Questões de Concursos Direito Civil

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902Q421883 | Direito Civil, Sociedade, FUNRIO

Com relação à Sociedade não personificada, nos termos do Código Civil, afirma-se: I- Enquanto não inscritos os atos constitutivos, reger-se-á a sociedade, exceto por ações em organização, pelo disposto neste Capítulo, observadas, subsidiariamente e no que com ele forem compatíveis, as normas da sociedade simples. II- Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, podem provar a existência da sociedade, por documento escrito ou acordo tácito, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo. III- Os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum. IV- Os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por qualquer dos sócios, salvo pacto expresso limitativo de poderes, que somente terá eficácia contra o terceiro que o conheça ou deva conhecer. V- Todos os sócios respondem subsidiária, solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, admitido o benefício de ordem, previsto. Assinale a alternativa que indica as informações certas.

✂️ a) I, III e IV.
✂️ b) II, IV e V.
✂️ c) II, III e IV.
✂️ d) I, III e V.
✂️ e) III, IV e V.

905Q418562 | Direito Civil, Propriedade, Fiscal de Cadastro Tributário I, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, VUNESP, 2018

Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o Cartório de Registro de Imóveis. Diante dessa afirmação, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Se o imóvel confinante contiver um condomínio edilício, basta a notificação do síndico para manifestar consentimento expresso, dispensada a notificação de todos os condôminos.
✂️ b) Para o reconhecimento extrajudicial de usucapião, não é necessária a representação por advogado.
✂️ c) Se for necessária a elucidação de qualquer ponto de dúvida para o reconhecimento de usucapião, as diligências deverão ser realizadas por um perito judicial.
✂️ d) O procedimento de dúvida só deve ser suscitado nos casos de usucapião extrajudicial em Cartório de Registro de Imóveis em comarca diversa da qual estiver situado o imóvel.
✂️ e) O oficial de registro de imóveis promoverá a publicação de edital em jornal de grande circulação para a ciência de terceiros que poderão se manifestar no prazo de trinta dias.

906Q415770 | Direito Civil, Transmissão das Obrigações, Analista Judiciário, TRT 2a, FCC

A respeito da cessão de crédito, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido.
✂️ b) Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se completar com a tradição do título de crédito cedido.
✂️ c) Salvo estipulação em contrário, o cedente responde pela solvência do devedor.
✂️ d) O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente.
✂️ e) Na cessão de um crédito, salvo disposição em contrário, abrangem-se todos os seus acessórios.

907Q236958 | Direito Civil, Responsabilidade civil, Profissional Básico Direito, BNDES, CESGRANRIO

Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Analisando a redação do parágrafo único, do artigo 927, do Código Civil, acima transcrito, conclui-se que, em sua fundamentação,

✂️ a) adota a teoria do risco, excepcionada a regra da res- ponsabilidade civil subjetiva.
✂️ b) estabelece um duplo fundamento para a responsabilidade civil, objetiva e subjetiva.
✂️ c) reconhece hipótese de presunção absoluta de culpa.
✂️ d) identifica hipótese de presunção de causalidade.
✂️ e) admite a exclusão da responsabilidade civil por prova de inexistência de ato ilícito.

909Q35723 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

A celebrou com B contrato particular definitivo de Compra e Venda de imóvel. Entretanto, as partes negligenciaram, por falta de conhecimento, a obrigatoriedade do instrumento público. A respeito desse caso, marque a alternativa correta, quanto à nulidade, motivo e consequência.

✂️ a) O negócio jurídico será nulo de pleno direito, haja vista ter preterido solenidade que a lei considere essencial para a sua validade. Não havendo, portanto, salvamento para o negócio jurídico nulo.
✂️ b) O negócio jurídico será nulo, evidente o objetivo de fraudar lei imperativa. Não havendo, portanto, salvamento para o negócio jurídico nulo.
✂️ c) O negócio jurídico será nulo, por não revestir a forma prescrita em lei. Não havendo, portanto, salvamento para o negócio jurídico nulo.
✂️ d) O negócio jurídico que desprezou a forma prescrita em lei é nulo. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.

910Q13621 | Direito Civil, Advogado, DESENVOLVESP, VUNESP

Assinale a alternativa correta acerca das associações.

✂️ a) Em sua essência, assim como nas sociedades, as associações têm por finalidade a obtenção de lucro, a ser distribuído entre os associados.
✂️ b) A exclusão dos associados, nas hipóteses em que o estatuto permitir, independe de procedimento que assegure o direito de defesa.
✂️ c) As associações podem ser públicas, sendo classificadas como pessoa jurídica de direito público interno.
✂️ d) Em razão de sua natureza, não se admite a existência de categorias de associados com vantagens especiais.
✂️ e) Em caso de dissolução da associação, não se admite a restituição das contribuições que os associados prestaram à associação, devendo o patrimônio integral ser revertido para instituição de fins idênticos ou semelhantes.

912Q422427 | Direito Civil, Sucessão Testamentária, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

Pelo Código Civil, a pessoa que estiver em viagem, a bordo de navio nacional, pode testar perante o comandante. Sobre o testamento marítimo, é correto afirmar que

✂️ a) não necessita ser registrado no diário de bordo.
✂️ b) será feito na presença de duas testemunhas, por forma que corresponda ao testamento público ou cerrado.
✂️ c) ficará sob a guarda de uma das testemunhas, que o entregará às autoridades administrativas do primeiro porto nacional.
✂️ d) será válido se, ao tempo em que se fez, o navio estava em porto onde o testador pudesse desembarcar e testar de forma ordinária.

913Q414606 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil

Joaquim, transitando por uma rua, foi atingido por tijolos, que caíram de um prédio em ruína, cuja falta de reparos era manifesta, sofrendo graves lesões e ficando impedido de trabalhar, experimentando prejuízos materiais na ordem de R$ 100.000,00 (cem mil reais), deles fazendo prova. Ajuizada ação, defendeu-se o proprietário alegando que desconhecia a necessidade de reparos porque há muito tempo, já idoso, residia em uma casa de repouso, achando-se referido imóvel abandonado e sujeito a invasões. No curso do processo, Joaquim faleceu, requerendo seus herdeiros habilitação, pretendo receber o que fosse devido a Joaquim. No caso, a responsabilidade do proprietário é

✂️ a) objetiva e a alegação de abandono em razão de idade não aproveita ao réu, mas os direitos do autor não se transmitem a seus herdeiros, porque personalíssimos, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito.
✂️ b) subjetiva, devendo ser provada a culpa do réu pela ruína do prédio, transmitindo-se o direito do autor a seus herdeiros, incidindo juros.
✂️ c) objetiva e a alegação de abandono em razão da idade não aproveita ao réu, devendo a ação ser julgada procedente, incidindo juros e transmitindo-se os direitos do autor aos seus herdeiros.
✂️ d) objetiva, mas o réu tem a seu favor suas alegações, que devem ser acolhidas como excludente de responsabilidade, julgando-se a ação improcedente, mas se for julgada procedente, por falta de prova das alegações do réu, o direito do autor se transmite a seus herdeiros, incidindo juros.
✂️ e) subjetiva, porém, a manifesta necessidade de reforma implica presunção de culpa, que poderá ser infirmada pelo réu, mas os direitos do autor se transmitem aos seus herdeiros, vencendo juros, caso o pedido seja julgado procedente.

915Q50569 | Direito Civil, Promotor de Justiça, MPE RS

Assinale a alternativa correta quanto ao Direito de Família.

✂️ a) As causas suspensivas do casamento, quando violadas, geram nulidade absoluta ou relativa, conforme o caso, e ainda impõem sanções patrimoniais aos cônjuges.
✂️ b) O prazo decadencial para a ação anulatória por erro essencial do nubente é de dois anos, contados da celebração do casamento. Esta ação somente cabe ao cônjuge que incidiu em erro, sendo uma ação personalíssima.
✂️ c) No regime da comunhão universal de bens, a comunicação dos bens é plena, mas não absoluta, pois existem bens incomunicáveis. Os frutos que forem retirados de bens incomunicáveis, que vençam ou sejam percebidos na constância do casamento, são também incomunicáveis.
✂️ d) Haverá a suspensão do poder familiar da mãe condenada por sentença transitada em julgado a pena de três anos de reclusão por tráfico de entorpecentes. A perda do poder familiar ocorrerá se o pai adotivo deixar o filho adotado em abandono ou reiteradamente abusar de sua autoridade.
✂️ e) A prática de ato de alienação parental, somente praticada pelo pai ou pela mãe, fere direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável e prejudica a realização de afeto nas relações.

917Q179069 | Direito Civil, Do Direito das Obrigações, Delegado de Polícia, Polícia Civil RJ, CEPERJ

Assinale a alternativa correta, se houver:

✂️ a) Na obrigação de dar coisa certa o devedor sempre responde pelo perecimento da coisa antes da tradição.
✂️ b) A obrigação de dar coisa certa engloba os acessórios da coisa ainda que não mencionados, salvo se o contrário resultar do titulo ou das circunstâncias do caso.
✂️ c) Na obrigação de restituir coisa certa, o credor está obrigado a receber a coisa de volta, ainda que deteriorada por culpa do devedor sem direito a indenização em razão da regra “res perit domino”
✂️ d) A obrigação é indivisível em existindo pluralidade de devedores e somente quando a coisa não for suscetível de divisão cômoda
✂️ e) Nenhuma das alternativas acima.

920Q47777 | Direito Civil, Procurador Previdenciário, IPREV, IBEG

Considerando o disposto no Código Civil acerca das obrigações de dar coisa certa, analise as alternativas abaixo e assinale a INCORRETA:

✂️ a) A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.
✂️ b) Deteriorada a coisa, sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.
✂️ c) Sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenização das perdas e danos.
✂️ d) Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá ressalvado os seus direitos até o dia da perda.
✂️ e) Se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos.

Questões de Concursos Direito Civil

Resolva questões de Direito Civil comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

901Q422400 | Direito Civil, Pessoas, Nível IV, MPS MPAS, CESPE CEBRASPE

902Q421883 | Direito Civil, Sociedade, FUNRIO

903Q420267 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Técnico do Ministério Público, MPE SE, FCC

904Q419799 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRE PI, CESPE CEBRASPE

905Q418562 | Direito Civil, Propriedade, Fiscal de Cadastro Tributário I, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, VUNESP, 2018

906Q415770 | Direito Civil, Transmissão das Obrigações, Analista Judiciário, TRT 2a, FCC

907Q236958 | Direito Civil, Responsabilidade civil, Profissional Básico Direito, BNDES, CESGRANRIO

908Q41078 | Direito Civil, Delegado de Polícia, Polícia Civil MS, FAPEC

909Q35723 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

910Q13621 | Direito Civil, Advogado, DESENVOLVESP, VUNESP

911Q921971 | Direito Civil, Pessoas, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

912Q422427 | Direito Civil, Sucessão Testamentária, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

913Q414606 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil

914Q137162 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, STF, CESPE CEBRASPE

915Q50569 | Direito Civil, Promotor de Justiça, MPE RS

916Q11288 | Direito Civil, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

917Q179069 | Direito Civil, Do Direito das Obrigações, Delegado de Polícia, Polícia Civil RJ, CEPERJ

918Q174345 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Delegado de Polícia, Polícia Civil CE, VUNESP

919Q163617 | Direito Civil, Responsabilidade civil, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

920Q47777 | Direito Civil, Procurador Previdenciário, IPREV, IBEG