Questões de Concursos Direito Civil

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802Q37873 | Direito Civil, Juiz do Trabalho Substituto, TRT SP

Segundo o regramento do Código Civil, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio da União é o Distrito Federal, dos Estados e Territórios, as respectivas capitais, do Município, o lugar onde funcione a administração municipal, das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.
✂️ b) Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.
✂️ c) Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder.
✂️ d) O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, o porto onde o navio estiver atracado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.
✂️ e) Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.

804Q422173 | Direito Civil, União Estável, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Em se tratando de união estável, é CORRETO afirmar que

✂️ a) o CC reconhece entidade familiar a união de duas pessoas, sem diversidade de sexo, configurada na convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família.
✂️ b) aplica-se o regime de comunhão parcial de bens às relações patrimoniais, podendo os conviventes estipular em contrato opção diversa à sua escolha, nos padrões legais.
✂️ c) poder-se-á converter-se em casamento, bastando os companheiros firmarem contrato, documento autêntico, fazendo o assento diretamente no Registro Civil competente.
✂️ d) serem necessários o dever de fidelidade, a coabitação, os deveres de guarda, sustento e criação dos filhos, carinho e tolerância nos modos.
✂️ e) entre os conviventes, por não existir casamento nem parentesco consanguíneo, não há obrigação alimentar prevista no CC.

805Q192287 | Direito Civil, Direito Autoral, Advogado, Petrobras, CESGRANRIO

Considerando-se os dispositivos da Lei Federal no 9.610, de 10 de fevereiro de 1998, também conhecida como Lei dos Direitos Autorais,

✂️ a) ao realizar a cessão de sua obra, o autor também realiza a transferência de seus direitos morais.
✂️ b) constituem objetos de proteção dessa lei os direitos advindos da elaboração de textos de decisões judiciais.
✂️ c) não é titular de direitos do autor quem adapta, traduz, arranja ou orquestra obra caída no domínio público.
✂️ d) pode ser realizada verbalmente a cessão parcial dos direitos de autor.
✂️ e) é possível contratar a cessão dos direitos de autor sobre obras futuras.

807Q49721 | Direito Civil, Prescrição e Decadência

Analise as proposições a seguir:

I. O direito de reclamar créditos resultantes da relação de emprego, perante a Justiça do Trabalho, prescreve em cinco anos na vigência do contrato de trabalho para os trabalhadores urbanos, mas aos rurais aplica-se apenas a prescrição bienal, contada a partir da extinção contratual.
II. Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, a prescrição é parcial, exceto se o direito à parcela estiver também assegurado por lei.
III. A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida pelo empregado prescreve em dois anos contados da cessação do contrato de trabalho.
IV. O direito de reclamar o gozo ou remuneração de férias prescreve em cinco anos após a expiração do período aquisitivo ou, se for o caso, no prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) III e IV, apenas.
✂️ e) I, II, III e IV.

808Q704971 | Direito Civil, Juiz Substituto, TJ AL, FCC, 2019

Por força de contrato estimatório, Laura entregou certa quantidade de peças de vestuário a Isabela, que ficou autorizada a vender esses produtos a terceiros, pagando àquela o preço ajustado. Nesse caso, de acordo com o Código Civil,

✂️ a)
Isabela, se preferir, poderá restituir os produtos a Laura, no prazo estabelecido, caso em que ficará dispensada de pagar-lhe o preço ajustado.
✂️ b)
os produtos não poderão ser objeto de penhora ou sequestro pelos credores de Isabela, nem mesmo depois de pago integralmente o preço a Laura.
✂️ c)
Isabela se exonerará da obrigação de pagar o preço, se a restituição dos produtos, em sua integridade, se tornar impossível por fato não imputável a ela.
✂️ d)
Antes da concretização da venda por Isabela, Laura poderá dispor dos produtos, mesmo antes de lhe serem restituídos ou de lhe ser comunicada a restituição.
✂️ e) Isabela atuará como mandatária de Laura, dado que ao contrato estimatório se aplicam, no que couber, as regras concernentes ao mandato.

809Q421857 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Agente de Tesouraria I, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, VUNESP, 2018

Assinale a alternativa correta sobre a mora, no contexto do inadimplemento das obrigações.

✂️ a) O devedor em mora, em regra, não responde pela impossibilidade da prestação, se esta decorreu de caso fortuito ocorrido durante o atraso.
✂️ b) Purga-se a mora, por parte do devedor, oferecendo este o valor nominal da prestação, ainda que sem os encargos decorrentes da mora.
✂️ c) Nas obrigações provenientes de ato ilícito, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial, ao ofensor.
✂️ d) Não havendo termo para cumprimento da obrigação, a mora se constitui exclusivamente pela via judicial.
✂️ e) O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

810Q420938 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Procurador, Prefeitura de São Leopoldo RS, CONSULPLAN

Sobre condição, termo e encargo no Direito Civil, marque a alternativa INCORRETA:

✂️ a) O termo inicial suspende o exercício e a aquisição do direito.
✂️ b) Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa.
✂️ c) Considera-se condição a cláusula que, derivando da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.
✂️ d) Ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo.
✂️ e) Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

811Q231428 | Direito Civil, Do Direito das Coisas, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

Sobre a usucapião pode-se afirmar:

I. É forma originária de aquisição da propriedade, que se obtém mediante sentença judicial de natureza constitutiva.

II. O possuidor pode, a fim de atingir o tempo necessário para a aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária, contar os períodos de posse dos seus antecessores desde que todos sejam contínuos e pacíficos.

III. A usucapião pode ter por objeto coisas móveis, coisas imóveis e servidões aparentes.

IV. O imóvel de propriedade de pessoas relativamente incapazes não pode ser adquirido por terceiro que esteja na sua posse, ainda que preenchidos os requisitos legais para a usucapião.

V. Não será reconhecido mais de uma vez ao mesmo possuidor o direito de adquirir imóvel rural pela usucapião pro-labore, em que o prazo exigido para a aquisição é de cinco (05) anos.

Estão corretas as afirmações

✂️ a) III, IV e V.
✂️ b) II, IV e V.
✂️ c) II, III e V.
✂️ d) I, III e V.
✂️ e) I, II e III.

812Q222255 | Direito Civil, Princípios Gerais de Direito Civil, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

Desempenhando diferentes funções, classifica-se o costume, conforme seu conteúdo, do seguinte modo:

I. praeter legem.

II. secundum legem.

III. contra legem.

Sobre eles, é correto afirmar que o primeiro

✂️ a) exerce função supletiva; o segundo é interpretativo; e o terceiro não é admitido pelo sistema, embora possa induzir o legislador a modificar leis anacrônicas ou injustas.
✂️ b) não é admitido pelo sistema, embora possa induzir o legislador a modificar leis anacrônicas ou injustas; o segundo é interpretativo; e o terceiro exerce função supletiva.
✂️ c) é interpretativo; o segundo exerce função supletiva; e o terceiro não é admitido pelo sistema, todavia pode induzir o legislador a modificar leis anacrônicas ou injustas.
✂️ d) não é admitido pelo sistema, embora possa induzir o legislador a modificar leis anacrônicas ou injustas; o segundo exerce função supletiva; e o terceiro é interpretativo.
✂️ e) é interpretativo; o segundo não é admitido pelo sistema, embora possa induzir o legislador a modificar leis anacrônicas ou injustas; e o terceiro exerce função supletiva.

813Q58075 | Direito Civil, Procurador de Universidade Assistente, UNICAMP, VUNESP, 2018

Sobre o pagamento indevido, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Àquele que voluntariamente pagou o indevido é devida a restituição, independentemente de prova de tê-lo feito por erro.
✂️ b) Se aquele que indevidamente recebeu um imóvel o tiver alienado, de má-fé, por título oneroso, responde até o limite da quantia recebida.
✂️ c) Pode-se repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.
✂️ d) Terá direito à repetição aquele que deu alguma coisa para obter fim ilícito, imoral, ou proibido por lei, desde que de boa-fé.
✂️ e) Todo aquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição fica obrigado a restituir.

815Q712251 | Direito Civil, Consultor Técnico Jurídico, Câmara Municipal de Fortaleza CE, FCC, 2019

Por contrato, Marília obrigou-se a entregar a Teresa uma tonelada de determinado cereal, disponível em cinco variedades distintas, com graus diferentes de qualidade. Nesse caso, considerando que o contrato especificou apenas o gênero e a quantidade do cereal, mas foi silente quanto à variedade que deverá ser entregue,

✂️ a)
sua escolha caberá a Marília, que não poderá dar o cereal de pior qualidade, nem será obrigada a prestar o de melhor qualidade.
✂️ b)
sua escolha caberá a Teresa, que não poderá exigir o cereal de melhor qualidade, nem será obrigada a aceitar o de pior qualidade.
✂️ c)
sua escolha caberá ao juiz, que deverá agir supletivamente à vontade das partes, de modo a integrar o contrato de elemento essencial à sua validade.
✂️ d)
Marília estará obrigada a fornecer apenas o cereal de pior qualidade, mas Teresa não poderá rejeitar o fornecimento de cereal de qualidade superior.
✂️ e) Marília estará obrigada a fornecer o cereal de melhor qualidade, salvo se Teresa vier a aceitar o fornecimento de cereal de qualidade inferior.

816Q708767 | Direito Civil, Advogado, Prefeitura de Timbó SC, FURB, 2019

Texto associado.

Analise as afirmativas referentes ao direito de propriedade e identifique a(s) correta(s):

I- A propriedade é considerada um direito fundamental pela Constituição da República e, ressalvada sua função social relacionada à proteção ao meio ambiente, não encontra limites na legislação atual.

II- A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade, mediante o exercício da posse pacífica e contínua, durante certo período de tempo previsto em lei.

III- Sendo a propriedade um direito real, a renúncia não é considerada uma forma de perdê-la.

IV- Toda construção ou plantação existente em um terreno presume-se feita pelo proprietário e à sua custa, até que se prove o contrário.

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Apenas a afirmativa III está correta.
✂️ b) Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
✂️ c) Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
✂️ d) Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
✂️ e) Apenas a afirmativa I está correta.

817Q419566 | Direito Civil, Relação de Parentesco, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2018

Beatriz, quando solteira, adotou o bebê Théo. Passados dois anos da adoção, Beatriz começou a viver em união estável com Leandro. Em razão das constantes viagens a trabalho de Beatriz, Leandro era quem diariamente cuidava de Théo, participando de todas as atividades escolares. Théo reconheceu Leandro como pai. Quando Beatriz e Leandro terminaram o relacionamento, Théo já contava com 15 anos de idade. Leandro, atendendo a um pedido do adolescente, decide ingressar com ação de adoção unilateral do infante. Beatriz discorda do pedido, sob o argumento de que a união estável está extinta e que não mantém um bom relacionamento com Leandro. Considerando o Princípio do Superior Interesse da Criança e do Adolescente e a Prioridade Absoluta no Tratamento de seus Direitos, Théo pode ser adotado por Leandro?

✂️ a) Não, pois, para a adoção unilateral, é imprescindível que Beatriz concorde com o pedido.
✂️ b) Sim, caso haja, no curso do processo, acordo entre Beatriz e Leandro, regulamentando a convivência familiar de Théo.
✂️ c) Não, pois somente os pretendentes casados, ou que vivam em união estável, podem ingressar com ação de adoção unilateral.
✂️ d) Sim, o pedido de adoção unilateral formulado por Leandro poderá, excepcionalmente, ser deferido e, ainda que de forma não consensual, regulamentada a convivência familiar de Théo com os pais.

819Q372743 | Direito Civil, Contratos em Espécie, FGV

Em instrumento particular, subscrito por duas testemunhas, um menor de 16 anos, sem bens, não estabelecido com economia própria nem exercendo atividade laborativa e sendo apenas estudante do curso secundário, tomou por empréstimo a uma vizinha, sua amiga, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para participar de uma campanha de doação de fundos para seu time de futebol, autorizando que a referida mutuante entregasse, em nome do mutuário, a referida importância diretamente ao clube esportivo, o que foi feito. Não foi fixado prazo para pagamento do mútuo, nem houve previsão de juros, exigindo, entretanto, a credora, a fiança de dois amigos do mutuário, solteiros, maiores e capazes. Recusando-se a pagar o empréstimo, foram procurados o pai e a mãe do mutuário, os quais se negaram a ratificar o empréstimo e se negaram a honrá-lo, sob o argumento de que não o haviam autorizado. Em face disso, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Esse mútuo não pode ser reavido nem do mutuário, nem de seus fiadores.
✂️ b) Presumem-se devidos os juros pelo mutuário e por seus fiadores.
✂️ c) Esse mútuo é uma obrigação que apenas vincula o menor e, assim, quando vencido e não restituído, poderá ser cobrado apenas do mutuário, não sendo exigível dos fiadores, perante os quais é absolutamente ineficaz.
✂️ d) Não é válida, no caso, a negativa dos pais em honrar o empréstimo, que poderá ser cobrado deles, mas sem juros.

820Q371174 | Direito Civil, Direito de Família, FGV

Em relação aos alimentos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Eles não servem apenas para garantir as necessidades básicas do alimentando, mas também para preservar a condição social de quem os pleiteia.
✂️ b) No atual Código Civil, o cônjuge eventualmente declarado culpado pela separação não sofre qualquer restrição em seu direito de pedir alimentos ao outro cônjuge.
✂️ c) A obrigação alimentar possui como característica básica ser irrenunciável, não poder ser restituída ou compensável e ser intransmissível.
✂️ d) A possibilidade de os filhos maiores pedirem alimentos aos pais continua a existir após se atingir a maioridade, em razão da continuação do poder familiar que esses exercem sobre os filhos necessitados.