Questões de Concursos Direito Civil

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945Q7023 | Direito Civil, Delegado de Polícia, Polícia Civil MG

Considerando-se os aspectos gerais do casamento, é INCORRETO afrmar que

✂️ a) o casamento tem como característica ser uma ato personalíssimo, solene, de união permanente, regido por normas de ordem pública e dissolúvel.
✂️ b) o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, sem que se tenha que alegar alguma causa ou mesmo sem mais prazo algum.
✂️ c) o casamento religioso, celebrado sem as formalidade exigidas pela legislação vigente, terá efeitos civis se, a requerimento do casal, for registrado, submetendo-se aos mesmos requisitos exigidos para o casamento civil, contudo, na hipótese de uma das partes falecer, antes do casamento religioso se reconhecido, não se pode mais requer os efeitos civis.
✂️ d) as causas suspensivas do casamento visam a resguardar interesse público e, portanto, podem ser opostos por qualquer pessoa capaz até o momento da celebração do casamento.

947Q418562 | Direito Civil, Propriedade, Fiscal de Cadastro Tributário I, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, VUNESP, 2018

Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o Cartório de Registro de Imóveis. Diante dessa afirmação, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Se o imóvel confinante contiver um condomínio edilício, basta a notificação do síndico para manifestar consentimento expresso, dispensada a notificação de todos os condôminos.
✂️ b) Para o reconhecimento extrajudicial de usucapião, não é necessária a representação por advogado.
✂️ c) Se for necessária a elucidação de qualquer ponto de dúvida para o reconhecimento de usucapião, as diligências deverão ser realizadas por um perito judicial.
✂️ d) O procedimento de dúvida só deve ser suscitado nos casos de usucapião extrajudicial em Cartório de Registro de Imóveis em comarca diversa da qual estiver situado o imóvel.
✂️ e) O oficial de registro de imóveis promoverá a publicação de edital em jornal de grande circulação para a ciência de terceiros que poderão se manifestar no prazo de trinta dias.

948Q232974 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Promotor de Justiça, MPE BA, MPE BA, 2018

A teoria subjetiva, proposta por Savigny (1803 apud DINIZ, 2010, p.34) diz que a posse é "o poder direto ou imediato que tem a pessoa de dispor fisicamente de um bem com a intenção de tê-lo para si e de defendê-lo contra a intervenção ou agressão de quem quer que seja”.

Tendo em vista a doutrina e a Lei Civil acerca dos Direitos Reais, é correto afirmar que

✂️ a) a posse justa se caracteriza pela ausência de violência, apenas.
✂️ b) segundo esse entendimento, basta ter a coisa (corpus) para se tornar possuidor do bem.
✂️ c) a posse direta abarca integralmente o direito de posse.
✂️ d) a posse não limita o direito de dispor, até porque, na hipótese de possuidor e locador da coisa, este poderá receber os alugueres.
✂️ e) a posse, no Direito Brasileiro, está limitada ao uso e fruição da coisa, retirando-se do possuidor o direito de sequela.

949Q225335 | Direito Civil, Defeitos do Negócio Jurídico, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

Celebrado negócio jurídico não oneroso pelo devedor, que o reduza à insolvência, será ele considerado

✂️ a) ineficaz por fraude contra credores, por se tratar de ato gratuito.
✂️ b) nulo por fraude à execução, por presunção absoluta de consilium fraudis.
✂️ c) anulável por fraude à execução, ante a clara intenção de frustrar o cumprimento das suas obrigações.
✂️ d) nulo por fraude contra credores, por revelar ato atentatório contra a dignidade da justiça.
✂️ e) anulável por fraude contra credores, por iniciativa do credor quirografário com crédito anterior à alienação.

951Q222553 | Direito Civil, Princípios Gerais de Direito Civil, Procurador, PGE SP, FCC

No que diz respeito à vigência da norma jurídica,

✂️ a) a revogação de uma lei opera efeito repristinatório automático em caso de lacuna normativa.
✂️ b) a lei não pode ter vigência temporária.
✂️ c) a lei começa a vigorar em todo país, salvo disposição contrária, 40 (quarent dias depois de oficialmente publicada, denominando-se período de vacatio legis.
✂️ d) a ab-rogação é a supressão parcial da norma anterior, enquanto a derrogação vem a ser a supressão total da norma anterior.
✂️ e) os efeitos da lei revogada poderão ser restaurados se houver previsão expressa na lei revogadora.

952Q179370 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Defensor Público, DPE MA, FCC, 2018

Lucas e Bruno realizaram um contrato de trato sucessivo em que se estampava uma obrigação portável. Entretanto, reiteradamente, o pagamento era feito de forma diversa da que fora pactuada, sem que os envolvidos apresentassem objeção. Neste caso, os pagamentos realizados são:

✂️ a) inválidos, porque realizado de forma diversa daquela constante do instrumento da avença, e o credor poderá exigir que o pagamento passe a ser realizado da forma constante do instrumento da avença, uma vez que não há fundamento para se presumir a renúncia ao previsto no contrato nessas circunstâncias.
✂️ b) válidos, e o credor não poderá exigir que o pagamento passe a ser realizado da forma constante do instrumento da avença, uma vez que se presume que o credor renunciou ao previsto no contrato.
✂️ c) inválidos, porque realizado de forma diversa daquela constante do instrumento da avença, mas o credor não poderá exigir que o pagamento passe a ser realizado da forma constante do instrumento da avença, uma vez que se presume que o credor renunciou ao previsto no contrato.
✂️ d) válidos, mas o credor poderá exigir que o pagamento passe a ser realizado da forma constante do instrumento da avença, uma vez que não há fundamento para se presumir a renúncia ao previsto no contrato nessas circunstâncias.
✂️ e) válidos, e o credor não poderá exigir que o pagamento passe a ser realizado da forma constante do instrumento da avença, uma vez que, apesar de não existir fundamento para a renúncia, é caso de duty to mitigate the loss.

954Q35728 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

Supondo que A seja órfão de pais, solteiro, sem descendentes e venha a falecer, deixando vivos seus avós paternos e seu avô materno, marque a opção correta, quanto à sucessão dos ascendentes.

✂️ a) Há direito de representação na linha ascendente, ficando 50% para a linha materna e 50% para a linha paterna.
✂️ b) Não há direito de representação na linha ascendente, ficando 50% para a linha materna e 50% para a linha paterna.
✂️ c) Não há direito de representação na linha ascendente, ficando 33,33% para os avós em linhas iguais.
✂️ d) Será por estirpe, ficando 33,33% para os avós em linhas iguais.

956Q418898 | Direito Civil, Bens, Consultor de Processo Legislativo, Assembléia Legislativa MS, FCC

Donizete passou a residir no subsolo de prédio público onde funciona posto de atendimento de saúde, ali permanecendo por onze anos, com ânimo definitivo e sem oposição. O bem onde reside Donizete é classificado como bem público

✂️ a) dominical, que não pode ser objeto de usucapião.
✂️ b) dominical, que pode, no caso, ser objeto de usucapião extraordinária, tendo em vista que Donizete nele estabeleceu sua moradia habitual por mais de 10 anos, sem oposição.
✂️ c) de uso especial, que pode, no caso, ser objeto de usucapião extraordinária, tendo em vista que Donizete nele estabeleceu sua moradia habitual por mais de 10 anos, sem oposição.
✂️ d) que pode, no caso, ser objeto de usucapião ordinária, tendo em vista que Donizete nele estabeleceu sua moradia habitual por mais de 10 anos, sem oposição.
✂️ e) de uso especial, que não pode ser objeto de usucapião.

958Q372818 | Direito Civil, Responsabilidade civil, FGV

Felipe, atrasado para um compromisso profissional, guia seu veículo particular de passeio acima da velocidade permitida e, falando ao celular, desatento, não observa a sinalização de trânsito para redução da velocidade em razão da proximidade da creche Arca de Noé. Pedro, divorciado, pai de Júlia e Bruno, com cinco e sete anos de idade respectivamente, alunos da creche, atravessava a faixa de pedestres para buscar os filhos, quando é atropelado pelo carro de Felipe. Pedro fica gravemente ferido e vem a falecer, em decorrência das lesões, um mês depois. Maria, mãe de Júlia e Bruno, agora privados do sustento antes pago pelo genitor falecido, ajuíza demanda reparatória em face de Felipe, que está sendo processado no âmbito criminal por homicídio culposo no trânsito.

Com base no caso em questão, assinale a opção correta.

✂️ a) Felipe indenizará as despesas comprovadamente gastas com o mês de internação para tratamento de Pedro, alimentos indenizatórios a Júlia e Bruno tendo em conta a duração provável da vida do genitor, sem excluir outras reparações, a exemplo das despesas com sepultamento e luto da família.
✂️ b) Felipe deverá indenizar as despesas efetuadas com a tentativa de restabelecimento da saúde de Pedro, sendo incabível a pretensão de alimentos para seus filhos, diante de ausência de previsão legal.
✂️ c) Felipe fora absolvido por falta de provas do delito de trânsito na esfera criminal e, como a responsabilidade civil e a criminal não são independentes, essa sentença fará coisa julgada no cível, inviabilizando a pretensão reparatória proposta por Maria
✂️ d) Felipe, como a legislação civil prevê em caso de homicídio, deve arcar com as despesas do tratamento da vítima, seu funeral, luto da família, bem como dos alimentos aos dependentes enquanto viverem, excluindo-se quaisquer outras reparações.

959Q133425 | Direito Civil, Responsabilidade civil, Analista do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

O instituto da responsabilidade civil é parte integrante do
direito obrigacional, pois a principal conseqüência da prática de
um ato ilícito é a obrigação que acarreta, para o seu autor, de
reparar o dano, obrigação esta de natureza pessoal, que se resolve
em perdas e danos.
Carlos Roberto Gonçalves. Responsabilidade civil.
8.a ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 2 (com adaptações)

A respeito da responsabilidade civil e com base nas idéias do
texto acima, julgue os próximos itens.

Na legislação brasileira, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público interno é ampla. Assim, todo e qualquer prejuízo patrimonial relacionável com condutas omissivas do Estado deve ser indenizado à vítima ou aos seus herdeiros ou sucessores.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

Questões de Concursos Direito Civil

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941Q416960 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Outorga de Delegações, TJ MS, VUNESP

942Q244609 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Técnico Administrativo, ANAC, CESPE CEBRASPE

943Q36286 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE CEBRASPE

944Q22213 | Direito Civil, Assessor Técnico Legislativo, AL PB, FCC

945Q7023 | Direito Civil, Delegado de Polícia, Polícia Civil MG

946Q421702 | Direito Civil, Pessoas, Técnico Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp AL, FGV, 2018

947Q418562 | Direito Civil, Propriedade, Fiscal de Cadastro Tributário I, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, VUNESP, 2018

948Q232974 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Promotor de Justiça, MPE BA, MPE BA, 2018

949Q225335 | Direito Civil, Defeitos do Negócio Jurídico, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

950Q223213 | Direito Civil, Bens, Procurador, PGT, PGT

951Q222553 | Direito Civil, Princípios Gerais de Direito Civil, Procurador, PGE SP, FCC

952Q179370 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Defensor Público, DPE MA, FCC, 2018

953Q166503 | Direito Civil, Parte Geral, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

954Q35728 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

955Q421186 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Tributário Financeiro I, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, VUNESP, 2018

956Q418898 | Direito Civil, Bens, Consultor de Processo Legislativo, Assembléia Legislativa MS, FCC

957Q372965 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, OAB SP

958Q372818 | Direito Civil, Responsabilidade civil, FGV

959Q133425 | Direito Civil, Responsabilidade civil, Analista do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE

960Q57988 | Direito Civil, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018