Questões de Concursos Direito Civil

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961Q23930 | Direito Civil, Advogado, CFM, FUNIVERSA

Alaor, médico cirurgião, devido a um erro ocorrido durante cirurgia ortopédica, foi réu em uma ação de indenização por dano causado em Kátia, cujo pedido era o ressarcimento do erro médico no valor de R$ 500.000,00. Pedro, advogado de Alaor, perdeu o prazo da contestação por negligência, e Alaor foi condenado ao pagamento da quantia requerida por Kátia. Sentindo-se injustiçado, Alaor ingressou com uma ação de indenização por danos morais em face de Pedro, com fundamento na perda de uma chance. Em relação à situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Alaor tem direito de ser indenizado moralmente, em razão de ter perdido a oportunidade de ser mais bem defendido na ação originária.
✂️ b) Como o prejuízo está relacionado ao direito de Kátia, não há vínculo com Pedro, razão da inexistência de qualquer indenização.
✂️ c) Por se tratar de um dano hipotético, Alaor não terá direito à indenização.
✂️ d) Um dos requisitos necessários para a indenização é a comprovação, por parte de Alaor, de que não devia o valor ao qual foi condenado.
✂️ e) Terá direito à indenização por dano material, caso comprove ter havido culpa do advogado, com fundamento na teoria da responsabilidade subjetiva.

962Q704514 | Direito Civil, Procurador do Município, Prefeitura de Ribeirão Preto SP, VUNESP, 2019

Considerando a Jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar, sobre o dano moral, que

✂️ a)
a pessoa jurídica de direito público pode ser titular de direito à indenização por dano moralrelacionado à ofensa de sua honra ou imagem.
✂️ b) a pessoa jurídica não pode sofrer dano moral, mesmo que demonstrada ofensa à sua honra objetiva.
✂️ c)
a legitimidade para pleitear a reparação por danos morais é, em regra, do próprio ofendido, noentanto, em certas situações, são colegitimadas também aquelas pessoas que, sendo muito próximasafetivamente à vítima, são atingidas indiretamente pelo evento danoso, reconhecendo-se, em taiscasos, o chamado dano moral reflexo ou em ricochete.
✂️ d)
o dano moral coletivo é categoria autônoma de dano relacionado à violação injusta e intolerável devalores fundamentais da coletividade, sendo indenizável apenas se comprovada a dor, o sofrimento ea humilhação das pessoas que compõem a coletividade lesada.
✂️ e)
a fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve considerar o método trifásico,que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado,minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, bem comoconsidera a tarifação do dano.

963Q233157 | Direito Civil, Ausência, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Sobre a ausência, marque a alternativa incorreta.

✂️ a) Nos termos da lei, será legítimo curador do ausente o seu cônjuge, sempre que não esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos antes da declaração da ausência.
✂️ b) Aquele herdeiro que tiver direito à posse provisória, mas não puder prestar a garantia exigida por lei, será, em regra, excluído, mantendo-se os bens que lhe deviam caber sob a administração do curador ou de outro herdeiro designado pelo juiz, que preste a garantia.
✂️ c) A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito cento e oitenta dias depois de publicada pela imprensa, quando, então, estará autorizada a abertura do testamento, se houver, e o inventário dos bens, como se o ausente fosse falecido.
✂️ d) Poderão os interessados, dez anos após passada em julgado a sentença que concedeu a abertura da sucessão provisória, requerer a definitiva; também poderá ser requerida a sucessão definitiva provando-se que o ausente conta com 85 anos e já decorreram 5 anos de suas últimas notícias.

964Q41074 | Direito Civil, Delegado de Polícia, Polícia Civil MS, FAPEC

Consoante o Art. 83 do Código Civil, consideram-se móveis para os efeitos legais:

I - as energias que tenham valor econômico. ( )
II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes. ( )
III - os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social. ( )
IV - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações. ( )
V – os imóveis rurais. ( )

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) os itens III e V são falsos.
✂️ b) apenas o item III é falso.
✂️ c) os itens I e III são falsos.
✂️ d) apenas o item V é falso.
✂️ e) apenas o item II é falso.

965Q688849 | Direito Civil, Procurador, Prefeitura de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

O gato de estimação de Júlio fugiu de casa. Desolado, ele publicou anúncio em rede social, no qual se comprometia a recompensar quem encontrasse o animal perdido com uma expressiva quantia em dinheiro. A postagem viralizou e teve ampla divulgação na Internet. Acerca da situação acima descrita, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A promessa feita é irrevogável e se tornou obrigatória a partir do momento em que publicada.
✂️ b) A promessa feita tornou-se obrigatória a partir do momento em que se tornou pública, mas Júlio pode revogá-la, desde que não tenha estabelecido prazo para a localização do animal e contanto que expresse a revogação com a mesma publicidade dada à promessa.
✂️ c) A promessa de recompensa feita em rede social não enseja uma obrigação jurídica. Caso o gato de Júlio seja encontrado, haverá apenas e tão somente obrigação moral de recompensar quem o encontrou.
✂️ d) A promessa feita tornou-se obrigatória a partir do momento em que se tornou pública, mas Júlio pode revogá-la, independentemente de ter estabelecido prazo para a localização do animal e contanto que expresse a revogação com a mesma publicidade dada à promessa.
✂️ e) Se Júlio revogar publicamente a oferta e um terceiro de boa-fé encontrar o gato, este não terá direito a qualquer recompensa ou indenização por eventuais despesas que incorreu para localizar o animal.

966Q418270 | Direito Civil, Domicílio e Bens, Oficial de Justiça, TJ RS, FGV, 2020

O direito civil identifica e classifica os diferentes tipos de bens, com o objetivo de facilitar a aplicação do direito ao caso concreto.
De acordo com o Código Civil brasileiro, é correto afirmar que os bens:

✂️ a) fungíveis e móveis podem ser substituídos por outros de mesma espécie e quantidade;
✂️ b) singulares incluem os que se consideram de per si independentemente dos demais, embora reunidos;
✂️ c) imóveis incluem tudo que for incorporado ao solo, desde que seja de forma natural, inclusive o próprio solo;
✂️ d) móveis são suscetíveis de movimento próprio sem alteração da substância ou destinação econômica e social, exceto os bens de remoção por força alheia;
✂️ e) divisíveis podem ser fracionados sem alterar sua substância, mesmo com diminuição considerável de valor, desde que sem prejuízo do uso a que se destina.

970Q924137 | Direito Civil, Dos Contratos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Durante dez anos, empregados de uma fabricante de extrato de tomate distribuíram, gratuitamente, sementes de tomate entre agricultores de uma certa região. A cada ano, os empregados da fabricante procuravam os agricultores, na época da colheita, para adquirir a safra produzida. No ano de 2009, a fabricante distribuiu as sementes, como sempre fazia, mas não retornou para adquirir a safra. Procurada pelos agricultores, a fabricante recusou-se a efetuar a compra. O tribunal competente entendeu que havia responsabilidade pré-contratual da fabricante. A responsabilidade pré-contratual é aquela que:

✂️ a) deriva da violação à boa-fé objetiva na fase das negociações preliminares à formação do contrato.
✂️ b) deriva da ruptura de um pré-contrato, também chamado contrato preliminar
✂️ c) surgiu, como instituto jurídico, em momento histórico anterior à responsabilidade contratual.
✂️ d) segue o destino da responsabilidade contratual, como o acessório segue o principal.

971Q422765 | Direito Civil, Direito Patrimonial, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SP, VUNESP, 2018

Uma pessoa de idade avançada e viúva, que não possui bens, nem mais podendo prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, tem como únicos parentes um primo e um sobrinho neto, ambos em excelentes condições financeiras. Nesse caso, necessitando alimentos,

✂️ a) tem direito de exigi-los de ambos, que deverão concorrer de acordo com as suas possibilidades e segundo as necessidades do alimentando.
✂️ b) não tem direito de exigi-los de qualquer deles.
✂️ c) tem direito de exigi-los de ambos, que os devem solidariamente.
✂️ d) só poderá exigi-los do primo, que é parente sucessível mais próximo.

972Q372669 | Direito Civil, Contratos em Espécie, FGV

Tiago celebrou contrato de empreitada com a sociedade Obras Já Ltda. para a construção de piscina e duas quadras de esporte em sua casa de campo, pelo preço total de R$ 50.000,00. No contrato ficou estabelecido que a empreiteira seria responsável pelo fornecimento dos materiais necessários à execução da obra.

Durante a obra, ocorreu uma enchente que alagou a região e parte do material a ser usado na obra foi destruída. A empreiteira, em razão disso, entrou em contato com Tiago cobrando um adicional de R$ 10.000,00 para adquirir os novos materiais necessários para terminar a obra.

Diante dos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Tiago não terá que arcar com o adicional de R$ 10.000,00, ainda que a destruição do material não tenha ocorrido por culpa do devedor.
✂️ b) Tiago não terá que arcar com o adicional de R$ 10.000,00, porém a empreiteira não está mais obrigada a terminar a obra, tendo em vista a ocorrência de um fato fortuito ou de força maior.
✂️ c) Tiago terá que arcar com o adicional de R$ 10.000,00, tendo em vista que a destruição do material não foi causada por um fato fortuito ou de força maior.
✂️ d) Tiago terá que arcar com o adicional de R$ 10.000,00 e a empreiteira não está mais obrigada a terminar a obra, ante a ocorrência de um caso fortuito ou de força maior.

973Q235008 | Direito Civil, Alimentos, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Sobre os alimentos, é incorreto afirmar:

✂️ a) Presentes os requisitos legais ínsitos à espécie, o direito de obter, judicialmente, o estabelecimento de pensão alimentícia não está sujeito a prazo prescricional.
✂️ b) Em se tratando de filho menor, ainda sob o poder familiar do genitor alimentante, fixados judicialmente os alimentos em seu favor, não haverá fluência do prazo prescricional para execução de parcelas vencidas e não pagas.
✂️ c) Como os alimentos destinam-se à manutenção do alimentando no tempo presente e futuro, não são exigíveis quanto ao passado.
✂️ d) Face a vedação constitucional do uso do salário-mínimo como fator de indexação obrigacional, a pensão alimentícia não pode ser fixada pelo juiz com base no salário-mínimo, seguindo ao orientação da Súmula Vinculante 4 do STF.

974Q50569 | Direito Civil, Promotor de Justiça, MPE RS, 2017

Assinale a alternativa correta quanto ao Direito de Família.

✂️ a) As causas suspensivas do casamento, quando violadas, geram nulidade absoluta ou relativa, conforme o caso, e ainda impõem sanções patrimoniais aos cônjuges.
✂️ b) O prazo decadencial para a ação anulatória por erro essencial do nubente é de dois anos, contados da celebração do casamento. Esta ação somente cabe ao cônjuge que incidiu em erro, sendo uma ação personalíssima.
✂️ c) No regime da comunhão universal de bens, a comunicação dos bens é plena, mas não absoluta, pois existem bens incomunicáveis. Os frutos que forem retirados de bens incomunicáveis, que vençam ou sejam percebidos na constância do casamento, são também incomunicáveis.
✂️ d) Haverá a suspensão do poder familiar da mãe condenada por sentença transitada em julgado a pena de três anos de reclusão por tráfico de entorpecentes. A perda do poder familiar ocorrerá se o pai adotivo deixar o filho adotado em abandono ou reiteradamente abusar de sua autoridade.
✂️ e) A prática de ato de alienação parental, somente praticada pelo pai ou pela mãe, fere direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável e prejudica a realização de afeto nas relações.

975Q36910 | Direito Civil, Analista Judiciário, TJ PI, FGV

Joana, locatária do imóvel de Marcela, reiteradamente efetua o pagamento mensal das despesas referentes à locação na sede da X Administradora de imóveis LTDA. Não obstante, Marcela, ao longo de toda a execução contratual, tenha prestado a quitação do pagamento feito pela inquilina, ela percebe que no termo de locação há a previsão de o pagamento se realizar no domicílio do credor. Diante do ocorrido, caberá à interessada requerer:

✂️ a) a reexecução das prestações, em razão da mora de Joana, que efetuou o pagamento em local diferente do avençado contratualmente;
✂️ b) a revisão contratual, a fim de adequar os termos da avença e atualizar o local onde o contrato deva ser cumprido e o aluguel prestado;
✂️ c) a eficácia dos pagamentos, pois seria a hipótese de renúncia presumida do credor quanto ao local de cumprimento da obrigação;
✂️ d) a alteração do local de cumprimento do contrato, pois em regra, no silêncio das partes, a lei determina que as obrigações sejam cumpridas no domicílio do credor;
✂️ e) o desfazimento do contrato, pois com o cumprimento imperfeito, a conservação da locação tornou-se inútil aos interesses da locadora.

976Q708466 | Direito Civil, Advogado, Prefeitura de Timbó SC, FURB, 2019

Texto associado.

Analise a seguinte situação hipotética: João, morador do município de Timbó/SC, é credor de Pedro pela quantia de R$ 100.000,00. Procurado pelo seu devedor e estando ambos de boa-fé, João aceitou receber, em vez da referida quantia, um imóvel de propriedade do devedor. Efetuada a dação em pagamento, João outorgou quitação da dívida. Contudo, alguns meses depois, um terceiro reivindicou o domínio do referido imóvel e demonstrou ter direito anterior sobre ele, obtendo provimento judicial que, acolhendo sua pretensão reivindicatória, fez com que João perdesse a propriedade do imóvel. Com base na narrativa acima e considerando a disciplina legal da dação em pagamento, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Nesse caso, considerando a boa-fé dos envolvidos e tendo ocorrido a evicção, a obrigação primitiva (de pagar os R$ 100.000,00) será restabelecida, ficando sem efeito a quitação dada ao devedor.
✂️ b) A dação em pagamento, na hipótese, somente teria validade caso as partes especificassem, por escrito, o valor do imóvel dado pelo devedor.
✂️ c) Para a concretização da dação em pagamento, a vontade do credor é irrelevante, bastando, para tanto, que a dívida esteja vencida e o seu valor seja equivalente ou inferior ao valor do bem dado em pagamento.
✂️ d) Exige-se, para a caracterização da dação em pagamento, que o objeto da obrigação a ser extinta seja idêntico ao que será entregue ao credor para extinguir a obrigação.
✂️ e) Se for estipulado o preço da coisa dada em pagamento (a exemplo do que ocorre com os bens imóveis), as relações entre as partes serão reguladas pelas normas aplicáveis à permuta.

977Q421664 | Direito Civil, Direito Patrimonial, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

Maria, solteira, após a morte de seus pais em acidente automobilístico, propõe demanda por alimentos em face de Pedro, seu parente colateral de segundo grau. Diante dos fatos narrados e considerando as normas de Direito Civil, assinale a opção correta.

✂️ a) Como Pedro é parente colateral de Maria, não tem obrigação de prestar alimentos a esta, ainda que haja necessidade por parte dela.
✂️ b) Pedro só será obrigado a prestar alimentos caso Maria não possua ascendentes nem descendentes, ou, se os possuir, estes não tiverem condições de prestá-los ou complementá-los.
✂️ c) A obrigação de prestar alimentos é solidária entre ascendentes, descendentes e colaterais, em havendo necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante.
✂️ d) Pedro não tem obrigação de prestar alimentos, pois não é irmão de Maria.

979Q36799 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PB, IESES

Quanto ao pacto antenupcial, observe as afirmativas abaixo:

I. Deve ser feito por escritura pública ou escrito particular e anteceder à celebração do casamento.
II. Optando os nubentes pelo regime legal – comunhão parcial de bens – não se mostra necessária a confecção de pacto antenupcial.
III. O regime de bens poderá ser alterado a qualquer tempo na vigência do casamento, mediante a confecção de nova escritura pública.
IV. O regime de bens determinado na escritura pública de pacto antenupcial somente se torna oponível a terceiros após registro, em livro especial, pelo oficial do Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges.

✂️ a) Estão corretas apenas as alternativas II, III e IV.
✂️ b) Estão corretas apenas as alternativas I, II e IV.
✂️ c) Estão corretas apenas as alternativas II e IV.
✂️ d) Estão corretas apenas as alternativas I e III.