Questões de Direito Comercial com Gabarito (Comentado)

122Q922674 | Direito Comercial, Lei n11101, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

A Lei n.º 11.101/2005 prevê a possibilidade de o empresário renegociar seus débitos mediante os institutos da recuperação judicial e da recuperação extrajudicial. Acerca das semelhanças e diferenças entre ambos os institutos, assinale a opção correta.

✂️ a) Diferentemente do previsto para a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial limita-se a procedimento negocial entre o devedor e os respectivos credores, excluída a participação do Poder Judiciário em qualquer uma de suas fases.
✂️ b) Ambos os procedimentos envolvem a negociação de todos os créditos oponíveis ao devedor, sendo a recuperação extrajudicial reservada apenas às microempresas e empresas de pequeno porte.
✂️ c) Ambos os procedimentos exigem que o devedor apresente plano de recuperação, o qual somente vinculará os envolvidos se devidamente aprovado em assembléia geral de credores.
✂️ d) Diferentemente do previsto para a recuperação extrajudicial, o pedido de recuperação judicial poderá acarretar a suspensão de ações e execuções contra o devedor antes que o plano de recuperação do empresário seja apresentado aos credores.

124Q922190 | Direito Comercial, Empresário, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Com relação aos empresários, às sociedades e às relações de família, assinale a opção correta.

✂️ a) Os casados sob o regime da comunhão universal podem contratar sociedade entre si.
✂️ b) O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los com ônus real.
✂️ c) Tanto os herdeiros do cônjuge de sócio quanto o cônjuge de sócio que tenha se separado judicialmente podem exigir desde logo a parte que lhes couber na quota social.
✂️ d) Diferentemente do que sucede com a fiança, qualquer dos cônjuges, sem autorização do outro, pode prestar aval.

129Q860103 | Direito Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

José adquiriu dois refrigeradores a prazo numa das filiais de Comércio de Eletrodomésticos Ltda., tendo efetuado pagamento de entrada no valor de 50% do preço. Foi decretada a falência da vendedora e esta não entregou a mercadoria. Interpelado o administrador judicial, este resolveu não executar o contrato. De acordo com as informações do enunciado e as disposições da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação de Empresas), assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O comprador poderá pedir ao juiz da falência a reserva do valor de seu crédito.
✂️ b) O comprador poderá pedir a restituição em dinheiro do valor pago a título de entrada.
✂️ c) O comprador poderá ajuizar ação em face da massa para o cumprimento compulsório do contrato.
✂️ d) O comprador terá seu crédito relativo ao valor pago habilitado como quirografário na falência.

132Q924145 | Direito Comercial, Lei n11101, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário, ainda que ilíquida a quantia.
✂️ b) As execuções fiscais são suspensas pelo deferimento do processamento da recuperação judicial pelo prazo máximo de 180 dias.
✂️ c) O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.
✂️ d) O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor pelo prazo de 180 dias, prorrogável por mais 180 dias.

134Q922509 | Direito Comercial, Sociedade cooperativa, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Considerando os vários tipos de sociedades descritos no Código Civil e com base na teoria geral do direito empresarial, assinale a opção correta.

✂️ a) A sociedade simples não possui personalidade jurídica, sendo desnecessária a inscrição de seu contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede.
✂️ b) Na sociedade em comum, todos os sócios respondem limitadamente pelas obrigações da sociedade; assim, todos os sócios podem valer-se do benefício de ordem a que os sócios da sociedade simples fazem jus.
✂️ c) As cooperativas, independentemente do objeto social, são sempre sociedades simples.
✂️ d) A sociedade anônima pode adotar a forma simples, desde que o seu objeto social compreenda atividades tipicamente civis.

136Q924178 | Direito Comercial, Duplicata, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

Quanto à duplicata, é correto afirmar que

✂️ a) o portador que não tirar o protesto da duplicata, em forma regular e dentro do prazo de 30 (trint dias, contado da data de seu vencimento, perderá o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas.
✂️ b) o fato de não ter sido exercida a faculdade de protestar o título, por falta de aceite ou de devolução, elide a possibilidade de protesto por falta de pagamento.
✂️ c) o protesto poderá ser tirado em praça diversa da de pagamento constante do título.
✂️ d) a cobrança judicial, por meio de processo de execução, é possível quando se tratar de duplicata ou triplicata não aceita, protestada, ainda que desacompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria.

137Q923896 | Direito Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

No que diz respeito a recuperação judicial e extrajudicial assinale a assertiva INCORRETA:

✂️ a) a assembléia geral dos credores, o administrador judicial e o comitê são os órgãos da recuperação judicial de empresas;
✂️ b) para aprovação do plano de recuperação exige-se, dentre outros, quorum qualificado de deliberação, equivalente a mais da metade dos credores presentes, desprezadas as proporções dos créditos que titularizam;
✂️ c) somente tem legitimidade ativa para o processo de recuperação judicial quem é legitimado passivo para o de falência;
✂️ d) desde que concedida a prorrogação do prazo pelos credores, a convolação em falência poderá ser evitada no caso de não apresentação do plano pelo devedor no prazo.

138Q923500 | Direito Comercial, Reorganização societária transformação, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

No tocante à transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades, é correto afirmar que

✂️ a) o credor anterior à fusão, cisão ou incorporação, que se sentir prejudicado por tal ato, poderá, no prazo de 02 (dois) anos após a publicação do ato, promover sua anulação judicial.
✂️ b) o ato de transformação independe de dissolução ou liquidação da sociedade.
✂️ c) a transformação, em qualquer hipótese, pode ser aprovada por 3/4 (três quartos) dos sócios.
✂️ d) na incorporação, a incorporadora só responde pelas obrigações contraídas pela incorporada nos 02 (dois) anos anteriores ao ato de incorporação.

139Q923405 | Direito Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Heliodora Moda Feminina Ltda. é locatária de uma loja situada no shopping center Mateus Leme. Sobre o contrato de locação de uma unidade comercial em shopping center, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O locador poderá recusar a renovação do contrato com fundamento na necessidade de ele próprio utilizar o imóvel.
✂️ b) As despesas cobradas do locatário não precisam estar previstas em orçamento, desde que devidamente demonstradas.
✂️ c) O empreendedor poderá cobrar do locatário as despesas com obras de reformas que interessem à estrutura do shopping.
✂️ d) As condições livremente pactuadas no contrato respectivo prevalecerão nas relações entre os lojistas e o empreendedor.

Questões de Concursos Direito Comercial

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126Q924010 | Direito Comercial, Sociedade anônima, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

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128Q923517 | Direito Comercial, Propriedade industrial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

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132Q924145 | Direito Comercial, Lei n11101, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

133Q924267 | Direito Comercial, Valores mobiliários, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

134Q922509 | Direito Comercial, Sociedade cooperativa, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

135Q922737 | Direito Comercial, Reorganização societária transformação, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

136Q924178 | Direito Comercial, Duplicata, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

137Q923896 | Direito Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

138Q923500 | Direito Comercial, Reorganização societária transformação, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

139Q923405 | Direito Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

140Q924194 | Direito Comercial, Nota promissória, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP