) pode ser exigida apenas de um dos autores, o qual exercerá direito regressivo perante os demais.
✂️ e) tem que ser exigida dos três autores dos fatos conjuntamente, cada qual na proporção de sua responsabilidade.

656Q10275 | Direito Civil, Analista Judiciário, DPE DF, FGV

Patrícia trabalha na residência de Sérgio e Cláudia há sete anos, realizando serviços domésticos e cuidando das crianças. Quando acompanhava o casal e seus filhos em uma viagem para Fortaleza, o avião sofreu uma pane que ocasionou um incêndio e a posterior queda da aeronave. Apesar de intensa busca, poucos corpos foram encontrados e nenhum sobrevivente. O corpo de Patrícia nunca foi encontrado. Trata-se de uma hipótese de:

✂️ a) extinção da pessoa física pela ausência.
✂️ b) declaração de ausência para fins de sucessão provisória.
✂️ c) morte presumida.
✂️ d) morte real.
✂️ e) permanência indefinida de personalidade jurídica.

657Q705256 | Direito Civil, Procurador, Prefeitura de Francisco Morato SP, VUNESP, 2019

Maria vendeu uma casa de sua propriedade para seu filho Pedro. A venda não teve a anuência dos outros filhos de Maria, André e Thiago, nem de seu cônjuge, João, com quem é casada sob o regime da separação convencional de bens. Pode-se corretamente afirmar que

✂️ a) a venda é válida.
✂️ b) a venda é nula e pode ser declarada a qualquer tempo.
✂️ c) a venda é anulável em razão da ausência da anuência dos filhos, desnecessária, no caso, a anuência do cônjuge, em razão do regime de bens.
✂️ d) a venda é anulável e pode ser pleiteada a anulação no prazo de até 2 (dois) anos, contados da data da conclusão do negócio, sob pena de decadência.
✂️ e) o prazo prescricional para que se possa anular a venda é de 5 (cinco) anos, contados da data da conclusão do negócio.

658Q36913 | Direito Civil, Analista Judiciário, TJ PI, FGV

Clara, professora universitária, vive com Paula há 15 anos. O relacionamento é público, e dentre os demais familiares e amigos, Paula e Clara são reconhecidas como um casal. Elas compartilham o domicílio, as despesas cotidianas e as responsabilidades do dia a dia. Na universidade em que Clara leciona, há um acordo coletivo que reconhece aos cônjuges, companheiros e descendentes dos funcionários o direito a cursar com bolsa integral os cursos superiores lá oferecidos. Sobre a questão, é correto afirmar que, conforme o entendimento firmado no STF, as uniões entre pessoas do mesmo sexo:

✂️ a) devem gozar do mesmo status jurídico das uniões heterossexuais. Portanto Paula terá direito ao curso com bolsa integral;
✂️ b) por falta de previsão legal ou constitucional, não devem gozar do status jurídico de família. Portanto, Paula não terá direito à bolsa integral;
✂️ c) não constituem família, embora não haja vedação legal para tanto. Portanto, Paula não terá direito à bolsa;
✂️ d) não constituem família, entretanto há uma parceria econômica entre elas. Portanto, Paula terá direito à concessão da bolsa integral;
✂️ e) são consideradas família, mas não são equiparadas aos efeitos civis da união estável. Portanto, Paula não terá direito à bolsa.

659Q15968 | Direito Civil, Analista Bancário, BNB, ACEP

“A”, menor de 16 anos, celebra com o Banco “X”, sem prévia autorização da pessoa que detém sua guarda, contrato de mútuo, recebendo, em uma única parcela, a totalidade do empréstimo. Considerando que o mutuário indicou “B”, maior e apta ao encargo da fiança, como fiador, assinale a afirmativa CORRETA.

✂️ a) A fiança é possível, no caso acima, considerando-se que o Código Civil admite essa possibilidade, quando a nulidade da obrigação resultar da incapacidade pessoal do devedor
✂️ b) Como regra geral, o mútuo pode ser reavido pelo Banco mutuante do mutuário, mas não de seu fiador
✂️ c) Como regra geral, o mútuo não pode ser reavido pelo Banco mutuante do mutuário, mas sim de seu fiador, em face de sua capacidade e idoneidade.
✂️ d) Como regra geral, o mútuo pode ser reavido pelo Banco mutuante, tanto do mutuário, quanto de seu fiador.
✂️ e) Como regra geral, o mútuo não pode ser reavido pelo Banco mutuante do mutuário, nem tampouco de seu fiador.

660Q421928 | Direito Civil, Responsabilidade Civil, Administrador, UFPR, NC UFPR

Sobre o tema da responsabilidade civil, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando essas questões se acharem decididas no juízo criminal.
✂️ b) É subjetiva a responsabilidade do tutor ou curador por atos de seu pupilo ou curatelado que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.
✂️ c) Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.
✂️ d) A indenização é medida pela extensão do dano, mas se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir a indenização.
✂️ e) O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.