Questões de Concursos Direito Civil

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741Q29499 | Direito Civil, Advogado Societário, CODEMIG, FGV

Caio ajuizou uma demanda buscando o ressarcimento de danos materiais e morais advindos da perda da propriedade de dois lotes de terra urbanos adquiridos da empresa “Da Terra Ltda.", no ano de 2004, decorrentes da evicção. Alega Caio que, tão logo se imitiu na posse dos bens adquiridos, foi deles retirado por credor do alienante. O credor do alienante apresentou escritura particular demonstrando que os lotes que Caio acabara de adquirir lhe foram entregues em dação em pagamento.

Considerando os dados fornecidos, é correto afirmar que o pedido será julgado:

✂️ a) procedente, pois é evidente o prejuízo suportado pelo Autor por força da evicção;
✂️ b) improcedente, pois competia ao Autor diligenciar junto aos cartórios distribuidores para se certificar da inexistência de qualquer gravame sobre o bem que pretendia adquirir;
✂️ c) procedente, porque não poderia o alienante ter entregado o bem em dação em pagamento, eis que essa forma de pagamento é própria para bens móveis;
✂️ d) improcedente, porquanto a hipótese narrada no enunciado não corresponde à evicção;
✂️ e) improcedente, porque a cláusula que garante contra os riscos da evicção é de natureza acidental e deve estar expressa no contrato de compra e venda.

742Q701205 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

Marta, síndica do Condomínio Portal da Luz, tornou-se conhecida entre os moradores por aplicar multas infundadas e exigir obrigações não previstas em Convenção de Condomínio, tampouco em Regimento Interno. O caso mais emblemático surgiu quando Marta proibiu os moradores de receberem visitantes entre o período de Natal e Ano Novo, sob o pretexto de que haveria muito barulho e poderia, assim, haver reclamações dos moradores das unidades autônomas. Levando em consideração o caso acima e com base no Código Civil brasileiro, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Não poderá a assembleia extraordinária investir outra pessoa, em lugar da síndica, em poderes de representação, restando aos moradores ajuizar ação competente a fim de resguardar os seus interesses individuais.
✂️ b) Mesmo que Marta decida colaborar com a administração do condomínio e com o sossego dos moradores desistindo da gestão do condomínio, ainda assim somente poderá ser destituída por meio de ação autônoma, não podendo transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação que lhe foram outorgados por meio de votação em assembleia específica.
✂️ c) Marta somente poderá ser destituída do cargo de síndica após ouvidos o Ministério Público, em se tratando de Condomínio Edilício.
✂️ d) Marta pode ser destituída da administração do condomínio pelo voto de um terço (1/3) dos membros da assembleia extraordinária, constituída para o fim específico de sanar os abusos da síndica.
✂️ e) Marta pode ser destituída da administração do condomínio pelo voto da maioria absoluta dos membros da assembleia extraordinária, constituída para o fim específico de sanar os abusos da síndica.

743Q421271 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Juiz Substituto, TJ GO, FCC

Renato adquiriu imóvel e assinou contrato no âmbito do qual foi excluída, por cláusula expressa, a responsabil idade pela evicção. A cláusula é

✂️ a) válida, mas, se Renato restar evicto, terá direito de receber o preço que pagou pelo imóvel, ainda que soubesse do risco da evicção.
✂️ b) válida, excluindo, em qualquer caso, o direito de Renato receber quaisquer valores em caso de evicção.
✂️ c) nula, porque fere preceito de ordem pública.
✂️ d) válida, mas, se Renato restar evicto, terá direito de receber o preço que pagou pelo imóvel, se não soube do risco da evicção ou se, dele informado, não o assumiu.
✂️ e) válida, mas, se Renato restar evicto, terá direito de receber o preço que pagou pelo imóvel mais indenização pelos prejuízos decorrentes da evicção, tais como despesas de contrato e custas judiciais, se não soube do risco da evicção ou se, dele informado, não o assumiu.

748Q422676 | Direito Civil, Bens, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCC

Em relação aos bens, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.
✂️ b) Constitui universalidade de direito a pluralidade de bens singulares que, pertencentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.
✂️ c) Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes.
✂️ d) Consideram-se imóveis para os efeitos legais os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram, bem como o direito à sucessão aberta.
✂️ e) Os materiais destinados a aIguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis; readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio.

749Q419274 | Direito Civil, Teoria Geral das Obrigações, Advogado, SEJUS DF, FUNIVERSA

Assinale a alternativa correta a respeito da teoria geral das obrigações.

✂️ a) O direito pessoal reflete o poder jurídico direto de uma pessoa sobre uma coisa, submetendo-a em todos ou em alguns de seus aspectos.
✂️ b) O objeto indireto ou mediato da obrigação é o bem da vida posto em circulação jurídica.
✂️ c) No caso de perecimento da coisa, sem culpa do devedor, mas pendente condição suspensiva, este suportará o ônus da perda, já que terá de indenizar o credor.
✂️ d) Se a prestação de um fato tornou-se impossível sem culpa do devedor, este responderá por perdas e danos.
✂️ e) Considerando-se o elemento subjetivo, as obrigações poderão ser divisíveis e indivisíveis.

751Q11770 | Direito Civil, Analista do Tesouro Estadual, SEFAZ PI, FCC

Durante processo de divórcio, Tício simulou ter vendido todos seus bens móveis a Mévio, a fim de fraudar a partilha de bens. O negócio celebrado entre Mévio e Tício é

✂️ a) nulo e cognoscível de ofício, pelo juiz, não podendo ser convalidado pelas partes.
✂️ b) anulável, mas passível de convalidação pelas partes, a quem cabe a iniciativa exclusiva do pedido de invalidação.
✂️ c) nulo, não cognoscível de ofício, pelo juiz, e passível de convalidação pelas partes.
✂️ d) nulo, cognoscível de ofício, pelo juiz, e passível de convalidação pelas partes.
✂️ e) anulável e cognoscível de ofício, pelo juiz, não podendo ser convalidado pelas partes.

752Q420363 | Direito Civil, Pessoas, Analista PGE, PGE MT, FCC

Janaina, por causa permanente, não pode exprimir a vontade. De acordo com o Código Civil, trata-se de pessoa que

✂️ a) possui personalidade mas é relativamente incapaz para os atos da vida civil, tal como se dá com os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
✂️ b) não possui personalidade, sendo absolutamente incapaz para os atos da vida civil.
✂️ c) possui personalidade mas é absolutamente incapaz para os atos da vida civil, tal como ocorre com os menores de dezesseis anos.
✂️ d) possui personalidade e capacidade plena, podendo praticar todos os atos da vida civil.
✂️ e) possui personalidade mas é absolutamente incapaz para os atos da vida civil, tal como ocorre com os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

754Q228046 | Direito Civil, Dos Contratos em Geral, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

O direito brasileiro regulamenta a possibilidade de resolução do contrato de execução continuada ou diferida por onerosidade excessiva. Entretanto, nas relações regidas pelo Código Civil, para que isso se dê, é imprescindível que o desequilíbrio nas prestações decorram de

✂️ a) consequências imprevisíveis e extraordinárias de fato gerador do desequilíbrio, ainda que não atribua a ele essas mesmas características
✂️ b) consequências imprevisíveis e ordinárias de um fato gerador de desequilíbrio, igualmente imprevisível e extraordinário.
✂️ c) fato gerador extraordinário, ainda que não se atribua a ele e à sua consequência a imprevisibilidade.
✂️ d) consequência de fato imprevisível, ainda que este seja ordinário e seus efeitos, esperados.
✂️ e) fato gerador extraordinário ainda que seus efeitos sejam ordinários e previsíveis.

755Q180074 | Direito Civil, Locação de Coisas, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Norma alugou um apartamento no primeiro andar de um prédio e, dois dias após sua mudança, sentiu-se incomodada por ruído excessivo. Apurou o fato e descobriu que o ruído advinha de um assoalho de madeira instalado em apartamento do terceiro andar.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) Norma deve procurar a locadora, para que esta proponha a ação cabível, já que detém apenas a posse do bem e esta é uma questão de vizinhança.
✂️ b) A ação cabível deve versar sobre direito de vizinhança, sendo que a responsabilidade pelo distúrbio deve ser apurada sob o critério objetivo.
✂️ c) Não existe, nessa hipótese, típica situação que envolva direito de vizinhança, até porque os andares do prédio não são confinantes.
✂️ d) O barulho que incomoda Norma, na verdade, constitui um ato ilícito que desencadeia responsabilidade civil, independentemente da aplicação das regras do direito de vizinhança.
✂️ e) A hipótese deve ser tratada sob o crivo do direito de vizinhança, contudo, apurado que quem construiu o assoalho foi o antigo proprietário do apartamento, este deve responder pelo caso.

756Q422587 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, FGV, 2018

Arlindo e Geraldo, vizinhos no Município de Salvador, estabeleceram contrato de mútuo nas seguintes condições: Arlindo emprestaria R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a Geraldo, que deveria lhe pagar, em 06 (seis) meses, a importância principal acrescida de correção pela variação do dólar norte-americano e juros remuneratórios de 2,5% ao mês.

A respeito do mútuo, que, por livre vontade, veio a ser contratado, é correto afirmar que:

✂️ a) o mútuo é nulo de pleno direito, nada devendo Geraldo a Arlindo, visto que não são lícitas as condições financeiras do negócio;
✂️ b) Geraldo deve pagar o valor principal acrescido da variação cambial, posto que o pacto de juros é ilegal;
✂️ c) o valor devido por Geraldo será apenas o montante principal, visto que não se pode aplicar variação cambial e tampouco os juros neste índice;
✂️ d) Geraldo deve pagar o valor total, visto que sua vontade foi livre e desembaraçada e manifestada sob plena liberdade contratual;
✂️ e) a importância devida será o valor principal acrescido de juros remuneratórios de acordo com o índice legal.

Questões de Concursos Direito Civil

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741Q29499 | Direito Civil, Advogado Societário, CODEMIG, FGV

742Q701205 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

743Q421271 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Juiz Substituto, TJ GO, FCC

744Q416208 | Direito Civil, Sucessão Legítima, Técnico, Paraná Previdência PR, CESPE CEBRASPE

745Q370079 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, CESPE CEBRASPE

746Q105504 | Direito Civil, Dos Contratos em Geral, Analista da Polícia Civil Direito, Polícia Civil MG, FUMARC

747Q20472 | Direito Civil, Temporário Superior 1, ANS, FEC

748Q422676 | Direito Civil, Bens, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCC

749Q419274 | Direito Civil, Teoria Geral das Obrigações, Advogado, SEJUS DF, FUNIVERSA

750Q168457 | Direito Civil, Jurisprudência do STJ, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

751Q11770 | Direito Civil, Analista do Tesouro Estadual, SEFAZ PI, FCC

752Q420363 | Direito Civil, Pessoas, Analista PGE, PGE MT, FCC

753Q418421 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC

754Q228046 | Direito Civil, Dos Contratos em Geral, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

755Q180074 | Direito Civil, Locação de Coisas, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

756Q422587 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, FGV, 2018

757Q416812 | Direito Civil, Direito das Sucessões

758Q236764 | Direito Civil, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

759Q29325 | Direito Civil, Advogado, CODEBA, FGV

760Q14010 | Direito Civil, Advogado, CEDERJ, CEPERJ