Questões de Concursos Direito Civil

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662Q419846 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Juiz Federal Substituto da 2a Região, Tribunal Regional Federal 2a Região, IBFC, 2018

Cláudio, cirurgião e locatário de centro cirúrgico de hospital de renome pelo prazo de quinze dias, submete seu paciente João à cirurgia de ponte de safena, conforme prognóstico anteriormente feito. Contudo, a intervenção cirúrgica não é bem sucedida e, no curso do procedimento, João vem a falecer. Pressupondo a configuração da responsabilidade civil no caso, aponte quem é o responsável pelo óbito do paciente:

✂️ a) o médico, em razão de responsabilidade civil objetiva.
✂️ b) o médico e o hospital, devido à teoria do risco profissional.
✂️ c) somente o hospital, devido à sua condição de prestador de serviço.
✂️ d) o médico, desde que demonstrada culpa no evento.
✂️ e) o médico e o hospital, em virtude do vínculo de locação.

666Q57993 | Direito Civil, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018

Frederico, com 72 anos de idade, viúvo e sem herdeiros necessários, em março de 2016 procurou um tabelionato de notas na cidade de Belo Horizonte/MG e fez um testamento público, determinando que todos os seus bens deveriam ser transmitidos à Santa Casa de Belo Horizonte. Em dezembro de 2016, Frederico, que possuía apenas um parente vivo, o seu tio Aristóteles, resolveu adotar Pedro, de 10 anos de idade, vindo a falecer um ano após. Sobre a sucessão de Frederico, é CORRETO afirmar:

✂️ a) A herança de Frederico será dividida igualmente entre Pedro, Santa Casa de Belo Horizonte e Aristóteles.
✂️ b) Pedro terá direito à legítima, cabendo à Santa Casa a parte disponível.
✂️ c) Todo o patrimônio de Frederico caberá a Pedro.
✂️ d) Todo o patrimônio de Frederico caberá à Santa Casa de Belo Horizonte, por força do testamento.

667Q418556 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

Mateus é proprietário de um terreno situado em área rural do estado de Minas Gerais. Por meio de escritura pública levada ao cartório do registro de imóveis, Mateus concede, pelo prazo de vinte anos, em favor de Francisco, direito real de superfície sobre o aludido terreno. A escritura prevê que Francisco deverá ali construir um edifício que servirá de escola para a população local. A escritura ainda prevê que, em contrapartida à concessão da superfície, Francisco deverá pagar a Mateus a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A escritura também prevê que, em caso de alienação do direito de superfície por Francisco, Mateus terá direito a receber quantia equivalente a 3% do valor da transação. Nesse caso, é correto afirmar que

✂️ a) é nula a concessão de direito de superfície por prazo determinado, haja vista só se admitir, no direito brasileiro, a concessão perpétua.
✂️ b) é nula a cláusula que prevê o pagamento de remuneração em contrapartida à concessão do direito de superfície, haja vista ser a concessão ato essencialmente gratuito.
✂️ c) é nula a cláusula que estipula em favor de Mateus o pagamento de determinada quantia em caso de alienação do direito de superfície.
✂️ d) é nula a cláusula que obriga Francisco a construir um edifício no terreno.

668Q232748 | Direito Civil, Legislação Especial, Promotor de Justiça, MPE MT, UFMT

Em relação ao que dispõe a Lei de Investigação de Paternidade (Lei N.º 8.650/1992), é correto afirmar:

✂️ a) É possível legitimar e reconhecer filho na ata de casamento.
✂️ b) O filho maior pode ser reconhecido sem o seu consentimento, porque não somente os filhos têm o direito ao reconhecimento pelos pais, mas também os pais têm o direito indisponível de reconhecer os filhos.
✂️ c) É vedada a averbação no termo de nascimento do filho de alteração do patronímico materno em decorrência do casamento.
✂️ d) Desde que o filho autorize, é possível que no registro de seu nascimento se faça referência ao lugar e cartório do casamento dos pais e ao estado civil destes.
✂️ e) O filho maior não pode ser reconhecido sem seu consentimento.

669Q33944 | Direito Civil, Defensor Público, DPE PB, FCC

Arnaldo contratou, por telefone, serviço de TV a cabo por meio do qual recebeu, em comodato, aparelho de recepção de sinal. Passado algum tempo, informou, também por telefone, que desejava realizar distrato, além de ser indenizado pelo que gastou nas despesas com o uso da coisa, consistentes em aquisição de televisor compatível com a tecnologia do aparelho de recepção de sinal. A prestadora de serviço informou que, para realização do distrato, Arnaldo deveria assinar um instrumento escrito. Além disto, recusou-se a indenizar Arnaldo e exigiu de volta o aparelho de recepção de sinal. A prestadora de serviço

✂️ a) tem razão quanto à forma do distrato, que deve ser feito por escrito, quanto a não indenizar Arnaldo pelas despesas com o uso da coisa e pela exigência na devolução ao aparelho.
✂️ b) tem razão quanto à forma do distrato, que deve ser feito por escrito, e também quanto à exigência da devolução do aparelho, obrigando-se, contudo, a indenizar Arnaldo pelas despesas com o uso da coisa.
✂️ c) não tem razão quanto à forma do distrato, que poderá ser feito por telefone, tampouco quanto a não indenizar Arnaldo pelas despesas com o uso da coisa ou quanto à exigência da devolução do aparelho.
✂️ d) não tem razão quanto à forma do distrato, que poderá ser feito pelo telefone, nem quanto a não indenizar Arnaldo pelas despesas com o uso da coisa, mas está correta quanto à exigência da devolução do aparelho.
✂️ e) não tem razão quanto à forma do distrato, que poderá ser feito por telefone, mas possui quanto a não indenizar Arnaldo pelas despesas com o uso da coisa e pela exigência na devolução do aparelho.

671Q40075 | Direito Civil, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE PI, FCC

Luiz Henrique mantém cerca de 200 cães em sua residência, situada em área urbana da cidade de Teresina. O fato tem gerado reclamação dos vizinhos, que se queixam do forte cheiro e do barulho gerado pelos animais. Luiz Henrique pratica ato

✂️ a) ilícito, pois ninguém é obrigado a conviver com animais, autorizando-se o sacrifício dos cães, em prol do bem comum.
✂️ b) lícito, porque amparado nos poderes decorrentes do direito de propriedade.
✂️ c) lícito, tendo em vista sua relevância do ponto de vista ambiental.
✂️ d) ilícito, em razão do zoneamento da área, porém não passível de responsabilização, mesmo que provado dano aos vizinhos, dada a relevância ambiental da prática.
✂️ e) ilícito, na medida em que excede os limites impostos pelo fim social da propriedade, e passível de responsabilização civil, caso provado dano aos vizinhos.

672Q419917 | Direito Civil, Relação de Parentesco, Analista do Ministério Público, MPE RJ, FGV

Everaldo manteve relação de união estável durante treze anos com Priscila. Da união nasceu Barbara. Luciana é a filha mais velha de Priscila, proveniente de outro relacionamento.

Após a separação, Everaldo iniciou um relacionamento amoroso com Luciana, o qual já dura dois anos. Nesse contexto, é correto afirmar que:

✂️ a) não há qualquer impedimento no matrimônio de Everaldo com Luciana, já que nunca houve qualquer vínculo familiar entre eles;
✂️ b) Everaldo somente poderá contrair matrimônio com Luciana após dez anos de separação de Priscila;
✂️ c) por haver uma relação de parentesco em linha reta, Everaldo e Luciana não podem contrair matrimônio;
✂️ d) por haver uma relação de afinidade em linha reta, Everaldo e Luciana não podem contrair matrimônio;
✂️ e) não há qualquer impedimento no matrimônio de Everaldo com Luciana, já que o vínculo familiar que havia entre eles findou a partir da separação dele e de Priscila.

673Q422185 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Juiz Substituto, TJ PB, CESPE CEBRASPE

No que se refere à exclusão da herança por indignidade, assinale a opção correta.

✂️ a) A reabilitação, em testamento ou em outro ato autêntico, é ato personalíssimo do ofendido.
✂️ b) O rol das causas enumeradas na lei civil para exclusão da herança por indignidade é exemplificativo ? numerus apertus.
✂️ c) O ato infracional equiparado ao homicídio doloso praticado por menor de dezoito anos de idade contra ascendente não é causa de indignidade hábil à exclusão da herança.
✂️ d) Como os efeitos da sentença que decreta a indignidade são pessoais, o excluído terá direito ao usufruto e à administração dos bens que couberem a seus filhos.
✂️ e) O direito de demandar a exclusão do herdeiro extingue-se em quatro anos, contados a partir da data em que ocorrer o fato objeto da indignidade.

674Q8681 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SP, VUNESP

Em relação à evicção, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Não obstante à cláusula, que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto de receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu.
✂️ b) Não podem as partes, nem por cláusula expressa, reforçar ou diminuir a responsabilidade pela evicção.
✂️ c) A caracterização da evicção só se dará pela perda definitiva da propriedade por sentença judicial.
✂️ d) Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, mas esta garantia não subsiste se a aquisição se tenha realizada em hasta pública

675Q836975 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, CRECI 14a Região Advogado, Instituto Quadrix, 2021

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro regula as normas jurídicas de uma maneira geral, quer sejam do direito público ou do direito privado, e é considerada como uma norma sobre normas, conforme ressalta Carlos Roberto Gonçalves. Acerca dos preceitos contidos no referido ato normativo, julgue o item.

Salvo disposição contrária, a lei começará a vigorar em todo o País 45 dias depois de oficialmente publicada e, se antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada à correção, o prazo será contado a partir da data da primeira publicação.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

677Q372911 | Direito Civil, Contratos em Espécie, FGV

João e Maria, casados e donos de extenso patrimônio, celebraram contrato de fiança em favor de seu filho, Carlos, contrato este acessório a contrato de locação residencial urbana, com duração de 30 meses, celebrado entre Carlos, locatário, e Marcelo, proprietário do apartamento e locador, com vigência a partir de 1º de setembro de 2015. Contudo, em novembro de 2016, Carlos não pagou o aluguel. Considerando que não houve renúncia a nenhum benefício pelos fiadores, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Marcelo poderá cobrar diretamente de João e Maria, fiadores, tendo em vista que eles são devedores solidários do afiançado, Carlos.
✂️ b) Marcelo poderá cobrar somente de João, tendo em vista que Maria não é fiadora, mas somente deu a outorga uxória.
✂️ c) Marcelo poderá cobrar de Carlos, locatário, mas não dos fiadores, pois não respondem pela dívida do contrato de locação.
✂️ d) Marcelo poderá cobrar de João e Maria, fiadores, após tentar cobrar a dívida de Carlos, locatário, tendo em vista que os fiadores são devedores subsidiários.

679Q233983 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Profissional Júnior Direito, LIQUIGAS, CESGRANRIO

Com referência aos negócios jurídicos, considere as afirmativas abaixo.

I - A vontade está na gênese de todos os negócios jurídicos, sendo certo que adquire relevância a partir de sua expressa inscrição nas cláusulas contratuais.

II - O intérprete do negócio jurídico valorará a vontade desde que seja extraível da declaração onde está consubstanciada, uma vez que, na interpretação dos contratos, se atenderá mais à vontade das partes que à literalidade das palavras.

III - O conceito atual de negócio jurídico, tal como disposto no Código Civil, subsume-se à metáfora da liberdade, vinculando-se à tríplice referência da liberdade: com quem contratar, quando contratar, o que contratar.

IV - Nos chamados contratos de adesão ou por adesão, a vontade é anômala, visto que, embora autônoma, encontra-se limitada ao ato de aderir.

Está correto APENAS o que se afirma em

✂️ a) I e II
✂️ b) I e IV
✂️ c) II e III
✂️ d) II e IV
✂️ e) III e IV

680Q161861 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Auditor da Receita do Estado, SEAD AP, FGV

Tício, próspero empresário, com atividades no Pará, Amazonas, Maranhão e Amapá, falece, sem deixar testamento, possuindo três filhos do seu casamento com Mévia, com quem fora casado, por cinquenta anos, pelo regime da comunhão universal de bens, sem nunca ter dela se separado. O último domicílio de Tício foi a cidade de Macapá. O de cujus deixou bens imóveis, móveis, semoventes em vários estados da federação, além dos já referidos. O inventário foi distribuído ao Juízo da Vara competente da Comarca de Macapá, sendo designada inventariante o cônjuge supérstite.

A esse respeito, analise as seguintes afirmativas:

I. na situação atual o cônjuge sobrevivente é considerado herdeiro necessário.

II. o cônjuge supérstite não concorre com seus filhos na herança quando o regime de bens for a comunhão universal.

III. havendo separação de fato, por mais de dois anos, ou separação judicial, na época do falecimento do cônjuge, impede o reconhecimento da herança ao cônjuge sobrevivente.

IV. sendo a meação reconhecida a Mévia, os seus três filhos partilharão a metade do patrimônio do de cujus remanescente.

V. Mévia tem direito aos bens que compõem a legítima.

Assinale:

✂️ a) se somente as afirmativas I, II, III e IV forem verdadeiras.
✂️ b) se somente as afirmativas I, III e V forem verdadeiras.
✂️ c) se somente as afirmativas II e III e V forem verdadeiras.
✂️ d) se somente as afirmativas I, II e V forem verdadeiras.
✂️ e) se somente as afirmativas I e V forem verdadeiras.

Questões de Concursos Direito Civil

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661Q238145 | Direito Civil, Princípios Gerais de Direito Civil, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

662Q419846 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Juiz Federal Substituto da 2a Região, Tribunal Regional Federal 2a Região, IBFC, 2018

663Q235755 | Direito Civil, Prescrição e decadência, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

664Q35718 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

665Q418770 | Direito Civil, Direito de Empresa, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ SP, VUNESP