Questões de Concursos Direito Constitucional

Considerando as normas constitucionais sobre as funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir.

Entre as funções institucionais do Ministério Público, está a de promover, em caráter exclusivo, a ação civil pública para a promoção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. 

A supremacia material da norma constitucional decorre da rigidez constitucional, isto é, da existência de um processo legislativo distinto, mais laborioso.

As constituições podem ser classificadas sob diferentes critérios, levando‐se  em conta sua forma, origem, sistemática, estabilidade etc. No que se refere às classificações das  constituições, julgue o item.

Na classificação quanto à sua origem, entende‐se por constituição promulgada aquela que resulta do trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte, eleita pelo povo, para, em nome dele, atuar, nascendo, portanto, da deliberação popular legítima.

Proposta de emenda constitucional (PEC) que visa instituir o direito de secessão no ordenamento jurídico brasileiro encontra-se em tramitação no Congresso Nacional. Recentemente, o governo decretou intervenção federal em um estado da Federação. 

No que se refere a essa situação hipotética, considere as asserções apresentadas a seguir. 

I A referida PEC não poderá ser objeto de deliberação.
II A CF veda emenda ao seu texto na vigência de intervenção federal. 

Assinale a opção correta.

Com relação às características das normas constitucionais, assinale a opção correta.

Assinale a alternativa INCORRETA, no que concerne à organização político- administrativa brasileira:

São condições de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de

Servidor público ajuíza ação judicial em face do Ente onde está lotado, sustentando equívoco no pagamento de seus vencimentos, ao ter sido aplicado o teto remuneratório, considerando o prêmio anual de produtividade fiscal. Aduz o servidor em questão ser a referida vantagem, de caráter geral, percebida em razão do exercício do cargo (prêmio anual de produtividade), razão pela qual não é incidente o aludido teto. Aduz ainda que o Prêmio Anual de Produtividade só é pago quando a arrecadação supera cotas previamente previstas, ou seja, essa vantagem não possui caráter permanente, pois tem como finalidade o estímulo coletivo para o atingimento e a superação de metas, estímulo este que motiva os servidores de fiscalização a não medirem esforços para que as metas sejam superadas. Por outro lado, tal esforço tem influência direta sobre a arrecadação tributária, que vem batendo recordes, melhorando a saúde financeira do erário. Levando em conta o narrado, é possível entender acerca da questão do teto remuneratório do servidor público, à luz do determinado pela Constituição da República de 1988, que o teto remuneratório

Considerando o disposto na Constituição Federal a respeito da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Com referência à organização do Estado, julgue os itens a seguir. Ilha lacustre que não pertença à União pode ser bem do estado federado ou do município, a depender da localização territorial.

Em relação ao Poder Legislativo, é correto afirmar que:

Considere o seguinte caso hipotético. Lei do Estado de São Paulo estabelece hipóteses de gratuidade de estacionamento, em razão do tempo de utilização ou da realização de compras acima de determinado valor, em estabelecimentos privados, como shopping centers e hipermercados. O Supremo Tribunal Federal considera, sob o ponto de vista da repartição de competências estabelecida na Constituição Federal, que tal lei é

Acerca da interpretação e da aplicação das normas constitucionais, julgue os itens seguintes. A interpretação conforme a Constituição determina que, quando o aplicador de determinado texto legal se encontrar frente a normas de caráter polissêmico ou, até mesmo, plurissignificativo, deve priorizar a interpretação que possua um sentido em conformidade com a Constituição. Por conseguinte, uma lei não pode ser declarada inconstitucional, quando puder ser interpretada em consonância com o texto constitucional.

Assinale a alternativa CORRETA referente a atribuição constitucional de competência tributária que compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações:

Os normativos constitucionais NÃO atribuem competência material à Justiça do Trabalho para processar e julgar

Encontra-se entre as competências e objetivos do controle interno estabelecidos pela Constituição Federal, EXCETO:

Sabendo?se que o Município integra a Federação, assinale a afirmativa correta, à luz das normas constitucionais.