Questões de Concursos Direito Constitucional

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1123Q430487 | Direito Constitucional, STF, Analista Judiciário, TRT 11a, FCC

Ricardo, Ministro de Estado, residente e domiciliado no Distrito Federal, foi denunciado por crime de estelionato, pela emissão de cheque sem fundos numa imobiliária na Cidade de Manaus, Estado do Amazonas, para a compra de um imóvel para o seu uso particular à beira do Rio Amazonas. Ricardo, nos termos da Constituição Federal, será processado e julgado

✂️ a) originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça.
✂️ b) originariamente pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) em âmbito administrativo pela Presidência da República, cujo processo será decidido pelo Presidente da República.
✂️ d) pelo Tribunal de Justiça do Amazonas, competente em razão do local da prática do crime.
✂️ e) pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal competente em razão do domicilio do Ministro.

1128Q32834 | Direito Constitucional, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP

Tendo em consideração o que se contém nas assertivas I e II, assinale a alternativa correta:

I - CF/88, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Art. 34, caput: “O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação determinada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores”.
II - CF/88, Art. 196: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante politicas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

✂️ a) A hipótese contemplada na assertiva I corresponde, na teoria da Constituição, ao fenômeno denominado inconstitucionalidade superveniente, enquanto o enunciado constante da assertiva II se trata de norma constitucional não autoaplicável instituidora de princípio programático.
✂️ b) A hipótese contemplada na assertiva I corresponde, na teoria da Constituição, ao fenômeno denominado desconstitucionalização, enquanto o enunciado constante da assertiva II se trata de norma constitucional não autoaplicável instituidora de princípio institutivo.
✂️ c) A hipótese contemplada na assertiva I corresponde, na teoria da Constituição, ao fenômeno denominado repristinação, enquanto o enunciado constante da assertiva II se trata de norma constitucional autoaplicável, de aplicabilidade imediata e eficácia plena.
✂️ d) A hipótese contemplada na assertiva I corresponde, na teoria da Constituição, ao fenômeno denominado recepção material, enquanto o enunciado constante da assertiva II se trata de norma constitucional não autoaplicável instituidora de princípio programático.
✂️ e) A hipótese contemplada na assertiva I corresponde, na teoria da Constituição, ao fenômeno denominado recepção material, enquanto o enunciado constante da assertiva II se trata de norma constitucional autoaplicável, de aplicabilidade imediata e eficácia contida.

1129Q17424 | Direito Constitucional, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar SE, FUNCAB

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar quanto aos direitos sociais:

✂️ a) São direitos que a lei faculta à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para instituírem tributos como impostos, taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição e contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
✂️ b) Os direitos sociais compreendem a plena liberdade de associação para fins ilícitos, somente podendo esta ser compulsoriamente dissolvida ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado, não podendo ninguém ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
✂️ c) São definidos como direitos sociais a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
✂️ d) Nos direitos sociais está inserida a soberania popular, que será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular
✂️ e) São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

1131Q5239 | Direito Constitucional, Assistente de Trânsito, Detran SE, FUNCAB

Em caso de morte, impedimento ou vacância dos cargos do Presidente da República e do Vice, estes serão substituídos sucessivamente pelo:

✂️ a) Presidente do Congresso Nacional, Presidente do Senado, Presidente da Câmara dos Deputados.
✂️ b) Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado, Presidente do Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) Presidente do Senado, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) Presidente do Congresso Nacional, Presidente do Senado, Presidente do Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) Presidente do Senado, Presidente do Congresso Nacional, Presidente do Supremo Tribunal Federal.

1132Q334 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TRT, ESAF

Assinale a opção, entre as assertivas abaixo, que nãose relaciona ao processo legislativo constitucional de emendas à Constituição nos termos da Constituição de 1988.

✂️ a) A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
✂️ b) A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal ou de estado de defesa.
✂️ c) Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado.
✂️ d) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
✂️ e) A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal ou de estado de sítio.

1133Q675083 | Direito Constitucional, Do Poder Executivo, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, ALAP, FCC, 2020

Texto associado.

Considere que a Constituição de determinado Estado da federação contenha as seguintes previsões:

I. compete à Assembleia Legislativa autorizar, pelo voto de dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Governador do Estado, pelo cometimento de crimes comuns; e

II. compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar o Procurador-Geral do Estado nas infrações penais comuns, inclusive nos crimes contra a vida.

À luz da disciplina constitucional pertinente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

✂️ a) a primeira previsão é incompatível com a Constituição Federal, por instituir condição não contemplada na Constituição de procedibilidade política para o processamento de ação penal pública de competência originária do Superior Tribunal de Justiça; e a segunda é incompatível quanto à competência do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, que prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.
✂️ b) a primeira previsão é compatível com a Constituição Federal, por se tratar de norma atinente à separação de poderes, de reprodução obrigatória no âmbito estadual; e a segunda é compatível por ter o Estado competência para dispor sobre a organização de sua Justiça, cabendo à sua constituição definir a competência do respectivo tribunal.
✂️ c) ambas previsões são compatíveis com a Constituição Federal, por se tratar de matérias atinentes à capacidade de auto-organização dos Estados como entes da federação.
✂️ d) apenas a primeira previsão é incompatível com a Constituição Federal, por instituir condição não contemplada na Constituição de procedibilidade política para o processamento de ação penal pública de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.
✂️ e) apenas a segunda previsão é incompatível com a Constituição Federal quanto à competência do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, que prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.

1134Q50655 | Direito Constitucional, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE CEBRASPE, 2017

A respeito do poder constituinte, assinale a opção correta.

✂️ a) É possível a realização de controle de constitucionalidade das normas constitucionais originárias em razão de princípios de justiça substantiva subjacentes ao texto constitucional.
✂️ b) Propostas de emenda à CF não podem sofrer controle de constitucionalidade preventivo em razão de seu conteúdo.
✂️ c) Uma nova Constituição não pode ter eficácia retroativa média e máxima, ainda que assim nela esteja expresso.
✂️ d) O poder constituinte originário pode limitar os proventos de aposentadoria que sejam percebidos em desacordo com a CF, não sendo oponível, nesse caso, a alegação de direito adquirido.

1136Q16389 | Direito Constitucional, Oficial Bombeiro Militar, Bombeiro Militar PI, UESPI

Acerca da Ordem Social, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As usinas que operam com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei estadual, sem o que não poderão ser instaladas.
✂️ b) Aos maiores de sessenta anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
✂️ c) Os pais têm o dever legal de assistir, criar e educar os filhos menores, enquanto que os filhos maiores têm obrigação moral de ajudar e amparar os seus pais na velhice, carência ou enfermidade.
✂️ d) Aqueles que praticam condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente estão sujeitos a sanções penais e administrativas, razão pela qual se eximem da obrigação de reparar os danos decorrentes de tais condutas.
✂️ e) Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do Processo

1138Q4340 | Direito Constitucional, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Assinale a alternativa que está de acordo com o que dispõe a Constituição Federal a respeito do agente público.

✂️ a) São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de confiança de provimento de livre nomeação.
✂️ b) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele readmitido, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização.
✂️ c) O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial de segunda instância da qual ainda caiba recurso.
✂️ d) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
✂️ e) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aplica-se o regime próprio de previdência dos servidores públicos do respectivo ente federativo.

1140Q440321 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

Nos termos da Constituição da República, a responsabilização política do Presidente da República depende

✂️ a) do cometimento de crime de responsabilidade, definido na parte especial do Código Penal, e julgamento perante as Casas do Congresso Nacional, em reunião conjunta extraordinária.
✂️ b) de autorização por 2/3 dos membros da Câmara dos Deputados, sendo ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, funcionando como Presidente deste o do Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) do cometimento de crime comum, definido em lei especial, que estabelecerá, ainda, as normas respectivas de processamento e julgamento perante as Casas do Congresso Nacional.
✂️ d) do recebimento de denúncia pelo Supremo Tribunal Federal, ficando o Presidente da República suspenso do exercício de suas funções pelo prazo máximo de 180 dias.
✂️ e) da prática de ato atentatório à existência da União ou à segurança interna do País, uma vez autorizada a instauração do processo pela maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal.

Questões de Concursos Direito Constitucional

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1121Q445628 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista de Gestão, Tribunal de Contas Estadual PE, CESPE CEBRASPE, 2017

1122Q430592 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público da União, DPU, CESPE CEBRASPE

1123Q430487 | Direito Constitucional, STF, Analista Judiciário, TRT 11a, FCC

1124Q428546 | Direito Constitucional, Previdência Social, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

1125Q224434 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, PRF Policial Rodoviário Federal, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

1126Q201286 | Direito Constitucional, Ciência, Escrivão da Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

1127Q188699 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Agente Administrativo, MPS, CESPE CEBRASPE

1128Q32834 | Direito Constitucional, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP

1129Q17424 | Direito Constitucional, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar SE, FUNCAB

1130Q9341 | Direito Constitucional, Técnico de Atividade Judiciária, TJ RJ, CESPE CEBRASPE