Questões de Concursos Direito Constitucional

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1221Q447605 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Procurador, Câmara de Guaíba RS

As Constituições podem ser classificadas de diversas formas, seja quanto à sua origem, ideologia ou modo de elaboração, como exemplos. Atualmente, o Brasil possui a Constituição Federal de 1988 como a vigente em todo o território nacional. Qual das alternativas apresenta três classificações corretas dessa Constituição?

✂️ a) Eclética, quanto à ideologia; semirrígida, quanto à alterabilidade; e escrita codificada, quanto à forma.
✂️ b) Promulgada, quanto à origem; material, quanto ao conteúdo; e constituição-garantia, quanto à finalidade.
✂️ c) Dogmática, quanto ao modo de elaboração; formal, quanto ao conteúdo; e ortodoxa, quanto à ideologia.
✂️ d) Escrita codificada, quanto à forma; pragmática, quanto à ideologia; e sintética, quanto à extensão.
✂️ e) Analítica, quanto à extensão; dogmática, quanto ao modo de elaboração; e rígida, quanto à alterabilidade.

1225Q433164 | Direito Constitucional, Saúde, Terapeuta Ocupacional, Prefeitura de Araquari SC, IOBV

Assinale a alternativa CORRETA de acordo com o Art. 200. Compete ao Sistema Único de Saúde (SUS) além de outras atribuições nos termos da lei a:

I. controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

II. executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

III. ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde nos serviços privados;

IV. participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

V. incentivar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;

✂️ a) Somente as afirmativas I, III, IV e V estão corretas.
✂️ b) Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
✂️ c) Somente as afirmativas II, III, IV e V estão corretas.
✂️ d) Somente as afirmativas I, II, IV e V.

1227Q160981 | Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, Auditor, TCE RO, FCC

João reside em Portugal e é filho de um casal formado por pai estrangeiro e mãe nascida no estrangeiro de pais que estavam a serviço da República Federativa do Brasil. Para o ordenamento jurídico brasileiro, em relação à nacionalidade, João é considerado

✂️ a) estrangeiro.
✂️ b) português equiparado, desde que comprove residência fixa no Brasil por mais de um ano ininterrupto.
✂️ c) brasileiro nato, se optar pela nacionalidade brasileira depois de atingida a maioridade, mesmo se continuar residindo em Portugal, independentemente de ter sido registrado ou não em repartição brasileira competente.
✂️ d) brasileiro naturalizado com dupla cidadania, desde que retire seu título de eleitor em repartição brasileira competente, devendo, em eleições brasileiras, votar ou justificar sua ausência.
✂️ e) brasileiro nato, desde que seja registrado em repartição brasileira competente ou venha a residir na República Federativa do Brasil e opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

1228Q146869 | Direito Constitucional, Ciência, Analista Judiciário Comunicação Social, TRT 6a Região, FCC

Segundo o Art. 220 da Constituição Federal, nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social. Este trecho do artigo garante que qualquer cidadão, observado o disposto na Constituição e nas leis regulamentares, pode usar publicações jornalísticas para

✂️ a) constituir propriedade privada protegida pelos preceitos básicos do Estado.
✂️ b) usufruir do direito à manifestação do pensamento independentemente de licença.
✂️ c) exercer controle social sobre publicações de outros órgãos de imprensa.
✂️ d) estabelecer oficialmente crença, convicção filosófica ou política pública.
✂️ e) instituir hegemonia cultural e regional no conteúdo da publicação.

1231Q33309 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE GO, CS UFG

A Constituição Federal de 1988 é conhecida como a “Constituição Cidadã” em função de seu vasto rol de direitos e garantias fundamentais. Nesse sentido,

✂️ a) o direito à vida é considerado inviolável, razão pela qual não comporta exceções, sendo inconstitucionais as regras fixadas no art. 128, incisos I e II, do Código Penal, que preveem aborto necessário e sentimental.
✂️ b) os direitos fundamentais diferenciam-se das garantias fundamentais na medida em que os direitos se declaram, enquanto as garantias têm um conteúdo assecuratório daqueles
✂️ c) a característica principal dos direitos fundamentais é a indivisibilidade, o que significa reconhecer que os direitos fundamentais não comportam divisão no tempo, sendo, portanto, imprescritíveis.
✂️ d) a igualdade de todos perante a lei repele qualquer prática discriminatória ainda que empreendida com propósito afirmativo.
✂️ e) os direitos fundamentais são de titularidade exclusiva das pessoas naturais, dado que decorrentes do princípio da dignidade da pessoa humana.

1232Q17426 | Direito Constitucional, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar SE, FUNCAB

Levando-se em consideração os Princípios Fundamentais preconizados na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, pode-se afirmar que:

✂️ a) são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Moderador.
✂️ b) o Estado Brasileiro adota como fundamentos o pluralismo político, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, a dignidade da pessoa humana, a soberania, a cidadania.
✂️ c) a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal regem-se nas suas relações internas pelos princípios da independência, prevalência dos direitos humanos, autodeterminação, não intervenção, igualdade entre os Estados.
✂️ d) todo o poder emana do povo, que o exerce exclusivamente por meio de representantes eleitos, nos termos da Constituição Federal.
✂️ e) a República Federativa do Brasil, formada pela união dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito, podendo se dissolver caso haja aprovação em plebiscito.

1233Q17424 | Direito Constitucional, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar SE, FUNCAB

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar quanto aos direitos sociais:

✂️ a) São direitos que a lei faculta à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para instituírem tributos como impostos, taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição e contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
✂️ b) Os direitos sociais compreendem a plena liberdade de associação para fins ilícitos, somente podendo esta ser compulsoriamente dissolvida ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado, não podendo ninguém ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
✂️ c) São definidos como direitos sociais a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
✂️ d) Nos direitos sociais está inserida a soberania popular, que será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular
✂️ e) São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

1234Q16389 | Direito Constitucional, Oficial Bombeiro Militar, Bombeiro Militar PI, UESPI

Acerca da Ordem Social, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As usinas que operam com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei estadual, sem o que não poderão ser instaladas.
✂️ b) Aos maiores de sessenta anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
✂️ c) Os pais têm o dever legal de assistir, criar e educar os filhos menores, enquanto que os filhos maiores têm obrigação moral de ajudar e amparar os seus pais na velhice, carência ou enfermidade.
✂️ d) Aqueles que praticam condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente estão sujeitos a sanções penais e administrativas, razão pela qual se eximem da obrigação de reparar os danos decorrentes de tais condutas.
✂️ e) Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do Processo

1235Q2784 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TRE MG, FCC

No que tange aos direitos políticos, observase que o sufrágio censitário é decorrente da forma

✂️ a) capacitária e consiste basicamente em outorgar a determinados eleitores, por circunstância especial, o direito de votar mais de uma vez ou de dispor de mais de um voto para prover o mesmo cargo.
✂️ b) comum e baseia-se em capacitações especiais, notadamente de natureza intelectual, exigindo-se, por exemplo, que o eleitor seja alfabetizado.
✂️ c) múltipla, porque se outorga o direito de votar a todos os nacionais de um país, sem restrições derivadas de nascimento, de fortuna e capacidade especial.
✂️ d) restrita e concede-se apenas ao indivíduo que preencha determinada qualificação econômica: posse de bens imóveis, de determinada renda ou pagamento de certa importância de imposto direto.
✂️ e) igualitária, sendo que o eleitor fica com o direito de votar mais de uma vez, ou seja, em mais de uma circunscrição eleitoral.

1237Q446734 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos, Técnico em Perícias, IGP RS, FUNDATEC

De acordo com Marcelo Novelino, na obra Manual de Direito Constitucional: ?Uma série de obstáculos dificulta a tarefa de definir com precisão o que seja a dignidade da pessoa humana, mas não impede a identificação de hipóteses nas quais ocorre sua violação no plano jurídico. Como já dito anteriormente, a dignidade é uma qualidade intrínseca de todo ser humano, e não um direito conferido às pessoas pelo ordenamento jurídico. A sua consagração como fundamento do Estado brasileiro não significa, portanto, a atribuição de dignidade às pessoas, mas, sim, a imposição aos poderes públicos do dever de respeito, proteção e promoção dos meios necessários a uma vida digna.? Segundo o autor, o dever que ?impede a realização de atividades prejudiciais à dignidade? é o de:

✂️ a) Promoção.
✂️ b) Amparo.
✂️ c) Proteção.
✂️ d) Respeito.
✂️ e) Agir.

1238Q438662 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCC

Em relação à repartição constitucional em matéria de competência legislativa, é correto afirmar:

✂️ a) Os Municípios possuem competência privativa taxativamente prevista na Constituição Federal.
✂️ b) Os Estados poderão delegar sua competência privativa aos Municípios, desde que seja por lei complementar e se refira a ponto específico dentro de uma das matérias de sua competência privativa.
✂️ c) A União possui competência privativa taxativamente prevista pela Constituição Federal.
✂️ d) A União poderá delegar sua competência legislativa privativa aos Estados e Municípios, desde que seja por lei complementar e se refira a ponto específico dentro de uma das matérias de sua competência privativa.
✂️ e) Os Estados possuem competência privativa taxativamente prevista na Constituição Federal.

1240Q431144 | Direito Constitucional, Assistência Social, Assistente Social, Prefeitura de Juatuba MG, CONSULPLAN

“A Constituição Federal de 1988 traz uma nova concepção para a assistência social brasileira. Incluída no âmbito da seguridade social e regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, em dezembro de 1993, como política social pública, a assistência social inicia seu trânsito para um campo novo: o campo dos direitos, da universalização dos acessos e da responsabilidade estatal. A LOAS cria uma nova matriz para a política de assistência social, inserindo?a no sistema do bem?estar social brasileiro concebido como campo da seguridade social, configurando o triângulo juntamente com a saúde e a previdência social. A inserção na seguridade social aponta, também, para seu caráter de política de proteção social articulada a outras políticas do campo social, voltadas à garantia de direitos e de condições dignas de vida.” Em relação às seguranças que a proteção social, contida no contexto anterior deve garantir, marque V para as alternativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) De convívio ou de vivência familiar.

( ) De propriedade patrimonial.

( ) De sobrevivência (de rendimento e de autonomia).

( ) De acolhida.

A sequência está correta em

✂️ a) F, V, V, F.
✂️ b) V, F, V, F.
✂️ c) F, V, F, V.
✂️ d) V, F, V, V.

Questões de Concursos Direito Constitucional

Resolva questões de Direito Constitucional comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1221Q447605 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Procurador, Câmara de Guaíba RS

1222Q440578 | Direito Constitucional, Assistência Social, Advogado, CDP PA, CESPE CEBRASPE

1223Q440185 | Direito Constitucional, Sistema Financeiro Nacional, Técnico Científico, BASA AM, CESGRANRIO

1224Q439064 | Direito Constitucional, TSE, Técnico Judiciário, TRE AP, FCC

1225Q433164 | Direito Constitucional, Saúde, Terapeuta Ocupacional, Prefeitura de Araquari SC, IOBV

1226Q190753 | Direito Constitucional, Direito de Propriedade, Agente Administrativo, MMA, CESPE CEBRASPE