Questões de Concursos Direito Civil

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721Q6477 | Direito Civil, Oficial Escrevente, TJ RS, FAURGS

Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta a respeito da disciplina dos bens no Código Civil.

✂️ a) São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.
✂️ b) Consideram-se móveis, para os efeitos legais, os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram.
✂️ c) Consideram-se imóveis, para os efeitos legais, os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.
✂️ d) São consumíveis os móveis que podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.
✂️ e) Constitui universalidade de direito a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.

723Q418563 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Juíz Federal, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

Acerca da disciplina da responsabilidade civil, assinale a opção correta.

✂️ a) Considere que Paulo, agindo em estado de necessidade, abalroe o veículo de Fernando, o que venha a deflagrar uma série de eventos que culmine na morte de Fernando, após dez dias de sua internação em hospital. Considere, ainda, que Fernando fosse casado com Cláudia, dona de casa, e pai de Henrique, de sete anos de idade. Nessa situação hipotética, a indenização deve consistir no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família, além da prestação de alimentos à esposa e ao filho do falecido, sendo a reparação correspondente ao dano moral limitada ao valor da paga pelo luto da família.
✂️ b) É entendimento corrente que o valor do seguro obrigatório recebido por vítima de evento danoso ocorrido em acidente com veículo automotor, em razão de sua natureza especial, não deve ser descontado da indenização comum.
✂️ c) Considere que Rodolfo, ator, tenha sido atropelado por Adriano e, por isso, não tenha conseguido chegar a tempo para uma apresentação que seria realizada em determinado teatro. Nessa situação hipotética, de acordo com a teoria da causalidade adequada, Adriano não deve ser obrigado a indenizar o dono do teatro pelos prejuízos decorrentes da ausência de Rodolfo na apresentação, ainda que seja possível entender que se trata de dano material reflexo.
✂️ d) Considere que Maura, estando de férias fora da cidade em que reside, alugue um carro de determinada locadora de veículos e, durante o período de locação, colida o veículo alugado com o veículo de Joaquim, causando-lhe danos. Nessa situação hipotética, como Maura detinha a posse direta do veículo juridicamente transferida e a exercia sem vigilância da locadora, não há lugar para a responsabilidade solidária entre a locatária e a locadora, dada a inexistência de relação de preposição.
✂️ e) Se o credor demandar o devedor antes de estar vencida a dívida, fora dos casos em que a lei permita, ficará o credor obrigado a pagar ao devedor metade do valor do débito, esperar o prazo faltante e arcar com eventuais custas.

726Q227852 | Direito Civil, Código de Defesa do Consumidor, Procurador Municipal, PGM Joao Pessoa PB, FCC

Na cidade A, duas lavanderias estão disputando o mercado de consumo. A Lavanderia Y pendurou em sua fachada uma faixa com os seguintes dizeres: Lave suas roupas vermelhas aqui que você terá muita sorte no amor! A Mãe Cigana lhe garante!. A Lavanderia X pendurou em sua fachada uma faixa com os seguintes dizeres: Roupa limpa e sequinha em apenas dois minutos somente aqui na Lavanderia do Zé ligeiro. Nestes casos, há publicidade

✂️ a) abusiva nas faixas das duas lavanderias.
✂️ b) abusiva na faixa da lavanderia “X”, apenas.
✂️ c) abusiva na faixa da lavanderia “Y”, apenas.
✂️ d) enganosa na faixa da lavanderia “Y”, apenas.
✂️ e) legal permitida pelo Código de Defesa do Consumidor em ambas as faixas.

727Q171071 | Direito Civil, Auxiliar Judiciário, TJ PA, VUNESP

É correto afirmar que o direito civil disciplina, objetivamente, as relações jurídicas

✂️ a) de índole constitucional, que norteiam e limitam outras leis esparsas, hierarquicamente inferiores.
✂️ b) entre as pessoas e a Administração Pública, inexistindo codificação específica no direito brasileiro.
✂️ c) entre os diversos órgãos da Administração Pública, inclusive entre os órgãos do Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário.
✂️ d) relativas às pessoas, aos bens e a suas relações, havendo codificação específica no direito brasileiro.
✂️ e) concernentes às pessoas, bens, fatos jurídicos, obrigações, empresas e relações familiares e de direito sucessório, inexistindo codificação específica no direito brasileiro.

729Q53901 | Direito Civil, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE, 2019

Após o falecimento dos pais, uma criança de dez anos de idade foi colocada sob tutela de sua avó, de sessenta e cinco anos de idade, já que constitui parente de grau mais próximo. Em relação à tutela dessa criança, considerando-se as disposições legais, é correto afirmar que a avó

✂️ a) poderá se escusar da tutela, sob a alegação de ser aposentada.
✂️ b) poderá se escusar da tutela, sob o fundamento de ser maior de sessenta anos.
✂️ c) não poderá se escusar da tutela, já que é o parente de grau mais próximo da criança.
✂️ d) não poderá se escusar da tutela, uma vez que tal ato é vedado pela legislação vigente.

730Q415359 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil

Suponha que tenha sido publicada no Diário Oficial da União, do dia 26 de abril de 2011 (terça-feira), uma lei federal, com o seguinte teor: “Lei GTI, de 25 de abril de 2011. Define o alcance dos direitos da personalidade previstos no Código Civil. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º: Os direitos da personalidade previstos no Código Civil aplicáveis aos nascituros são estendidos aos embriões laboratoriais (in vitro), ainda não implantados no corpo humano.

Art. 2º: Esta lei entra em vigor no prazo de 45 dias. Brasília, 25 de abril 2011, 190º da Independência da República e 123º da República.”

Ante a situação hipotética descrita e considerando as regras sobre a forma de contagem do período de vacância e a data em que a lei entrará em vigor, é correto afirmar que a contagem do prazo para entrada em vigor de lei que contenha período de vacância se dá

✂️ a) pela exclusão da data de publicação da lei e a inclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral, que na situação descrita será o dia 13/06/2011.
✂️ b) pela inclusão da data de publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral, passando a vigorar no dia 10/06/2011.
✂️ c) pela inclusão da data de publicação e exclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no dia 09/06/2011.
✂️ d) pela exclusão da data de publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia 11/06/2011.

731Q228269 | Direito Civil, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

João é vizinho de uma indústria poluente, tendo ajuizado ação de natureza cominatória, para fazer cessar a emissão de gazes, julgada improcedente, porque a indústria se localiza em local permitido e não haveria como diminuir os incômodos. A sentença transitou em julgado, mas passados alguns anos, surgiram equipamentos capazes de eliminar drasticamente a poluição. Nesse caso, João

✂️ a) não poderá exigir a redução das emissões poluentes, mas se alienar seu imóvel, o novo proprietário poderá formular essa pretensão, inclusive judicialmente.
✂️ b) não poderá exigir a redução das emissões poluentes, porque prevalece a coisa julgada a favor da proprietária da indústria.
✂️ c) poderá, inclusive judicialmente, exigir a redução ou eliminação das emissões poluentes.
✂️ d) só poderá exigir a redução das emissões poluentes se ressarcir a proprietária da indústria dos gastos com aquisição dos equipamentos.
✂️ e) poderá exigir a redução das emissões poluentes, mediante representação a autoridades ambientais, mas não poderá exigi-la judicialmente.

733Q132862 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Analista do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Uma norma jurídica tem três momentos, que dizem
respeito à determinação do início de sua vigência, à continuidade
de sua vigência e à cessação de sua vigência. Além disso, a norma
contém em si uma carga de generalidade, referindo-se a casos
indefinidos, o que implica seu afastamento da realidade, fazendo
surgir uma oposição entre normas jurídicas e fatos.

Maria Helena Diniz. Curso de direito civil brasileiro, vol. I,
24.a ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 58 (com adaptações

Tendo as idéias do texto acima como referência inicial, julgue os
itens que se seguem, relativos à analogia, interpretação e
aplicação da lei no tempo e no espaço.

A analogia, que é um dos instrumentos de integração da norma jurídica, consiste na prática uniforme, constante, pública e geral de determinado ato com a convicção de sua necessidade jurídica.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

734Q418882 | Direito Civil, Sucessão em Geral, Analista Jurídico Previdenciário, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE, FCC

João, irmão de Pedro, faleceu no dia 01/07/2017. Lucas, irmão de João e Pedro, morreu no dia 05/10/2012. Márcio, filho de Lucas, faleceu em 01/01/2008. Thiago, filho de Márcio, contava 19 anos de idade à época da abertura da sucessão. Considerando- se que não existem outros herdeiros, a herança de João foi transmitida a

✂️ a) Pedro e Thiago, na proporção de 1/2 para cada qual.
✂️ b) Pedro e Thiago, na proporção de 2/3 para o primeiro e 1/3 para o segundo.
✂️ c) Thiago, apenas, por direito próprio.
✂️ d) Thiago, apenas, por direito de representação.
✂️ e) Pedro, apenas.

736Q163270 | Direito Civil, Locação de Coisas, Auditor, TCE AL, FCC

Se o imóvel for alienado durante a locação predial urbana, o adquirente

✂️ a) poderá denunciar o contrato, a qualquer tempo, mesmo que ainda esteja dentro do prazo contratual.
✂️ b) não poderá em nenhuma hipótese denunciar o contrato, antes de seu termo final.
✂️ c) só poderá denunciar o contrato, se necessitar do imóvel para uso próprio, de ascendente, de descendente ou de seu cônjuge.
✂️ d) poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel, sendo que a denúncia deverá ser exercida no prazo de noventa dias contados do registro de venda ou de compromisso.
✂️ e) presume-se concorde na manutenção da locação, se não exercitar a denúncia do contrato no prazo de trinta dias, contados do registro da venda ou do compromisso e, por isto, deve respeitar o ajuste até o termo final de seu prazo.

737Q156819 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Francisco, casado com Natalia pelo regime da separação legal de bens, morreu na data de hoje, deixando quatro filhos, Daniela, Pedro, Maria e Joaquim, todos eles filhos comuns do de cujus e da viúva. Francisco deixa como único bem um apartamento. Diante dos fatos narrados, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Natália herdou a quarta parte do apartamento, sendo os outros três quartos divididos entre os filhos, cabendo à viúva direito real de habitação.
✂️ b) Natália herdou a quinta parte do apartamento, sendo os outros quatro quintos divididos entre os filhos, não cabendo à viúva o direito real de habitação.
✂️ c) Natália não é herdeira de Francisco, mas tem direito real de habitação sobre o apartamento.
✂️ d) Natália não é herdeira de Francisco, mas tem direito à meação dos bens do casal.

738Q22212 | Direito Civil, Assessor Técnico Legislativo, AL PB, FCC

Quando contava com treze anos, o pai de Jaci faleceu e sua mãe a abandonou, o que fez com que fosse destituída do pátrio poder e seu tio Oscar fosse nomeado seu tutor. Jaci completou dezesseis anos de idade, portanto,

✂️ a) poderá ser emancipada pelo tutor, através de instrumento público, independentemente de homologação judicial.
✂️ b) não poderá ser emancipada, devendo aguardar a maioridade civil.
✂️ c) poderá ser emancipada pela mãe, através de instrumento público, independentemente de homologação judicial.
✂️ d) poderá ser emancipada por sentença do juiz, ouvido o tutor.
✂️ e) poderá ser emancipada pela mãe, através de instrumento público, homologado pelo Ministério Público.

739Q926166 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB

Texto associado.

Henrique, 50 anos, médico dermatologista, recebe em seu consultório Nicola, 70 anos, dentista, para a realização de um procedimento ambulatorial em sua mão.

Durante o procedimento, Henrique ministra erroneamente ácido na mão de Nicola, que era alérgico, fato conhecido por Henrique antes do início do procedimento. Henrique imediatamente adota as medidas preventivas necessárias à mitigação do dano, mas Nicola fica com sequelas permanentes na mão, inabilitando-o parcialmente para o exercício da profissão, porque impede que ele realize procedimentos ortodônticos que necessitam do uso de ambas as mãos.

A respeito da indenização a que Nicola faz jus, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Deve abranger os danos emergentes correspondentes às despesas do tratamento e não abrangerá indenização por lucros cessantes considerando que Nicola ainda pode auferir renda, excluindo o nexo de causalidade entre possíveis danos decorrentes de lucros cessantes e a conduta ilícita de Henrique.
✂️ b) Deve abranger as despesas do tratamento, os lucros cessantes até o fim da convalescença e a pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.
✂️ c) Caso a hipótese enseje a reparação por danos estéticos, não se poderá cumular a indenização por danos morais, à luz do princípio da reparação integral, considerando que o dano estético já indeniza a violação da integridade física, tutelada pela cláusula geral de tutela da dignidade da pessoa humana.
✂️ d) Henrique não pode ser condenado ao pagamento da indenização de lucros cessantes e danos materiais diretos de uma só vez, devendo o pensionamento ser fixado em pagamentos periódicos, tais quais seriam os lucros decorrentes do trabalho de Nicola, sob pena de enriquecimento ilícito.

740Q416769 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Analista, APEX Brasil, FUNIVERSA

Segundo Washington de Barros Monteiro, arras ou sinal se define como:

✂️ a) arras, é a quantia em dinheiro, ou outra coisa fungível, entregue por um contratante ao outro, a fim de assegurar o pontual cumprimento da obrigação.
✂️ b) arras é a quantia em dinheiro, ou outra coisa infungível, entregue por um contratante ao outro, a fim de assegurar o pontual cumprimento da obrigação.
✂️ c) arras é a quantia em dinheiro ou outra coisa fungível ou infungível, entregue por um contratante ao outro, a fim de assegurar o pontual cumprimento da obrigação.
✂️ d) arras é a quantia em dinheiro, entregue por um contratante ao outro, a fim de assegurar o pontual cumprimento da obrigação.
✂️ e) Todas as alternativas acima estão corretas.