Questões de Concursos Direito Constitucional

Resolva questões de Direito Constitucional comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

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1081Q38856 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE TO, FCC

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o

✂️ a) princípio majoritário, sendo que cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.
✂️ b) sistema proporcional, sendo que cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.
✂️ c) princípio majoritário, sendo que cada Estado e o Distrito Federal elegerão cinco Senadores, com mandato de quatro anos.
✂️ d) sistema proporcional, sendo que cada Estado e o Distrito Federal elegerão cinco Senadores, com mandato de quatro anos.
✂️ e) sistema proporcional, sendo que cada Estado e o Distrito Federal elegerão seis Senadores, com mandato de quatro anos.

1082Q5943 | Direito Constitucional, Oficial de Cartório, Polícia Civil RJ, FGV

A respeito do sistema de controle de constitucionalidade das
leis previsto na Constituição de 1988, analise as afirmativas a
seguir:

I. O controle incidental de constitucionalidade das leis, no
Brasil, é exercido exclusivamente pelo Supremo Tribunal
Federal, em sede de recurso extraordinário.
II. Podem propor ação direta de inconstitucionalidade perante
o Supremo Tribunal Federal, dentre outros legitimados, o
Presidente da República, os Governadores de Estado ou
do Distrito Federal, e o Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil.
III. A decisão do Supremo Tribunal Federal que declarar a
constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de lei em
sede de controle concentrado tem efeito vinculante em
relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração
Pública federal, estadual e municipal.
IV. É pressuposto de admissibilidade da ação declaratória de
constitucionalidade a existência de controvérsia judicial
relevante sobre a aplicação do dispositivo legal cuja
constitucionalidade se discute.

Assinale:

✂️ a) se somente a afirmativa II estiver correta.
✂️ b) se somente a afirmativa III estiver correta.
✂️ c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
✂️ d) se somente as afirmativas II, III e IV estiverem corretas.
✂️ e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

1084Q3613 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TRE SP, FCC

Considere as seguintes afirmações a respeito de organização e competências da Justiça Eleitoral, em conformidade
com a disciplina da matéria na Constituição da República:

I. Compete à lei complementar dispor sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de
direito e das juntas eleitorais.
II. Os Tribunais Regionais Eleitorais compõem-se de sete membros, sendo: quatro eleitos por voto
secreto, no âmbito da Justiça estadual; um escolhido pelo Tribunal Regional Federal respectivo; dois
nomeados pelo Presidente da República, a partir de indicações do Tribunal de Justiça.
III. São irrecorríveis as decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais, salvo as que contrariarem a Constituição da República e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.

Está correto o que consta em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) I e II, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

1085Q266 | Direito Constitucional, Técnico de Arrecadação e Tributos, SEFAZ, NCE

O Ministério Público, a Advocacia Pública, a Advocacia e a Defensoria Pública são funções essenciais à Justiça. A respeito dessas funções, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) na execução de dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
✂️ b) é função institucional do Ministério Público promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição;
✂️ c) cabe ao Ministério Público expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, exercendo o controle interno da atividade policial;
✂️ d) a Advocacia-Geral da União é a instituição que representa a União, tanto judicial como extrajudicialmente;
✂️ e) cabe ao Ministério Público defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas sem prejuízo da legitimidade das comunidades indígenas ingressarem em juízo como partes legítimas em defesa de seus direitos e interesses.

1086Q448761 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, FGV, 2018

João, sentindo-se lesado em um direito fundamental, procurou o seu advogado e solicitou que ingressasse com a ação judicial cabível. Após analisar a Constituição da República de 1988, o advogado constatou que uma de suas normas, apesar de dispor sobre o referido direito, permitia que ele fosse restringido pela lei, o que de fato ocorrera. Concluiu, com isso, que não houve qualquer lesão ao direito de João.

Sob a ótica da aplicabilidade, a narrativa acima faz menção a uma norma constitucional de eficácia:

✂️ a) plena;
✂️ b) pragmática;
✂️ c) limitada;
✂️ d) contida;
✂️ e) institutiva.

1088Q446285 | Direito Constitucional, Previdência Social, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE, 2017

O princípio que, norteando a CF quanto à seguridade social, tem extrema relevância para o cumprimento dos objetivos constitucionais de bem-estar e justiça social, por eleger as contingências sociais a serem acobertadas e os requisitos para a garantia da distribuição de renda, é o princípio da

✂️ a) diversidade da base de financiamento.
✂️ b) universalidade da cobertura e do atendimento
✂️ c) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços prestados às populações urbanas e rurais.
✂️ d) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
✂️ e) equidade na forma de participação no custeio.

1089Q443392 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Considere o seguinte princípio constitucional:

“Art. 152 É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.”

Os Estados e o Distrito Federal estão impedidos de

✂️ a) cobrar o ICMS sobre a entrada de mercadorias oriundas de determinado país, em operação de importação, mas desonerar por completo esse imposto na saída de mercadorias tendo como destinatário o mesmo país.
✂️ b) exigir o ICMS pelas alíquotas interestaduais variáveis conforme o Estado de destino dos bens ou serviços, diferentemente das alíquotas praticadas às operações internas.
✂️ c) instituir isenções ou alíquotas diferenciadas do ITD tendo como fator de discriminação o domicílio do respectivo donatário dos bens doados.
✂️ d) estabelecer a não incidência do ITD sobre doações de imóveis situados em outras Unidades da Federação.
✂️ e) exigir o ICMS por alíquotas diferenciadas para mercadorias ou serviços diferentes.

1090Q441939 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Advogado, ASCAR EMATER RS, FUNDATEC

Nos termos da Constituição Federal, em especial nas disposições do artigo 5º e seus parágrafos, analise as assertivas em relação aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos.

I. Necessitam de aprovação em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços de votos dos respectivos membros para ingressarem no ordenamento jurídico vigente.

II. Necessitam de aprovação em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros para ingressarem no ordenamento jurídico vigente.

III. Após a aprovação serão equivalentes às emendas constitucionais.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) Apenas I e III.
✂️ e) Apenas II e III.

1095Q17782 | Direito Constitucional, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar PB, IBFC

A Constituição federal organiza e rege toda a legislação do Estado brasileiro. Entre seus dispositivos mais importantes, destaca-se o artigo 5° que disciplina os direitos e garantias fundamentais. Considere tal normatização e assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Homens e Mulheres são iguais em direitos e obrigações permanecendo válidas as disposições legais em contrário, desde que criadas em legislação anterior a promulgação da atual carta constitucional.
✂️ b) A ausência de disposição legal proibitiva de conduta de Direito Privado não implica na sua vedação, tampouco penalização.
✂️ c) A ausência de previsão legal sobre uma conduta impede que ela seja punida como crime.
✂️ d) Para a manifestação do pensamento, não é garantido o anonimato.

1096Q9901 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPE

Em relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta, segundo o disposto na CF.

✂️ a) O Poder Judiciário exerce o controle externo da administração com auxílio dos tribunais de contas.
✂️ b) As entidades da administração indireta não são fiscalizadas pelos tribunais de contas.
✂️ c) Compete ao Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
✂️ d) O Congresso Nacional, mediante aprovação da maioria absoluta de seus membros, poderá convocar o presidente da República e seus ministros para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado.

1097Q2784 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TRE MG, FCC

No que tange aos direitos políticos, observase que o sufrágio censitário é decorrente da forma

✂️ a) capacitária e consiste basicamente em outorgar a determinados eleitores, por circunstância especial, o direito de votar mais de uma vez ou de dispor de mais de um voto para prover o mesmo cargo.
✂️ b) comum e baseia-se em capacitações especiais, notadamente de natureza intelectual, exigindo-se, por exemplo, que o eleitor seja alfabetizado.
✂️ c) múltipla, porque se outorga o direito de votar a todos os nacionais de um país, sem restrições derivadas de nascimento, de fortuna e capacidade especial.
✂️ d) restrita e concede-se apenas ao indivíduo que preencha determinada qualificação econômica: posse de bens imóveis, de determinada renda ou pagamento de certa importância de imposto direto.
✂️ e) igualitária, sendo que o eleitor fica com o direito de votar mais de uma vez, ou seja, em mais de uma circunscrição eleitoral.

1099Q670828 | Direito Constitucional, Dos Princípios Fundamentais, Agente Municipal de Defesa Civil, Prefeitura de Vila Velha ES, IBADE, 2020

Texto associado.

O Estado Democrático tem como direitos e garantias fundamentais, dentre outros, a cidadania e a dignidade da pessoa humana, não deixando nunca de zelar o servidor público principalmente do que está no parágrafo único da CF de 1988, no seu artigo primeiro:

✂️ a)
o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
✂️ b)
a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina;
✂️ c)
todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
✂️ d)
promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
✂️ e)
a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade;

Questões de Concursos Direito Constitucional

Resolva questões de Direito Constitucional comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1081Q38856 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE TO, FCC

1082Q5943 | Direito Constitucional, Oficial de Cartório, Polícia Civil RJ, FGV

1083Q4971 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TJ AM, FJPF

1084Q3613 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TRE SP, FCC

1085Q266 | Direito Constitucional, Técnico de Arrecadação e Tributos, SEFAZ, NCE

1086Q448761 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, FGV, 2018

1087Q448710 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Investigador de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

1088Q446285 | Direito Constitucional, Previdência Social, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE, 2017

1089Q443392 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

1090Q441939 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Advogado, ASCAR EMATER RS, FUNDATEC

1091Q440422 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Judiciário, TRT 14a, FCC

1092Q66052 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, CESPE CEBRASPE

1093Q50902 | Direito Constitucional, Promotor de Justiça, MPE SC

1094Q18176 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar RO, FUNCAB

1095Q17782 | Direito Constitucional, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar PB, IBFC

1096Q9901 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPE

1097Q2784 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TRE MG, FCC

1098Q854379 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Câmara de Imbé RS Técnico Contábil, FUNDATEC, 2020

1099Q670828 | Direito Constitucional, Dos Princípios Fundamentais, Agente Municipal de Defesa Civil, Prefeitura de Vila Velha ES, IBADE, 2020

1100Q668682 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Analista de Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021