Questões de Concursos Direito Civil

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641Q418304 | Direito Civil, Transmissão das Obrigações, Advogado, Metrô SP, FCC

Prevê o Código Civil brasileiro que, ocorrendo várias cessões do mesmo crédito,

✂️ a) todas as cessões são nulas, uma vez que o referido diploma legal veda mais de uma cessão do mesmo crédito, em razão do princípio protetivo.
✂️ b) prevalecerá a que se completar com a tradição do título do crédito cedido.
✂️ c) apenas a primeira cessão prevalecerá; as demais serão consideradas nulas, por expressa disposição legal.
✂️ d) prevalecerá a última cessão, independentemente do valor, desde que formal e dentro das normas previstas no referido diploma legal.
✂️ e) todas as cessões são anuláveis, uma vez que o referido diploma legal veda mais de uma cessão do mesmo crédito, em razão do princípio protetivo.

642Q225033 | Direito Civil, Direito de empresa, Procurador, PGT, PGT

Em relação ao capital social das sociedades limitadas assinale a alternativa ERRADA:

✂️ a) o ato inicial para a contribuição do capital social é chamado pela doutrina de subscrição, a qual representa a manifestação de vontade de ingressar na sociedade;
✂️ b) o aumento do capital social assegura aos sócios o direito de preferência para subscrição de novas quotas que deverá ser exercido no prazo de 30 (trint dias, sem necessidade de assembléia ou reunião para aprovar a alteração contratual;
✂️ c) os sócios respondem solidariamente pela integralização total do capital. Assim, o sócio que integralizou o capital social pode responder pelo sócio subscritor que ainda não integralizou, em ação de integralização proposta pela massa;
✂️ d) a eficácia da redução do capital social exige publicidade da ata de assembléia que aprovar a redução, a ausência de impugnação de credor quirografário ou a prova do pagamento da dívida ou o depósito judicial do respectivo valor;
✂️ e) não respondida.

643Q161861 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Auditor da Receita do Estado, SEAD AP, FGV

Tício, próspero empresário, com atividades no Pará, Amazonas, Maranhão e Amapá, falece, sem deixar testamento, possuindo três filhos do seu casamento com Mévia, com quem fora casado, por cinquenta anos, pelo regime da comunhão universal de bens, sem nunca ter dela se separado. O último domicílio de Tício foi a cidade de Macapá. O de cujus deixou bens imóveis, móveis, semoventes em vários estados da federação, além dos já referidos. O inventário foi distribuído ao Juízo da Vara competente da Comarca de Macapá, sendo designada inventariante o cônjuge supérstite.

A esse respeito, analise as seguintes afirmativas:

I. na situação atual o cônjuge sobrevivente é considerado herdeiro necessário.

II. o cônjuge supérstite não concorre com seus filhos na herança quando o regime de bens for a comunhão universal.

III. havendo separação de fato, por mais de dois anos, ou separação judicial, na época do falecimento do cônjuge, impede o reconhecimento da herança ao cônjuge sobrevivente.

IV. sendo a meação reconhecida a Mévia, os seus três filhos partilharão a metade do patrimônio do de cujus remanescente.

V. Mévia tem direito aos bens que compõem a legítima.

Assinale:

✂️ a) se somente as afirmativas I, II, III e IV forem verdadeiras.
✂️ b) se somente as afirmativas I, III e V forem verdadeiras.
✂️ c) se somente as afirmativas II e III e V forem verdadeiras.
✂️ d) se somente as afirmativas I, II e V forem verdadeiras.
✂️ e) se somente as afirmativas I e V forem verdadeiras.

645Q10275 | Direito Civil, Analista Judiciário, DPE DF, FGV

Patrícia trabalha na residência de Sérgio e Cláudia há sete anos, realizando serviços domésticos e cuidando das crianças. Quando acompanhava o casal e seus filhos em uma viagem para Fortaleza, o avião sofreu uma pane que ocasionou um incêndio e a posterior queda da aeronave. Apesar de intensa busca, poucos corpos foram encontrados e nenhum sobrevivente. O corpo de Patrícia nunca foi encontrado. Trata-se de uma hipótese de:

✂️ a) extinção da pessoa física pela ausência.
✂️ b) declaração de ausência para fins de sucessão provisória.
✂️ c) morte presumida.
✂️ d) morte real.
✂️ e) permanência indefinida de personalidade jurídica.

646Q419917 | Direito Civil, Relação de Parentesco, Analista do Ministério Público, MPE RJ, FGV

Everaldo manteve relação de união estável durante treze anos com Priscila. Da união nasceu Barbara. Luciana é a filha mais velha de Priscila, proveniente de outro relacionamento.

Após a separação, Everaldo iniciou um relacionamento amoroso com Luciana, o qual já dura dois anos. Nesse contexto, é correto afirmar que:

✂️ a) não há qualquer impedimento no matrimônio de Everaldo com Luciana, já que nunca houve qualquer vínculo familiar entre eles;
✂️ b) Everaldo somente poderá contrair matrimônio com Luciana após dez anos de separação de Priscila;
✂️ c) por haver uma relação de parentesco em linha reta, Everaldo e Luciana não podem contrair matrimônio;
✂️ d) por haver uma relação de afinidade em linha reta, Everaldo e Luciana não podem contrair matrimônio;
✂️ e) não há qualquer impedimento no matrimônio de Everaldo com Luciana, já que o vínculo familiar que havia entre eles findou a partir da separação dele e de Priscila.

648Q419846 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Juiz Federal Substituto da 2a Região, Tribunal Regional Federal 2a Região, IBFC, 2018

Cláudio, cirurgião e locatário de centro cirúrgico de hospital de renome pelo prazo de quinze dias, submete seu paciente João à cirurgia de ponte de safena, conforme prognóstico anteriormente feito. Contudo, a intervenção cirúrgica não é bem sucedida e, no curso do procedimento, João vem a falecer. Pressupondo a configuração da responsabilidade civil no caso, aponte quem é o responsável pelo óbito do paciente:

✂️ a) o médico, em razão de responsabilidade civil objetiva.
✂️ b) o médico e o hospital, devido à teoria do risco profissional.
✂️ c) somente o hospital, devido à sua condição de prestador de serviço.
✂️ d) o médico, desde que demonstrada culpa no evento.
✂️ e) o médico e o hospital, em virtude do vínculo de locação.

650Q369843 | Direito Civil, Direito das Obrigações, CESPE CEBRASPE

No que se refere às modalidades de obrigações, assinale a opção correta.

✂️ a) O compromisso de compra e venda configura obrigação de dar quando o promitente vendedor se obriga a emitir declaração de vontade para a celebração do contrato definitivo, outorgando a escritura pública ao compromissário comprador, depois de pagas todas as prestações.
✂️ b) Caracteriza obrigação de meio o ato de o advogado assumir defender os interesses dos clientes, empregando seus conhecimentos para obtenção de determinado resultado; nesse tipo de obrigação, o advogado não fará jus aos honorários advocatícios quando não vencer a causa.
✂️ c) Nas obrigações solidárias passivas, se a prestação se perder, convertendo-se em perdas e danos, o credor perderá o direito de exigir de um só devedor o pagamento da totalidade das perdas e danos.
✂️ d) A obrigação de dar coisa certa confere ao credor simples direito pessoal, e não real, havendo, contudo, no âmbito do direito, medidas destinadas a persuadir o devedor a cumprir a obrigação.

651Q705256 | Direito Civil, Procurador, Prefeitura de Francisco Morato SP, VUNESP, 2019

Maria vendeu uma casa de sua propriedade para seu filho Pedro. A venda não teve a anuência dos outros filhos de Maria, André e Thiago, nem de seu cônjuge, João, com quem é casada sob o regime da separação convencional de bens. Pode-se corretamente afirmar que

✂️ a) a venda é válida.
✂️ b) a venda é nula e pode ser declarada a qualquer tempo.
✂️ c) a venda é anulável em razão da ausência da anuência dos filhos, desnecessária, no caso, a anuência do cônjuge, em razão do regime de bens.
✂️ d) a venda é anulável e pode ser pleiteada a anulação no prazo de até 2 (dois) anos, contados da data da conclusão do negócio, sob pena de decadência.
✂️ e) o prazo prescricional para que se possa anular a venda é de 5 (cinco) anos, contados da data da conclusão do negócio.

652Q421385 | Direito Civil, Sociedade, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

Carlos Pacheco e Marco Araújo, advogados recém-formados, constituem a sociedade P e A Advogados. Para fornecer e instalar todo o equipamento de informática, a sociedade contrata José Antônio, que, apesar de não realizar essa atividade de forma habitual e profissional, comprometeu-se a adimplir sua obrigação até o dia 20/02/2015, mediante o pagamento do valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) no ato da celebração do contrato. O contrato celebrado é de natureza paritária, não sendo formado por adesão. A cláusula oitava do referido contrato estava assim redigida: “O total inadimplemento deste contrato por qualquer das partes ensejará o pagamento, pelo infrator, do valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)”. Não havia, no contrato, qualquer outra cláusula que se referisse ao inadimplemento ou suas consequências. No dia 20/02/2015, José Antônio telefona para Carlos Pacheco e lhe comunica que não vai cumprir o avençado, pois celebrou com outro escritório de advocacia contrato por valor superior, a lhe render maiores lucros. Sobre os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Diante da recusa de José Antônio a cumprir o contrato, a sociedade poderá persistir na exigência do cumprimento obrigacional ou, alternativamente, satisfazer-se com a pena convencional.
✂️ b) A sociedade pode pleitear o pagamento de indenização superior ao montante fixado na cláusula oitava, desde que prove, em juízo, que as perdas e os danos efetivamente sofridos foram superiores àquele valor.
✂️ c) A sociedade pode exigir o cumprimento da cláusula oitava, classificada como cláusula penal moratória, juntamente com o desempenho da obrigação principal.
✂️ d) Para exigir o pagamento do valor fixado na cláusula oitava, a sociedade deverá provar o prejuízo sofrido.

653Q372911 | Direito Civil, Contratos em Espécie, FGV, 2017

João e Maria, casados e donos de extenso patrimônio, celebraram contrato de fiança em favor de seu filho, Carlos, contrato este acessório a contrato de locação residencial urbana, com duração de 30 meses, celebrado entre Carlos, locatário, e Marcelo, proprietário do apartamento e locador, com vigência a partir de 1º de setembro de 2015. Contudo, em novembro de 2016, Carlos não pagou o aluguel. Considerando que não houve renúncia a nenhum benefício pelos fiadores, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Marcelo poderá cobrar diretamente de João e Maria, fiadores, tendo em vista que eles são devedores solidários do afiançado, Carlos.
✂️ b) Marcelo poderá cobrar somente de João, tendo em vista que Maria não é fiadora, mas somente deu a outorga uxória.
✂️ c) Marcelo poderá cobrar de Carlos, locatário, mas não dos fiadores, pois não respondem pela dívida do contrato de locação.
✂️ d) Marcelo poderá cobrar de João e Maria, fiadores, após tentar cobrar a dívida de Carlos, locatário, tendo em vista que os fiadores são devedores subsidiários.

654Q8681 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SP, VUNESP

Em relação à evicção, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Não obstante à cláusula, que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto de receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu.
✂️ b) Não podem as partes, nem por cláusula expressa, reforçar ou diminuir a responsabilidade pela evicção.
✂️ c) A caracterização da evicção só se dará pela perda definitiva da propriedade por sentença judicial.
✂️ d) Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, mas esta garantia não subsiste se a aquisição se tenha realizada em hasta pública

655Q171071 | Direito Civil, Auxiliar Judiciário, TJ PA, VUNESP

É correto afirmar que o direito civil disciplina, objetivamente, as relações jurídicas

✂️ a) de índole constitucional, que norteiam e limitam outras leis esparsas, hierarquicamente inferiores.
✂️ b) entre as pessoas e a Administração Pública, inexistindo codificação específica no direito brasileiro.
✂️ c) entre os diversos órgãos da Administração Pública, inclusive entre os órgãos do Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário.
✂️ d) relativas às pessoas, aos bens e a suas relações, havendo codificação específica no direito brasileiro.
✂️ e) concernentes às pessoas, bens, fatos jurídicos, obrigações, empresas e relações familiares e de direito sucessório, inexistindo codificação específica no direito brasileiro.

656Q115463 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista, PGE BA, FCC

No que se refere à pessoa jurídica, é correto afirmar:

✂️ a) A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando - se no registro todas as alterações pelas quais passar o ato constitutivo.
✂️ b) Os atos de seus administradores, como regra, não a obrigam, salvo se excessivos aos limites dos poderes definidos no ato constitutivo.
✂️ c) As decisões, se tiver ela administração coletiva, serão tomadas por unanimidade, a não ser que o ato constitutivo disponha de modo diverso.
✂️ d) Se sua administração vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, a extinguirá, determinando sua liquidação.
✂️ e) Como regra, o patrimônio dela e de seus sócios confunde - se para efeito de garantia dos débitos contraídos.

657Q64124 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, 2019

Assinale a alternativa que corresponda à afirmativa FALSA:

I. A árvore, cujo tronco estiver na linha divisória, presume-se pertencer em comum aos donos dos prédios confinantes.
II. O álveo abandonado de corrente pertence aos proprietários ribeirinhos das duas margens, sem que tenham indenização os donos dos terrenos por onde as águas abrirem novo curso, entendendo-se que os prédios marginais se estendem até o meio do álveo.
III. Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização.
IV. O aluvião consiste em uma porção de terra que se destaca de um prédio e se junta a outro, por força natural violenta, sendo certo que o dono deste adquirirá a propriedade do acréscimo, se indenizar o dono do primeiro ou, sem indenização, se, em um ano, ninguém houver reclamado.

✂️ a) IV.
✂️ b) I.
✂️ c) III.
✂️ d) II.

658Q36802 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PB, IESES

Acerca da aceitação, cessão e renúncia de quinhão hereditário é correto afirmar:

I. A renúncia pode ser expressa ou tácita, mas a cessão deve ser sempre manifestada expressamente por escritura pública.
II. A aceitação, uma vez manifestada, não pode ser retratada, embora seja possível a anulação, provando-se vício do consentimento.
III. A renúncia translativa equivale à cessão do direito hereditário para fins tributários.
IV. Não se admite a aceitação ou a renúncia em parte da herança.

✂️ a) Todas as assertivas estão corretas.
✂️ b) Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
✂️ d) Estão corretas apenas as assertivas I e IV.

659Q36913 | Direito Civil, Analista Judiciário, TJ PI, FGV

Clara, professora universitária, vive com Paula há 15 anos. O relacionamento é público, e dentre os demais familiares e amigos, Paula e Clara são reconhecidas como um casal. Elas compartilham o domicílio, as despesas cotidianas e as responsabilidades do dia a dia. Na universidade em que Clara leciona, há um acordo coletivo que reconhece aos cônjuges, companheiros e descendentes dos funcionários o direito a cursar com bolsa integral os cursos superiores lá oferecidos. Sobre a questão, é correto afirmar que, conforme o entendimento firmado no STF, as uniões entre pessoas do mesmo sexo:

✂️ a) devem gozar do mesmo status jurídico das uniões heterossexuais. Portanto Paula terá direito ao curso com bolsa integral;
✂️ b) por falta de previsão legal ou constitucional, não devem gozar do status jurídico de família. Portanto, Paula não terá direito à bolsa integral;
✂️ c) não constituem família, embora não haja vedação legal para tanto. Portanto, Paula não terá direito à bolsa;
✂️ d) não constituem família, entretanto há uma parceria econômica entre elas. Portanto, Paula terá direito à concessão da bolsa integral;
✂️ e) são consideradas família, mas não são equiparadas aos efeitos civis da união estável. Portanto, Paula não terá direito à bolsa.

660Q10278 | Direito Civil, Analista Judiciário, DPE DF, FGV

Vânia submeteu-se a uma intervenção cirúrgica na qual, em decorrência da imperícia de Carlos, Vanessa e Fabrício, três médicos que participavam da operação, sofreu sérios danos físicos. Caracterizada a responsabilidade civil dos médicos em questão, pode-se afirmar que a indenização:

✂️ a) tem que ser exigida separadamente de cada um dos autores do fato lesivo.
✂️ b) pode ser exigida apenas de um dos autores do fatos, isentando os demais da responsabilidade.
✂️ c) pode ser exigida apenas de dois dos autores, isentando o terceiro da responsabilidade.
✂️ d) pode ser exigida apenas de um dos autores, o qual exercerá direito regressivo perante os demais.
✂️ e) tem que ser exigida dos três autores dos fatos conjuntamente, cada qual na proporção de sua responsabilidade.