Questões de Direito Comercial com Gabarito (Comentado)

43Q923925 | Direito Comercial, Sociedade anônima, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

De acordo com o que dispõe a Lei das Sociedades por Ações, as ações, conforme a natureza dos direitos ou vantagens que confiram a seus titulares, podem ser ordinárias, preferenciais ou de fruição. As ações de fruição

✂️ a) constituem títulos que podem ser atribuídos aos acionistas após suas ações serem integralmente amortizadas.
✂️ b) conferem aos titulares apenas os direitos comuns de acionista sem quaisquer privilégios ou vantagens.
✂️ c) conferem ao titular algum privilégio ou vantagem de ordem patrimonial, sem que, entretanto, o acionista tenha direito de participação nos lucros reais.
✂️ d) são tipicamente usadas por acionistas especuladores, ou por aqueles que não têm interesse na gestão da sociedade.

44Q922513 | Direito Comercial, Falência, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Suponha que Maria tenha ajuizado ação de cobrança contra a pessoa jurídica Y, a qual, no curso da referida ação de conhecimento, teve sua falência decretada pelo juízo competente. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta com base na legislação de regência.

✂️ a) A decretação da falência de Y não pode suspender o curso da ação proposta por Maria.
✂️ b) Caso a sede de Y esteja localizada fora do país, o juízo competente para a decretação da falência será o do local de sua filial no Brasil.
✂️ c) O juízo competente para processar a ação proposta por Maria, poderá determinar, de imediato, a reserva da importância que estimar devida na falência.
✂️ d) Se a habilitação do crédito de Maria ocorrer após a homologação do quadro geral de credores e for recebida como retardatária, Maria perderá o direito aos rateios eventualmente realizados, mas o valor de seu crédito será acrescido de juros e atualizado monetariamente até a data de sua integral satisfação.

45Q922955 | Direito Comercial, Sociedade limitada, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Em relação à modificação do capital social das sociedades limitadas, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Há direito de preferência do sócio no caso de aumento do capital social, exercendo, primeiro, esse direito o sócio majoritário, que poderá adquirir todas as quotas ou quantas lhe interessarem. Após exercido esse direito, caso restem quotas a serem adquiridas, terá preferência sobre os demais quem tiver maior número de quotas, e assim sucessivamente.
✂️ b) Para que haja aumento do capital social, não há necessidade de os sócios terem integralizado totalmente suas quotas.
✂️ c) Uma das hipóteses para que haja diminuição do capital social é que a sociedade tenha tido prejuízos que não serão mais recuperados, devendo-se, nesse caso, haver diminuição proporcional do valor das quotas, tornando-se efetiva essa diminuição a partir do momento em que for feita a averbação no cartório competente da ata da assembleia que a aprovou.
✂️ d) A diminuição do valor do capital social é direito da sociedade, não podendo haver objeção por parte dos credores.

49Q922115 | Direito Comercial, Lei n6404, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Com base na Lei n.º 6.406/1976, que dispõe sobre as sociedades por ações, assinale a opção correta acerca das características jurídicas desse tipo de sociedade empresarial.

✂️ a) As ações, quanto à forma, podem ser classificadas em ordinárias e preferenciais.
✂️ b) Nessas sociedades, apenas acionistas poderão ser simultaneamente titulares de ações e debêntures.
✂️ c) Os bônus de subscrição conferem direito de crédito contra a companhia, podendo conter garantia real ou flutuante.
✂️ d) As partes beneficiárias compõem o capital social desse tipo de sociedade, sendo permitida a participação nos lucros anuais.

50Q924420 | Direito Comercial, Lei n6404, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Sobre os direitos dos credores na incorporação e na fusão, de acordo com a Lei 6.404/76, é correto afirmar:

✂️ a) Até 60 (sessent dias depois de publicados os atos relativos à incorporação ou à fusão, o credor anterior por ela prejudicado poderá pleitear judicialmente a anulação da operação; findo o prazo, prescreverá o direito de ação do credor que não o tiver exercido.
✂️ b) Até 30 (trint dias depois de publicados os atos relativos à incorporação ou à fusão, o credor anterior por ela prejudicado poderá pleitear judicialmente a anulação da operação; findo o prazo, prescreverá o direito de ação do credor que não o tiver exercido.
✂️ c) Até 60 (sessent dias depois de publicados os atos relativos à incorporação ou à fusão, o credor anterior por ela prejudicado poderá pleitear judicialmente a anulação da operação; findo o prazo, decairá do direito o credor que não o tiver exercido.
✂️ d) Até 30 (trint dias depois de publicados os atos relativos à incorporação ou à fusão, o credor anterior por ela prejudicado poderá pleitear judicialmente a anulação da operação; findo o prazo, decairá do direito o credor que não o tiver exercido.

51Q924395 | Direito Comercial, Sociedade limitada, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Com relação à exclusão do sócio da sociedade por justa causa, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Como o sócio majoritário possui a maioria do capital social, ele não poderá ser expulso em razão da vontade dos demais sócios, ainda que haja justo motivo para tal expulsão.
✂️ b) A deliberação para exclusão do sócio majoritário não remisso deve ocorrer por assembleia convocada especificamente para tal fim, sendo a deliberação comunicada ao sócio que se visa excluir, e este deverá, em 48 horas, deixar a sociedade, podendo após esse prazo ser feita a devida alteração contratual.
✂️ c) Se for ajuizada ação para se efetivar a expulsão do sócio, o juiz somente poderá verificar os aspectos formais que levaram à exclusão, como, por exemplo, se se respeitou o quórum necessário, não podendo examinar o mérito do ato expulsório.
✂️ d) A justa causa é a violação ou falta de cumprimento das obrigações sociais, sendo que o sócio excluído não perde o valor patrimonial de sua participação societária.

52Q922918 | Direito Comercial, Falência, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A respeito da recuperação judicial, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O juiz somente poderá conceder a recuperação judicial do devedor cujo plano de recuperação tenha sido aprovado pela assembleia geral de credores.
✂️ b) O devedor poderá desistir do pedido de recuperação judicial a qualquer tempo, desde que antes da concessão da recuperação judicial pelo juiz, bastando, para tanto, comunicar sua desistência ao juízo da recuperação.
✂️ c) O juiz decretará falência, caso o devedor não apresente o plano de recuperação no prazo de 60 (sessent dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação.
✂️ d) O plano de recuperação apresentado pelo devedor, em hipótese alguma, poderá sofrer alterações.

58Q924072 | Direito Comercial, Lei n 9279 1996, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

É patenteável como invenção ou modelo de utilidade

✂️ a) aquilo que for contrário à moral e aos bons costumes, desde que preencha os requisitos da patenteabilidade — novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.
✂️ b) aquilo que for contrário à segurança, à ordem e à saúde pública, desde que preencha os requisitos da patenteabilidade — novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.
✂️ c) microrganismo transgênico que atenda aos requisitos da patenteabilidade — novidade, atividade inventiva e aplicação industrial — e que não seja mera descoberta.
✂️ d) sinal distintivo visualmente perceptível e não compreendido nas proibições legais.

Questões de Concursos Direito Comercial

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43Q923925 | Direito Comercial, Sociedade anônima, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

44Q922513 | Direito Comercial, Falência, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

45Q922955 | Direito Comercial, Sociedade limitada, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

46Q208605 | Direito Comercial, Lei n11101, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

47Q923682 | Direito Comercial, Contratos Mercantis, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

48Q923864 | Direito Comercial, Cheque, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

49Q922115 | Direito Comercial, Lei n6404, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

50Q924420 | Direito Comercial, Lei n6404, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

51Q924395 | Direito Comercial, Sociedade limitada, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

52Q922918 | Direito Comercial, Falência, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

53Q923637 | Direito Comercial, Patente, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

54Q210705 | Direito Comercial, Lei n11101, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

55Q922470 | Direito Comercial, Sociedade anônima, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

56Q922415 | Direito Comercial, Recuperação judicial e extrajudicial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

57Q923527 | Direito Comercial, Contratos Mercantis, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

58Q924072 | Direito Comercial, Lei n 9279 1996, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

59Q924467 | Direito Comercial, Patente, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

60Q922949 | Direito Comercial, Títulos de crédito, Primeira Fase OAB, OAB, FGV