Questões de Direito Civil com Gabarito (Comentado)

963Q850714 | Direito Civil, Direito de Família, Prefeitura de Conceição de Macabu RJ Procurador, GUALIMP, 2020

Leia o trecho a seguir, extraído do Código Civil e assinale ao que segue:
Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, __________________ a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:

✂️ a) Podem ou não ser chamados.
✂️ b) Devem obrigatoriamente ser chamados.
✂️ c) Serão chamados.
✂️ d) Podem, mas não devem ser chamados.

965Q205234 | Direito Civil, Personalidade, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018

A capacidade jurídica envolve a aptidão para adquirir direitos e assumir deveres pessoalmente. Mais especificamente, significa que as mais diversas relações jurídicas (celebrar contratos, casar, adquirir bens, postular perante o Poder Judiciário...) podem ser realizadas pessoalmente pelas pessoas plenamente capazes ou por intermédio de terceiros (o representante ou assistente) pelos incapazes (citado por Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald).
Sobre a capacidade jurídica para os atos jurídicos, é CORRETO afirmar:

✂️ a) A menoridade cessa aos vinte e um anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
✂️ b) Cessará, para os menores, a incapacidade pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos.
✂️ c) Cessará, para os menores, pela colação de grau em curso técnico profissionalizante devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura.
✂️ d) Pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com quatorze anos completos tenha economia própria.

967Q924182 | Direito Civil, Do Direito de Família, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

João foi registrado ao nascer com o gênero masculino. Em 2008, aos 18 anos, fez cirurgia para correção de anomalia genética e teve seu registro retificado para o gênero feminino, conforme sentença judicial. No registro não constou textualmente a indicação de retificação, apenas foi lavrado um novo termo, passando a adotar o nome de Joana. Em julho de 2010, casou-se com Antônio, homem religioso e de família tradicional interiorana, que conheceu em janeiro de 2010, por quem teve uma paixão fulminante e correspondida. Joana omitiu sua história registral por medo de não ser aceita e perdê-lo. Em dezembro de 2010, na noite de Natal, a tia de Joana revela a Antônio a verdade sobre o registro de Joana/João. Antônio, não suportando ter sido enganado, deseja a anulação do casamento.
Conforme a análise da hipótese formulada, é correto afirmar que o casamento de Antônio e Joana

✂️ a) só pode ser anulado até 90 dias da sua celebração.
✂️ b) poderá ser anulado pela identidade errônea de Joana/João perante Antônio e a insuportabilidade da vida em comum.
✂️ c) é inexistente, pois não houve a aceitação adequada, visto que Antônio foi levado ao erro de pessoa, o que tornou insuportável a vida em comum do casal.
✂️ d) é nulo; portanto, não há prazo para a sua arguição.

968Q421914 | Direito Civil, Pessoas, Técnico Judiciário, TJ RO, FGV

Sobre o tema ?pessoas jurídicas?, é correto afirmar que:

✂️ a) os Estados estrangeiros, a União e o Distrito Federal são pessoas jurídicas de direito público externo;
✂️ b) todas as entidades de caráter público criadas por lei são pessoas jurídicas de direito público interno;
✂️ c) as pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos de seus agentes, desde que não tenham eles condições de responder com seu patrimônio pelo ressarcimento dos prejuízos causados à vítima;
✂️ d) os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno;
✂️ e) as associações são constituídas por pessoas que se organizam para fins econômicos.

969Q133895 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Analista do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Uma norma jurídica tem três momentos, que dizem
respeito à determinação do início de sua vigência, à continuidade
de sua vigência e à cessação de sua vigência. Além disso, a norma
contém em si uma carga de generalidade, referindo-se a casos
indefinidos, o que implica seu afastamento da realidade, fazendo
surgir uma oposição entre normas jurídicas e fatos.

Maria Helena Diniz. Curso de direito civil brasileiro, vol. I,
24.a ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 58 (com adaptações

Tendo as idéias do texto acima como referência inicial, julgue os
itens que se seguem, relativos à analogia, interpretação e
aplicação da lei no tempo e no espaço.

As leis, em sentido amplo, nascem com a promulgação.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

971Q32858 | Direito Civil, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A acessão induz presunção relativa de ter sido feita pelo proprietário e à sua custa.
✂️ b) Avulsão é o modo de aquisição da propriedade por acessão e se dá pelo deslocamento brusco, por força natural violenta, que destaca uma porção de terra de um prédio e o acrescenta a outro, importando, por força maior, o acréscimo ao patrimônio do proprietário do prédio acrescido, de imediato e independentemente de indenização.
✂️ c) A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição.
✂️ d) A promessa de compra e venda constitui direito real se for registrada no registro de imóveis e não contiver cláusula de arrependimento.
✂️ e) O usufruto pode extinguir-se pelo não uso da coisa sobre a qual recai.

978Q421753 | Direito Civil, Bens, Advogado, Conselho Regional de Farmácia RS, Instituto Quadrix

Sobre as diferentes classes de bens, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Os bens dominicais constituem patrimônio das pessoas jurídicas de direito público e podem se alienados.
✂️ b) Apenas os bens dominicais estão sujeitos à prescrição aquisitiva, consoante disposição expressa do Código Civil.
✂️ c) Os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem, não perdem o caráter de imóveis.
✂️ d) De acordo com o Código Civil, as energias que tenham valor econômico são consideradas bens móveis para os efeitos legais.
✂️ e) O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencem.

979Q419595 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Técnico Previdenciário A, Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará PA, IADES, 2018

No ano de 2017, houve profundas e significativas mudanças no texto da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), popularmente denominadas reforma trabalhista. Entre as disposições contidas na referida reforma, há a previsão de que o vigor da norma dar-se-á depois de decorridos 120 dias da respectiva publicação oficial. Considerando essa alteração legislativa e com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As alterações em texto de lei já em vigor, como no exemplo apresentado, não são consideradas lei nova.
✂️ b) A única forma possível para que lei posterior revogue a anterior é quando expressamente assim o declare.
✂️ c) A disposição que prevê que o vigor da norma dar-se-á depois de decorridos 120 dias da respectiva publicação oficial contraria regra trazida na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que impõe que todas as leis começarão a vigorar, obrigatoriamente, em todo o País, 45 dias depois de oficialmente publicadas.
✂️ d) A lei revogada não se restaura por ter perdido a vigência, ainda que haja previsão legal para tanto.
✂️ e) Ninguém pode se escusar de cumprir as previsões legais trazidas pela reforma trabalhista alegando que não a conhece.

980Q232974 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Promotor de Justiça, MPE BA, MPE BA, 2018

A teoria subjetiva, proposta por Savigny (1803 apud DINIZ, 2010, p.34) diz que a posse é "o poder direto ou imediato que tem a pessoa de dispor fisicamente de um bem com a intenção de tê-lo para si e de defendê-lo contra a intervenção ou agressão de quem quer que seja”.

Tendo em vista a doutrina e a Lei Civil acerca dos Direitos Reais, é correto afirmar que

✂️ a) a posse justa se caracteriza pela ausência de violência, apenas.
✂️ b) segundo esse entendimento, basta ter a coisa (corpus) para se tornar possuidor do bem.
✂️ c) a posse direta abarca integralmente o direito de posse.
✂️ d) a posse não limita o direito de dispor, até porque, na hipótese de possuidor e locador da coisa, este poderá receber os alugueres.
✂️ e) a posse, no Direito Brasileiro, está limitada ao uso e fruição da coisa, retirando-se do possuidor o direito de sequela.

Questões de Concursos Direito Civil

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961Q33193 | Direito Civil, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP

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963Q850714 | Direito Civil, Direito de Família, Prefeitura de Conceição de Macabu RJ Procurador, GUALIMP, 2020

964Q251395 | Direito Civil, Personalidade, Técnico Judiciário, TJ RR, CESPE CEBRASPE

965Q205234 | Direito Civil, Personalidade, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018

966Q12689 | Direito Civil, Técnico Previdenciário, MANAUSPREV, FCC

967Q924182 | Direito Civil, Do Direito de Família, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

968Q421914 | Direito Civil, Pessoas, Técnico Judiciário, TJ RO, FGV

969Q133895 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Analista do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE

970Q36286 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE CEBRASPE

971Q32858 | Direito Civil, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP

972Q421702 | Direito Civil, Pessoas, Técnico Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp AL, FGV, 2018

973Q421105 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador Jurídico, Câmara de Marília SP, VUNESP

974Q417999 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Natal RN, CONSULPLAN

975Q415730 | Direito Civil, Introdução ao Direito das Obrigações, Policial Penal Agente Penitenciário, Polícia Civil DF, NCE

976Q13429 | Direito Civil, Advogado, FUNASG, FUNCAB

977Q4979 | Direito Civil, Técnico Judiciário, TJ AM, FJPF

978Q421753 | Direito Civil, Bens, Advogado, Conselho Regional de Farmácia RS, Instituto Quadrix

979Q419595 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Técnico Previdenciário A, Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará PA, IADES, 2018

980Q232974 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Promotor de Justiça, MPE BA, MPE BA, 2018