Questões de Concursos Direito Constitucional

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1242Q66043 | Direito Constitucional, História Constitucional Brasileira

É incorreto afirmar que:

✂️ a) A constituição de 1824 foi marcada por forte centralização político-administrativa, tendo como forma de governo a monarquia hereditária constitucional; a religião católica era adotada como oficial; as eleições eram indiretas e censitárias e, dentre todas as constituições da história nacional, foi a que vigorou por mais tempo (1824/1891).
✂️ b) A constituição de 1891 consagrou o sistema de governo “presidencialista”; instituiu o federalismo e adotou como forma de governo a república. A religião católica foi mantida como oficial da nova República.
✂️ c) A constituição de 1934 preocupou-se em enumerar direitos fundamentais sociais; manteve a república, a federação, a divisão de poderes, o presidencialismo e o regime representativo.
✂️ d) A constituição de 1967 mostra grande preocupação com a “segurança nacional”, concentrando o poder no âmbito federal, ampliando os poderes do Presidente da República.

1244Q36507 | Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MS, IESES

De acordo com a CRFB/88, assinale a afirmativa INCORRETA:

✂️ a) Perderá o mandato o Deputado ou Senador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, ainda que de licença, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer.
✂️ b) Os Deputados e Senadores não poderão desde a expedição do diploma firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
✂️ c) Os Deputados e Senadores não poderão desde a posse ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
✂️ d) As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

1245Q33469 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

No que se refere à Hermenêutica Constitucional, é correto afirmar que:

✂️ a) há hierarquia entre normas constitucionais originárias, admitindo-se a declaração de inconstitucionalidade de determinada norma em face de outra, gerando assim declaração das normas constitucionais inconstitucionais.
✂️ b) o princípio da unidade da Constituição prevê que o intérprete deve considerar o texto na sua globalidade de forma a se evitarem contradições e antinomias entre normas constitucionais.
✂️ c) o princípio da unidade da Constituição permite ao intérprete larga discricionariedade, que favorece o subjetivismo voluntarista das consequências políticas.
✂️ d) o princípio da interpretação conforme a Constituição permite que na resolução de problemas jurídico-constitucionais deve dar-se primazia aos critérios ou pontos de vista que favoreçam a integração política e social e o reforço da unidade política.

1247Q20891 | Direito Constitucional, Atividade Técnica de Complexidade Intelectual, ANS, FUNCAB

Assinale a alternativa correta sobre os direitos e garantias fundamentais, tal como previstos pela Constituição Federal.

✂️ a) O rol constitucional de direitos e garantias fundamentais é taxativo.
✂️ b) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
✂️ c) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos possuem hierarquia jurídica equivalente à das emendas constitucionais, mesmo que não votados pelo Congresso Nacional.
✂️ d) As normas definidoras de direitos fundamentais são meramente programáticas.
✂️ e) A eficácia das normas definidoras de direitos fundamentais depende de regulamentação legal.

1248Q9347 | Direito Constitucional, Técnico de Atividade Judiciária, TJ RJ, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção em que constam inovações inseridas no Poder Judiciário em decorrência da EC n.º 45/2004.

✂️ a) possibilidade de governador de estado ajuizar ação declaratória de inconstitucionalidade / mandado de segurança no STF
✂️ b) criação da ação declaratória de constitucionalidade / criação do mandado de injunção por omissão
✂️ c) previsão constitucional da justiça itinerante para solução de conflitos / competência para o STJ conceder exequatur às cartas rogatórias
✂️ d) competência do STJ para julgar recursos de decisões de turma recursal de juizado especial / vedação para o magistrado exercer a advocacia no tribunal do qual se afastou antes de três anos da aposentadoria ou afastamento do cargo
✂️ e) determinação de juiz titular residir na comarca / competência do STJ para julgar recurso especial

1252Q703369 | Direito Constitucional, Organização do Estado, Procurador do Município, Prefeitura de Ribeirão Preto SP, VUNESP, 2019

Imagine que o Município X, que possui 52 mil habitantes, tenha atualmente 15 Vereadores, composição definida

no limite máximo previsto pelo texto constitucional, e que a Câmara Municipal tenha a intenção de reduzir esse

número para apenas 11 Vereadores, por meio de Emenda à Lei Orgânica do Município. Nesse caso hipotético, a

redução do número de Vereadores é

✂️ a)
constitucional, uma vez que, ao definir o número de parlamentares a nível municipal, a Constituiçãoestabelece apenas um limite máximo, e não mínimo, cabendo ao Legislativo de cada Município decidira respeito da matéria, em respeito à autonomia e à competência municipal para tratar sobre assuntoslocais.
✂️ b)
constitucional, pois, ao definir o número de parlamentares a nível municipal, a Constituição estabeleceum número mínimo de parlamentares, o qual, no caso de municípios com menos de 60 mil habitantese mais de 50 mil habitantes, é de 11 parlamentares, o que mostra o acerto da emenda.
✂️ c)
inconstitucional, uma vez que a Constituição define tanto o número mínimo como o número máximode parlamentares, de modo que, no caso do Município X, em função da quantidade de habitantes quepossui, exige-se o mínimo de 13 Vereadores e o máximo de 15.
✂️ d)
inconstitucional, pois a Constituição expressamente consigna que o número mínimo de Vereadorespara municípios com mais de 50 mil habitantes e menos de 80 mil habitantes é de 15 e o máximo, de20.
✂️ e)
inconstitucional, pois a competência para reduzir o número de parlamentares somente pode serrealizada pelo Estado, considerando o interesse regional também na promoção e consecução daseleições estaduais.

1253Q691649 | Direito Constitucional, Dos Princípios Fundamentais, Tecnólogo Formação Gestão Pública, UFPB, AOCP, 2019

A Constituição da República Federativa do Brasil, outorgada em 1988, foi batizada pelo então presidente da Assembleia Constituinte, Ulisses Guimarães, de “a Constituição Cidadã”. Tal codinome dado à Constituição de 1988 pode ser justificado pelo fato de ela:

✂️ a) trazer em seu bojo, como um dos objetivos centrais da Carta Magna, a erradicação da pobreza e da marginalização social.
✂️ b) trazer como escopo a implantação do socialismo como forma de erradicar as desigualdades sociais, contribuindo para a promoção humanística.
✂️ c) estabelecer a implantação de garantias e processos jurídicos que eram completamente inexistentes durante o período da Ditadura Militar, sendo essa a principal justificativa.
✂️ d) permitir a existência de um modelo econômico liberal, sem qualquer intervenção do Estado, possibilitando maior acesso pelos cidadãos de produtos estrangeiros.
✂️ e) estabelecer como um dos principais elementos jurídicos o conceito de que todos os cidadãos são iguais, mas que uns podem ser considerados mais iguais do que os outros, a fim de promover a igualdade.

1256Q448262 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Analista Judiciário Direito, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

Considerando o entendimento do STF acerca do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue os itens a seguir.

I Embora seja órgão do Poder Judiciário, o CNJ não é dotado de função jurisdicional.

II O CNJ deve atuar somente se houver necessariamente o exaurimento da instância administrativa ordinária.

III O CNJ tem competência para apurar violações aos deveres funcionais dos magistrados e servidores do Poder Judiciário.

IV Não é permitido ao CNJ apreciar a constitucionalidade dos atos administrativos, mas somente sua legalidade.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) II, III e IV.

1257Q445185 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Analista de Políticas Públicas, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão RJ, FGV, 2018

João foi condenado a alguns anos de prisão pela prática de certo crime. A sentença condenatória foi objeto de recurso de apelação, ainda não julgado pelo Tribunal competente. Posteriormente à sua condenação em primeira instância, entrou em vigor a Lei WX, que aumentou a pena mínima cominada ao crime pelo qual João fora condenado. Essa nova pena supera em muito a pena que lhe fora aplicada. À luz da sistemática constitucional afeta aos direitos e às garantias fundamentais, o Tribunal competente, ao julgar o recurso de apelação, deve considerar a Lei WX

✂️ a) aplicável a João, pois a lei penal sempre tem incidência imediata, incidindo nos processos pendentes de julgamento.
✂️ b) não aplicável a João, na medida em que é maléfica a ele, agravando a sua situação.
✂️ c) aplicável a João, pois a lei penal incide nos processos pendentes sempre que não dispuser em contrário.
✂️ d) não aplicável a João, pois, quando de sua entrada em vigor, já tinha sido proferida sentença em primeira instância.
✂️ e) aplicável a João, pois o Tribunal competente ainda não julgou o recurso de apelação, o que exauriria a instância ordinária.

1258Q441443 | Direito Constitucional, Índios, Administrador, FUNAI, FUNRIO

Quanto à remoção dos grupos indígenas de suas terras, pode-se afirmar que

✂️ a) é vedada, salvo, ad referendum do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do país, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.
✂️ b) é vedada, salvo, ad referendum do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do país, após deliberação do Senado Federal, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.
✂️ c) é vedada, salvo, ad referendum do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do país, após deliberação do Câmara dos Deputados, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.
✂️ d) é vedada, salvo, ad referendum da Presidência da República, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do país, após deliberação do Congresso nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.
✂️ e) é vedada, salvo, ad referendum do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do país, após deliberação do Supremo Tribunal Federal, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.

1259Q427776 | Direito Constitucional, Meio Ambiente, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPE

A CF dispõe que ?todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo?. Assim, nada mais justo que a população possa participar da proteção do meio ambiente. Desse modo, assinale a opção incorreta quanto aos mecanismos de participação pública no procedimento EIA e licenciamento ambiental.

✂️ a) A participação pública efetiva em um procedimento de EIA pressupõe o direito de acesso às informações existentes na administração pública.
✂️ b) Há legislação federal assegurando o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do SISNAMA.
✂️ c) O indivíduo pode solicitar informações ambientais de terminada obra, mas, para gozar desse direito, terá de morar na região dessa obra.
✂️ d) As informações ambientais coletadas por indivíduos junto ao poder público não podem ser utilizadas para fins comerciais.
✂️ e) A audiência pública no procedimento de EIA está regulada em resolução do CONAMA.

1260Q155370 | Direito Constitucional, Analista Jurídico, DPE RO, FGV

Pedro e Ernesto, renomados advogados, travaram um intenso debate a respeito das garantias constitucionais do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. Por fim, convergiram a respeito da constitucionalidade de uma única tese, dentre as inúmeras que haviam sido debatidas, qual seja:

✂️ a) no momento em que o servidor público toma posse no cargo, surge o direito adquirido ao regime jurídico então vigente, de modo que as alterações posteriores não podem alcançá-lo;
✂️ b) a ordem de vocação hereditária deve observar as normas vigentes à época da abertura do inventário, não podendo ser invocada a lei anterior, vigente à época do óbito;
✂️ c) a garantia do direito adquirido, enquanto projeção direta da dignidade humana, é oponível ao próprio Constituinte originário;
✂️ d) o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria faz surgir o direito adquirido, ainda que o requerimento seja formulado após a vigência da lei que os modificou;
✂️ e) os efeitos futuros de contrato celebrado sob a égide da lei anterior devem ser regidos pela lei vigente à época em que se projetem na realidade.

Questões de Concursos Direito Constitucional

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1241Q425447 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos, Fiscal de Rendas, Prefeitura do Rio de Janeiro RJ, FJG

1242Q66043 | Direito Constitucional, História Constitucional Brasileira

1243Q47518 | Direito Constitucional, Analista de Gestão, TCE PE, CESPE CEBRASPE

1244Q36507 | Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MS, IESES

1245Q33469 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

1246Q32916 | Direito Constitucional, Defensoria Pública, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

1247Q20891 | Direito Constitucional, Atividade Técnica de Complexidade Intelectual, ANS, FUNCAB

1248Q9347 | Direito Constitucional, Técnico de Atividade Judiciária, TJ RJ, CESPE CEBRASPE

1249Q2690 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TRT, FCC

1250Q2594 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRT, FCC

1251Q854784 | Direito Constitucional, Educação, Professor de Matemática, AMEOSC, 2020