Questões de Concursos Direito Constitucional

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1301Q21724 | Direito Constitucional, Advogado, BDMG, FUMARC

Texto associado.

Para responder as questões de 51 a 55 tenha como base a Constituição Federal.

Todas as afirmações abaixo são corretas, EXCETO:

Compete ao Supremo Tribunal Federal, dentre outras, processar e julgar, originariamente:

✂️ a) A extradição solicitada por Estado estrangeiro.
✂️ b) O litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.
✂️ c) A homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias
✂️ d) As causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta

1303Q16388 | Direito Constitucional, Oficial Bombeiro Militar, Bombeiro Militar PI, UESPI

Em relação à Segurança Pública, é incorreto afirmar que:

✂️ a) os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
✂️ b) constituem atribuição da Polícia Federal a prevenção e a repressão do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
✂️ c) a Polícia Federal juntamente com as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares exercem as funções de Polícia Judiciária da União.
✂️ d) a lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.
✂️ e) à Polícia Federal, instituída por lei como órgão permanente, compete o exercício das funções de Polícia Marítima, Aeroportuária e de Fronteiras.

1307Q430097 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Determinada lei municipal, promulgada em 2008, estabeleceu ser obrigatória a presença física de vigilante uniformizado nos locais de atendimento bancário, inclusive postos de autoatendimento. Nessa hipótese, à luz da Constituição da República, a lei municipal em questão

✂️ a) invadiu competência material da União para fiscalizar operações de natureza financeira.
✂️ b) invadiu competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e condições para o exercício das profissões.
✂️ c) invadiu competência suplementar do Estado, em matéria de competência concorrente, para legislar sobre consumo e responsabilidade por dano ao consumidor.
✂️ d) é fruto de exercício regular da competência do Munícipio para legislar sobre assuntos de interesse local.
✂️ e) é fruto de exercício regular de competência residual, em matéria de competência concorrente, para legislar sobre consumo e responsabilidade por dano ao consumidor.

1310Q62022 | Direito Constitucional, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar MG, 2018

A CRFB/88 estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Nestes termos, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
✂️ b) É assegurado a todos o acesso à informação de segurança pública sempre com a indicação da respectiva fonte, visando manter a transparência das ações quando necessário ao exercício profissional.
✂️ c) Não haverá juízo ou tribunal de exceção, ressalvados os casos envolvendo parlamentares.
✂️ d) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

1311Q49887 | Direito Constitucional, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar PE, UPENET

Considerando os Direitos Sociais expressamente assegurados na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo:

I. A remuneração do serviço extraordinário deve ser superior em, no mínimo, cem por cento da remuneração normal.
II. É assegurada a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
III. É assegurado o direito de repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos.
IV. Constitui-se como um dos direitos sociais previstos na CF/88 a proteção à maternidade e à infância.

Estão CORRETAS

✂️ a) I e II, somente.
✂️ b) I e III, somente.
✂️ c) II e IV, somente.
✂️ d) III e IV, somente.
✂️ e) I, II, III e IV.

1312Q33698 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Defensor Público, DPE RN, CESPE CEBRASPE

A respeito da classificação e das concepções de Constituição, do conteúdo do direito constitucional e das normas constitucionais, assinale a opção correta.

✂️ a) Consoante Hans Kelsen, a concepção jurídica de Constituição a concebe como a norma por meio da qual é regulada a produção das normas jurídicas gerais, podendo ser produzida, inclusive, pelo direito consuetudinário.
✂️ b) No que tange ao conteúdo do direito constitucional e a seus aspectos multifacetários, denomina-se direito constitucional comunitário o conjunto de normas e princípios que disciplinam as relações entre os preceitos de Estados estrangeiros e as normas constitucionais de determinado país.
✂️ c) As Constituições rígidas, também denominadas Constituições fixas, são aquelas que só podem ser modificadas por um poder de competência idêntico àquele que as criou.
✂️ d) O preâmbulo da CF possui caráter dispositivo.
✂️ e) De acordo com a concepção de Constituição trazida por Konrad Hesse, a força condicionante da realidade e a normatividade da Constituição são independentes. Nesse sentido, a Constituição real e a Constituição jurídica devem apresentar-se de forma autônoma.

1313Q33217 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Com relação aos princípios fundamentais adotados pela CF, assinale a opção correta.

✂️ a) Entre os princípios que regem as relações internacionais do Brasil incluem-se a solução dos conflitos mediante intervenção militar e a não concessão de asilo político.
✂️ b) A configuração constitucional do princípio da separação de poderes impede que o presidente da República legisle, ainda que no exercício de função atípica.
✂️ c) A CF prevê o direito de secessão.
✂️ d) A República, a democracia, a federação e a dignidade da pessoa humana constituem princípios fundamentais expressos na CF.
✂️ e) O sistema de governo da República Federativa do Brasil é o parlamentarismo.

1314Q15599 | Direito Constitucional, Analista Administrativo, MPOG, FUNRIO

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, para o presente e para o futuro que, conforme as prescrições da Constituição Federal.

I. impõe-se ao Poder Público o dever de defendê-lo e assim condiciona a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente a estudo prévio de impacto ambiental.

II. veda a exploração, pelos particulares, dos recursos minerais poluentes, salvo se houver prévia indenização e recuperação do meio ambiente degradado.

III. a Serra do Mar, a Zona Costeira e o Pantanal Matogrossense são patrimônio nacional e sua utilização far-se-á na forma e por meio de lei.

IV. as usinas nucleares deverão ter sua localização definida em Decreto Federal, sem o qual não poderão ser instaladas.

V. o meio ambiente tem a natureza de bem de uso comum do povo, tanto que incumbe ao Poder Público preservar a diversidade do patrimônio genético do País.

Pode-se dizer que

✂️ a) apenas as afirmativas I, II, III e V são corretas.
✂️ b) apenas as afirmativas II, IV e V são corretas.
✂️ c) apenas as afirmativas I, III, IV e V são corretas.
✂️ d) apenas as afirmativas I, III e V são corretas.
✂️ e) apenas as afirmativas II, III e IV são corretas.

1317Q8111 | Direito Constitucional, Auditor do Tesouro Municipal, Prefeitura de Natal RN, ESAF

Assinale a opção que indica um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil expressamente previsto na Constituição Federal que confere amparo constitucional a importantes programas do governo federal que se concretizam por meio da política nacional de assistência social integrando as esferas federal, estadual e municipal.

✂️ a) Garantir a prevalência dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
✂️ b) Promover o desenvolvimento internacional.
✂️ c) Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
✂️ d) Erradicar o terrorismo e o racismo.
✂️ e) Promover a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

1318Q3843 | Direito Constitucional, Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAF

Assinale a única opção que contempla normas reguladoras do Poder Legislativo previstas na Constituição.

✂️ a) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo de cada Município e do Distrito Federal eleitos pelo sistema proporcional.
✂️ b) As deliberações de cada Casa e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros, salvo acordo de líderes partidários.
✂️ c) O Senado compõe-se de três representantes de cada Estado e do Distrito Federal eleitos segundo o princípio majoritário para mandato de oito anos.
✂️ d) Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, fixar idêntico subsídio para Deputados Federais e Senadores, assim como para o Presidente, o Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.
✂️ e) Desde a expedição do diploma, os Deputados e os Senadores não poderão ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

1320Q860146 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

No que se refere às prerrogativas conferidas aos parlamentares federais, assinale a opção correta.

✂️ a) Os delitos de opinião praticados por congressistas, no exercício formal de suas funções, somente poderão ser submetidos ao Poder Judiciário após o término do mandato do parlamentar.
✂️ b) Recebida a denúncia contra senador ou deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o STF dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa do parlamentar réu ou do partido político a que é filiado, pode sustar o andamento da ação.
✂️ c) A imunidade parlamentar formal não obsta, observado o devido processo legal, a execução de pena privativa de liberdade decorrente de decisão judicial transitada em julgado.
✂️ d) As imunidades de deputados e senadores não subsistirão durante o estado de sítio dada a gravidade da situação de crise e da excepcionalidade da medida.

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1301Q21724 | Direito Constitucional, Advogado, BDMG, FUMARC

1302Q19037 | Direito Constitucional, Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar, APMBB, VUNESP

1303Q16388 | Direito Constitucional, Oficial Bombeiro Militar, Bombeiro Militar PI, UESPI

1304Q671584 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

1305Q441607 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Técnico Judiciário, TRT 14a, FCC

1306Q440836 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Procurador Federal de 2a Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

1307Q430097 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

1308Q429471 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

1309Q169247 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes do Trabalho, Auxiliar Judiciário Serviços Gerais, TRT 16a REGIÃO, CESPE CEBRASPE