Questões de Concursos Direito Constitucional

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1001Q226598 | Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, Procurador, PGE SP, FCC

Brasileiro residente no exterior decide se naturalizar, por entender que, desse modo, terá mais oportunidades de trabalho. A obtenção da nacionalidade estrangeira

✂️ a) acarretará a perda dos direitos políticos, porém não a da nacionalidade brasileira.
✂️ b) acarretará a perda da nacionalidade brasileira, desde que decretada por sentença judicial.
✂️ c) acarretará a perda automática da nacionalidade brasileira e, consequentemente, dos direitos políticos.
✂️ d) não acarretará consequência alguma, no plano dos direitos políticos e de nacionalidade, tendo em vista os objetivos colimados.
✂️ e) acarretará a perda automática da nacionalidade brasileira, salvo se houver requerimento prévio no sentido de sua preservação.

1002Q38493 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE AC, AOCP

Em relação aos direitos políticos do militar, assinale a alternativa INCORRETA,

✂️ a) militar alistável é elegível, não sendo necessária a filiação partidária para a disputa.
✂️ b) O militar eleito deverá ser afastado da atividade, se contar com mais de 10 anos de serviço, ou passará para a inatividade, caso conte com menos de 10 anos de serviço.
✂️ c) Os conscritos são inelegíveis.
✂️ d) Para concorrer a cargo eletivo, é necessário que o militar tenha sido escolhido previamente em convenção partidária.
✂️ e) O militar detentor de cargo eletivo, caso queira se candidatar em outro pleito, deverá efetivar a sua filiação partidária com um ano de antecedência em relação à data da disputa.

1005Q449512 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp RS, FAUGRS

Em relação à política fiscal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Política fiscal é entendida como a política de combate à inflação por meio do controle da taxa básica de juros.
✂️ b) Ao elevar a tributação, o governo realiza uma política de expansão do nível de atividade econômica.
✂️ c) Uma expansão nos gastos do governo contribui para controlar a inflação de demanda.
✂️ d) Uma política fiscal expansionista, por meio do aumento dos dispêndios públicos, incentiva o crescimento econômico no curto prazo.
✂️ e) Em um contexto de recessão, a adoção de uma política fiscal anticíclica demanda a redução dos gastos públicos.

1009Q177408 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE UFRJ

É correto afirmar, de acordo com a Constituição Federal de 1988, que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende:

✂️ a) ao aproveitamento e à utilização racional e adequada dos recursos naturais disponíveis e à preservação do meio ambiente;
✂️ b) ao aproveitamento racional e adequado e à exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores;
✂️ c) à participação do proprietário nos resultados dos recursos naturais disponíveis da propriedade;
✂️ d) às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor;
✂️ e) às desigualdades regionais e sociais, simultaneamente, com a defesa do meio ambiente.

1011Q116553 | Direito Constitucional, Ação Civil Pública, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Em relação à Ação Civil Pública, é correto afirmar que

✂️ a) admitir-se-á o litisconsórcio necessário entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida essa lei.
✂️ b) as associações não são legitimadas a promover a Ação Civil.
✂️ c) visa também prevenir e reparar danos morais e patrimoniais causados ao patrimônio público e social.
✂️ d) a ação será proposta no foro do réu, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.
✂️ e) é um importantíssimo instrumento de defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais.

1012Q66001 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário

De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar.

✂️ a) As leis ordinárias serão aprovadas por maioria absoluta.
✂️ b) Em caso de relevância e urgência, o Chefe do Executivo poderá editar medida dispondo sobre partidos políticos e direito eleitoral.
✂️ c) As leis delegadas serão elaboradas pelo Congresso Nacional após delegação do Chefe do Executivo.
✂️ d) A emenda à constituição será aprovada por no mínimo um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
✂️ e) A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

1013Q32757 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

A respeito do entendimento sumulado do STF no que se refere a mandado de segurança, assinale a opção correta.

✂️ a) Controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança, instituto de defesa de direito certo e incontestável.
✂️ b) A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor de seus associados independe da autorização destes.
✂️ c) É cabível a condenação em honorários de advogado em ações de mandado de segurança.
✂️ d) É inconstitucional a estipulação de prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.
✂️ e) As entidades de classe não têm legitimidade para impetrar mandado de segurança caso a pretensão veiculada interesse apenas a parte da categoria representada.

1014Q25356 | Direito Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A Lei Z, elaborada recentemente pelo Poder Legislativo do Município M, foi promulgada e passou a produzir seus efeitos regulares após a Câmara Municipal ter derrubado o veto aposto pelo Prefeito. A peculiaridade é que o conteúdo da lei é praticamente idêntico ao de outras leis que foram editadas em milhares de outros Municípios, o que lhe atribui inegável relevância. Inconformado com a derrubada do veto, o Prefeito do Município M, partindo da premissa de que a Lei Z possui diversas normas violadoras da ordem constitucional federal, pretende que sua inconstitucionalidade seja submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal.

A partir das informações acima, assinale a opção que se encontra em consonância com o sistema de controle de constitucionalidade adotado no Brasil.

✂️ a) O Prefeito do Município M, como agente legitimado pela Constituição Federal, está habilitado a propor arguição de descumprimento de preceito fundamental questionando a constitucionalidade dos dispositivos que entende violadores da ordem constitucional federal.
✂️ b) A temática pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade ou de arguição de descumprimento de preceito fundamental, se proposta por qualquer um dos legitimados pelo Art. 103 da Constituição Federal.
✂️ c) A Lei Z não poderá ser objeto de ação, pela via concentrada, perante o Supremo Tribunal Federal, já que, de acordo com o sistema de controle de constitucionalidade adotado no Brasil, atos normativos municipais só podem ser objeto de controle, caso se utilize como paradigma de confronto a Constituição Federal, pela via difusa.
✂️ d) Os dispositivos normativos da Lei Z, sem desconsiderar a possibilidade de ser realizado o controle incidental pela via difusa, podem ser objeto de controle por via de arguição de descumprimento de preceito fundamental, se proposta por qualquer um dos legitimados pelo Art. 103 da Constituição Federal.

1015Q17417 | Direito Constitucional, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar SE, FUNCAB

Quanto à Organização dos Poderes, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar:

✂️ a) Os Deputados e Senadores são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, bem como sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações, considerando o interesse público.
✂️ b) O Senado Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
✂️ c) Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
✂️ d) O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por Emenda Constitucional, proporcionalmente à população, eleitos segundo o princípio majoritário.
✂️ e) As imunidades de Deputados ou Senadores não subsistirão durante o estado de sítio, podendo estes serem presos em flagrante delito por crime afiançável.

1016Q5076 | Direito Constitucional, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

A Constituição Federal dispõe, no artigo 144, que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, sendo exercida para a preservação da ordem, a incolumidade das pessoas e do patrimônio, atribuindo a seguinte competência:

✂️ a) cabe à polícia militar apurar as infrações penais em detrimento de bens, serviços e interesses da União.
✂️ b) cabe à polícia civil a função de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
✂️ c) cabe à polícia militar exercer as funções de polícia judiciária, atuando junto à União e aos estados.
✂️ d) cabe à polícia federal apurar infrações penais militares e as que ocorrem em detrimento dos bens da União.

1019Q445825 | Direito Constitucional, Nova Constituição e o Direito Anterior, Advogado, excluir, FGV, 2018

Juliano, governador do estado X, casa-se com Mariana, deputada federal eleita pelo estado Y, a qual já possuía uma filha chamada Letícia, advinda de outro relacionamento pretérito. Na vigência do vínculo conjugal, enquanto Juliano e Mariana estão no exercício de seus mandatos, Letícia manifesta interesse em também ingressar na vida política, candidatandose ao cargo de deputada estadual, cujas eleições estão marcadas para o mesmo ano em que completa 23 (vinte e três) anos de idade. A partir das informações fornecidas e com base no texto constitucional, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Letícia preenche a idade mínima para concorrer ao cargo de deputada estadual, mas não poderá concorrer no estado X, por expressa vedação constitucional, enquanto durar o mandato de Juliano.
✂️ b) Uma vez que Letícia está ligada a Juliano, seu padrasto, por laços de mera afinidade, inexiste vedação constitucional para que concorra ao cargo de deputada estadual no estado X.
✂️ c) Letícia não poderá concorrer por não ter atingido a idade mínima exigida pela Constituição como condição de elegibilidade para o exercício do mandato de deputada estadual.
✂️ d) Letícia não poderá concorrer nos estados X e Y, uma vez que a Constituição dispõe sobre a inelegibilidade reflexa ou indireta para os parentes consanguíneos ou afins até o 2º grau nos territórios de jurisdição dos titulares de mandato eletivo.

1020Q443392 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Considere o seguinte princípio constitucional:

“Art. 152 É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.”

Os Estados e o Distrito Federal estão impedidos de

✂️ a) cobrar o ICMS sobre a entrada de mercadorias oriundas de determinado país, em operação de importação, mas desonerar por completo esse imposto na saída de mercadorias tendo como destinatário o mesmo país.
✂️ b) exigir o ICMS pelas alíquotas interestaduais variáveis conforme o Estado de destino dos bens ou serviços, diferentemente das alíquotas praticadas às operações internas.
✂️ c) instituir isenções ou alíquotas diferenciadas do ITD tendo como fator de discriminação o domicílio do respectivo donatário dos bens doados.
✂️ d) estabelecer a não incidência do ITD sobre doações de imóveis situados em outras Unidades da Federação.
✂️ e) exigir o ICMS por alíquotas diferenciadas para mercadorias ou serviços diferentes.

Questões de Concursos Direito Constitucional

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1001Q226598 | Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, Procurador, PGE SP, FCC

1002Q38493 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE AC, AOCP

1003Q32919 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

1004Q1769 | Direito Constitucional, Policial Penal Agente Penitenciário, FCC

1005Q449512 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp RS, FAUGRS

1006Q449169 | Direito Constitucional, Educação, Técnico I, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, CESPE CEBRASPE, 2018

1007Q448407 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Soldado Combatente, Polícia Militar AL, CESPE CEBRASPE, 2018

1008Q203441 | Direito Constitucional, Forças Armadas e Segurança Pública, Escrivão da Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE