Questões de Concursos Direito Constitucional

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1184Q446720 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista de Políticas Públicas, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão RJ, FGV, 2018

O Tribunal de Contas do Estado Alfa, único ali existente, ao analisar o ato de concessão de pensão por morte a Maria, viúva do servidor público municipal Carlos, identificou ilegalidade na contagem do tempo de contribuição. Em razão disso, determinou o retorno do respectivo processo administrativo ao órgão de origem e fixou prazo para a sua correção. À luz da sistemática constitucional, a conduta do Tribunal de Contas do Estado Alfa está

✂️ a) incorreta, pois não compete ao Tribunal de Contas apreciar os atos de concessão de pensão por morte.
✂️ b) correta, pois o Tribunal de Contas deve apreciar o ato de concessão da pensão, mas jamais negar-se a registrá-lo.
✂️ c) incorreta, pois o Tribunal de Contas do Estado não pode apreciar a legalidade de atos praticados pelos Municípios.
✂️ d) correta, pois o Tribunal de Contas deve apreciar atos dessa natureza e estabelecer prazo para a correção da ilegalidade.
✂️ e) incorreta, pois, identificada a ilegalidade, deveria o Tribunal de Contas anular o ato, não determinar o retorno dos autos.

1185Q445956 | Direito Constitucional, Sistema Único de Saúde, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC, 2018

Determinado medicamento incluído em lista do Sistema Único de Saúde deixa de ser adquirido e fornecido por certo Estado, em função de seu alto custo e de ser destinado ao tratamento de doença com incidência muito pequena na população local. Um morador do Estado, portador da doença, que até então vinha se tratando em rede particular, precisará passar a fazer uso do referido medicamento, uma vez que, conforme laudo médico, não surtiram resultados em seu caso as demais formas conhecidas de tratamento para a doença. Move, então, ação judicial em face do Estado e da União, para compeli-los ao fornecimento do medicamento. Nessa situação, considerando o que dispõe a Constituição Federal e à luz da jurisprudência do STF,

✂️ a) apenas o Estado teria legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, em função da descentralização das ações e serviços públicos de saúde, cabendo, ademais, ao paciente comprovar que não dispõe de condições financeiras para arcar com os custos do medicamento, de modo a fazer jus ao atendimento pelo SUS.
✂️ b) apenas o Estado teria legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, em função da descentralização das ações e serviços públicos de saúde, sendo, no entanto, que o eventual reconhecimento do direito ao atendimento pelo SUS independe de o paciente dispor ou não de condições financeiras para arcar com os custos do medicamento.
✂️ c) em que pese a responsabilidade solidária de Estado e União quanto às ações de atendimento à saúde, não há o dever de fornecimento do medicamento, ainda que esse conste de lista do SUS, estando dentro da esfera de discricionariedade do Estado a alocação de recursos financeiros de modo a atender parcela mais significativa de sua população.
✂️ d) Estado e União podem figurar conjuntamente no polo passivo da demanda, em função da responsabilidade solidária dos entes federativos quanto ao dever de prestar tratamento de saúde adequado a quem o necessite, cabendo, no entanto, ao paciente comprovar que não dispõe de condições financeiras para arcar com os custos do medicamento, de modo a fazer jus ao atendimento pelo SUS.
✂️ e) Estado e União podem figurar conjuntamente no polo passivo da demanda, em função da responsabilidade solidária dos entes federativos quanto ao dever de prestar tratamento de saúde adequado a quem o necessite, sendo que o eventual reconhecimento do direito ao atendimento pelo SUS independe das condições financeiras do paciente para arcar ou não com os custos do medicamento.

1187Q432915 | Direito Constitucional, Intervenção, Oficial de Defensoria Pública, DPE SP, FCC

De acordo com a Constituição Federal, a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para, dentre outras hipóteses, garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação. Neste caso, a decretação da intervenção

✂️ a) dependerá de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Procurador Geral da República, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário.
✂️ b) não dependerá de solicitação ou requisição de qualquer poder em razão da medida extrema necessária para garantir os direitos e deveres previstos na Constituição Federal.
✂️ c) dependerá de requisição expressa e fundamentada do Congresso Nacional, após manifestação do Tribunal de Contas.
✂️ d) dependerá de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário.
✂️ e) dependerá de requisição expressa e fundamentada do Congresso Nacional, após manifestação do Senado Federal.

1190Q256929 | Direito Constitucional, Garantias processuais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 1a REGIÃO, FCC

Dentre os direitos assegurados na Constituição Federal que regem os processos judiciais está o direito

✂️ a) à produção de quaisquer provas, em qualquer tempo e procedimento, ainda que obtidas por meios ilícitos, em decorrência do princípio constitucional da ampla defesa.
✂️ b) de deduzir pedido e apresentar defesa, por via oral, independentemente do tipo de procedimento aplicado ao caso.
✂️ c) a juízo ou tribunal de exceção.
✂️ d) à inafastabilidade do controle jurisdicional de lesão ou ameaça a direito.
✂️ e) de a parte formular pedido e deduzir defesa independentemente de constituir advogado.

1191Q240151 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA

A respeito do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A Emenda Constitucional n.º 45 revogou o dispositivo constitucional que concedia legitimidade para a propositura de ação declaratória de constitucionalidade tão somente ao presidente da República, mesa do Senado Federal, mesa da Câmara dos Deputados ou ao procurador-geral da República.
✂️ b) O Supremo Tribunal Federal, por maioria qualificada de dois terços dos ministros, poderá conceder medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade, de modo que juízes e tribunais suspendam o julgamento dos processos quem envolvam a aplicação de lei ou ato normativo, objeto do controle, até seu provimento final.
✂️ c) Restará prejudicada a ação direta de inconstitucionalidade em face de medida provisória convertida em lei, inclusive as reeditadas.
✂️ d) A ação direta de inconstitucionalidade constitui autêntico processo objetivo, cuja finalidade é a proteção do texto constitucional diante das impropriedades infraconstitucionais. Há presença de lide e de contraditório exercitado pelo procurador-geral da República.
✂️ e) Os decretos autônomos constituem verdadeira providência de caráter integrador, visando suprir a ausência legislativa de interesse público. Entretanto, não alcançam os requisitos da abstração e imperatividade, inerentes às leis em espécie, de tal modo que não podem ser considerados como objeto de ação direta de inconstitucionalidade.

1192Q231169 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I, do artigo 198, da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos:

✂️ a) no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde; no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente; e no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.
✂️ b) no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pelo Governador e pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente; e no âmbito dos Municípios, pelo Prefeito e pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.
✂️ c) no âmbito da União, pelo Ministro da Saúde; no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pelo Governador e respectivos Secretários de Saúde ou órgão equivalente; e no âmbito dos Municípios, pelo Prefeito e respectivos Secretários de Saúde Municipal ou órgão equivalente.
✂️ d) Nenhuma das respostas está correta.

1194Q223508 | Direito Constitucional, Princípios das atividades econômicas, Procurador, PGE PB, CESPE CEBRASPE

Acerca da ordem econômica, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Inclui-se, entre os princípios da ordem econômica, a defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de fabricação e prestação.
✂️ b) Segundo a CF, os investimentos de capital estrangeiro serão, com base no interesse nacional, disciplinados por lei, a qual incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.
✂️ c) Ressalvados os casos previstos na CF, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
✂️ d) Constitui monopólio da União o transporte do petróleo bruto de origem nacional ou estrangeira, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem.
✂️ e) A União, os estados, o DF e os municípios devem dispensar às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, com vistas a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

1196Q179002 | Direito Constitucional, Direito à Vida, Defensor Público, DPE PR, FCC

A vida é direito constitucional fundamental garantindo-se sua inviolabilidade. À luz desse preceito

✂️ a) é possível utilizar a interpretação conforme para não responsabilizar o médico pela eutanásia se considerarmos a autonomia e a dignidade da pessoa humana no mesmo patamar e a vida como direito relativo e disponível pelo titular.
✂️ b) é dever do médico, em casos de doença incurável e terminal, empreender ações diagnósticas ou terapêuticas inúteis ou obstinadas ainda que ocorra a distanásia ou obstinação terapêutica.
✂️ c) a eutanásia ativa direta é admitida pelo ordenamento brasileiro desde que precedida do testamento vital ou procuração de saúde.
✂️ d) somente está autorizada pela norma a eutanásia ativa indireta, na qual se usa meios para evitar a dor ainda que isso provoque a aceleração da morte.
✂️ e) está autorizado pelo ordenamento jurídico apenas a eutanásia passiva ou ortotanásia, quando se omitem ou suspendem os tratamentos médicos com vistas a não adiar a morte.

1198Q49878 | Direito Constitucional, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar PE, UPENET

Acerca dos direitos políticos, analise as afirmativas abaixo:

I. Quaisquer estrangeiros podem alistar-se como eleitores no Brasil, desde que mantenham residência fixa por um ano e optem junto à justiça Eleitoral, dentro do prazo previsto em lei específica.
II. Os conscritos, durante o período do serviço militar, não podem alistar-se como eleitores.
III. Dentre as condições de elegibilidade para o cargo de Senador, a CF/88 exige a idade mínima de 35 anos.
IV. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias, contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

Estão CORRETAS somente

✂️ a) I e II.
✂️ b) II, III e IV.
✂️ c) I e IV.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) I, III e IV.

1199Q23352 | Direito Constitucional, Advogado, CELESC, FEPESE

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar:

✂️ a) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais possuem aplicação mediata e reduzida.
✂️ b) Os direitos fundamentais não são absolutos, caracterizando-se pela limitabilidade ou relatividade.
✂️ c) A utilização de algemas é prática inconstitucional, uma vez que a Constituição Federal de 1988 estabelece que ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
✂️ d) Assegura-se a todos, mediante o pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
✂️ e) Os brasileiros natos ou naturalizados nunca serão extraditados.

Questões de Concursos Direito Constitucional

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1181Q667462 | Direito Constitucional, Da Nacionalidade, Nutricionista Fiscal, CRN 2° Região, Quadrix, 2020

1182Q667224 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Analista de Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

1183Q449449 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Juiz Federal Substituto da 5a Região, Tribunal Regional Federal 5a Região, CESPE CEBRASPE, 2017

1184Q446720 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista de Políticas Públicas, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão RJ, FGV, 2018

1185Q445956 | Direito Constitucional, Sistema Único de Saúde, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC, 2018

1186Q437766 | Direito Constitucional, STJ, Analista de Controle Externo, TCE AC, CESPE CEBRASPE

1187Q432915 | Direito Constitucional, Intervenção, Oficial de Defensoria Pública, DPE SP, FCC

1188Q427841 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Agente de Controle Interno, Prefeitura de Lontras SC, INTELECTUS

1189Q425447 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos, Fiscal de Rendas, Prefeitura do Rio de Janeiro RJ, FJG

1190Q256929 | Direito Constitucional, Garantias processuais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 1a REGIÃO, FCC

1191Q240151 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA

1192Q231169 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

1193Q224438 | Direito Constitucional, Forma, Procurador, BACEN, FCC

1194Q223508 | Direito Constitucional, Princípios das atividades econômicas, Procurador, PGE PB, CESPE CEBRASPE

1195Q217350 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Papiloscopista da Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

1196Q179002 | Direito Constitucional, Direito à Vida, Defensor Público, DPE PR, FCC

1197Q65967 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição

1198Q49878 | Direito Constitucional, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar PE, UPENET

1199Q23352 | Direito Constitucional, Advogado, CELESC, FEPESE

1200Q8874 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC