Questões de Concursos Direito Constitucional

Resolva questões de Direito Constitucional comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

1221Q445410 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Médico Especialista em Endocrinologia, Metro Recôncavo Norte BA, CEFETBAHIA, 2019

A Constituição Federal (CF) de 1988 e suas alterações posteriores enaltece a saúde como um direito social, sendo, portanto, comum a todos os cidadãos brasileiros. Tal direito deve ser garantido pelo Estado através de políticas sociais e econômicas (BRASIL, 1988).

Em relação ao tema da saúde no contexto da CF de 1988, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A CF não garante a participação da comunidade no âmbito do Sistema de Saúde, enquanto uma diretriz a ser observada.

( ) As ações e serviços públicos de saúde devem integrar uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema único.

( ) O atendimento à população deve ser integral, priorizando os serviços assistenciais, em detrimento das ações preventivas.

( ) De acordo com a CF, é proibido destinar recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

✂️ a) V V F F
✂️ b) V F F V
✂️ c) F V F V
✂️ d) F F V V
✂️ e) F V V F

1223Q436644 | Direito Constitucional, Família, Defensor Público, DPE MA, FCC

Sobre a pluralidade do conceito de família, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em sua redação original, reconheceu expressamente como entidades familiares

✂️ a) apenas as matrimoniais, informais e monoparentais, mas não impede o reconhecimento de outros possíveis arranjos familiares como decorrência dos princípios e direitos fundamentais.
✂️ b) apenas as matrimoniais e informais, equiparando-as expressamente pelo princípio da igualdade entre cônjuges e companheiros, de modo que qualquer distinção que a lei estabeleça entre o casamento e a união estável é inconstitucional.
✂️ c) as famílias anaparentais, que são aquelas formadas por pessoas sem ascendência ou descendência entre si, mas que se reúnem com base no afeto e no objetivo de juntos constituírem uma família.
✂️ d) as famílias pluriparentais ou recompostas, como aquelas decorrentes de vários casamentos, uniões estáveis ou outros relacionamentos afetivos de seus membros.
✂️ e) as uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo, chamadas pela doutrina de famílias homoafetivas, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal no ano de 2011.

1224Q430860 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Analista de Finanças e Controle AFC Prova 2, CGU, ESAF

Leia o trecho a seguir, que retrata situação ocorrida na vigência da Constituição Federal de 1946, e, depois, assinale a única opção correta relativa ao Poder Executivo segundo as normas da Constituição de 1988:

"Abertas as urnas, Jânio Quadros venceu a corrida presidencial com 5.626.623 votos (48%), contra 3.846.825 de Lott (28%) e 2.195.709 (23%) de Adhemar de Barros. Mas seu companheiro de chapa, Milton Campos, apesar de ter recebido 4.237.719 votos (36%), perdeu para João Goulart, que foi novamente eleito vice-presidente com 4.547.010 votos (39%)." (Fábio Koifman [Org.]. Presidentes do Brasil: de Deodoro a FHC. Rio de Janeiro: Rio, 2002, p. 547).

✂️ a) Com resultado de eleição proporcionalmente idêntico ao narrado no texto não haveria segundo turno.
✂️ b) O presidente e o vice-presidente da República tomam posse em sessão do Tribunal Superior Eleitoral.
✂️ c) Não ocorreria diferença no número de votos entre o candidato a presidente e o candidato a vice-presidente.
✂️ d) O cargo será declarado vago se, na data fixada para a posse, o presidente ou o vice-presidente não o assumir.
✂️ e) No caso de vacância dos cargos de presidente e de vice-presidente da República nos últimos três anos do mandato, o Congresso Nacional fará eleição para ambos os cargos trinta dias depois da última vaga.

1225Q225629 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, PRF Policial Rodoviário Federal, Polícia Rodoviária Federal PRF, FUNRIO

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. Neste sentido, é correto afirmar que incumbe

✂️ a) à polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, exercer com exclusividade as funções de polícia judiciária da União.
✂️ b) à polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
✂️ c) às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei.
✂️ d) à polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.
✂️ e) às polícias militares, ressalvada a competência da União, exercer as funções de polícia judiciária e apurar as infrações penais.

1228Q2706 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE MG, FCC

Considere as proposições abaixo.

I. A legitimação do Ministério Público para a ação civil pública impede a de terceiros, nas
mesmas hipóteses.

II. As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da
carreira, salvo na hipótese de comprovada omissão.

III. A independência funcional, a indivisibilidade e a unidade são considerados
princípios institucionais do Ministério Público.

IV. O Ministério Público goza de autonomia
funcional e administrativa, podendo propor ao Poder Legislativo criação e extinção de
seus cargos e serviços auxiliares, não podendo exceder os limites estabelecidos
em lei complementar.

Está correto o que contém APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) I, II e IV.
✂️ d) II, III e IV.
✂️ e) III e IV.

1229Q448262 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Analista Judiciário Direito, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

Considerando o entendimento do STF acerca do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue os itens a seguir.

I Embora seja órgão do Poder Judiciário, o CNJ não é dotado de função jurisdicional.

II O CNJ deve atuar somente se houver necessariamente o exaurimento da instância administrativa ordinária.

III O CNJ tem competência para apurar violações aos deveres funcionais dos magistrados e servidores do Poder Judiciário.

IV Não é permitido ao CNJ apreciar a constitucionalidade dos atos administrativos, mas somente sua legalidade.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) II, III e IV.

1233Q426756 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Procurador Autárquico, MANAUSPREVI AM, FCC

Suponha que seja aprovada e promulgada Emenda à Constituição, originária de proposta de iniciativa de 27 Senadores, estabelecendo a possibilidade de instituição, por lei, de pena de prisão perpétua para a prática dos crimes de racismo e terrorismo. Considere, ainda, que, na sequência, o Presidente da República apresente, perante a Câmara dos Deputados, projetos de lei instituindo penas de prisão perpétua para a prática do crime de terrorismo e de reclusão, de 8 a 12 anos, para o crime de racismo, considerando ambos inafiançáveis e imprescritíveis. Nesta hipótese, à luz das normas constitucionais pertinentes, referida Emenda à Constituição

✂️ a) padeceria de vício de iniciativa, que não se convalidaria com sua aprovação e promulgação, o que, por consequência, retiraria do projeto de lei o fundamento de validade, no que se refere ao crime de terrorismo, embora não ao de racismo, por ser o projeto de lei, neste aspecto, compatível com a disciplina da matéria na Constituição.
✂️ b) seria materialmente constitucional, por ser o combate ao racismo e ao terrorismo um princípio de regência das relações internacionais da República brasileira, o que, por consequência, tornaria o projeto de lei inconstitucional, no que se refere ao crime de racismo, pois a este deveria ser imputada pena de prisão perpétua.
✂️ c) seria materialmente constitucional desde que se tratasse da aprovação de tratado internacional, o que, por consequência, tornaria o projeto de lei inconstitucional, no que se refere ao crime de racismo, pois a este deveria ser imputada pena de prisão perpétua.
✂️ d) seria inconstitucional, por violação a limite material ao poder de reforma constitucional, assim como o seria o projeto de lei, embora este apenas no que se refere ao crime de terrorismo, já que em relação ao de racismo o projeto de lei seria compatível com a disciplina da matéria na Constituição.
✂️ e) seria inconstitucional, por violação a limite material ao poder de reforma constitucional, em relação ao crime de terrorismo, mas compatível com a disciplina da matéria no que se refere ao de racismo, o que, por consequência, se estenderia igualmente ao projeto de lei, ao qual seria dado definir, dentro dos parâmetros permitidos pela Constituição, a pena a ser imputada ao crime de racismo.

1235Q110285 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais Habeas Corpus, Analista de Controle Externo Auditoria Governamental, TCU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Julgue os itens de 89 a 95, que versam sobre writs
constitucionais, cuja utilização criteriosa é de vital importância
para a consolidação do estado democrático de direito.

Considere a seguinte situação hipotética. Certo prefeito de município carente de assistência médica, com o objetivo de construir um novo hospital na região, conseguiu a aprovação de lei na Câmara Municipal autorizando a desapropriação do imóvel em que nasceu e viveu um dos mais renomados pintores brasileiros, situado em terreno considerado ideal para a construção da unidade de saúde. Consta que a referida residência é objeto de visitação turística e motivo de orgulho para a população local. Nessa situação, encontram-se presentes os requisitos para que qualquer cidadão brasileiro, no pleno gozo de seus direitos civis e políticos, proponha ação popular a fim de preservar o patrimônio histórico em questão.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1239Q23333 | Direito Constitucional, Advogado, CEMIG, FUMARC

Texto associado.

As questões de nº 33 a 41 estão baseadas na Constituição da República.

Assinale a alternativa INCORRETA, no que concerne à organização político- administrativa brasileira:

✂️ a) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; recusar fé aos documentos públicos e criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
✂️ b) É assegurada, nos termos da lei, estritamente aos Estados e aos Municípios participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.
✂️ c) A faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.
✂️ d) Incluem-se entre os bens da União o mar territorial, os potenciais de energia hidráulica, os terrenos de marinha e seus acrescidos; as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.

1240Q17653 | Direito Constitucional, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar RJ, EXATUS PR

Quanto às garantias constitucionais abaixo, qual não corresponde a nossa realidade:

✂️ a) Em toda e qualquer hipótese, o sigilo das correspondências e comunicações telegráficas e dados das comunicações telefônicas, é uma garantia constitucional inviolável.
✂️ b) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que sejam atendidas as suas respectivas qualificações profissionais que a lei estabelecer.
✂️ c) É assegurado o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
✂️ d) É livre a locomoção em todo o território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

Questões de Concursos Direito Constitucional

Resolva questões de Direito Constitucional comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1221Q445410 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Médico Especialista em Endocrinologia, Metro Recôncavo Norte BA, CEFETBAHIA, 2019

1222Q439496 | Direito Constitucional, Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

1223Q436644 | Direito Constitucional, Família, Defensor Público, DPE MA, FCC

1224Q430860 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Analista de Finanças e Controle AFC Prova 2, CGU, ESAF

1225Q225629 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, PRF Policial Rodoviário Federal, Polícia Rodoviária Federal PRF, FUNRIO

1226Q102164 | Direito Constitucional, Dos Princípios Fundamentais, Analista Administrativo, TC DF, CESPE CEBRASPE

1227Q20858 | Direito Constitucional, Técnico Legislativo, AL SC, FEPESE

1228Q2706 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE MG, FCC

1229Q448262 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Analista Judiciário Direito, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

1230Q441912 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Cadastrador Fiscal, Prefeitura de Ituiutaba MG

1231Q440329 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Advogado, Companhia Águas de Joinville, SOCIESC

1232Q435970 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Técnico de Desenvolvimento, Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, CESPE CEBRASPE

1233Q426756 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Procurador Autárquico, MANAUSPREVI AM, FCC

1234Q154124 | Direito Constitucional, Organização do Estado e Municípios, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

1235Q110285 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais Habeas Corpus, Analista de Controle Externo Auditoria Governamental, TCU, CESPE CEBRASPE

1236Q66040 | Direito Constitucional, História Constitucional Brasileira

1237Q32916 | Direito Constitucional, Defensoria Pública, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

1238Q32525 | Direito Constitucional, Advogado, DESENBAHIA, AOCP

1239Q23333 | Direito Constitucional, Advogado, CEMIG, FUMARC

1240Q17653 | Direito Constitucional, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar RJ, EXATUS PR