Questões de Direito Constitucional com Gabarito (Comentado)

1322Q53368 | Direito Constitucional, Fiscal de Posturas, Prefeitura de Niterói RJ, FGV

Deoclécio adquiriu um exemplar da Constituição da República Federativa do Brasil e, ao analisar os direitos e deveres individuais e coletivos, constatou a existência do instituto do habeas data. Curioso, procurou Inércio para que lhe esclarecesse quais as características desse instituto. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:

✂️ a) trata-se de instrumento de programação à disposição do setor de informática dos poderes constituídos;
✂️ b) o habeas data permite a retificação de dados, quando o impetrante não prefira fazê-lo por processo sigiloso;
✂️ c) o objetivo do habeas data é o de garantir a liberdade de locomoção, protegendo-a contra qualquer ato ilegal;
✂️ d) o habeas data será concedido para proteger qualquer direito líquido e certo violado por ilegalidade ou abuso de poder;
✂️ e) o fim almejado com o habeas data é o de evitar que o depositário infiel seja preso por dívida.

1324Q49887 | Direito Constitucional, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar PE, UPENET

Considerando os Direitos Sociais expressamente assegurados na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo:

I. A remuneração do serviço extraordinário deve ser superior em, no mínimo, cem por cento da remuneração normal.
II. É assegurada a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
III. É assegurado o direito de repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos.
IV. Constitui-se como um dos direitos sociais previstos na CF/88 a proteção à maternidade e à infância.

Estão CORRETAS

✂️ a) I e II, somente.
✂️ b) I e III, somente.
✂️ c) II e IV, somente.
✂️ d) III e IV, somente.
✂️ e) I, II, III e IV.

1329Q1388 | Direito Constitucional, Técnico de Procuradoria, PGE, FCC

Em relação às emendas constitucionais, é correto afirmar que

✂️ a) a proposta de emenda constitucional, após ter sido discutida e aprovada no Congresso Nacional, será enviada ao Presidente da República para sanção ou veto.
✂️ b) na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, a Constituição Federal deverá ser emendada.
✂️ c) a Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado.
✂️ e) matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta, na mesma sessão legislativa, pela solicitação da maioria absoluta da Câmara ou do Senado Federal.

1332Q442880 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Assessor, BNDES, CESGRANRIO

Determinado Prefeito Municipal editou um decreto, publicado em 10/08/2011, a fim de modificar os critérios relativos à apuração da base de cálculo do IPTU, tornando-o mais gravoso para os contribuintes da respectiva Municipalidade.

Sabendo-se que as mudanças inseridas no aludido decreto só entrariam em vigor a partir do dia 01/01/2012, nesse caso, com base no ordenamento jurídico tributário, esse decreto é

✂️ a) inconstitucional e ilegal, uma vez que viola o princípio da legalidade tributária e as regras contidas no Código Tributário Nacional
✂️ b) inconstitucional, uma vez que viola o princípio da irretroatividade tributária.
✂️ c) legal, uma vez que se compatibiliza com as normas jurídicas previstas no Código Tributário Nacional
✂️ d) constitucional, porém ilegal uma vez que contraria normas jurídicas previstas no Código Tributário Nacional
✂️ e) constitucional, porém ilegal uma vez que contraria lei ou ato pretérito.

1336Q226911 | Direito Constitucional, Remédios constitucionais mandado de segurança, Procurador, PGFN, ESAF

Em relação ao mandado de segurança, é correto afirmar que:

✂️ a) admite-se reiterar pedido de mandado de segurança, cuja decisão denegatória lhe haja apreciado o mérito.
✂️ b) liminar concedida em mandado de segurança, que suste a cobrança de crédito tributário, depende da efetivação de depósito do montante integral do crédito para produzir o efeito de suspender-lhe a exigibilidade.
✂️ c) o mandado de segurança admite dilação probatória.
✂️ d) o direito de requerer mandado de segurança extingue-se com o decurso do prazo de quatro meses, contado da data de ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
✂️ e) o julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Fazenda, que trate de matéria constitucionaltributária, compete, originariamente, ao Superior Tribunal de Justiça.

1337Q173106 | Direito Constitucional, Princípios de Interpretação Constitucional, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

Sobre os métodos e princípios hermenêutcos aplicáveis na seara constitucional é correto afirmar que:

✂️ a) Os métodos clássicos de interpretação (literal ou gramatical, histórico, sistêmico e teleológico), segundo a doutrina majoritária, não são aplicáveis na interpretação do texto constitucional.
✂️ b) Segundo o método tópico-problemático, o intérprete parte de uma pré-compreensão da norma para aplicar ao problema, pois considera que o texto constitucional é um limite intransponível para o intérprete.
✂️ c) De acordo com o princípio da correção funcional, o intérprete não pode subverter o esquema organizatório-funcional estabelecido na Consttuição, pois, caso contrário, haveria permissão para que um poder invada a competência de outro.
✂️ d) Pelo princípio da efcácia integradora, o intérprete, ao concretizar a Constituição, deve harmonizar os bens jurídicos envolvidos no confito, de modo que não seja necessário sacrifcar totalmente nenhum deles.
✂️ e) Segundo o princípio da unidade da Constituição, para que não se instaure a total insegurança jurídica, é preciso aceitar o dogma de que existe apenas uma interpretação possível das normas constitucionais.

1340Q34025 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Técnico Administrativo, DPE SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.

✂️ a) O Município será fiscalizado pela Câmara Municipal e pela Assembleia Legislativa.
✂️ b) É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
✂️ c) Em Municípios com mais de duzentos mil habitantes poderá ser criado Tribunal de Contas Municipal.
✂️ d) O Município deverá deixar, anualmente, por noventa dias, suas contas à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação.
✂️ e) O Município com mais de duzentos mil habitantes terá segundo turno na eleição de Prefeito.

Questões de Concursos Direito Constitucional

Resolva questões de Direito Constitucional comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1321Q65965 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição

1322Q53368 | Direito Constitucional, Fiscal de Posturas, Prefeitura de Niterói RJ, FGV

1323Q51620 | Direito Constitucional, Policial Penal Agente Penitenciário, SEAP MG, IBFC

1324Q49887 | Direito Constitucional, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar PE, UPENET

1325Q40795 | Direito Constitucional, Policial Penal Agente Penitenciário, SEJUC RN, CONSULPLAN

1326Q39543 | Direito Constitucional, Técnico de Controle Externo, TCE AP, FCC

1327Q38180 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE PI, CESPE CEBRASPE

1328Q26993 | Direito Constitucional, Consultor Legislativo, Câmara de Acaraú CE, FUNCEPE

1329Q1388 | Direito Constitucional, Técnico de Procuradoria, PGE, FCC

1330Q702107 | Direito Constitucional, Auditor de Controladoria, Prefeitura de Jataí GO, Quadrix, 2019

1331Q449040 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Soldado Combatente, Polícia Militar AL, CESPE CEBRASPE, 2017

1332Q442880 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Assessor, BNDES, CESGRANRIO

1333Q436702 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 5a Região, CESPE CEBRASPE

1334Q422912 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE

1335Q254134 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 24a REGIÃO, FCC

1336Q226911 | Direito Constitucional, Remédios constitucionais mandado de segurança, Procurador, PGFN, ESAF

1337Q173106 | Direito Constitucional, Princípios de Interpretação Constitucional, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

1338Q169247 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes do Trabalho, Auxiliar Judiciário Serviços Gerais, TRT 16a REGIÃO, CESPE CEBRASPE

1339Q65977 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição

1340Q34025 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Técnico Administrativo, DPE SC, FEPESE