Questões de Concursos Direito Civil

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722Q11770 | Direito Civil, Analista do Tesouro Estadual, SEFAZ PI, FCC

Durante processo de divórcio, Tício simulou ter vendido todos seus bens móveis a Mévio, a fim de fraudar a partilha de bens. O negócio celebrado entre Mévio e Tício é

✂️ a) nulo e cognoscível de ofício, pelo juiz, não podendo ser convalidado pelas partes.
✂️ b) anulável, mas passível de convalidação pelas partes, a quem cabe a iniciativa exclusiva do pedido de invalidação.
✂️ c) nulo, não cognoscível de ofício, pelo juiz, e passível de convalidação pelas partes.
✂️ d) nulo, cognoscível de ofício, pelo juiz, e passível de convalidação pelas partes.
✂️ e) anulável e cognoscível de ofício, pelo juiz, não podendo ser convalidado pelas partes.

724Q180074 | Direito Civil, Locação de Coisas, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Norma alugou um apartamento no primeiro andar de um prédio e, dois dias após sua mudança, sentiu-se incomodada por ruído excessivo. Apurou o fato e descobriu que o ruído advinha de um assoalho de madeira instalado em apartamento do terceiro andar.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) Norma deve procurar a locadora, para que esta proponha a ação cabível, já que detém apenas a posse do bem e esta é uma questão de vizinhança.
✂️ b) A ação cabível deve versar sobre direito de vizinhança, sendo que a responsabilidade pelo distúrbio deve ser apurada sob o critério objetivo.
✂️ c) Não existe, nessa hipótese, típica situação que envolva direito de vizinhança, até porque os andares do prédio não são confinantes.
✂️ d) O barulho que incomoda Norma, na verdade, constitui um ato ilícito que desencadeia responsabilidade civil, independentemente da aplicação das regras do direito de vizinhança.
✂️ e) A hipótese deve ser tratada sob o crivo do direito de vizinhança, contudo, apurado que quem construiu o assoalho foi o antigo proprietário do apartamento, este deve responder pelo caso.

725Q41081 | Direito Civil, Delegado de Polícia, Polícia Civil MS, FAPEC

Assinale V para as proposições Verdadeiras e F para as Falsas, referente às pessoas jurídicas:

( ) As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.
( ) São pessoas jurídicas de direito público interno: I - a União; II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; III - os Municípios; IV - as autarquias, inclusive as associações públicas.
( ) São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros que fazem divisa com o Brasil e todas as pessoas que forem regidas pelo direito sul-americano.
( ) As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.
( ) São pessoas jurídicas de direito privado: I - as associações; II - as sociedades; III - as fundações. IV - as organizações religiosas; V - os partidos políticos.

Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta.

✂️ a) V – F – V – F - V.
✂️ b) V – F – F – V - V.
✂️ c) F – F – V – V - V.
✂️ d) V – V – F – V - V.
✂️ e) V – V – F – V - F.

726Q22212 | Direito Civil, Assessor Técnico Legislativo, AL PB, FCC

Quando contava com treze anos, o pai de Jaci faleceu e sua mãe a abandonou, o que fez com que fosse destituída do pátrio poder e seu tio Oscar fosse nomeado seu tutor. Jaci completou dezesseis anos de idade, portanto,

✂️ a) poderá ser emancipada pelo tutor, através de instrumento público, independentemente de homologação judicial.
✂️ b) não poderá ser emancipada, devendo aguardar a maioridade civil.
✂️ c) poderá ser emancipada pela mãe, através de instrumento público, independentemente de homologação judicial.
✂️ d) poderá ser emancipada por sentença do juiz, ouvido o tutor.
✂️ e) poderá ser emancipada pela mãe, através de instrumento público, homologado pelo Ministério Público.

727Q836975 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, CRECI 14a Região Advogado, Instituto Quadrix, 2021

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro regula as normas jurídicas de uma maneira geral, quer sejam do direito público ou do direito privado, e é considerada como uma norma sobre normas, conforme ressalta Carlos Roberto Gonçalves. Acerca dos preceitos contidos no referido ato normativo, julgue o item.

Salvo disposição contrária, a lei começará a vigorar em todo o País 45 dias depois de oficialmente publicada e, se antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada à correção, o prazo será contado a partir da data da primeira publicação.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

729Q419057 | Direito Civil, Pessoas, Técnico Judiciário, TRF 3a, FCC

Cleiton é estudante de direito. Atualmente estuda o tópico do Código Civil brasileiro “das pessoas”: Para enriquecer o seu estudo, Cleiton conversou com seu professor de Direito Civil que lhe trouxe a seguinte situação hipotética a respeito da incapacidade civil:

Marcos, Simone e Valéria são irmãos e primos de Gabriel e Soraya. Atualmente a situação da família é delicada. Em razão de um afogamento na praia de Pitangueiras, na cidade do Guarujá, Marcos, vinte anos de idade, transitoriamente, não pode exprimir a sua vontade. Valéria dezessete anos de idade e Simone quinze anos, não trabalham, apenas são estudantes. Gabriel, com quarenta anos de idade, é pródigo causando problemas para seus familiares.

De acordo com o Código Civil brasileiro, Cleiton deverá responder para o seu professor que são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, apenas

✂️ a) Simone, Marcos e Gabriel.
✂️ b) Simone e Marcos.
✂️ c) Simone e Valéria.
✂️ d) Marcos e Gabriel.
✂️ e) Simone e Gabriel.

730Q415359 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil

Suponha que tenha sido publicada no Diário Oficial da União, do dia 26 de abril de 2011 (terça-feira), uma lei federal, com o seguinte teor: “Lei GTI, de 25 de abril de 2011. Define o alcance dos direitos da personalidade previstos no Código Civil. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º: Os direitos da personalidade previstos no Código Civil aplicáveis aos nascituros são estendidos aos embriões laboratoriais (in vitro), ainda não implantados no corpo humano.

Art. 2º: Esta lei entra em vigor no prazo de 45 dias. Brasília, 25 de abril 2011, 190º da Independência da República e 123º da República.”

Ante a situação hipotética descrita e considerando as regras sobre a forma de contagem do período de vacância e a data em que a lei entrará em vigor, é correto afirmar que a contagem do prazo para entrada em vigor de lei que contenha período de vacância se dá

✂️ a) pela exclusão da data de publicação da lei e a inclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral, que na situação descrita será o dia 13/06/2011.
✂️ b) pela inclusão da data de publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral, passando a vigorar no dia 10/06/2011.
✂️ c) pela inclusão da data de publicação e exclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no dia 09/06/2011.
✂️ d) pela exclusão da data de publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia 11/06/2011.

732Q422587 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, FGV, 2018

Arlindo e Geraldo, vizinhos no Município de Salvador, estabeleceram contrato de mútuo nas seguintes condições: Arlindo emprestaria R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a Geraldo, que deveria lhe pagar, em 06 (seis) meses, a importância principal acrescida de correção pela variação do dólar norte-americano e juros remuneratórios de 2,5% ao mês.

A respeito do mútuo, que, por livre vontade, veio a ser contratado, é correto afirmar que:

✂️ a) o mútuo é nulo de pleno direito, nada devendo Geraldo a Arlindo, visto que não são lícitas as condições financeiras do negócio;
✂️ b) Geraldo deve pagar o valor principal acrescido da variação cambial, posto que o pacto de juros é ilegal;
✂️ c) o valor devido por Geraldo será apenas o montante principal, visto que não se pode aplicar variação cambial e tampouco os juros neste índice;
✂️ d) Geraldo deve pagar o valor total, visto que sua vontade foi livre e desembaraçada e manifestada sob plena liberdade contratual;
✂️ e) a importância devida será o valor principal acrescido de juros remuneratórios de acordo com o índice legal.

733Q179988 | Direito Civil, Direito de Família, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

No que se refere à guarda e ao direito de convivência entre familiares, assinale a opção correta.

✂️ a) A guarda compartilhada não impede a fixação de alimentos em favor do filho.
✂️ b) De acordo com a jurisprudência do STJ, a fixação da guarda compartilhada pressupõe, necessariamente, o consenso entre os pais.
✂️ c) A guarda compartilhada está vinculada à repartição de tempo de permanência dos pais separados para com seus filhos comuns, conferindo-se de forma exclusiva o poder parental por períodos preestabelecidos, geralmente de forma equânime, entre as casas dos genitores.
✂️ d) Atendendo à doutrina da preferência materna, o Código Civil prioriza a guarda unilateral em favor da mãe do menor.
✂️ e) O inadimplemento da pensão alimentícia fixada em favor do menor impede o exercício do direito de visitar pelo genitor que não detiver a guarda.

735Q923916 | Direito Civil, Da Responsabilidade Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Mirtes gosta de decorar a janela de sua sala com vasos de plantas. A síndica do prédio em que Mirtes mora já advertiu a moradora do risco de queda dos vasos e de possível dano aos transeuntes e moradores do prédio. Num dia de forte ventania, os vasos de Mirtes caíram sobre os carros estacionados na rua, causando sérios prejuízos.

Nesse caso, é correto afirmar que Mirtes

✂️ a) poderá alegar motivo de força maior e não deverá indenizar os lesados.
✂️ b) está isenta de responsabilidade, pois não teve a intenção de causar prejuízo.
✂️ c) somente deverá indenizar os lesados se tiver agido dolosamente.
✂️ d) deverá indenizar os lesados, pois é responsável pelo dano causado.

736Q701205 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

Marta, síndica do Condomínio Portal da Luz, tornou-se conhecida entre os moradores por aplicar multas infundadas e exigir obrigações não previstas em Convenção de Condomínio, tampouco em Regimento Interno. O caso mais emblemático surgiu quando Marta proibiu os moradores de receberem visitantes entre o período de Natal e Ano Novo, sob o pretexto de que haveria muito barulho e poderia, assim, haver reclamações dos moradores das unidades autônomas. Levando em consideração o caso acima e com base no Código Civil brasileiro, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Não poderá a assembleia extraordinária investir outra pessoa, em lugar da síndica, em poderes de representação, restando aos moradores ajuizar ação competente a fim de resguardar os seus interesses individuais.
✂️ b) Mesmo que Marta decida colaborar com a administração do condomínio e com o sossego dos moradores desistindo da gestão do condomínio, ainda assim somente poderá ser destituída por meio de ação autônoma, não podendo transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação que lhe foram outorgados por meio de votação em assembleia específica.
✂️ c) Marta somente poderá ser destituída do cargo de síndica após ouvidos o Ministério Público, em se tratando de Condomínio Edilício.
✂️ d) Marta pode ser destituída da administração do condomínio pelo voto de um terço (1/3) dos membros da assembleia extraordinária, constituída para o fim específico de sanar os abusos da síndica.
✂️ e) Marta pode ser destituída da administração do condomínio pelo voto da maioria absoluta dos membros da assembleia extraordinária, constituída para o fim específico de sanar os abusos da síndica.

737Q420363 | Direito Civil, Pessoas, Analista PGE, PGE MT, FCC

Janaina, por causa permanente, não pode exprimir a vontade. De acordo com o Código Civil, trata-se de pessoa que

✂️ a) possui personalidade mas é relativamente incapaz para os atos da vida civil, tal como se dá com os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
✂️ b) não possui personalidade, sendo absolutamente incapaz para os atos da vida civil.
✂️ c) possui personalidade mas é absolutamente incapaz para os atos da vida civil, tal como ocorre com os menores de dezesseis anos.
✂️ d) possui personalidade e capacidade plena, podendo praticar todos os atos da vida civil.
✂️ e) possui personalidade mas é absolutamente incapaz para os atos da vida civil, tal como ocorre com os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

738Q419274 | Direito Civil, Teoria Geral das Obrigações, Advogado, SEJUS DF, FUNIVERSA

Assinale a alternativa correta a respeito da teoria geral das obrigações.

✂️ a) O direito pessoal reflete o poder jurídico direto de uma pessoa sobre uma coisa, submetendo-a em todos ou em alguns de seus aspectos.
✂️ b) O objeto indireto ou mediato da obrigação é o bem da vida posto em circulação jurídica.
✂️ c) No caso de perecimento da coisa, sem culpa do devedor, mas pendente condição suspensiva, este suportará o ônus da perda, já que terá de indenizar o credor.
✂️ d) Se a prestação de um fato tornou-se impossível sem culpa do devedor, este responderá por perdas e danos.
✂️ e) Considerando-se o elemento subjetivo, as obrigações poderão ser divisíveis e indivisíveis.

739Q418210 | Direito Civil, Sucessão Legítima, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2017

Lúcia, sem ascendentes e sem descendentes, faleceu solteira e não deixou testamento. O pai de Lúcia tinha dois irmãos, que tiveram, cada qual, dois filhos, sendo, portanto, primos dela. Quando do falecimento de Lúcia, seus tios já haviam morrido. Ela deixou ainda um sobrinho, filho de seu único irmão, que também falecera antes dela. Sobre a sucessão de Lúcia, de acordo com os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O sobrinho concorre com o tio na sucessão de Lúcia, partilhando-se por cabeça.
✂️ b) O sobrinho representará seu pai, pré-morto, na sucessão de Lúcia.
✂️ c) O filho do tio pré-morto será chamado à sucessão por direito de representação.
✂️ d) O sobrinho é o único herdeiro chamado à sucessão e herda por direito próprio.