Questões de Concursos Direito Constitucional

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1081Q35751 | Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

Assinale a alternativa correta em relação às Ações Constitucionais:

✂️ a) A ação popular, ajuizada por pessoas físicas ou jurídicas, tem por objeto anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico cultural.
✂️ b) O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída há pelo menos três anos, em defesa de seus membros ou associados.
✂️ c) O mandado de injunção visa suprir a carência de normas regulamentadoras do exercício dos direitos e garantias constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
✂️ d) O habeas data pode ser manejado para assegurar o conhecimento de informações relativas ao impetrante, constantes de registros de entidades de públicas e privadas.

1088Q445255 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos, Almoxarife, Universidade Estadual da Paraíba PB

A Forma Federal de Estado, modernamente, nasceu nos Estados Unidos da América, após sua independência da Inglaterra, sendo formalizada quando da sua Constituição, em 1787 e ratificada em 1788. Uma das características marcantes do Estado Federal é a coexistência de ordens ou esferas internas político-jurídico-territoriais dotadas de autonomias próprias, sendo esse todo vinculado ao Estado Federal, ente soberano que possui personalidade jurídica internacional. O Brasil adota a Forma Federal de Estado, desde a Constituição de 1981. Em nossa atual Lei Maior, há um traço diferenciador do nosso Pacto Federativo em relação aos demais existentes no mundo. Desta feita, aponte a assertiva que melhor indica essa característica federativa especial do Brasil.

✂️ a) Haver permitido que haja a constituição dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em cada um de seus entes federativos.
✂️ b) A forma federal ter sido instituída por meio de um Tratado Internacional, de maneira análoga ao que é processado na criação de uma Confederação.
✂️ c) Não haver uma repartição de competências para as esferas federativas no texto da nossa Carta Magna, sendo essa distribuição de funções explicitamente verificada em leis ordinárias e complementares.
✂️ d) Ter disposta expressamente a possibilidade de secessão de seus entes internos, caso estes não concordem mais em estarem federados.
✂️ e) Instituir uma organização política interna composta de União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, todos dotados de autonomia e competências próprias.

1089Q444160 | Direito Constitucional, Advocacia Geral da União, Advogado, Furnas, FUNRIO

A respeito das funções essenciais à Justiça previstas na Constituição de 1988, analise as afirmativas abaixo e assinale a opção correta.

I. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

II. Dentre as funções institucionais do Ministério Público previstas na Constituição está a promoção da ação penal pública, a defesa judicial dos direitos e interesses da população indígena e o controle externo da atividade policial.

III. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do poder executivo.

IV. À Defensoria Pública incumbe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados. Aos Defensores Públicos da União, Distrito Federal e Territórios é assegurada a inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

✂️ a) Estão corretas apenas as alternativas I e II.
✂️ b) Estão corretas apenas as alternativas I, II e III.
✂️ c) Estão corretas apenas as alternativas II e IV.
✂️ d) Todas as alternativas estão corretas.
✂️ e) Estão corretas apenas as alternativas II, III e IV.

1091Q424135 | Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar

Determinada editora de livros, revistas e outras publicações foi autuada pela fiscalização de certo Estado, onde mantém a sede da sua indústria gráfica, pela falta de recolhimento de ICMS incidente sobre álbum de figurinhas. Nessa linha, à luz do entendimento do STF sobre a matéria em pauta, tal cobrança é

✂️ a) inconstitucional, por força da aplicação da isenção tributária.
✂️ b) inconstitucional, por força da aplicação da imunidade tributária.
✂️ c) constitucional, por força da inaplicabilidade da imunidade tributária.
✂️ d) inconstitucional, por estar o referido tributo adstrito à competência tributária da União Federal.

1092Q174593 | Direito Constitucional, Características e limitações, Defensor Público, DPE RS, FCC

No que se refere ao Poder Constituinte, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) O Poder Constituinte genuíno estabelece a Constituição de um novo Estado, organizando-o e criando os poderes que o regerão.
✂️ b) Existe Poder Constituinte na elaboração de qualquer Constituição, seja ela a primeira Constituição de um país, seja na elaboração de qualquer Constituição posterior.
✂️ c) O Poder Constituinte derivado decorre de uma regra jurídica constitucional, é ilimitado, subordinado e condicionado.
✂️ d) Quando os Estados-Federados, em razão de sua autonomia político-administrativa e respeitando as regras estabelecidas na Constituição Federal, autoorganizam- se por meio de suas constituições estaduais estão exercitando o chamado Poder Constituinte derivado decorrente.
✂️ e) Para parte da doutrina, a titularidade do Poder Constituinte pertence ao povo, que, entretanto, não detém a titularidade do exercício do poder.

1095Q36365 | Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MA, IESES

Quanto à presença de crucifixos em cartórios e repartições públicas estaduais, pode-se dizer que:

✂️ a) Seu término, com a singela retirada dos crucifixos, não implicaria violação à ordem constitucional vigente.
✂️ b) Não é passível de questionamento com base no art.19 da Constituição, pois esta só impõe a laicidade ao legislador federal.
✂️ c) É obrigatória, em virtude da interpretação dada pelo STF ao Preâmbulo da Constituição Federal.
✂️ d) Não configurará risco de ofensa à laicidade prevista no art.19 da C.F. nem à igualdade referida no art.5.-“caput” do mesmo diploma, quando o crucifixo estiver acompanhado de diversas outras imagens vinculadas à fé religiosa da maioria da população local.

1096Q15447 | Direito Constitucional, Engenheiro Eletricista, DPE RJ, FGV

Luiz deseja submeter-se a concurso público para ingressar no serviço público estadual. Em matéria de disposições gerais da Administração Pública, a Constituição da República prevê que:

✂️ a) a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.
✂️ b) o exercício de função pública sem prévio concurso público é possível, como nas hipóteses de nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
✂️ c) o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, improrrogável.
✂️ d) as funções de confiança destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento, sendo tais cargos declarados em lei de livre nomeação e exoneração, podendo recair sobre pessoa não concursada.
✂️ e) os casos de contratação excepcional de pessoal sem concurso público por tempo determinado ocorrem para atender à necessidade da Administração Pública quando não houver concurso público em andamento.

1097Q2903 | Direito Constitucional, Juiz substituto, TJ PA, FGV

A respeito da ação constitucional de mandado de segurança,
assinale a alternativa que não expressa a jurisprudência firmada
pelo Supremo Tribunal Federal.

✂️ a) Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.
✂️ b) É constitucional lei que fixa prazo de decadência para impetração de mandado de segurança.
✂️ c) Não cabe mandado de segurança enquanto não for apreciado pedido de reconsideração do ato feito em via administrativa.
✂️ d) A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.
✂️ e) A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

1099Q334 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TRT, ESAF

Assinale a opção, entre as assertivas abaixo, que nãose relaciona ao processo legislativo constitucional de emendas à Constituição nos termos da Constituição de 1988.

✂️ a) A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
✂️ b) A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal ou de estado de defesa.
✂️ c) Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado.
✂️ d) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
✂️ e) A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal ou de estado de sítio.

1100Q705522 | Direito Constitucional, Guarda Municipal, Prefeitura de Valinhos SP, VUNESP, 2019

Rômulo, 19 anos de idade, é brasileiro nato, e Rêmulo, 30 anos de idade, é brasileiro naturalizado. Conforme dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que, atendidas as demais exigências constitucionais, eles podem candidatar-se, entre outros,

✂️ a) aos cargos públicos de Vereador e Governador, respectivamente.
✂️ b) aos cargos públicos de Governador e Vereador, respectivamente.
✂️ c) aos cargos públicos de Deputado Estadual e Deputado Federal, respectivamente.
✂️ d) aos cargos públicos de Prefeito e Vereador, respectivamente.
✂️ e) a qualquer cargo público, exceto Rêmulo quanto aos cargos privativos de brasileiros natos.

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1081Q35751 | Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

1082Q15344 | Direito Constitucional, Assistente Social, Fundação Casa, CETRO

1083Q11777 | Direito Constitucional, Analista do Tesouro Estadual, SEFAZ PI, FCC

1084Q9340 | Direito Constitucional, Técnico de Atividade Judiciária, TJ RJ, CESPE CEBRASPE

1085Q8314 | Direito Constitucional, Policial Penal Agente Penitenciário, SEAP RJ, CEPERJ

1086Q701972 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA, 2019

1087Q447987 | Direito Constitucional, Política Urbana, Biólogo, Fundação Universidade Federal de Tocantins, COPESE

1088Q445255 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos, Almoxarife, Universidade Estadual da Paraíba PB

1089Q444160 | Direito Constitucional, Advocacia Geral da União, Advogado, Furnas, FUNRIO

1090Q424813 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Auxiliar Judiciário, TJ AC, CESPE CEBRASPE