Questões de Concursos Direito Constitucional

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1022Q191266 | Direito Constitucional, Preâmbulo e Ato das Disposições, Advogado, CIENTEC RS, MS CONCURSOS

Assinale a alternativa INCORRETA em relação ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988.

✂️ a) Consigna mandamentos que não se extinguirão por terem cumprido sua tarefa no tempo e no espaço.
✂️ b) Engloba estipulações quanto as providências a serem adotadas no período de transição.
✂️ c) As disposições transitórias interligam-se com o princípio da recepção.
✂️ d) Os atos transitórios que cumpriram sua função não estão sujeitos à incidência do poder de reforma constitucional certa.
✂️ e) As disposições transitórias participam da técnica jurídica da intertemporalidade.

1023Q188029 | Direito Constitucional, Servidores Públicos, Advogado, BDMG, FUMARC

Texto associado.

Para responder as questões de 56 a 60 tenha como
base a Constituição Federal.

Todas as alternativas são verdadeiras, EXCETO:

✂️ a) é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e ao irrestrito direito de greve.
✂️ b) a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e defnirá os critérios de sua admissão.
✂️ c) a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
✂️ d) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

1024Q66065 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República

Ao tratar dos princípios fundamentais, a CF estabelece, em seu art. 1.º,

✂️ a) a forma republicana de Estado, cláusula pétrea expressa, caracterizada pela eletividade, temporariedade e responsabilidade do governante.
✂️ b) a forma republicana de governo, caracterizada pela eletividade, temporariedade e responsabilidade do governante.
✂️ c) a forma federativa de Estado, cláusula pétrea implícita, caracterizada pela tripartição dos poderes da União.
✂️ d) a forma federativa de Estado e o sistema presidencialista de governo.
✂️ e) a forma republicana de governo e a forma federativa de Estado, cláusulas pétreas expressas.

1026Q981 | Direito Constitucional, PRF Policial Rodoviário Federal, Polícia Rodoviária Federal PRF, FUNRIO

Ana Júlia impetra Mandado de Segurança em face do Presidente de uma autarquia federal, sob a argumentação de que requereu em janeiro de 2008 certidão para esclarecer assunto de interesse pessoal, relativo a sua remuneração como fiscal de rendas da autarquia, sendo que esta, até a presente data, não veio a ser expedida, o que configura, em seu entender, ato omissivo. Prestadas as informações, declara a autoridade impetrada que não há que se falar em ato omissivo, uma vez que a Impetrante não demonstrou que a autoridade coatora estivesse evitando a emissão da referida certidão. Com relação aos fatos narrados, é correto afirmar que

✂️ a) o direito à obtenção de certidão é garantido pela Constituição da República, porém a inação da Administração Pública não configura ato omissivo.
✂️ b) o direito à obtenção de certidão é garantido pela Constituição da República, porém o mandado de segurança não pode prosperar por não ter o impetrante comprovado que a Administração Pública estivesse evitando a emissão da certidão pleiteada.
✂️ c) o direito à obtenção de certidão é garantido pela Constituição da República, e a inação da Administração Pública configura ato omissivo
✂️ d) a impetração de mandado de segurança para a obtenção de certidão não é cabível quando esta deva ser expedida por Ente da Administração Indireta.
✂️ e) o direito à obtenção de certidão é garantido pela Constituição da República, e o mandado de segurança se presta a permitir sua expedição pelo Poder Judiciário, substituindo, assim a Administração Pública.

1027Q431719 | Direito Constitucional, Estados Federados, Técnico Administrativo, DNIT, ESAF

Em relação à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, é correto afirmar que:

✂️ a) estão entre as matérias de competência legislativa privativa da União desapropriação, registros públicos, propaganda comercial, juntas comerciais e proteção à infância e à juventude.
✂️ b) são bens dos Estados as águas superfi ciais ou subterrâneas, fl uentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.
✂️ c) estão entre as matérias de competência legislativa concorrente da União, Estados, Distrito Federal e Municípios orçamento, procedimento em matéria processual, desapropriação e trânsito e transporte.
✂️ d) compete aos Municípios e ao Distrito Federal explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.
✂️ e) ao Distrito Federal são atribuídas as competências reservadas aos Estados e aos Municípios, inclusive organizar e manter o seu Ministério Público e o seu Poder Judiciário.

1028Q430228 | Direito Constitucional, STF, Analista Judiciário, TRE SP, FCC

Suponha que, num processo judicial, após a constatação do desaparecimento injustificado de bem que estava sob a guarda de depositário judicial, o magistrado decretou a prisão civil do depositário.

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, a prisão civil foi decretada

✂️ a) regularmente, uma vez que a essa pena está sujeito apenas o depositário judicial, e não o contratual.
✂️ b) regularmente, uma vez que a essa pena está sujeito o depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
✂️ c) irregularmente, uma vez que a pena somente pode ser aplicada ao depositário infiel que assuma contratualmente o ônus da guarda do bem.
✂️ d) irregularmente, uma vez que é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
✂️ e) irregularmente, uma vez que é inconstitucional a prisão civil por dívida, qualquer que seja seu fundamento.

1029Q220774 | Direito Constitucional, Conceitos de Constituição, Procurador, PGE PB, CESPE CEBRASPE

Acerca do conceito, do objeto, dos elementos e da classificação das constituições, assinale a opção correta.

✂️ a) A constituição é, na visão de Ferdinand Lassalle, uma decisão política fundamental e, não, uma mera folha de papel.
✂️ b) Para Carl Schimidt, o objeto da constituição são as normas que se encontram no texto constitucional, não fazendo qualquer distinção entre normas de cunho formal ou material.
✂️ c) O dispositivo constitucional que arrola os princípios gerais da atividade econômica, como o da propriedade privada e sua função social, é considerado elemento socioideológico da constituição, revelador do compromisso de um Estado não meramente individualista e liberal.
✂️ d) Como, no Brasil, a CF admite mudança por meio de emenda à constituição, respeitados os limites por ela impostos, ela é considerada semi-rígida.
✂️ e) A distinção entre constituição formal e material é relevante para fins de aferição da possibilidade de controle de constitucionalidade das normas infraconstitucionais.

1033Q41647 | Direito Constitucional, Agente de Polícia, Polícia Civil SC, ACAFE

A Constituição brasileira inicia com o Título I dedicado aos "princípios fundamentais”, que são as regras informadoras de todo um sistema de normas, as diretrizes básicas do ordenamento constitucional brasileiro. São regras que contêm os mais importantes valores que informam a elaboração da Constituição da República Federativa do Brasil.

Diante dessa afirmação, analise as questões a seguir e assinale a alternativa correta.

I - Nas relações internacionais, a República brasileira rege-se, entre outros, pelos seguintes princípios: autodeterminação dos povos, defesa da paz, igualdade entre os Estados, concessão de asilo político.
II - Os princípios não são dotados de normatividade, ou seja, possuem efeito vinculante, mas constituem regras jurídicas efetivas.
III - Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer, pois implica ofensa a todo o sistema de comandos.
IV - São princípios que norteiam a atividade econômica no Brasil: a soberania nacional, a função social da propriedade, a livre concorrência, a defesa do consumidor; a propriedade privada.
V - A diferença de salários, de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil a qualquer dos trabalhadores urbanos e rurais fere o princípio da igualdade do caput do art. 5º da Constituição Federai.

✂️ a) Apenas I, II, III estão corretas.
✂️ b) Apenas II e IV estão corretas.
✂️ c) Apenas III e V estão corretas.
✂️ d) Apenas I, III, IV e V estão corretas.
✂️ e) Todas as afirmações estão corretas.

1034Q30866 | Direito Constitucional, Profissional de Direito, CREA MG, MS CONCURSOS

Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:

I – Mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.
II – Idoneidade moral e reputação ilibada.
III – Notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.
IV – Mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

É correto o que se afirma em:

✂️ a) I, II e III, somente.
✂️ b) II e III, somente.
✂️ c) II, III e IV, somente.
✂️ d) I, II, III e IV.

1036Q702773 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais, Procurador do Município Júnior, Prefeitura de Foz do Iguaçu PR, FAFIPA, 2019

Considerando a jurisprudência do STF acerca dos remédios constitucionais, analise as proposições a seguir:

I. O habeas data é meio idôneo para a obtenção de vista de processo administrativo.

II. Uma vez impetrado o mandado de segurança, é vedada a desistência do impetrante sem a anuência da parte contrária.

III. É inviável o uso de habeas corpus para pleitear o trancamento de processo de impeachment.

Após a análise das proposições acima, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Todas as proposições estão corretas.
✂️ b) Somente a III está correta.
✂️ c) Somente I e III estão corretas.
✂️ d) Somente I e II estão corretas.
✂️ e) Nenhuma proposição está correta.

1037Q702505 | Direito Constitucional, Conceito e Classificação das Constituições, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Acerca da classificação das constituições e da Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

✂️ a)
Constituições pactuadas são aquelas cuja origem revela um compromisso entre a monarquia e o povo.
✂️ b)
Constituição chapa-branca é aquela que se limita a garantir os direitos individuais e limitar a intervenção estatal na economia.
✂️ c)
Quanto à dogmática, a CF é classificada como ortodoxa.
✂️ d)
Constituição ubíqua incorpora em seu texto normas e valores contraditórios.
✂️ e) No modelo da constituição dirigente, é ampla a discricionariedade do legislador sobre o planejamento econômico nacional.

1038Q698707 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais, Procurador do Município Júnior, Prefeitura de Foz do Iguaçu PR, FAFIPA, 2019

Antônio é detentor de cargo público federal e impetrou mandado de segurança para garantir seu direito líquido e certo de perceber gratificação em razão da função que exerce, benefício que foi suprimido em razão de alteração inconstitucional das atribuições do cargo que ocupa. Em análise do caso concreto, o tribunal competente concedeu a segurança no sentido de declarar devida a percepção da gratificação, permanecendo silente, contudo, em relação à percepção dos pagamentos retroativos, anteriores à decisão.

Considerando o caso hipotético acima relatado e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

atinente aos remédios constitucionais, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Antônio poderá receber, após a concessão da segurança, todos pagamentos retroativos relativos ao período anterior ao ajuizamento da inicial, sem a necessidade de ajuizamento de qualquer outra demanda.
✂️ b) O Mandado de Segurança não produz efeitos patrimoniais relacionados a período pretérito, devendo Antônio perceber os valores reconhecidos relativos unicamente ao período posterior à concessão da segurança.
✂️ c) O Mandado de Segurança não alcança os efeitos patrimoniais da questão debatida, de modo que, concedida a segurança, deverá Antônio ajuizar ação ordinária para recebimento de quaisquer valores reconhecidos.
✂️ d) O Mandado de Segurança alcançará os efeitos patrimoniais relativos ao período de até 180 (cento e oitenta) dias antes do ajuizamento da inicial, sem a necessidade de que Antônio ajuíze demanda judicial para recebê-los.
✂️ e) Serão devidos os pagamentos retroativos somente a partir da data de ajuizamento da inicial, já que o Mandado de Segurança não produz efeitos patrimoniais relacionados a período pretérito, podendo Antônio requerer os valores relativos ao período anterior ao ajuizamento da inicial por via judicial própria.

Questões de Concursos Direito Constitucional

Resolva questões de Direito Constitucional comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1021Q201286 | Direito Constitucional, Ciência, Escrivão da Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

1022Q191266 | Direito Constitucional, Preâmbulo e Ato das Disposições, Advogado, CIENTEC RS, MS CONCURSOS

1023Q188029 | Direito Constitucional, Servidores Públicos, Advogado, BDMG, FUMARC

1024Q66065 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República

1025Q52074 | Direito Constitucional, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

1026Q981 | Direito Constitucional, PRF Policial Rodoviário Federal, Polícia Rodoviária Federal PRF, FUNRIO

1027Q431719 | Direito Constitucional, Estados Federados, Técnico Administrativo, DNIT, ESAF

1028Q430228 | Direito Constitucional, STF, Analista Judiciário, TRE SP, FCC

1029Q220774 | Direito Constitucional, Conceitos de Constituição, Procurador, PGE PB, CESPE CEBRASPE

1030Q191581 | Direito Constitucional, Conceitos de Constituição, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

1031Q188699 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Agente Administrativo, MPS, CESPE CEBRASPE

1032Q114095 | Direito Constitucional, Constitucionalismo, Analista de Infraestrutura, MPOG, CESPE CEBRASPE

1033Q41647 | Direito Constitucional, Agente de Polícia, Polícia Civil SC, ACAFE

1034Q30866 | Direito Constitucional, Profissional de Direito, CREA MG, MS CONCURSOS

1035Q5819 | Direito Constitucional, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil DF, NCE

1036Q702773 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais, Procurador do Município Júnior, Prefeitura de Foz do Iguaçu PR, FAFIPA, 2019

1037Q702505 | Direito Constitucional, Conceito e Classificação das Constituições, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

1038Q698707 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais, Procurador do Município Júnior, Prefeitura de Foz do Iguaçu PR, FAFIPA, 2019

1039Q447764 | Direito Constitucional, Tutela dos direitos difusos, Defensor Público de 1a Classe, Defensoria Pública do Estado de Alagoas AL, CESPE CEBRASPE

1040Q438786 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Analista Judiciário, TRE PR, CESPE CEBRASPE