Questões de Concursos Direito Civil

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861Q419858 | Direito Civil, Relação de Parentesco, Assistente Social Judiciário, TJ SP, VUNESP

O Livro IV do Código Civil Brasileiro, que trata do direito da família, determina, em seu artigo 1.634, inciso VII, com a nova redação dada pela Lei no 13.058/2014, que compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, representar os filhos judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos nos atos da vida civil e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprimindo-lhes o consentimento, entre outras prerrogativas. Essa é uma das competências relativas ao pleno exercício

✂️ a) da autoridade responsável.
✂️ b) dos direitos de filiação.
✂️ c) da capacidade suspensiva.
✂️ d) do regime conjugal.
✂️ e) do poder familiar.

863Q146848 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Analista Judiciário Direito, TJ AM, FGV

Maria emprestou R$ 5.000,00 para Cláudia. Uma semana antes do vencimento da obrigação, Cláudia procura Maria propondo que o pagamento seja feito por meio de uma cessão do crédito a alimentos que ela possui com José (pai de Cláudia), avaliado em R$ 20.000,00.

A partir da situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Não é possível a cessão de créditos, pois o direito a alimentos é incessível por expressa vedação legal.
✂️ b) Não é possível a cessão de créditos, pois o valor devido por Maria é menor do que o crédito que ela tem com José.
✂️ c) Somente será possível a cessão de créditos, caso José concorde com a substituição da credora.
✂️ d) Somente será possível a cessão de créditos após o vencimento da dívida, por expressa determinação legal.
✂️ e) Somente será possível a cessão de créditos, caso Maria tenha alguma relação de parentesco com José.

865Q419566 | Direito Civil, Relação de Parentesco, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2018

Beatriz, quando solteira, adotou o bebê Théo. Passados dois anos da adoção, Beatriz começou a viver em união estável com Leandro. Em razão das constantes viagens a trabalho de Beatriz, Leandro era quem diariamente cuidava de Théo, participando de todas as atividades escolares. Théo reconheceu Leandro como pai. Quando Beatriz e Leandro terminaram o relacionamento, Théo já contava com 15 anos de idade. Leandro, atendendo a um pedido do adolescente, decide ingressar com ação de adoção unilateral do infante. Beatriz discorda do pedido, sob o argumento de que a união estável está extinta e que não mantém um bom relacionamento com Leandro. Considerando o Princípio do Superior Interesse da Criança e do Adolescente e a Prioridade Absoluta no Tratamento de seus Direitos, Théo pode ser adotado por Leandro?

✂️ a) Não, pois, para a adoção unilateral, é imprescindível que Beatriz concorde com o pedido.
✂️ b) Sim, caso haja, no curso do processo, acordo entre Beatriz e Leandro, regulamentando a convivência familiar de Théo.
✂️ c) Não, pois somente os pretendentes casados, ou que vivam em união estável, podem ingressar com ação de adoção unilateral.
✂️ d) Sim, o pedido de adoção unilateral formulado por Leandro poderá, excepcionalmente, ser deferido e, ainda que de forma não consensual, regulamentada a convivência familiar de Théo com os pais.

870Q422666 | Direito Civil, Responsabilidade Civil, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC

Cláudio, adolescente de quinze anos, é filho de Marilda - que detém a sua guarda unilateral - e Gilberto - que exerce o direito de visitas de forma alternada aos fins de semana. Cláudio foi dormir na residência de seu genitor e aproveitou que este estava dormindo, apossou-se das chaves do veículo de seu genitor e saiu pelas ruas de Florianópolis. Em alta velocidade, perdeu o controle do veículo e acabou atropelando pedestres. A responsabilidade pelos danos causados

✂️ a) é objetiva em relação a ambos os genitores em razão do exercício do poder familiar, não havendo cogitar-se de responsabilidade e submissão do patrimônio do incapaz em qualquer hipótese ou direito de regresso dos genitores contra o filho.
✂️ b) recai exclusivamente sobre o patrimônio do genitor, uma vez que, a despeito de não ser o guardião, permanece com o poder familiar e tinha o incapaz em sua companhia, respondendo objetivamente pela conduta de seu filho incapaz.
✂️ c) pode recair sobre o patrimônio do incapaz, desde que seus responsáveis não disponham de meios suficientes para indenizar os danos por ele causados.
✂️ d) recai sobre o genitor que responde apenas se comprovada sua culpa in vigilando, relacionada ao zelo com a guarda das chaves do veículo e supervisão das atividades do filho, ao passo que a genitora responde de forma objetiva, por ser a guardiã do incapaz.
✂️ e) é objetiva com relação a ambos os genitores, em razão do exercício do poder familiar, de modo que será o patrimônio de ambos os genitores alcançado, independentemente de prova de sua culpa, cabendo a eles o direito de regresso contra o filho.

871Q371174 | Direito Civil, Direito de Família, FGV

Em relação aos alimentos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Eles não servem apenas para garantir as necessidades básicas do alimentando, mas também para preservar a condição social de quem os pleiteia.
✂️ b) No atual Código Civil, o cônjuge eventualmente declarado culpado pela separação não sofre qualquer restrição em seu direito de pedir alimentos ao outro cônjuge.
✂️ c) A obrigação alimentar possui como característica básica ser irrenunciável, não poder ser restituída ou compensável e ser intransmissível.
✂️ d) A possibilidade de os filhos maiores pedirem alimentos aos pais continua a existir após se atingir a maioridade, em razão da continuação do poder familiar que esses exercem sobre os filhos necessitados.

874Q422656 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018

Em relação ao mandato, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Quando o mandato for outorgado por instrumento público, não se poderá substabelecer por instrumento particular.
✂️ b) A morte do mandante não faz cessar imediatamente o mandato quando o negócio já houver começado e houver perigo na demora.
✂️ c) O terceiro com quem o mandatário tratar os negócios do mandante não poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.
✂️ d) A conclusão do negócio atribuído ao mandatário não é causa determinante para a cessação do mandato, em razão da relação de imputação.

875Q422234 | Direito Civil, Direito Patrimonial, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE

César, casado sob o regime da comunhão universal de bens, separou-se de fato de sua esposa, Lina, em 2003. No ano de 2005, após o falecimento de seus pais, César iniciou união estável com Lídia. Posteriormente, no ano de 2006, Hugo, irmão de César, que não possuía vínculo matrimonial ou de convivência, sem descendentes, faleceu, deixando bens. Iniciado o processo de inventário por César, Lina ingressou pleiteando o reconhecimento da sua qualidade de meeira.

Considerando essa situação hipotética à luz do Código Civil, do entendimento doutrinário sobre o tema e da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo a ordem de vocação hereditária estabelecida no Código Civil, César não é herdeiro de Hugo.
✂️ b) A separação de fato de César e Lina é causa que enseja o encerramento do regime de bens entre eles.
✂️ c) A união estável havida entre César e Lídia não é reconhecida pelo ordenamento jurídico.
✂️ d) Com o falecimento de Hugo, a transmissão da herança ao herdeiro ocorrerá mediante a imissão na posse, a qual, entretanto, será condicionada ao ajuizamento, pelo interessado, de manifestação nesse sentido.

877Q168973 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ GO, FCC, 2018

Quanto ao penhor, hipoteca e anticrese, é correto afirmar que

✂️ a) é anulável a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se o débito não for pago no vencimento.
✂️ b) nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo pessoal, ao cumprimento da obrigação.
✂️ c) o pagamento de uma ou mais prestações da dívida hipotecária importa exoneração correspondente da garantia, compreendendo esta um ou mais bens.
✂️ d) o credor anticrético tem direito a reter em seu poder o bem, enquanto a dívida não for paga; extingue-se esse direito decorridos quinze anos da data de sua constituição.
✂️ e) os sucessores do devedor podem remir parcialmente o penhor ou a hipoteca na proporção exata de seus quinhões.

879Q133070 | Direito Civil, Responsabilidade civil, Analista do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

O instituto da responsabilidade civil é parte integrante do
direito obrigacional, pois a principal conseqüência da prática de
um ato ilícito é a obrigação que acarreta, para o seu autor, de
reparar o dano, obrigação esta de natureza pessoal, que se resolve
em perdas e danos.
Carlos Roberto Gonçalves. Responsabilidade civil.
8.a ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 2 (com adaptações)

A respeito da responsabilidade civil e com base nas idéias do
texto acima, julgue os próximos itens.

A responsabilidade civil dos pais e tutores por ato ilícito praticado pelo incapaz independe da imputação de culpa.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

880Q10338 | Direito Civil, Estágio Jurídico, DPE BA

Sobre os direitos da personalidade, consoante o Código Civil Brasileiro, marque com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas.

( ) Em todos os casos, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, podendo seu exercício sofrer limitação voluntária.

( ) É válida, com objetivo científico ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

( ) O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

( ) Pode-se exigir que cesse a ameaça ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, salvo nos casos previstos em lei, visto que, em se tratando de morto, terá legitimação o inventariante ou qualquer parente em linha reta ou colateral até o terceiro grau.

( ) Havendo risco de vida, o Estado poderá obrigar qualquer pessoa natural à se submeter a intervenção cirúrgica.

A alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo, é a

✂️ a) V V V V V
✂️ b) F F V V V
✂️ c) F V V F F
✂️ d) V F F F V
✂️ e) V V F F F

Questões de Concursos Direito Civil

Resolva questões de Direito Civil comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

861Q419858 | Direito Civil, Relação de Parentesco, Assistente Social Judiciário, TJ SP, VUNESP

862Q237506 | Direito Civil, Contratos em Espécie, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

863Q146848 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Analista Judiciário Direito, TJ AM, FGV

864Q420608 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Auditor Fiscal de Tributos, Secretaria da Ouvidoria, UECE, 2018

865Q419566 | Direito Civil, Relação de Parentesco, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2018

866Q414781 | Direito Civil, Fatos Jurídicos

867Q193421 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Advogado, IPAJM, CESPE CEBRASPE

868Q46921 | Direito Civil, Assistente Jurídico, IPSEM, PaqTcPB

869Q36490 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MS, IESES

870Q422666 | Direito Civil, Responsabilidade Civil, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC

871Q371174 | Direito Civil, Direito de Família, FGV

872Q223350 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Procurador, AGU, CESPE CEBRASPE

873Q176457 | Direito Civil, Direito de Família, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

874Q422656 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018

875Q422234 | Direito Civil, Direito Patrimonial, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE

876Q421674 | Direito Civil, Direito Patrimonial, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Acre AC, CESPE CEBRASPE

877Q168973 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ GO, FCC, 2018

878Q164751 | Direito Civil, Propriedade, Auditor Fiscal, SEFAZ PI, FCC

879Q133070 | Direito Civil, Responsabilidade civil, Analista do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE

880Q10338 | Direito Civil, Estágio Jurídico, DPE BA