Questões de Direito Constitucional com Gabarito (Comentado)

1002Q17417 | Direito Constitucional, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar SE, FUNCAB

Quanto à Organização dos Poderes, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar:

✂️ a) Os Deputados e Senadores são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, bem como sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações, considerando o interesse público.
✂️ b) O Senado Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
✂️ c) Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
✂️ d) O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por Emenda Constitucional, proporcionalmente à população, eleitos segundo o princípio majoritário.
✂️ e) As imunidades de Deputados ou Senadores não subsistirão durante o estado de sítio, podendo estes serem presos em flagrante delito por crime afiançável.

1005Q705522 | Direito Constitucional, Guarda Municipal, Prefeitura de Valinhos SP, VUNESP, 2019

Rômulo, 19 anos de idade, é brasileiro nato, e Rêmulo, 30 anos de idade, é brasileiro naturalizado. Conforme dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que, atendidas as demais exigências constitucionais, eles podem candidatar-se, entre outros,

✂️ a) aos cargos públicos de Vereador e Governador, respectivamente.
✂️ b) aos cargos públicos de Governador e Vereador, respectivamente.
✂️ c) aos cargos públicos de Deputado Estadual e Deputado Federal, respectivamente.
✂️ d) aos cargos públicos de Prefeito e Vereador, respectivamente.
✂️ e) a qualquer cargo público, exceto Rêmulo quanto aos cargos privativos de brasileiros natos.

1006Q702773 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais, Procurador do Município Júnior, Prefeitura de Foz do Iguaçu PR, FAFIPA, 2019

Considerando a jurisprudência do STF acerca dos remédios constitucionais, analise as proposições a seguir:

I. O habeas data é meio idôneo para a obtenção de vista de processo administrativo.

II. Uma vez impetrado o mandado de segurança, é vedada a desistência do impetrante sem a anuência da parte contrária.

III. É inviável o uso de habeas corpus para pleitear o trancamento de processo de impeachment.

Após a análise das proposições acima, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Todas as proposições estão corretas.
✂️ b) Somente a III está correta.
✂️ c) Somente I e III estão corretas.
✂️ d) Somente I e II estão corretas.
✂️ e) Nenhuma proposição está correta.

1010Q427886 | Direito Constitucional, Índios, Profissional de Nível Superior, FUNAI, FUNRIO

O artigo 231 da Constituição de 1988 reconhece os direitos dos índios sobre as terras que tradicionalmente ocupam. Uma ressalva é feita no Parágrafo terceiro com relação ao aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas”. Estes procedimentos somente poderão ser efetivados mediante a seguinte condição:

✂️ a) Autorização da Presidência da República, ouvidos o Congresso Nacional, ficando assegurados para a União os resultados da lavra, na forma da lei.
✂️ b) Autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada a participação nos resultados da lavra, na forma da lei.
✂️ c) Autorização do Ministério da Justiça, ouvida a Casa Civil da Presidência da República, ficando assegurados para a União os resultados da lavra, na forma da lei.
✂️ d) Autorização da Presidência da Republica, ouvidas as comunidades afetadas, ficando assegurados para a União os resultados da lavra, na forma da lei.
✂️ e) Autorização do Congresso Nacional, ouvida a FUNAI, ficando assegurados para a União os resultados da lavra, na forma da lei.

1011Q426517 | Direito Constitucional, Territórios, Analista de Relações Legislativas, CAU BR, IADES

De acordo com as regras previstas na Constituição Federal, sobre organização e funcionamento do Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os territórios federais, se criados, contarão, de acordo com a Constituição Federal, com quatro deputados federais.
✂️ b) A Câmara dos Deputados representa o povo brasileiro, assim como o Senado é a casa legislativa que, em relação ao pacto federativo, representa todos os entes federados.
✂️ c) Os senadores serão eleitos pelo sistema proporcional, para exercerem um mandato de oito anos.
✂️ d) Os deputados federais serão eleitos pelo sistema majoritário, para exercerem um mandato de quatro anos.
✂️ e) A renovação dos mandatos na Câmara dos Deputados se dará sempre alternadamente por dois terços e um terço.

1013Q446417 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE, 2019

No que se refere à liberdade de expressão, à liberdade de imprensa e aos seus limites, assinale a opção correta.

✂️ a) De acordo com o STF, o consumo de droga ilícita em passeata que reivindique a descriminalização do uso dessa substância é assegurado pela liberdade de expressão.
✂️ b) A legislação pertinente determina que os comentários de usuários da Internet nas páginas eletrônicas dos veículos de comunicação social se sujeitem ao direito de resposta do ofendido.
✂️ c) A publicação de informações falsas em veículos de comunicação social não está assegurada pela liberdade de imprensa.
✂️ d) A retratação ou retificação espontânea de mensagem de conteúdo ofensivo à honra ou imagem de outrem impede eventual direito de resposta do ofendido.
✂️ e) Além do direito de resposta, a liberdade de expressão garante o direito de acesso e exposição de ideias em veículos de comunicação social.

1015Q424135 | Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar

Determinada editora de livros, revistas e outras publicações foi autuada pela fiscalização de certo Estado, onde mantém a sede da sua indústria gráfica, pela falta de recolhimento de ICMS incidente sobre álbum de figurinhas. Nessa linha, à luz do entendimento do STF sobre a matéria em pauta, tal cobrança é

✂️ a) inconstitucional, por força da aplicação da isenção tributária.
✂️ b) inconstitucional, por força da aplicação da imunidade tributária.
✂️ c) constitucional, por força da inaplicabilidade da imunidade tributária.
✂️ d) inconstitucional, por estar o referido tributo adstrito à competência tributária da União Federal.

1018Q66065 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República

Ao tratar dos princípios fundamentais, a CF estabelece, em seu art. 1.º,

✂️ a) a forma republicana de Estado, cláusula pétrea expressa, caracterizada pela eletividade, temporariedade e responsabilidade do governante.
✂️ b) a forma republicana de governo, caracterizada pela eletividade, temporariedade e responsabilidade do governante.
✂️ c) a forma federativa de Estado, cláusula pétrea implícita, caracterizada pela tripartição dos poderes da União.
✂️ d) a forma federativa de Estado e o sistema presidencialista de governo.
✂️ e) a forma republicana de governo e a forma federativa de Estado, cláusulas pétreas expressas.

1020Q35751 | Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

Assinale a alternativa correta em relação às Ações Constitucionais:

✂️ a) A ação popular, ajuizada por pessoas físicas ou jurídicas, tem por objeto anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico cultural.
✂️ b) O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída há pelo menos três anos, em defesa de seus membros ou associados.
✂️ c) O mandado de injunção visa suprir a carência de normas regulamentadoras do exercício dos direitos e garantias constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
✂️ d) O habeas data pode ser manejado para assegurar o conhecimento de informações relativas ao impetrante, constantes de registros de entidades de públicas e privadas.

Questões de Concursos Direito Constitucional

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1001Q18175 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar RO, FUNCAB

1002Q17417 | Direito Constitucional, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar SE, FUNCAB

1003Q2473 | Direito Constitucional, Auxiliar de Trânsito, Detran DF, CESPE CEBRASPE

1004Q1768 | Direito Constitucional, Policial Penal Agente Penitenciário, FCC

1005Q705522 | Direito Constitucional, Guarda Municipal, Prefeitura de Valinhos SP, VUNESP, 2019

1006Q702773 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais, Procurador do Município Júnior, Prefeitura de Foz do Iguaçu PR, FAFIPA, 2019

1007Q448407 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Soldado Combatente, Polícia Militar AL, CESPE CEBRASPE, 2018

1008Q442375 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Delegado de Polícia, SECAD TO, CESPE CEBRASPE

1009Q440357 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Delegado de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPE

1010Q427886 | Direito Constitucional, Índios, Profissional de Nível Superior, FUNAI, FUNRIO

1011Q426517 | Direito Constitucional, Territórios, Analista de Relações Legislativas, CAU BR, IADES

1012Q190838 | Direito Constitucional, Garantias processuais, Agente Administrativo, MDS, CESPE CEBRASPE

1013Q446417 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE, 2019

1014Q428817 | Direito Constitucional, Sistema Financeiro Nacional, Técnico Bancário Novo, Banco da Amazônia, CESPE CEBRASPE

1015Q424135 | Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar

1016Q259459 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 2a REGIÃO, FCC

1017Q154241 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

1018Q66065 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República

1019Q52074 | Direito Constitucional, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

1020Q35751 | Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN