Questões de Concursos Direito Constitucional

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123Q179945 | Direito Constitucional, Conceitos de Constituição, Defensor Público, DPE SP, FCC

O termo "Constituição" comporta uma série de significados e sentidos.

Assinale a alternativa que associa corretamente frase, autor e sentido.

✂️ a) Todos os países possuem, possuíram sempre, em todos os momentos da sua história uma constituição real e efetiva. Carl Schmitt. Sentido político.
✂️ b) Constituição significa, essencialmente, decisão política fundamental, ou seja, concreta decisão de conjunto sobre o modo e a forma de existência política. Ferdinand Lassale. Sentido político.
✂️ c) Constituição é a norma fundamental hipotética e lei nacional no seu mais alto grau na forma de documento solene e que somente pode ser alterada observando-se certas prescrições especiais. Jean Jacques Rousseau. Sentido lógico-jurídico.
✂️ d) A verdadeira Constituição de um país somente tem por base os fatores reais do poder que naquele país vigem e as constituições escritas não têm valor nem são duráveis a não ser que exprimam fielmente os fatores do poder que imperam na realidade. Ferdinand Lassale. Sentido sociológico.
✂️ e) Todas as constituições pretendem, implícita ou explicitamente, conformar globalmente o político. Há uma intenção atuante e conformadora do direito constitucional que vincula o legislador. Jorge Miranda. Sentido dirigente.

124Q49884 | Direito Constitucional, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar PE, UPENET

Sobre os direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas abaixo:

I. As violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas, igualmente, nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado.
II. Existe hierarquia entre os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. Dessa forma, podemos afirmar, por exemplo e em abstrato, que o direito à informação sempre estará em patamar de superioridade com relação à proteção da vida privada.
III. Historicamente, o direito à liberdade decorre das revoluções burguesas, buscando-se um “não fazer do Estado”.
IV. Historicamente, os direitos sociais remetem-se à segunda dimensão ou geração dos direitos fundamentais. Busca-se um Estado tutor, provedor de condições mínimas necessárias a uma vida digna.

Estão CORRETAS somente

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, III e IV.
✂️ c) II, III e IV.
✂️ d) I, II e IV.
✂️ e) I e II.

125Q221979 | Direito Constitucional, Hermenêutica constitucional, Procurador, PGE CE, CESPE CEBRASPE

Com relação aos princípios interpretativos das normas constitucionais, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo o princípio do efeito integrador, na resolução de problemas jurídico-constitucionais, deverá ser dada maior primazia aos critérios favorecedores da integração política e social, bem como o reforço da unidade política.
✂️ b) De acordo com o princípio da eficiência ou da efetividade, na resolução de problemas constitucionais, deve-se dar primazia aos direitos do Estado.
✂️ c) Segundo o princípio da conformidade funcional, deve o intérprete harmonizar os bens jurídicos em conflito, de modo a evitar o sacrifício de uns em relação aos outros.
✂️ d) O princípio da força normativa da Constituição estabelece que o intérprete deve ater-se ao que consta do texto das normas constitucionais.
✂️ e) Segundo o princípio da unidade da Constituição, uma constituição não deve ser interpretada a partir de valores e princípios contidos em outras constituições.

126Q190898 | Direito Constitucional, Meio Ambiente, Advogado Júnior, UEGA, UFPR

O meio ambiente é, assim, a interação do conjunto de elementos naturais, artificiais e culturais que propiciem o desenvolvimento equilibrado da vida em todas as suas formas". (SILVA, José Afonso da. Direito Ambiental Constitucional. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2009).

A respeito do assunto tratado no trecho acima, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Segundo o regime constitucional em vigor, as terras devolutas indispensáveis à preservação do meio ambiente natural são, a priori, bens municipais.
✂️ b) O conceito do autor denota três aspectos do meio ambiente: o artificial (como o espaço urbano), o cultural (como o patrimônio histórico) e o natural (como o solo).
✂️ c) O "meio ambiente do trabalho" é aquele local em que se desenrola parte da vida do trabalhador, no qual a qualidade de vida está, por essa razão, intimamente dependente da qualidade desse ambiente.
✂️ d) A Constituição Brasileira atual traz um capítulo específico sobre o meio ambiente, inserido no título da "Ordem Social".
✂️ e) A Constituição confere legitimidade para qualquer cidadão propor ação popular em defesa do meio ambiente em qualquer dos seus três aspectos.

127Q445810 | Direito Constitucional, Meio Ambiente, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 2a Região, FCC, 2018

Considere os seguintes tópicos da Constituição Federal do Brasil:

I. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.

II. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República.

III. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

IV. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

V. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado.

Dispõem a respeito de Direitos Humanos os indicados APENAS em

✂️ a) I, III e IV.
✂️ b) II, III e V.
✂️ c) I, II, IV e V.
✂️ d) I, III, IV e V.
✂️ e) III e IV.

128Q699216 | Direito Constitucional, Juiz de Direito Substituto, TJ RO, VUNESP, 2019

O constitucionalismo representa uma série de movimentos históricos, culturais, sociais e políticos cujo objetivo central é a limitação do poder estatal mediante o estabelecimento de uma Constituição. Sobre a sua evolução histórica e caraterísticas, é correto afirmar:

✂️ a) o constitucionalismo hebreu, identificado na fase medieval, era representado pela conduta dos profetas, responsáveis pela verificação da compatibilidade dos atos do poder público com o texto sagrado.
✂️ b) as Revoluções liberais do Século XVIII e início do Século XIX, promovidas na Europa Ocidental, são fruto do denominado constitucionalismo moderno, e foram caracterizadas, dentre outros elementos, pela consagração das liberdades individuais e defesa da igualdade em sentido formal.
✂️ c) a Revolução Gloriosa instaurada na Inglaterra, no âmbito do desenvolvimento do constitucionalismo moderno, contribuiu de maneira exponencial para o desenvolvimento de variados aspectos do constitucionalismo contemporâneo, destacando-se, dentre eles, a ideia de federalismo e também a visão da constituição como um documento sagrado político.
✂️ d) o constitucionalismo espartano foi marcado por uma organização política de base civil e democrática, assim como Atenas, permitindo-se a ampla participação dos cidadãos nos assuntos públicos da polis
✂️ e) no Brasil, o denominado Constitucionalismo social teve início com a Constituição de 1946, a qual passou a consagrar não apenas os direitos sociais ao trabalho, educação e previdenciário mas também defendeu a impossibilidade de exercício do direito de propriedade contra o interesse coletivo ou social.

129Q66039 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais

O artigo 5° , XIII, da Constituição Federal de 1988 dispõe sobre a liberdade de trabalho, ofício ou profissão. Este dispositivo, no que tange à eficácia das normas constitucionais, é de natureza

✂️ a) contida, em vista da possibilidade de sobrevir regramento infraconstitucional estabelecendo requisitos para o exercício do direito.
✂️ b) limitada, em vista da possibilidade de sobrevir regramento infraconstitucional estabelecendo requisitos para o exercício do direito.
✂️ c) contida, em vista da necessidade de sobrevir regramento infraconstitucional para viabilizar o exercício do direito.
✂️ d) limitada, em vista da necessidade de sobrevir regramento infraconstitucional para viabilizar o exercício do direito.
✂️ e) plena, em vista da natureza fundamental do direito veiculado pela norma constitucional.

131Q51094 | Direito Constitucional, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV

Pedro, estudante de direito, disse ao seu professor que lera, em um livro, que a Constituição brasileira era classificada como rígida. O professor explicou-lhe que deve ser classificada como rígida a Constituição que:

✂️ a) precise ser observada por todos os que vivam no território do respectivo País;
✂️ b) seja escrita, distinguindo-se, portanto, das Constituições que se formam a partir do costume;
✂️ c) vincule todas as estruturas estatais de poder aos seus comandos;
✂️ d) só possa ser reformada mediante um processo legislativo qualificado, mais complexo que o comum;
✂️ e) não possa ser revogada por outra Constituição, ainda que haja uma revolução.

132Q177163 | Direito Constitucional, Direito à Igualdade, Defensor Público, DPE SP, FCC

O reconhecimento de iguais direitos aos homossexuais e a igual valoração jurídica das relações afetivas e eróticas entre pessoas do mesmo sexo

✂️ a) dependem de modificação constitucional através de manifestação do Poder Constituinte Derivado, uma vez que o inciso IV do artigo 3º não previu a discriminação por orientação sexual.
✂️ b) ferem o princípio democrático e a regra da maioria, já que o Direito, ao determinar ou escolher uma moral, deve privilegiar a moral da maioria.
✂️ c) decorrem do sistema constitucional de direitos e garantias fundamentais, que proíbe quaisquer formas de discriminação e garante a dignidade da pessoa humana.
✂️ d) estão sujeitos à evolução social e cultural da sociedade em que vivemos, uma vez que para o "homem comum" as práticas homossexuais são antinaturais e contrariam as convicções religiosas compartilhadas.
✂️ e) necessitam de legislação infraconstitucional para efetivação, pois as normas constitucionais incidentes são de eficácia limitada.

134Q64147 | Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, 2019

Marque a alternativa INCORRETA sobre os Direitos Indígenas:

✂️ a) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.
✂️ b) São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.
✂️ c) São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter provisório, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.
✂️ d) Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo.

135Q433999 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Analista de Tecnologia da Informação, MPE RN, FCC

Considere as seguintes assertivas a respeito das lacunas:

I. A lacuna se caracteriza não só quando a lei é completamente omissa em relação ao caso, mas igualmente quando o legislador deixa o assunto a critério do julgador.

II. Há uma lacuna na lei quando determinado caso é previsto na lei diretamente, porém com insuficiência verbal, através de uma impropriedade de linguagem.

III. As lacunas já eram previstas no Direito Romano, lacunas tanto em relação ao Direito legislado quanto ao costume.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I.
✂️ b) I e II.
✂️ c) I e III.
✂️ d) II.
✂️ e) II e III.

136Q196707 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Analista Advocacia, DPE MT, FGV

Pedro, de 22 anos, ajuizou ação de investigação de paternidade em face de Paulo, que já contava com 65 anos de idade. Em provas, requereu a realização de prova pericial que exigia o fornecimento de sangue pelos envolvidos no processo.

Como Paulo negou-se a fornecer alguns poucos mililitros do seu sangue para a realização do exame, o juiz da causa determinou a sua condução coercitiva, pela força policial, a um laboratório, local em que a extração do sangue seria feita de forma compulsória.

De acordo com a sistemática constitucional, o juiz agiu de maneira

✂️ a) correta, pois o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional não permite que alguém se negue a contribuir com a Justiça.
✂️ b) incorreta, pois os direitos dos idosos sempre têm preeminência quando em conflito com direitos de indivíduos maiores e capazes
✂️ c) correta, pois o direito de Pedro ao conhecimento da identidade de seu pai encontra-se ao abrigo do princípio da dignidade da pessoa humana.
✂️ d) incorreta, pois a extração compulsória do sangue de Paulo viola o seu direito à intimidade.
✂️ e) correta, pois a ínfima quantidade de sangue a ser extraída de Paulo gera uma lesão de peso inferior ao direito de Pedro ao conhecimento de sua ascendência.

137Q437751 | Direito Constitucional, Constituição Federal, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GO

Segundo J. J. Gomes Canotilho, o constitucionalismo é uma “... teoria (ou ideologia) que ergue o princípio do governo limitado indispensável à garantia dos direitos em dimensão estruturante da organização político-social de uma comunidade. Neste sentido, o constitucionalismo moderno representará uma técnica específica de limitação do poder com fins garantísticos. O conceito de constitucionalismo transporta, assim, um claro juízo de valor. É, no fundo, uma teoria normativa política, tal como a teoria da democracia ou a teoria do liberalismo.” A partir dessa visão conceitual, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) As constituições norte-americana, de 1787, e a francesa, de 1791, são os marcos históricos e formais do constitucionalismo moderno.
✂️ b) O constitucionalismo garante aos cidadãos o exercício dos seus direitos, mesmo que tenha que limitar o poder do governo.
✂️ c) A concepção de constituição dirigente é antagônica ao conceito de constitucionalismo.
✂️ d) O neoconstitucionalismo busca ultrapassar a ideia de limitação do poder político para representar a busca de eficácia da Constituição, particularmente na efetivação dos direitos fundamentais.

139Q430157 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Advogado, Prefeitura de Sorriso MT, ATAME Grupo

A Air France, empresa aérea francesa, tinha dois estatutos de empregados: um para os de origem francesa e outro para os empregados de outras nacionalidades com menos direitos do que os empregados de origem francesa. A desigualdade foi questionada por um trabalhador brasileiro a qual chegou até o STF por meio do recurso extraordinário nº 161243/DF. Na época, o STF determinou, em observância ao princípio da igualdade, a extensão do regime jurídico francês aos demais trabalhadores assegurando, portanto, os mesmos direitos. Com base nesta decisão, o STF aplicou qual teoria:

✂️ a) Teoria da eficácia vertical direta dos direitos fundamentais.
✂️ b) Teoria da ineficácia horizontal dos direitos fundamentais.
✂️ c) Teoria da eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais.
✂️ d) Teoria da eficácia horizontal indireta dos direitos fundamentais.

140Q58028 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador de Universidade Assistente, UNICAMP, VUNESP, 2018

Assinale a alternativa que, nos termos do artigo 103 da Constituição Federal, contempla os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade, que necessitam, obrigatoriamente, estar representados no processo por advogado, porque não possuem capacidade postulatória especial para essa finalidade.

✂️ a) Partido político com representação no Congresso Nacional e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
✂️ b) O Presidente da República e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
✂️ c) A Mesa do Senado Federal e a Mesa da Câmara dos Deputados.
✂️ d) O Governador de Estado ou do Distrito Federal e o Procurador-Geral da República.
✂️ e) Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional e as Mesas do Senado e da Câmara dos Deputados.