Questões de Direito Comercial com Gabarito (Comentado)

23Q924253 | Direito Comercial, Lei n 9279 1996, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que diz respeito a invenção e modelo de utilidade realizado por empregado ou prestador de serviço.

✂️ a) A invenção pertence exclusivamente ao empregador quando decorrer de contrato de trabalho cuja execução ocorra no Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva.
✂️ b) O empregador, titular da patente, é obrigado a conceder ao empregado autor de invento participação nos ganhos econômicos resultantes da exploração da patente.
✂️ c) A invenção pertence, em regra, exclusivamente ao empregador quando decorrer de contrato de estágio cuja execução ocorra no Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva, ainda que aquela seja resultado de contribuição pessoal do estagiário.
✂️ d) Considera-se desenvolvida pelo empregado, em regra, a invenção cuja patente tenha sido por ele requerida até o prazo de um ano após a extinção do vínculo empregatício.

24Q924390 | Direito Comercial, Sociedade anônima, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

As Sociedades Anônimas têm uma pesada estrutura, necessitando, assim, de vários órgãos para atingir seu desiderato, cada um com sua função específica. Um desses órgãos é a Diretoria, sendo seus diretores efetivamente os administradores da companhia. Esses diretores possuem alguns deveres para com a sociedade empresarial e para com o mercado.
Entre esses deveres encontra-se o desclosure, que é o dever

✂️ a) que os diretores possuem de convocar os acionistas para deliberar sobre determinado assunto ou vários assuntos que devem constar de uma pauta previamente escolhida.
✂️ b) de fiscalizar os gastos da sociedade e se ela está cumprindo o que está disposto no estatuto social.
✂️ c) que os administradores têm para com o mercado de informar todas as operações em que a companhia estiver envolvida e que possam influir na cotação das suas ações, das debêntures e dos valores mobiliários.
✂️ d) que os administradores possuem de agir de forma diligente, respeitando o estatuto social, de forma a não causar prejuízos aos acionistas, podendo responder de forma pessoal com seu patrimônio caso violem esse dever.

29Q922416 | Direito Comercial, Sociedade anônima, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A Lei das Sociedades por Ações estabelece responsabilidades para os administradores, membros do Conselho Fiscal e para o acionista controlador. A violação a tais deveres pode causar responsabilidade civil, administrativa e penal.
Em relação aos deveres e responsabilidades dos administradores, conselheiros e acionistas, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O acionista controlador é sempre o acionista majoritário, ou seja, aquele com maior número de ações da companhia, devendo usar seu poder de controle para fazer, a qualquer custo, com que a companhia tenha uma maior margem de lucro.
✂️ b) Somente nas companhias fechadas é que todos os administradores são responsáveis pelos prejuízos que causarem pelo não cumprimento dos deveres impostos pela lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, de acordo com o estatuto, tais deveres não sejam de competência de todos eles.
✂️ c) A única obrigação do acionista é a integralização de suas ações, não tendo qualquer outra responsabilidade para com a companhia.
✂️ d) Para que os administradores sejam responsabilizados pela prática de seus atos, há necessidade de se causarem prejuízos efetivos à companhia, e apenas se seus atos forem comissivos.

30Q206298 | Direito Comercial, Lei n11101, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

No tocante à habilitação de crédito e impugnação previstas na Lei n.º 11.101/05, é correto afirmar que

✂️ a) na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários, com exceção daqueles derivados da relação de trabalho, não terão direito a voto nas deliberações da assembléia geral de credores, ressalvada a hipótese de homologação do quadro geral de credores contendo tais créditos.
✂️ b) na falência, os credores retardatários farão jus aos rateios extras eventualmente realizados, mas ficarão sujeitos ao pagamento de custas, não se computando os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de habilitação.
✂️ c) após a homologação do quadro geral de credores, é vedado qualquer pedido de retificação para inclusão de créditos retardatários.
✂️ d) da decisão judicial sobre a impugnação caberá recurso de apelação.

34Q923984 | Direito Comercial, Sociedade anônima, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Conforme art. 4º da Lei 6404/76, as companhias podem ser classificadas em abertas ou fechadas, dependendo se seus valores mobiliários podem ou não ser negociados no Mercado de Valores Mobiliários. Em relação aos valores mobiliários das companhias abertas e fechadas, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Valores mobiliários são títulos que concedem a seu titular certos direitos em relação à companhia. São exemplos de valores mobiliários as ações, as debêntures, os bônus de subscrição e o certificado de valores mobiliários.
✂️ b) O Mercado de Valores Mobiliários (MVM) compreende as bolsas de valores, o mercado de balcão e o mercado de balcão organizado. Para a companhia poder negociar no MVM, deverá preencher certos requisitos e obter autorização da Comissão de Valores Mobiliários e da Junta Comercial.
✂️ c) As companhias abertas, caso queiram negociar suas ações, devem sempre fazê-lo por meio do mercado de valores mobiliários, ou seja, suas negociações serão sempre por oferta ao público em geral.
✂️ d) Partes beneficiárias são títulos emitidos tanto pela companhia aberta quanto pela fechada que dão a seu titular direito a percentual no lucro da companhia.

35Q924386 | Direito Comercial, Falência, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A respeito do processo de falência, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) As restituições em dinheiro determinadas por sentença judicial poderão ser realizadas antes do pagamento de qualquer crédito.
✂️ b) Os créditos ao serem classificados, os créditos com garantia real terão preferência sobre os créditos tributários, independentemente do valor do bem dado em garantia.
✂️ c) Os créditos decorrentes das remunerações devidas ao administrador judicial e seus auxiliares serão pagos com preferência em relação aos credores concursais.
✂️ d) Os credores remanescentes da recuperação deverão habilitar seus créditos na falência, em qualquer hipótese, quando da convolação da recuperação judicial em falência.

40Q923925 | Direito Comercial, Sociedade anônima, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

De acordo com o que dispõe a Lei das Sociedades por Ações, as ações, conforme a natureza dos direitos ou vantagens que confiram a seus titulares, podem ser ordinárias, preferenciais ou de fruição. As ações de fruição

✂️ a) constituem títulos que podem ser atribuídos aos acionistas após suas ações serem integralmente amortizadas.
✂️ b) conferem aos titulares apenas os direitos comuns de acionista sem quaisquer privilégios ou vantagens.
✂️ c) conferem ao titular algum privilégio ou vantagem de ordem patrimonial, sem que, entretanto, o acionista tenha direito de participação nos lucros reais.
✂️ d) são tipicamente usadas por acionistas especuladores, ou por aqueles que não têm interesse na gestão da sociedade.

Questões de Concursos Direito Comercial

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21Q922100 | Direito Comercial, Lei n 9279 1996, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

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27Q924220 | Direito Comercial, Falência, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

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29Q922416 | Direito Comercial, Sociedade anônima, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

30Q206298 | Direito Comercial, Lei n11101, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

31Q922133 | Direito Comercial, Títulos de crédito, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

32Q923752 | Direito Comercial, Lei n 9279 1996, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

33Q922595 | Direito Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

34Q923984 | Direito Comercial, Sociedade anônima, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

35Q924386 | Direito Comercial, Falência, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

36Q923692 | Direito Comercial, Lei n 9279 1996, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

37Q924380 | Direito Comercial, Contratos Mercantis, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

38Q922871 | Direito Comercial, Títulos de crédito, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

39Q208051 | Direito Comercial, Lei n11101, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

40Q923925 | Direito Comercial, Sociedade anônima, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE