Questões de Concursos Direito Civil

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702Q421683 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Procurador da Procuradoria Especial, TCM RJ, FCC

Joãozinho, de quinze anos de idade, pega o carro de seu pai, Ambrósio, sem seu conhecimento, e atropela a vizinha, Dona Candinha, causando-lhe danos materiais e estéticos no valor total de R$ 100.000,00. Seu pai não tem patrimônio e é aposentado, ganhando um salário mínimo por mês, mas Joãozinho tem depositados R$ 500.000,00, que recebera por testamento deixado por seu avô Custódio. Nessas condições, Dona Candinha

✂️ a) poderá pleitear indenização direta de Joãozinho, que é solidariamente responsável porque agiu sem o consentimento de seu pai e possui patrimônio suficiente.
✂️ b) só poderá responsabilizar Ambrósio pelo ocorrido, por não ter vigiado Joãozinho adequadamente, obrigação decorrente do poder familiar, nada podendo contra o menor, absolutamente incapaz.
✂️ c) poderá pleitear indenização de Joãozinho, após provar-se que Ambrósio não tem patrimônio pessoal suficiente, devendo a indenização ser fixada equitativamente e cuidar que não prive do necessário Joãozinho ou quem dele dependa.
✂️ d) poderá pleitear indenização de Joãozinho, após a prova de que Ambrósio não possui patrimônio suficiente, fixando-se essa indenização sem qualquer limite ou restrição patrimonial no tocante a Joãozinho ou seu núcleo familiar, salvo se houver bem de família.
✂️ e) deverá aguardar a maioridade de Joãozinho, quando então poderá propor ação indenizatória contra ele e contra Ambrósio, solidariamente; antes disso, só poderá ajuizar a demanda indenizatória contra Ambrósio.

704Q415747 | Direito Civil, Fatos Jurídicos

Ana contraiu um empréstimo no valor de quarenta mil reais com o Banco Z. Após o pagamento de duas parcelas, no valor de cinco mil reais cada, não conseguiu realizar o pagamento das demais. Antes que o Banco Z buscasse judicialmente o cumprimento da obrigação, Ana transferiu seu carro, único bem que possuía em seu nome, à sua tia, que sabia de toda sua situação financeira.

Diante do caso hipotético, assinale a alternativa que corresponde ao defeito do negócio jurídico e ao respectivo prazo de decadência.

✂️ a) Dolo; prazo de decadência de quatro anos, contados da data em que Ana contraiu o empréstimo.
✂️ b) Fraude contra credores; prazo de decadência de quatro anos, contados da data em que Ana transferiu o seu carro.
✂️ c) Coação; prazo de decadência de cinco anos, contados da data em que cessar a coação de Ana em sua tia.
✂️ d) Simulação; prazo de decadência de quatro anos, contados da data em que Ana transferir o carro para o seu nome.
✂️ e) Estado de perigo; prazo de decadência de quatro anos, contados da data em que cessar a dívida de Ana.

706Q49719 | Direito Civil, Prescrição e Decadência

Donizete adquiriu um veículo zero quilômetro da Concessionária Rode Bem. Ao dirigi-lo pela primeira vez, verificou que o veículo apresentava avarias nos freios, colocando sua segurança em risco. Passados oitenta dias, Donizete formulou reclamação extrajudicial perante o fornecedor, requerendo a reparação do vício, a qual foi respondida, negativamente, vinte dias depois. No dia da resposta negativa, Donizete ajuizou ação judicial. O direito de reclamar pelo vício

✂️ a) decaiu, porque, embora o consumidor tenha formulado reclamação perante o fornecedor, a decadência não admite interrupção nem suspensão.
✂️ b) prescreveu, porque, da constatação do vício, até o ajuizamento da ação, passaram-se mais de noventa dias.
✂️ c) decaiu, porque, da constatação do vício, até o ajuizamento da ação, passaram-se mais de noventa dias.
✂️ d) não decaiu, porque, até a resposta negativa à reclamação, a fluência do prazo ficou obstada.
✂️ e) não decaiu, porque, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, é de cinco anos o prazo para reclamar pelo vício do produto.

708Q418318 | Direito Civil, Modalidades das Obrigações, Agente de ATER, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará CE, CETREDE, 2018

A solidariedade ativa no Novo Código Civil Brasileiro é aquela em que há pluralidade de credores, podendo referidos credores receberem o pagamento integral da obrigação. Considerando esta assertiva marque a opção INCORRETA.

✂️ a) Cada um dos credores solidários tem direito de exigir do devedor o cumprimento da prestação total.
✂️ b) Se os credores solidários não demandarem o devedor comum, este poderá pagar a qualquer um deles.
✂️ c) O pagamento feito a um dos credores solidários extingue a dívida até o montante do que foi pago.
✂️ d) Se um dos credores solidários falecer deixando herdeiros, cada um dos herdeiros só terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível e não possa ser cindida.
✂️ e) O pagamento feito a um dos credores solidários, referente ao seu quinhão, extingue a dívida em sua totalidade.

709Q370768 | Direito Civil, Contratos em Geral, FGV

Visando ampliar sua linha de comércio, Mac Geral & Companhia adquiriu de AC Industrial S.A. mil unidades do equipamento destinado à fabricação de churros. Dentre as cláusulas contratuais firmadas pelas partes, fez-se inserir a obrigação de Mac Geral & Companhia realizar o transporte dos equipamentos, exclusivamente e ao preço de R$100,00 por equipamento, por meio de Rota Transportes Ltda., pessoa estranha ao instrumento contratual assinado.

Com relação aos contratos civis, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) AC Industrial S.A. poderá exigir de Mac Geral & Companhia o cumprimento da obrigação firmada em favor de Rota Transportes Ltda.
✂️ b) Ao exigir o cumprimento da obrigação, Rota Transportes Ltda. deverá efetuar o transporte ao preço previamente ajustado pelas partes contratantes.
✂️ c) Somente Rota Transportes Ltda. poderá exigir o cumprimento da obrigação.
✂️ d) AC Industrial S/A poderá reservar-se o direito de substituir Rota Transportes Ltda., independentemente de sua anuência ou de Mac Geral & Companhia.

710Q226567 | Direito Civil, Direito das Coisas, Procurador, BACEN, FCC

Toda construção existente em um terreno presume-se feita pelo proprietário e à sua custa, até que se prove o contrário, porém

✂️ a) o dono do terreno, para se tornar proprietário da construção levantada por outrem de boa-fé, terá de pagar metade do valor da construção, exceto se o construtor quiser ficar com o terreno, pagando o décuplo do valor deste.
✂️ b) pagando em dobro as perdas e danos, aquele que, construindo em terreno próprio invadir terreno alheio, mesmo que de má-fé, adquire a propriedade da parte do solo que invadiu, se em proporção à vigésima parte deste e o valor da construção exceder consideravelmente o dessa parte e não se puder demolir a porção invasora sem grave prejuízo para a construção.
✂️ c) quem constrói em terreno alheio sempre adquirirá a propriedade do solo, pagando o preço do terreno.
✂️ d) o que constrói em terreno alheio de boa-fé ou de má-fé, sempre será obrigado a demolir a construção, se o dono do terreno exigir.
✂️ e) se a construção, feita parcialmente em solo próprio, invade solo alheio em proporção não superior à vigésima parte deste, adquire o construtor de boa-fé a propriedade da parte do solo invadido, se o valor da construção exceder o dessa parte, e responde por indenização que represente, também, o valor da área perdida e a desvalorização da área remanescente.

711Q41081 | Direito Civil, Delegado de Polícia, Polícia Civil MS, FAPEC

Assinale V para as proposições Verdadeiras e F para as Falsas, referente às pessoas jurídicas:

( ) As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.
( ) São pessoas jurídicas de direito público interno: I - a União; II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; III - os Municípios; IV - as autarquias, inclusive as associações públicas.
( ) São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros que fazem divisa com o Brasil e todas as pessoas que forem regidas pelo direito sul-americano.
( ) As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.
( ) São pessoas jurídicas de direito privado: I - as associações; II - as sociedades; III - as fundações. IV - as organizações religiosas; V - os partidos políticos.

Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta.

✂️ a) V – F – V – F - V.
✂️ b) V – F – F – V - V.
✂️ c) F – F – V – V - V.
✂️ d) V – V – F – V - V.
✂️ e) V – V – F – V - F.

712Q14124 | Direito Civil, Assistente Social, TJ SC, FGV

Joana, com dezesseis anos de idade, obtém o consentimento de seus pais e se casa, sob o regime da comunhão parcial de bens, com Vinicius.

Um ano após o casamento, o casal se divorcia.

Decidida a vender o imóvel recebido de seus pais por doação antes do casamento, Joana tem o registro da venda do imóvel obstado, ao argumento de que, sendo menor de dezoito anos, somente pode praticar os atos da vida civil devidamente assistida por seus responsáveis legais.

Considerando a situação trazida no problema, é correto afirmar que:

✂️ a) os menores de dezesseis anos são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de exercê-los;
✂️ b) a incapacidade para os menores cessa pelo casamento;
✂️ c) a incapacidade para os menores cessa aos dezoito anos completos, pela emancipação, pelo exercício de emprego público e pela colação de grau em curso de ensino superior;
✂️ d) a alienação de imóveis envolvendo menores de dezoito anos depende de assistência dos representantes legais, ainda que o menor já tenha contraído matrimônio;
✂️ e) a menoridade cessa aos 21 anos de idade, idade em que é permitida a prática pessoal de todos os atos da vida civil.

713Q421224 | Direito Civil, Estabelecimento, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

CD Comércio de Alimentos Ltda. é composta por dois sócios, Armando Augusto, com 80% das cotas, e Leandra Lopes, sócia-gerente, com 20%. Essa sociedade limitada resolveu adquirir uma padaria de João Paulo, situada em uma pequena cidade no interior do país, estratégica para as operações comerciais da referida sociedade. João Paulo é servidor público municipal e, há cinco anos, herdara a padaria de seu pai, o qual colocara letreiro na entrada principal denominando-a de Padaria Santo Antônio. Essa padaria ocupava por inteiro imóvel de propriedade de João Paulo e, sob o comando deste, produzia e vendia produtos alimentícios ao público em geral, funcionando sete dias por semana, das seis às vinte horas, com oito empregados regularmente contratados e comandados por João Paulo. Apesar de João Paulo não se ter registrado como empresário individual, e de não existir pessoa jurídica vinculada à padaria, a sociedade limitada CD, ainda assim, resolveu adquirir a Padaria Santo Antônio, tendo celebrado contrato de trespasse que englobou todos os elementos componentes daquele estabelecimento.

Com base na situação hipotética acima apresentada e no que dispõe a legislação a ela aplicável, julgue os itens subsequentes.

Conforme a teoria da empresa, durante o período que comandou a padaria, João Paulo qualificou-se como empresário, a atividade de produção e venda de produtos alimentícios foi a empresa que ele exerceu em nome próprio e por conta própria, e os bens afetados à atividade empresarial compunham o estabelecimento empresarial.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

714Q418210 | Direito Civil, Sucessão Legítima, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

Lúcia, sem ascendentes e sem descendentes, faleceu solteira e não deixou testamento. O pai de Lúcia tinha dois irmãos, que tiveram, cada qual, dois filhos, sendo, portanto, primos dela. Quando do falecimento de Lúcia, seus tios já haviam morrido. Ela deixou ainda um sobrinho, filho de seu único irmão, que também falecera antes dela. Sobre a sucessão de Lúcia, de acordo com os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O sobrinho concorre com o tio na sucessão de Lúcia, partilhando-se por cabeça.
✂️ b) O sobrinho representará seu pai, pré-morto, na sucessão de Lúcia.
✂️ c) O filho do tio pré-morto será chamado à sucessão por direito de representação.
✂️ d) O sobrinho é o único herdeiro chamado à sucessão e herda por direito próprio.

715Q263199 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Técnico Ministerial Execução de Mandados, MPE MA, FCC

Paulo é credor da quantia líquida de R$ 20.000,00 de Renato, Maurício, José e Fernando, devedores solidários. Neste caso, de acordo com o Código Civil brasileiro,

✂️ a) se a dívida solidária interessar exclusivamente ao devedor Maurício, este não responderá por toda ela para com o devedor que pagar.
✂️ b) falecendo o devedor Maurício, deixando herdeiros, nenhum destes será obrigado a pagar senão a quota que corresponder ao seu quinhão hereditário, e todos reunidos não serão considerados como um devedor solidário em relação aos demais devedores.
✂️ c) a remissão obtida pelo devedor Fernando junto a Paulo aproveita aos outros devedores, que ficam livres de qualquer pagamento.
✂️ d) Paulo não poderá renunciar à solidariedade em favor de um dos devedores, pois a renúncia só valerá se ocorrer em favor de todos os devedores.
✂️ e) não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação por Paulo contra um ou alguns dos devedores.

716Q235467 | Direito Civil, Dos Contratos, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) o principio da autonomia privada, segundo o qual o sujeito de direito pode contratar com liberdade, está limitado à ordem pública e à função social do contrato.
✂️ b) a exigência da boa-fé se limita ao período que vai da conclusão até a execução do contrato.
✂️ c) segundo o entendimento sumular, a cláusula contratual limitativa de dias de internação hospitalar é perfeitamente admissível quando comprovado que o contratante do seguro saúde estava ciente do seu teor.
✂️ d) a função social justifica o descumprimento do contrato, com fundamento exclusivo na debilidade financeira.
✂️ e) os contratos atípicos não exigem a observância rigorosa das normas gerais fixadas no Código Civil, pois que nestes casos os contratantes possuem maior liberdade para contratar.

717Q58066 | Direito Civil, Procurador de Universidade Assistente, UNICAMP, VUNESP, 2018

Imagine as seguintes situações: i) um pai deixou em testamento seus bens para o seu filho que nasceu morto; ii) um menor de 16 anos assinou um contrato de alienação de um veículo; iii) um pai vendeu, sem consentimento dos demais filhos, um bem imóvel de sua propriedade para o seu primogênito.

Podemos afirmar que os negócios jurídicos retratados apresentam, respectivamente, vícios decorrentes da falta de

✂️ a) capacidade de direito, capacidade de fato e representatividade.
✂️ b) capacidade de fato, capacidade de direito e legitimidade.
✂️ c) personalidade, capacidade de fato e legitimidade.
✂️ d) capacidade de direito, legitimidade e representatividade.
✂️ e) personalidade, capacidade de direito e capacidade de fato.

718Q6478 | Direito Civil, Oficial Escrevente, TJ RS, FAURGS

Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta a respeito da Prescrição no Código Civil.

✂️ a) Prescreve em três anos a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos à percepção de emolumentos, custas e honorários.
✂️ b) Prescreve em cinco anos a pretensão a prestações alimentares, a partir da data dos respectivos vencimentos.
✂️ c) Prescreve em três anos pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.
✂️ d) Prescreve em três anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
✂️ e) Prescreve em dois anos a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

719Q6477 | Direito Civil, Oficial Escrevente, TJ RS, FAURGS

Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta a respeito da disciplina dos bens no Código Civil.

✂️ a) São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.
✂️ b) Consideram-se móveis, para os efeitos legais, os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram.
✂️ c) Consideram-se imóveis, para os efeitos legais, os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.
✂️ d) São consumíveis os móveis que podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.
✂️ e) Constitui universalidade de direito a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.

720Q923916 | Direito Civil, Da Responsabilidade Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Mirtes gosta de decorar a janela de sua sala com vasos de plantas. A síndica do prédio em que Mirtes mora já advertiu a moradora do risco de queda dos vasos e de possível dano aos transeuntes e moradores do prédio. Num dia de forte ventania, os vasos de Mirtes caíram sobre os carros estacionados na rua, causando sérios prejuízos.

Nesse caso, é correto afirmar que Mirtes

✂️ a) poderá alegar motivo de força maior e não deverá indenizar os lesados.
✂️ b) está isenta de responsabilidade, pois não teve a intenção de causar prejuízo.
✂️ c) somente deverá indenizar os lesados se tiver agido dolosamente.
✂️ d) deverá indenizar os lesados, pois é responsável pelo dano causado.