Questões de Concursos Direito Civil

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881Q924614 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Joaquim celebrou, por instrumento particular, contrato de mútuo com Ronaldo, pelo qual lhe emprestou R$

50.000,00 (cinquenta mil reais), a serem pagos 30 dias depois. No dia do vencimento do empréstimo, Ronaldo

não adimpliu a prestação. O tempo passou, Joaquim se manteve inerte, e a dívida prescreveu. Inconformado,

Joaquim pretende ajuizar ação de enriquecimento sem causa contra Ronaldo.

Sobre os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
A ação de enriquecimento sem causa é cabível, uma vez que Ronaldo se enriqueceu indevidamente àcusta de Joaquim.
✂️ b)
Como a ação de enriquecimento sem causa é subsidiária, é cabível seu ajuizamento por não haver, nahipótese, outro meio de recuperar o empréstimo concedido.
✂️ c)
Não cabe o ajuizamento da ação de enriquecimento sem causa, pois há título jurídico a justificar oenriquecimento de Ronaldo.
✂️ d)
A pretensão de ressarcimento do enriquecimento sem causa prescreve simultaneamente à pretensãorelativa à cobrança do valor mutuado.

882Q924433 | Direito Civil, Dos Contratos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O policial militar Marco Antônio é proprietário de uma casa de praia, localizada no balneário de Guarapari/ES. Por ocasião de seu exercício profissional na cidade de Vitória/ES, a casa de praia foi emprestada ao seu primo Fabiano, que lá reside com sua família há mais de três anos. Ocorre que, por interesse da administração pública, Marco Antônio foi removido de ofício para a cidade de Guarapari/ES. Diante de tal situação, Marco Antônio decidiu notificar extrajudicialmente o primo para que este desocupe a referida casa no prazo improrrogável de 30 dias. Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O contrato firmado verbalmente entre Marco Antônio e Fabiano é o comodato e a fixação do prazo mínimo de 30 dias para desocupação do imóvel encontra-se expressa em lei.
✂️ b) Conforme entendimento pacífico do STJ, a notificação extrajudicial para desocupação de imóvel dado em comodato verbal por prazo indeterminado é imprescindível para a reintegração da posse.
✂️ c) A espécie de empréstimo firmado entre Marco Antônio e Fabiano é o mútuo, pois recai sobre bem imóvel inconsumível. Nesta modalidade de contrato, a notificação extrajudicial para a restituição do bem, por si só, coloca o mutuário em mora e obriga-o a pagar aluguel da coisa até sua efetiva devolução.
✂️ d) Tratando-se de contrato firmado verbalmente e por prazo indeterminado, Marco Antônio pode colocar fim ao contrato a qualquer momento, sem ter que apresentar motivo, em decorrência da aplicação das regras da chamada denúncia vazia.

884Q418408 | Direito Civil, Pessoas, Procurador Municipal, Prefeitura de Boa Hora PI, Instituto Machado de Assis

Dispõe o art. 972 do Código Civil, que podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos. Assinale a opção correta, quanto à disciplina dos requisitos para o exercício da atividade empresarial.

✂️ a) O menor, com dezesseis anos completos, somente poderá exercer atividade empresarial após a emancipação, sendo imprescindível a homologação desta por sentença.
✂️ b) Os atos praticados por empresário falido impedido de exercer atividade empresarial terão plena validade em relação a terceiros de boa-fé.
✂️ c) A atividade econômica de exploração de recursos minerais pode ser levada a efeito por empresas nacionais ou estrangeiras, desde que haja prévia autorização ou concessão da União.
✂️ d) Ao juiz não é vedada a condição de acionista ou cotista de sociedade empresária.
✂️ e) É defeso ao promotor de justiça o exercício da administração de sociedade empresária.

885Q248800 | Direito Civil, Direito das Coisas, Técnico de Nível Superior Advogado, BNB, ACEP

Maria das Dores adquire um apartamento e logo após doa o bem à sua filha Maria de Fátima, que aceita o negócio jurídico, estipulando em favor da doadora usufruto deste bem imóvel. O instituto em análise configura-se um direito real e é FALSO afirmar.

✂️ a) Que o usufruto pode recair sobre bens móveis.
✂️ b) Que o usufruto pode ser restrito.
✂️ c) Que o usufruto não pode se transferir por alienação, mas o seu exercício pode ceder-se a título gratuito ou oneroso.
✂️ d) Que o usufruto não pode se extinguir com a consolidação
✂️ e) Que o usufruto não se restabelecerá, caso o edifício sujeito a usufruto for destruído sem culpa do proprietário, salvo se a indenização do seguro for aplicada à reconstrução do prédio.

887Q57992 | Direito Civil, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018

Considere as seguintes afirmativas a respeito do direito de família:

I. A diversidade de sexos entre os companheiros não é requisito essencial para a configuração da união estável.
II. A pessoa casada, mas separada de fato, pode constituir união estável.
III. De acordo com jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, na união estável, na ausência de contrato de convivência, a partilha de bens exige prova do esforço comum.
IV. A pessoa divorciada, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha de bens do casal, não pode constituir união estável.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas:

✂️ a) I e II.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) I, II e IV.
✂️ d) II e IV.

888Q36482 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MS, IESES

Analise as assertivas abaixo sobre COLAÇÃO e assinale a alternativa correta ao final:

I. Sujeitam-se à colação as doações feitas em adiantamento de legítima que, no entanto, somente podem ser equacionadas no inventário judicial.
II. As doações que saíram da parte disponível do sucedido não se sujeitam à colação, mas sim à nulidade da parte que eventualmente exceder o disponível (doação inoficiosa).
III. Não são passíveis de colação os gastos ordinários do ascendente para com o descendente enquanto sob seu poder familiar, mesmo que desigual em relação aos demais irmãos e coerdeiros.
IV. O herdeiro donatário que descumpre obrigação de colacionar sujeita-se à pena de sonegação.

✂️ a) Apenas estão corretas as assertivas I, II e III.
✂️ b) Apenas estão corretas as assertivas II e IV.
✂️ c) Apenas estão corretas as assertivas II, III e IV.
✂️ d) Todas as assertivas estão corretas.

889Q422765 | Direito Civil, Direito Patrimonial, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SP, VUNESP, 2018

Uma pessoa de idade avançada e viúva, que não possui bens, nem mais podendo prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, tem como únicos parentes um primo e um sobrinho neto, ambos em excelentes condições financeiras. Nesse caso, necessitando alimentos,

✂️ a) tem direito de exigi-los de ambos, que deverão concorrer de acordo com as suas possibilidades e segundo as necessidades do alimentando.
✂️ b) não tem direito de exigi-los de qualquer deles.
✂️ c) tem direito de exigi-los de ambos, que os devem solidariamente.
✂️ d) só poderá exigi-los do primo, que é parente sucessível mais próximo.

890Q418898 | Direito Civil, Bens, Consultor de Processo Legislativo, Assembléia Legislativa MS, FCC

Donizete passou a residir no subsolo de prédio público onde funciona posto de atendimento de saúde, ali permanecendo por onze anos, com ânimo definitivo e sem oposição. O bem onde reside Donizete é classificado como bem público

✂️ a) dominical, que não pode ser objeto de usucapião.
✂️ b) dominical, que pode, no caso, ser objeto de usucapião extraordinária, tendo em vista que Donizete nele estabeleceu sua moradia habitual por mais de 10 anos, sem oposição.
✂️ c) de uso especial, que pode, no caso, ser objeto de usucapião extraordinária, tendo em vista que Donizete nele estabeleceu sua moradia habitual por mais de 10 anos, sem oposição.
✂️ d) que pode, no caso, ser objeto de usucapião ordinária, tendo em vista que Donizete nele estabeleceu sua moradia habitual por mais de 10 anos, sem oposição.
✂️ e) de uso especial, que não pode ser objeto de usucapião.

892Q372868 | Direito Civil, Direito das Obrigações, FGV, 2018

Paula é credora de uma dívida de R$ 900.000,00 assumida solidariamente por Marcos, Vera, Teresa, Mirna, Júlio, Simone, Úrsula, Nestor e Pedro, em razão de mútuo que a todos aproveita. Antes do vencimento da dívida, Paula exonera Vera e Mirna da solidariedade, por serem amigas de longa data. Dois meses antes da data de vencimento, Júlio, em razão da perda de seu emprego, de onde provinha todo o sustento de sua família, cai em insolvência. Ultrapassada a data de vencimento, Paula decide cobrar a dívida.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Vera e Mirna não podem ser exoneradas da solidariedade, eis que o nosso ordenamento jurídico não permite renunciar a solidariedade de somente alguns dos devedores.
✂️ b) Se Marcos for cobrado por Paula, deverá efetuar o pagamento integral da dívida e, posteriomente, poderá cobrar dos demais as suas quotas-partes. A parte de Júlio será rateada entre todos os devedores solidários, inclusive Vera e Mirna.
✂️ c) Se Simone for cobrada por Paula deverá efetuar o pagamento integral da dívida e, posteriomente, poderá cobrar dos demais as suas quotas-partes, inclusive Júlio.
✂️ d) Se Mirna for cobrada por Paula, deverá efetuar o pagamento integral da dívida e, posteriomente, poderá cobrar as quotas-partes dos demais. A parte de Júlio será rateada entre todos os devedores solidários, com exceção de Vera.

894Q1438 | Direito Civil, Técnico Administrativo, MPU, FCC

A respeito das pessoas jurídicas analise:

I. As autarquias, os partidos políticos e as organizações religiosas são pessoas jurídicas de direito público interno.
II. Em regra, se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes.
III. Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório.
IV. As fundações somente poderão constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.

É correto o que consta APENAS em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, II e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II, III e IV.
✂️ e) II e IV.

895Q704971 | Direito Civil, Juiz Substituto, TJ AL, FCC, 2019

Por força de contrato estimatório, Laura entregou certa quantidade de peças de vestuário a Isabela, que ficou autorizada a vender esses produtos a terceiros, pagando àquela o preço ajustado. Nesse caso, de acordo com o Código Civil,

✂️ a)
Isabela, se preferir, poderá restituir os produtos a Laura, no prazo estabelecido, caso em que ficará dispensada de pagar-lhe o preço ajustado.
✂️ b)
os produtos não poderão ser objeto de penhora ou sequestro pelos credores de Isabela, nem mesmo depois de pago integralmente o preço a Laura.
✂️ c)
Isabela se exonerará da obrigação de pagar o preço, se a restituição dos produtos, em sua integridade, se tornar impossível por fato não imputável a ela.
✂️ d)
Antes da concretização da venda por Isabela, Laura poderá dispor dos produtos, mesmo antes de lhe serem restituídos ou de lhe ser comunicada a restituição.
✂️ e) Isabela atuará como mandatária de Laura, dado que ao contrato estimatório se aplicam, no que couber, as regras concernentes ao mandato.

896Q420412 | Direito Civil, Transmissão das Obrigações, Procurador de 2a Classe, Assembléia Legislativa GO, IADES, 2019

A respeito da cessão de crédito no direito civil brasileiro, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O direito brasileiro não tolera a cessão de crédito para terceiros.
✂️ b) Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito não são abrangidos os respectivos acessórios.
✂️ c) De regra, o cedente responde perante o cessionário pela solvência do devedor.
✂️ d) O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, porém não poderá opor aquelas que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente (eficácia inter partes da cessão).
✂️ e) O devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo fica desobrigado.

898Q418516 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Judiciário, TRE RS, CESPE CEBRASPE

Na escada ponteana, analisa-se a tricotomia existência-validadeeficácia dos negócios jurídicos para que possam produzir todos os efeitos esperados, sem que reste qualquer situação que os maculem. Acerca dessa tricotomia, assinale a opção correta.

✂️ a) A reserva mental desconhecida pelo outro contraente — destinatário — torna inválido o negócio jurídico, uma vez que a declaração de vontade expressada conflita com o íntimo do declarante.
✂️ b) O negócio jurídico realizado por agente relativamente incapaz é nulo de pleno direito, não sendo passível de convalidação pelo decurso do tempo nem de confirmação pelas partes.
✂️ c) Decorridos dois anos e um dia, a contar da realização do negócio jurídico entabulado com vício de lesão, será possível a sua anulação, uma vez que ainda não decaiu o direito do lesado.
✂️ d) A ausência de declaração de vontade torna o negócio jurídico anulável, mesmo nos casos em que o silêncio possa ser admitido diante das circunstâncias.
✂️ e) A ausência de declaração de vontade expressa torna nulo o negócio jurídico, pois o condiciona a um evento futuro e incerto.

899Q415496 | Direito Civil, Sociedade

O administrador da companhia deve empregar, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração dos seus próprios negócios. É vedado ao administrador da sociedade anônima, EXCETO:

✂️ a) Praticar ato de liberalidade à custa da companhia.
✂️ b) Tomar por empréstimo recursos ou bens da companhia, sem prévia autorização da Assembleia Geral ou do Conselho de Administração.
✂️ c) Receber de terceiros, sem autorização estatutária ou da Assembleia Geral, qualquer modalidade de vantagem pessoal em razão do exercício de seu cargo.
✂️ d) Praticar atos gratuitos razoáveis em benefício dos empregados ou da comunidade de que participe a companhia, mediante autorização do Conselho de Administração ou da Diretoria.

900Q41617 | Direito Civil, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil RO, FUNCAB

Sobre o instituto da “Indignidade", é correto afirmar:

✂️ a) Declarada a indignidade, o quinhão hereditário do herdeiro legítimo excluído será destinado aos seus descendentes, que sucederão por direito próprio.
✂️ b) Ciente o autor da herança do ato de indignidade praticado pelo herdeiro, poderá perdoá-lo, expressamente, em testamento ou ato autêntico, sendo que a sua inércia caracterizará perdão tácito.
✂️ c) O quinhão hereditário do herdeiro testamentário, excluído da sucessão por indignidade, será repassado aos substitutos indicados na cédula testamentária.
✂️ d) A ação ordinária de indignidade somente poderá ser ajuizada após o óbito do autor da herança, e dentro do prazo de dois anos, contados da abertura da sucessão.
✂️ e) O ofendido pelo ato de indignidade será o autor da herança, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente.