Questões de Direito Constitucional com Gabarito (Comentado)

1201Q23352 | Direito Constitucional, Advogado, CELESC, FEPESE

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar:

✂️ a) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais possuem aplicação mediata e reduzida.
✂️ b) Os direitos fundamentais não são absolutos, caracterizando-se pela limitabilidade ou relatividade.
✂️ c) A utilização de algemas é prática inconstitucional, uma vez que a Constituição Federal de 1988 estabelece que ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
✂️ d) Assegura-se a todos, mediante o pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
✂️ e) Os brasileiros natos ou naturalizados nunca serão extraditados.

1204Q858880 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, COREN SC Advogado, Dédalus Concursos, 2020

O princípio da supremacia constitucional determina que a Constituição figura como fundamento de validade de todo ordenamento normativo. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta:

✂️ a) A supremacia formal da Constituição indica a maior importância das normas constitucionais, já que a estrutura fundamental do Estado é delineada na Lex Legum.
✂️ b) A Constituição é suprema em relação às demais espécies normativas, vez que foi estabelecida em decorrência do exercício dos poderes constituídos, e não pelo poder constituinte originário.
✂️ c) O princípio da supremacia não se confunde com o princípio da rigidez da Constituição, contudo são princípios correlacionados, sendo certo que a supremacia, necessariamente, assegura a rigidez da Constituição.
✂️ d) A rigidez constitucional necessariamente assegura a supremacia da Constituição, visto que o controle de constitucionalidade em face de Constituição flexível é limitado a aspectos formais.
✂️ e) O princípio da supremacia constitucional designa que a Constituição atribui caráter sistemático ao ordenamento jurídico, porque é informado por valores diferentes no processo de densificação principiológica.

1206Q446475 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2018

Por entender que o voto é um direito, e não um dever, um terço dos membros da Câmara dos Deputados articula proposição de emenda à Constituição de 1988, no sentido de tornar facultativo a todos os cidadãos o voto nas eleições a serem realizadas no país. Sabendo que a proposta gerará grande polêmica, o grupo de parlamentares resolve consultar um advogado especialista na matéria. De acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a opção que indica a orientação correta a ser dada pelo advogado.

✂️ a) Não é possível sua supressão por meio de Emenda Constitucional, porque o voto obrigatório é considerado cláusula pétrea da Constituição da República, de 1988.
✂️ b) Não há óbice para que venha a ser objeto de alteração por via de Emenda Constitucional, embora o voto obrigatório tenha estatura constitucional.
✂️ c) Para que a proposta de Emenda Constitucional seja analisada pelo Congresso Nacional, é necessária manifestação de um terço de ambas as Casas.
✂️ d) A emenda, sendo aprovada pelo Congresso Nacional, somente será promulgada após a devida sanção presidencial.

1207Q445185 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Analista de Políticas Públicas, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão RJ, FGV, 2018

João foi condenado a alguns anos de prisão pela prática de certo crime. A sentença condenatória foi objeto de recurso de apelação, ainda não julgado pelo Tribunal competente. Posteriormente à sua condenação em primeira instância, entrou em vigor a Lei WX, que aumentou a pena mínima cominada ao crime pelo qual João fora condenado. Essa nova pena supera em muito a pena que lhe fora aplicada. À luz da sistemática constitucional afeta aos direitos e às garantias fundamentais, o Tribunal competente, ao julgar o recurso de apelação, deve considerar a Lei WX

✂️ a) aplicável a João, pois a lei penal sempre tem incidência imediata, incidindo nos processos pendentes de julgamento.
✂️ b) não aplicável a João, na medida em que é maléfica a ele, agravando a sua situação.
✂️ c) aplicável a João, pois a lei penal incide nos processos pendentes sempre que não dispuser em contrário.
✂️ d) não aplicável a João, pois, quando de sua entrada em vigor, já tinha sido proferida sentença em primeira instância.
✂️ e) aplicável a João, pois o Tribunal competente ainda não julgou o recurso de apelação, o que exauriria a instância ordinária.

1210Q263982 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Técnico Médio de Defensoria Pública, DPE RJ, FGV

Cláudio, Vereador de um Município fluminense, cometeu ato de improbidade administrativa porque, durante todo o seu mandato, permitiu que sua namorada Carolina utilizasse veículo oficial da Câmara, abastecido com combustível pago com dinheiro público. O Ministério Público ajuizou corretamente a ação cabível por ato de improbidade, que foi julgada procedente com trânsito em julgado pelo Poder Judiciário. Sobre o caso em tela, é correto afirmar que

✂️ a) a ação foi proposta diretamente no Tribunal de Justiça, uma vez que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade de norma da Constituição Estadual que prevê o foro especial por prerrogativa de função aos Vereadores.
✂️ b) não obstante o Vereador tenha foro especial por prerrogativa de função prevista na Constituição Estadual, tal prerrogativa não se aplica na presente hipótese, porque a ação ajuizada tem natureza cível e não criminal.
✂️ c) Carolina não pôde figurar no polo passivo da ação por improbidade, porque não era funcionária pública em sentido amplo, mas pode responder pelo ressarcimento ao erário, que é imprescritível.
✂️ d) dentre as possíveis sanções aplicáveis ao caso, destacam-se o ressarcimento integral do dano, perda da função pública, cassação dos direitos políticos e pagamento de multa civil.
✂️ e) Cláudio e Carolina cometeram improbidade administrativa, sendo o processo desmembrado de maneira que Cláudio respondeu diretamente perante o Tribunal de Justiça, por ser Vereador, e Carolina, perante o juízo de primeiro grau.

1215Q671237 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Procurador, Valiprev SP, VUNESP, 2020

Considerando o disposto na Constituição Federal a respeito da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, que poderão criar subsidiárias, independentemente de autorização legislativa.
✂️ b) A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.
✂️ c) Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a suspensão da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
✂️ d) A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, incluídas as respectivas ações de ressarcimento.
✂️ e) É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, incluídos os cargos acumuláveis na forma da Constituição e os cargos em comissão.

1216Q449042 | Direito Constitucional, Intervenção, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil GO, CESPE CEBRASPE, 2017

Um policial andava pela rua quando presenciou um assalto. Ao ver o assaltante fugir, o policial parou um carro, identificou-se ao motorista, entrou no carro e pediu que ele perseguisse o criminoso.

Nessa situação, conforme a CF e a doutrina pertinente, tem-se um exemplo típico da modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada denominada

✂️ a) limitação administrativa, cabendo indenização ao proprietário, se houver dano ao bem deste.
✂️ b) requisição administrativa, cabendo indenização ao proprietário, se houver dano ao bem deste.
✂️ c) desapropriação, não cabendo indenização ao proprietário, independentemente de dano ao bem deste.
✂️ d) servidão administrativa, não cabendo indenização ao proprietário, independentemente de dano ao bem deste.
✂️ e) ocupação temporária, não cabendo indenização ao proprietário, mesmo que haja dano ao bem deste.

1219Q447605 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Procurador, Câmara de Guaíba RS, 2017

As Constituições podem ser classificadas de diversas formas, seja quanto à sua origem, ideologia ou modo de elaboração, como exemplos. Atualmente, o Brasil possui a Constituição Federal de 1988 como a vigente em todo o território nacional. Qual das alternativas apresenta três classificações corretas dessa Constituição?

✂️ a) Eclética, quanto à ideologia; semirrígida, quanto à alterabilidade; e escrita codificada, quanto à forma.
✂️ b) Promulgada, quanto à origem; material, quanto ao conteúdo; e constituição-garantia, quanto à finalidade.
✂️ c) Dogmática, quanto ao modo de elaboração; formal, quanto ao conteúdo; e ortodoxa, quanto à ideologia.
✂️ d) Escrita codificada, quanto à forma; pragmática, quanto à ideologia; e sintética, quanto à extensão.
✂️ e) Analítica, quanto à extensão; dogmática, quanto ao modo de elaboração; e rígida, quanto à alterabilidade.

Questões de Concursos Direito Constitucional

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1201Q23352 | Direito Constitucional, Advogado, CELESC, FEPESE

1202Q8874 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC

1203Q5524 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRT SC, FCC

1204Q858880 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, COREN SC Advogado, Dédalus Concursos, 2020

1205Q667776 | Direito Constitucional, Da Educação, Técnico de Informática, UEPA, FADESP, 2020

1206Q446475 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2018

1207Q445185 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Analista de Políticas Públicas, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão RJ, FGV, 2018

1208Q439064 | Direito Constitucional, TSE, Técnico Judiciário, TRE AP, FCC

1209Q423375 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições

1210Q263982 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Técnico Médio de Defensoria Pública, DPE RJ, FGV

1211Q19222 | Direito Constitucional, Estagiário de Direito, AGU, CIEE

1212Q14146 | Direito Constitucional, Agente de Inteligência, ABIN, CESPE CEBRASPE

1213Q4491 | Direito Constitucional, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

1214Q2690 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TRT, FCC

1215Q671237 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Procurador, Valiprev SP, VUNESP, 2020

1216Q449042 | Direito Constitucional, Intervenção, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil GO, CESPE CEBRASPE, 2017

1217Q448569 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Oficial Combatente, Bombeiro Militar AL, CESPE CEBRASPE, 2017

1218Q448284 | Direito Constitucional, União, Analista Portuário I, Empresa Maranhense de Administração Portuária MA, CESPE CEBRASPE, 2018

1219Q447605 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Procurador, Câmara de Guaíba RS, 2017

1220Q447239 | Direito Constitucional, Informações Gerais Sobre a Constituição Federal de 1988, Sociólogo, Prefeitura de Macapá AP, FCC, 2018