Questões de Concursos Direito Civil

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661Q420872 | Direito Civil, Direito Pessoal, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PR, MPE PR, 2019

Não incide causa suspensiva no casamento entre:

✂️ a) O cônjuge sobrevivente e o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.
✂️ b) O viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros.
✂️ c) A viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até dez meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal.
✂️ d) O divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal.
✂️ e) O tutor e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada, enquanto não cessar a tutela, e não estiverem saldadas as respectivas contas.

662Q371026 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, FGV

O apartamento de João é invadido e, entre outras coisas, um paletó é furtado. Três meses depois, João descobre que o seu paletó está sendo usado por Ricardo. Ao ser confrontado, Ricardo esclarece que adquiriu o paletó há um mês de um brechó, que o mantinha exposto no mostruário. Alegou ainda que adquiriu a roupa sem saber que era proveniente de furto. Em prova do alegado, Ricardo exibe documento comprobatório da compra do paletó feita no brechó.

Tendo em vista a situação descrita, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Ricardo não é o legítimo proprietário do paletó, pois o adquiriu do brechó, que não era o verdadeiro dono da coisa.
✂️ b) Ricardo é o legítimo proprietário do paletó, uma vez que o adquiriu de boa-fé, em estabelecimento comercial, que, nas circunstâncias do caso, aparentava ser o dono da coisa.
✂️ c) Ricardo é o legítimo proprietário do paletó, mas deve indenizar João, entregando-lhe soma equivalente ao preço que pagou ao brechó.
✂️ d) Ricardo não é o legítimo proprietário do paletó, uma vez que o comprou do brechó apenas dois meses depois do furto sofrido por João.

665Q15968 | Direito Civil, Analista Bancário, BNB, ACEP

“A”, menor de 16 anos, celebra com o Banco “X”, sem prévia autorização da pessoa que detém sua guarda, contrato de mútuo, recebendo, em uma única parcela, a totalidade do empréstimo. Considerando que o mutuário indicou “B”, maior e apta ao encargo da fiança, como fiador, assinale a afirmativa CORRETA.

✂️ a) A fiança é possível, no caso acima, considerando-se que o Código Civil admite essa possibilidade, quando a nulidade da obrigação resultar da incapacidade pessoal do devedor
✂️ b) Como regra geral, o mútuo pode ser reavido pelo Banco mutuante do mutuário, mas não de seu fiador
✂️ c) Como regra geral, o mútuo não pode ser reavido pelo Banco mutuante do mutuário, mas sim de seu fiador, em face de sua capacidade e idoneidade.
✂️ d) Como regra geral, o mútuo pode ser reavido pelo Banco mutuante, tanto do mutuário, quanto de seu fiador.
✂️ e) Como regra geral, o mútuo não pode ser reavido pelo Banco mutuante do mutuário, nem tampouco de seu fiador.

666Q701911 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

Alfredo, por ter desaparecido de seu domicílio há tempos, teve sua ausência declarada judicialmente. Sabe-se que ele tem dois filhos com Joana, com quem tem matrimônio, mas que dela estava separado de fato havia um ano antes da declaração de sua ausência. Os pais de Alfredo estão vivos. Alfredo não deixou representante ou procurador. Levando em consideração os dados apresentados, é correto afirmar:

✂️ a) A legítima curadora de Alfredo deve ser sua cônjuge, Joana.
✂️ b) Os pais de Alfredo devem ser seus curadores, tendo em vista a separação de fato do casal Alfredo e Joana.
✂️ c) Com a separação de fato do casal Alfredo e Joana, o filho mais velho do casal deve ser o curador de Alfredo.
✂️ d) O juiz pode nomear livremente um curador para Alfredo, pois ele não deixou representante ou procurador.
✂️ e) Os filhos de Alfredo devem ser seus curadores, tendo em vista a separação de fato do casal Alfredo e Joana.

669Q417793 | Direito Civil, Sucessão em Geral, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, FUNDEP UFMG

Marque a opção CORRETA.

José, solteiro e sem deixar descendentes e ascendentes, falece, deixando a inventariar a quantia de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). Duas irmãs lhe sobrevivem, bem como duas sobrinhas e um sobrinho neto (filho de uma sobrinha pré-morta), assinalando-se que esses sobrinhos descendem de um irmão pré-morto de José. Então, concorrerão à sucessão:

✂️ a) somente as irmãs vivas de José.
✂️ b) todos os parentes acima citados, inclusive o sobrinho-neto, porque, na hipótese, a sucessão se defere até o quarto grau de parentesco, herdando todos em partes iguais, por representação.
✂️ c) as irmãs de José e as filhas do irmão pré-morto, estas por representação. O sobrinhoneto não herdará. A herança será dividida em 3 (três) partes iguais. As irmãs do falecido herdam por cabeça e as sobrinhas por estirpe.
✂️ d) todos os parentes acima citados, inclusive o sobrinho-neto, sendo que a herança será dividida em 4 (quatro) partes iguais. As irmãs do falecido herdarão uma parte cada uma e as sobrinhas e o sobrinho-neto a outra parte, que será dividida entre eles em partes iguais.

671Q32783 | Direito Civil, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

Com relação ao instituto da posse, assinale a opção correta.

✂️ a) Ao conceituar a posse da mesma forma que seu antecessor, o Código Civil vigente filia-se à teoria subjetiva da posse.
✂️ b) Possuidor indireto é aquele que detém poder físico sobre a coisa, mas apenas em cumprimento de ordens ou instruções emanadas do possuidor direto ou de seu proprietário.
✂️ c) No constituto possessório, há inversão no título da posse com base em relação jurídica: aquele que possuía em nome alheio passa a possuir em nome próprio, remanescendo o seu poder material sobre a coisa.
✂️ d) Ao possuidor de má-fé é facultado o ressarcimento por benfeitorias necessárias e úteis; contudo, esse possuidor jamais obterá direito de retenção sobre as benfeitorias que tenha realizado.
✂️ e) Segundo entendimento jurisprudencial do STJ, não é possível a posse de bem público, pois sua ocupação irregular representa mera detenção de natureza precária; portanto, na ação reivindicatória ajuizada pelo ente público, não há que se falar em direito de retenção de benfeitorias, o qual pressupõe a existência de posse.

672Q232748 | Direito Civil, Legislação Especial, Promotor de Justiça, MPE MT, UFMT

Em relação ao que dispõe a Lei de Investigação de Paternidade (Lei N.º 8.650/1992), é correto afirmar:

✂️ a) É possível legitimar e reconhecer filho na ata de casamento.
✂️ b) O filho maior pode ser reconhecido sem o seu consentimento, porque não somente os filhos têm o direito ao reconhecimento pelos pais, mas também os pais têm o direito indisponível de reconhecer os filhos.
✂️ c) É vedada a averbação no termo de nascimento do filho de alteração do patronímico materno em decorrência do casamento.
✂️ d) Desde que o filho autorize, é possível que no registro de seu nascimento se faça referência ao lugar e cartório do casamento dos pais e ao estado civil destes.
✂️ e) O filho maior não pode ser reconhecido sem seu consentimento.

673Q174848 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Delegado de Polícia, Polícia Civil MG, PC MG

As seguintes afirmativas concernentes às obrigações naturais e ao pagamento indevido estão corretas, EXCETO

✂️ a) a dívida de jogo, por novação, poderá converter-se em obrigação civil.
✂️ b) a obrigação natural não é exigível. Contudo, se o devedor pagar espontaneamente, o pagamento será válido.
✂️ c) a obrigação natural pode ser garantida pelo próprio devedor ou por terceiros. Contudo, a garantia oferecida pelo próprio devedor não transforma a obrigação natural em civil.
✂️ d) fica isento de restituir pagamento indevido aquele que, recebendo-o como parte de dívida verdadeira, inutilizou o título, deixou prescrever a pretensão ou abriu mão das garantias que asseguravam seu direito.

674Q58066 | Direito Civil, Procurador de Universidade Assistente, UNICAMP, VUNESP, 2018

Imagine as seguintes situações: i) um pai deixou em testamento seus bens para o seu filho que nasceu morto; ii) um menor de 16 anos assinou um contrato de alienação de um veículo; iii) um pai vendeu, sem consentimento dos demais filhos, um bem imóvel de sua propriedade para o seu primogênito.

Podemos afirmar que os negócios jurídicos retratados apresentam, respectivamente, vícios decorrentes da falta de

✂️ a) capacidade de direito, capacidade de fato e representatividade.
✂️ b) capacidade de fato, capacidade de direito e legitimidade.
✂️ c) personalidade, capacidade de fato e legitimidade.
✂️ d) capacidade de direito, legitimidade e representatividade.
✂️ e) personalidade, capacidade de direito e capacidade de fato.

675Q57993 | Direito Civil, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018

Frederico, com 72 anos de idade, viúvo e sem herdeiros necessários, em março de 2016 procurou um tabelionato de notas na cidade de Belo Horizonte/MG e fez um testamento público, determinando que todos os seus bens deveriam ser transmitidos à Santa Casa de Belo Horizonte. Em dezembro de 2016, Frederico, que possuía apenas um parente vivo, o seu tio Aristóteles, resolveu adotar Pedro, de 10 anos de idade, vindo a falecer um ano após. Sobre a sucessão de Frederico, é CORRETO afirmar:

✂️ a) A herança de Frederico será dividida igualmente entre Pedro, Santa Casa de Belo Horizonte e Aristóteles.
✂️ b) Pedro terá direito à legítima, cabendo à Santa Casa a parte disponível.
✂️ c) Todo o patrimônio de Frederico caberá a Pedro.
✂️ d) Todo o patrimônio de Frederico caberá à Santa Casa de Belo Horizonte, por força do testamento.

677Q422185 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Juiz Substituto, TJ PB, CESPE CEBRASPE

No que se refere à exclusão da herança por indignidade, assinale a opção correta.

✂️ a) A reabilitação, em testamento ou em outro ato autêntico, é ato personalíssimo do ofendido.
✂️ b) O rol das causas enumeradas na lei civil para exclusão da herança por indignidade é exemplificativo ? numerus apertus.
✂️ c) O ato infracional equiparado ao homicídio doloso praticado por menor de dezoito anos de idade contra ascendente não é causa de indignidade hábil à exclusão da herança.
✂️ d) Como os efeitos da sentença que decreta a indignidade são pessoais, o excluído terá direito ao usufruto e à administração dos bens que couberem a seus filhos.
✂️ e) O direito de demandar a exclusão do herdeiro extingue-se em quatro anos, contados a partir da data em que ocorrer o fato objeto da indignidade.

678Q421928 | Direito Civil, Responsabilidade Civil, Administrador, UFPR, NC UFPR, 2017

Sobre o tema da responsabilidade civil, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando essas questões se acharem decididas no juízo criminal.
✂️ b) É subjetiva a responsabilidade do tutor ou curador por atos de seu pupilo ou curatelado que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.
✂️ c) Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.
✂️ d) A indenização é medida pela extensão do dano, mas se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir a indenização.
✂️ e) O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.

679Q370768 | Direito Civil, Contratos em Geral, FGV

Visando ampliar sua linha de comércio, Mac Geral & Companhia adquiriu de AC Industrial S.A. mil unidades do equipamento destinado à fabricação de churros. Dentre as cláusulas contratuais firmadas pelas partes, fez-se inserir a obrigação de Mac Geral & Companhia realizar o transporte dos equipamentos, exclusivamente e ao preço de R$100,00 por equipamento, por meio de Rota Transportes Ltda., pessoa estranha ao instrumento contratual assinado.

Com relação aos contratos civis, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) AC Industrial S.A. poderá exigir de Mac Geral & Companhia o cumprimento da obrigação firmada em favor de Rota Transportes Ltda.
✂️ b) Ao exigir o cumprimento da obrigação, Rota Transportes Ltda. deverá efetuar o transporte ao preço previamente ajustado pelas partes contratantes.
✂️ c) Somente Rota Transportes Ltda. poderá exigir o cumprimento da obrigação.
✂️ d) AC Industrial S/A poderá reservar-se o direito de substituir Rota Transportes Ltda., independentemente de sua anuência ou de Mac Geral & Companhia.

680Q233983 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Profissional Júnior Direito, LIQUIGAS, CESGRANRIO

Com referência aos negócios jurídicos, considere as afirmativas abaixo.

I - A vontade está na gênese de todos os negócios jurídicos, sendo certo que adquire relevância a partir de sua expressa inscrição nas cláusulas contratuais.

II - O intérprete do negócio jurídico valorará a vontade desde que seja extraível da declaração onde está consubstanciada, uma vez que, na interpretação dos contratos, se atenderá mais à vontade das partes que à literalidade das palavras.

III - O conceito atual de negócio jurídico, tal como disposto no Código Civil, subsume-se à metáfora da liberdade, vinculando-se à tríplice referência da liberdade: com quem contratar, quando contratar, o que contratar.

IV - Nos chamados contratos de adesão ou por adesão, a vontade é anômala, visto que, embora autônoma, encontra-se limitada ao ato de aderir.

Está correto APENAS o que se afirma em

✂️ a) I e II
✂️ b) I e IV
✂️ c) II e III
✂️ d) II e IV
✂️ e) III e IV