Questões de Concursos Direito Civil

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683Q419587 | Direito Civil, Modalidades das Obrigações, Juiz Substituto, TJ AM, CESPE CEBRASPE

Acerca do direito das obrigações, assinale a opção correta.

✂️ a) Na hipótese de pluralidade de devedores obrigados ao pagamento de objeto indivisível, presume-se a existência de solidariedade passiva, a qual, entretanto, é afastada na hipótese de conversão da obrigação em perdas e danos.
✂️ b) Nas obrigações in solidum, todos os devedores, embora estejam ligados ao credor por liames distintos, são obrigados pela totalidade da dívida.
✂️ c) Caso um credor solidário faleça e seu crédito seja destinado a três herdeiros, cada um destes poderá exigir, por inteiro, a dívida do devedor comum, já que a morte não extingue a solidariedade anteriormente estabelecida.
✂️ d) Havendo pluralidade de credores e devedores, importa verificar se as obrigações são solidárias ou indivisíveis, já que, nas solidárias, poderá o devedor opor a todos os credores exceção pessoal que tenha contra apenas um deles, enquanto, nas indivisíveis, a exceção pessoal não se estende aos demais credores.
✂️ e) Nas obrigações de dar coisa incerta, se for silente o contrato, terá o devedor a atuação na fase de concentração do débito, cabendo-lhe entregar ao credor a melhor coisa.

684Q53896 | Direito Civil, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE, 2019

Júlia e Leandro casaram-se no regime obrigatório de separação de bens. Enquanto estavam casados, Leandro recebeu um terreno a título de doação, e, alguns meses depois, ele faleceu.

Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que, à luz do entendimento jurisprudencial, para fins de partilha, os bens adquiridos na constância do casamento

✂️ a) não se comunicam entre Júlia e Leandro, exceto o terreno doado.
✂️ b) não se comunicam entre Júlia e Leandro, ainda que seja comprovado o esforço comum para sua aquisição.
✂️ c) comunicam-se entre Júlia e Leandro, inclusive o terreno doado.
✂️ d) comunicam-se entre Júlia e Leandro, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição.

685Q422198 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP

No que atina aos institutos da prescrição e da decadência, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os prazos decadenciais convencionais nunca poderão ser alterados pelas partes.
✂️ b) As causas que ensejam a prescrição poderão ser suspensas ou interrompidas, paralisações estas que poderão ocorrer tantas vezes quantas forem necessárias.
✂️ c) É de três anos o prazo prescricional para a cobrança de créditos líquidos materializados em instrumentos particulares ou públicos.
✂️ d) Não flui prazo prescricional contra os relativamente incapazes.
✂️ e) Inadmite expressamente a lei a manipulação pelas partes dos prazos prescricionais.

686Q174848 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Delegado de Polícia, Polícia Civil MG, PC MG

As seguintes afirmativas concernentes às obrigações naturais e ao pagamento indevido estão corretas, EXCETO

✂️ a) a dívida de jogo, por novação, poderá converter-se em obrigação civil.
✂️ b) a obrigação natural não é exigível. Contudo, se o devedor pagar espontaneamente, o pagamento será válido.
✂️ c) a obrigação natural pode ser garantida pelo próprio devedor ou por terceiros. Contudo, a garantia oferecida pelo próprio devedor não transforma a obrigação natural em civil.
✂️ d) fica isento de restituir pagamento indevido aquele que, recebendo-o como parte de dívida verdadeira, inutilizou o título, deixou prescrever a pretensão ou abriu mão das garantias que asseguravam seu direito.

687Q421039 | Direito Civil, Propriedade, Fiscal de Cadastro Tributário I, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, VUNESP, 2018

Danilo celebrou promessa de compra e venda com Daniel, mediante instrumento particular. Na promessa de compra e venda, restou estabelecido que Danilo venderia sua casa a Daniel pelo valor de duzentos mil reais. A promessa de compra e venda não previu a cláusula de arrependimento nem foi levada à registro no Cartório de Registro de Imóveis. Sobre a situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A promessa de compra e venda não é válida, pois foi realizada por meio de instrumento particular e não foi levada à registro no Cartório de Registro de Imóveis.
✂️ b) Daniel não possui o direito real à aquisição do imóvel, pois a promessa de compra e venda não foi registrada no Cartório de Registro de Imóveis.
✂️ c) A promessa de compra e venda é válida e produz efeito perante terceiros.
✂️ d) É possível a retratação de qualquer das partes mesmo sem a menção expressa à cláusula de arrependimento, uma vez que, em regra, a promessa de compra e venda é retratável.
✂️ e) Se houver recusa da outorga definitiva de compra e venda, Daniel deverá requerer o imóvel administrativamente, não sendo cabível o requerimento ao juiz da adjudicação do imóvel.

688Q419143 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Juiz Federal Substituto da 1a Região, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

Lino ajuizou ação ordinária de cobrança contra Marcos e Carlos, seu fiador, em decorrência do inadimplemento absoluto de aluguéis mensais e encargos condominiais, previstos em contrato escrito de locação de imóvel residencial celebrado entre as partes. O autor requereu o pagamento da cláusula penal estipulada no valor correspondente a vinte aluguéis mensais. Em sua defesa, Marcos alegou que Pedro, um terceiro, havia assumido a dívida que constava de notificação extrajudicial que lhe fora anteriormente endereçada por Lino com relação aos mesmos valores. Afirmou, ainda, que havia expedido a Lino, com aviso de recebimento, uma cópia do documento assinado por Pedro, assinalando o prazo de quarenta e oito horas para o consentimento na assunção da dívida, porém sem resposta do credor. Marcos aduziu, ainda, que possuía crédito decorrente de comodato pactuado com Lino e requereu a compensação de parte da dívida, bem como a redução, pelo juiz, da cláusula penal.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz das normas do direito civil referentes a obrigações.

✂️ a) Marcos poderá compensar parte da dívida com Lino, já que a diferença de causas não impede a compensação.
✂️ b) A cláusula penal é obrigação acessória e convencional, razão pela qual deve ser preservada a autonomia das vontades de Lino e Marcos, não podendo o juiz intervir na relação negocial e reduzir a penalidade.
✂️ c) Diante do inadimplemento absoluto da obrigação, a culpa contratual é, em regra, presumida contra o devedor e há, nesse caso, uma inversão do ônus da prova, cabendo a Marcos a prova da ausência de culpa.
✂️ d) Se a assunção da dívida por Pedro vier a ser anulada, a garantia prestada por Carlos, em regra, será restaurada, pois o acessório segue o principal.
✂️ e) O silêncio de Lino sobre a assunção de dívida gera a presunção de sua aceitação, podendo Pedro invocar as exceções pessoais que competiam a Marcos.

689Q99821 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Analista Processual, MPE RJ, NCE UFRJ

A respeito do direito das sucessões, é correto afirmar que:

✂️ a) o testamento pode ser mudado pelo testador a qualquer tempo em sua vida nos termos do art. 1.858 do CC, ao passo que os codicilos, uma vez instituídos, não podem ser alterados;
✂️ b) a distinção entre a indignidade e a deserdação está no fato de que a primeira ocorre quando o sucessor incorre em uma das hipóteses legais de ofensa ao autor da herança, independente de qualquer ato volitivo deste, ao passo que a deserdação decorre de ato de vontade do autor da herança, independente da ocorrência de qualquer hipótese legal praticada pelo eventual sucessor;
✂️ c) o direito de representação sucessório é aquele que decorre de poderes especiais do sucessor outorgados a determinada pessoa, que pode, assim, praticar todos os atos civis como se sucessor fosse;
✂️ d) na substituição fideicomissária, a propriedade resolúvel do fiduciário pode ser instituída por tempo indeterminado;
✂️ e) a herança vacante, em sucintas palavras, é aquela que deriva dos bens do autor da herança que não deixa sucessores capazes de sucedê-lo, adquirindo ela o status de herança jacente depois de decorridos cinco anos da abertura da sucessão, momento este em que os bens arrecadados passarão ao domínio de um Estado da federação.

690Q702817 | Direito Civil, Promotor de Justiça Substituto, MPE MT, FCC, 2019

Ana Lúcia e Heitor, ela com sessenta e cinco, ele com sessenta e sete anos, casam-se pelo regime de comunhão universal, tendo antes estipulado pacto antenupcial por escritura pública para adoção desse regime; dois anos depois arrependem-se e requerem judicialmente alteração do regime para o de comunhão parcial de bens. Em relação a ambas as situações,

✂️ a) era possível a estipulação do pacto antenupcial, pois ambos não haviam atingido setenta anos de idade; é possível também a alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.
✂️ b) embora possível o pacto antenupcial, a alteração do regime de bens escolhido só é possível após três anos de casamento, mediante autorização judicial, explicitação de motivos e ressalvados direitos de terceiros.
✂️ c) era possível a alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido de ambos os cônjuges, sem especificação de razões, por se tratar de questões privadas do casal; era possível o pacto antenupcial, mas por serem maiores de 65 anos somente para o regime de separação de bens.
✂️ d) não era possível o pacto antenupcial porque Ana Lúcia já tinha 65 anos de idade, o que tornava obrigatório o regime de separação de bens; a alteração do regime de bens era no caso necessária, para o citado regime de separação de bens, prescindindo de autorização judicial.
✂️ e) era possível o pacto antenupcial, escolhendo qualquer regime, pois não haviam atingido setenta anos; era possível alterar o regime de bens, a qualquer tempo, prescindindo de autorização judicial, mas ressalvados direitos de terceiros.

691Q422700 | Direito Civil, Responsabilidade Civil, Analista Judiciário, TJ PI, FGV

Rosa, famosa atriz, faleceu deixando três filhas. Após sua morte, a mídia realizou diversos programas sobre a sua vida e, sobretudo, sobre seus enlaces amorosos. Todos os atos foram praticados sem autorização das filhas. Rosa, enquanto viva, sempre foi enfática em resguardar sua vida privada das investidas da mídia, inclusive demandando por reparações em razão da violação da sua intimidade. Diante do caso narrado, verifica-se:

✂️ a) a possibilidade de as filhas demandarem por reparação a fim de resguardar a memória de sua mãe;
✂️ b) a impossibilidade de as filhas demandarem por reparação, pois os direitos da personalidade são extintos com a morte;
✂️ c) a possibilidade de as filhas demandarem, por representação, embora a mãe haja morrido, para tutela da intimidade da genitora;
✂️ d) a impossibilidade de as filhas demandarem por reparação, pois os direitos da personalidade são intransferíveis;
✂️ e) a impossibilidade de as filhas demandarem por reparação pela ofensa à memória da vida íntima de sua mãe.

692Q420910 | Direito Civil, Sociedade, Advogado, Petrobras, CESGRANRIO, 2018

Um empresário emprestou elevada quantia em dinheiro a uma sociedade limitada do ramo de supermercados, regularmente constituída e com capital integralizado.

Caso não haja o pagamento da dívida, de acordo com o Código Civil de 2002, a(o)

✂️ a) integralização do capital impede que o patrimônio dos sócios responda pelas dívidas e obrigações contraídas pela sociedade, mesmo em casos de abuso da personalidade jurídica.
✂️ b) patrimônio dos sócios e o patrimônio da pessoa jurídica, solidariamente, responderão pelas dívidas e obrigações nas sociedades limitadas com capital integralizado.
✂️ c) patrimônio dos sócios responderá pelas dívidas e obrigações da sociedade, apenas se houver confusão patrimonial com comprovada má-fé dos sócios.
✂️ d) patrimônio da sociedade responderá pelas dívidas e obrigações, assim como o patrimônio dos sócios, por força da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica.
✂️ e) patrimônio que responderá pela dívida será o da sociedade; o patrimônio dos sócios responderia pela dívida na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica.

693Q420448 | Direito Civil, Relação de Parentesco, Analista Judiciário, TRE CE, FCC

Lisbela possui um irmão chamado Gregório que é casado com Silmara. Lisbela, em razão de desavenças com Silmara, insiste em afirmar que não possui grau de parentesco com ela, mas resolveu estudar o assunto com sua vizinha Magda, advogada. Magda respondeu para Lisbela que, de acordo com o Código Civil brasileiro, Silmara é sua parente

✂️ a) por afinidade em linha colateral de primeiro grau.
✂️ b) por afinidade em linha colateral de terceiro grau.
✂️ c) por afinidade em linha colateral de segundo grau.
✂️ d) civil em linha colateral de terceiro grau.
✂️ e) natural em linha colateral de primeiro grau.

696Q179988 | Direito Civil, Direito de Família, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

No que se refere à guarda e ao direito de convivência entre familiares, assinale a opção correta.

✂️ a) A guarda compartilhada não impede a fixação de alimentos em favor do filho.
✂️ b) De acordo com a jurisprudência do STJ, a fixação da guarda compartilhada pressupõe, necessariamente, o consenso entre os pais.
✂️ c) A guarda compartilhada está vinculada à repartição de tempo de permanência dos pais separados para com seus filhos comuns, conferindo-se de forma exclusiva o poder parental por períodos preestabelecidos, geralmente de forma equânime, entre as casas dos genitores.
✂️ d) Atendendo à doutrina da preferência materna, o Código Civil prioriza a guarda unilateral em favor da mãe do menor.
✂️ e) O inadimplemento da pensão alimentícia fixada em favor do menor impede o exercício do direito de visitar pelo genitor que não detiver a guarda.

697Q421900 | Direito Civil, Pessoas, Analista Técnico, MPE BA, AOCP

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. O Ministério Público exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei, cabendolhe, no processo, os mesmos poderes e ônus que às partes. II. Compete ao Ministério Público intervir nas causas em que há interesses de capazes. III. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo. IV. O órgão do Ministério Público será civilmente responsável quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude.

✂️ a) Apenas I e II.
✂️ b) Apenas I, II e IV.
✂️ c) Apenas I, III e IV.
✂️ d) Apenas I e III.
✂️ e) I, II, III e IV.

699Q57987 | Direito Civil, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018

De acordo com o disposto no Código Civil a respeito dos bens, é CORRETO afirmar:

✂️ a) A lei não pode determinar a indivisibilidade do bem, pois esta característica decorre da natureza da coisa ou da vontade das partes.
✂️ b) A regra de que o acessório segue o principal tem inúmeros efeitos, entre eles, a presunção absoluta de que o proprietário da coisa principal também seja o dono do acessório.
✂️ c) Para os efeitos legais, considera-se bem imóvel o direito à sucessão aberta.
✂️ d) Pertenças são obras feitas na coisa ou despesas que se teve com ela, com o fim de conservá-la, melhorá-la ou embelezá-la.

700Q47776 | Direito Civil, Procurador Previdenciário, IPREV, IBEG

Ainda sobre os negócios jurídicos, é correto afirmar que:

✂️ a) Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.
✂️ b) São lícitas, em geral, todas as condições contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes;
✂️ c) Não invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas;
✂️ d) Tem-se por existentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.
✂️ e) Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem favorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem não aproveita o seu implemento.