Início Questões de Concursos Direito Constitucional Resolva questões de Direito Constitucional comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Direito Constitucional Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 1321Q707725 | Direito Constitucional, Da Intervenção, Advogado, Prefeitura de Parnamirim RN, COMPERVE, 2019Visando proteger o equilíbrio e a harmonia do pacto federativo, o constituinte brasileiro instituiu a possibilidade de ser decretada intervenção nos entes federados do país, em situações excepcionais e desde que respeitados os requisitos normativos explícitos no texto da Constituição de 1988. Assim, conforme estabelece a Constituição, ✂️ a) a União intervirá nos municípios, e não nos estados, para fazer cessar grave comprometimento da ordem pública. ✂️ b) a União intervirá nos estados e municípios para exigir o pagamento de dívida fundada, manter a integridade regional, proteger a livre iniciativa e assegurar a tutela da dignidade humana. ✂️ c) o Estado intervirá nos municípios nas hipóteses de inexecução de lei federal e para assegurar a observância da autonomia municipal. ✂️ d) o Estado intervirá nos municípios quando não forem prestadas contas devidas e quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1322Q449227 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE, 2019A respeito de hermenêutica constitucional e de métodos empregados na prática dessa hermenêutica, assinale a opção correta. ✂️ a) A noção de filtragem constitucional da hermenêutica jurídica contemporânea torna dispensável a distinção entre regras e princípios. ✂️ b) De acordo com o método tópico, o texto constitucional é ponto de partida da atividade do intérprete, mas nunca limitador da interpretação. ✂️ c) Segundo a metódica jurídica normativo-estruturante, a aplicação de uma norma constitucional deve ser condicionada às estruturas sociais que delimitem o seu alcance normativo. ✂️ d) O princípio da unidade da Constituição orienta o intérprete a conferir maior peso aos critérios que beneficiem a integração política e social. ✂️ e) Os princípios são mandamentos de otimização, como critério hermenêutico, e implicam o ideal regulativo que deve ser buscado pelas diversas respostas constitucionais possíveis. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1323Q449068 | Direito Constitucional, Impostos dos Municípios, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PE, CESPE CEBRASPE, 2018Determinado município deseja criar um novo tributo com a finalidade específica de custear o serviço de iluminação pública. O valor arrecadado ficará afetado exclusivamente a esse tipo de despesa. De acordo com a CF, nesse caso, o município deve criar ✂️ a) um imposto. ✂️ b) uma contribuição. ✂️ c) uma taxa. ✂️ d) um emolumento. ✂️ e) um preço público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1324Q442881 | Direito Constitucional, Organização Política, Auditor do Estado, Controladoria Geral do Estado MT, FMP ConcursosTendo em consideração a organização político-administrativa contemplada nos artigos 18 a 43 da Constituição da República, analise as afirmativas que seguem. I – Lei federal disciplinando o piso salarial nacional para o magistério público da educação básica não é plena e integralmente aplicável no âmbito dos estados-membros. II – Lei federal disciplinando o piso salarial nacional para o magistério público da educação básica somente é aplicável no âmbito dos estados-membros no que regulamenta a composição da jornada de trabalho, determinando o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. III – Lei federal disciplinando o piso salarial nacional para o magistério público da educação básica somente é aplicável no âmbito dos estados-membros no que regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, que deverá ser de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio.IV – Lei federal disciplinando o piso salarial nacional para o magistério público da educação básica não poderá ser aplicada no âmbito dos estados-membros em hipótese alguma em razão da violação ao princípio federativo do qual decorre a autonomia político-administrativa dos entes federados. Estão corretas apenas as assertivas: ✂️ a) I, II e III. ✂️ b) I e III. ✂️ c) I e II. ✂️ d) III e IV. ✂️ e) I, III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1325Q436744 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Procurador do Estado de Segunda Classe, SEGEP MA, FCCJuiz do Trabalho ao qual seja imputada a prática de crime de homicídio será processado e julgado, criminalmente, perante o ✂️ a) Superior Tribunal de Justiça, sendo do Supremo Tribunal Federal a competência para processar e julgar habeas corpus em caso de ilegalidade ou abuso de poder que ameace ou lese a liberdade de locomoção do magistrado. ✂️ b) órgão de primeira instância da Justiça estadual comum, sendo do Tribunal de Justiça estadual a competência para processar e julgar habeas corpus em caso de ilegalidade ou abuso de poder que ameace ou lese a liberdade de locomoção do magistrado. ✂️ c) Tribunal Regional Federal da área de sua jurisdição, sendo do Superior Tribunal de Justiça a competência para processar e julgar habeas corpus em caso de ilegalidade ou abuso de poder que ameace ou lese a liberdade de locomoção do magistrado. ✂️ d) Tribunal Regional do Trabalho ao qual esteja vinculado, sendo do Tribunal Superior do Trabalho a competência para processar e julgar habeas corpus em caso de ilegalidade ou abuso de poder que ameace ou lese a liberdade de locomoção do magistrado. ✂️ e) Tribunal de Justiça Estadual, sendo do Superior Tribunal de Justiça a competência para processar e julgar habeas corpus em caso de ilegalidade ou abuso de poder que ameace ou lese a liberdade de locomoção do magistrado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1326Q423437 | Direito Constitucional, Competência Privativa da UniãoO Estado ”X” possui Lei Ordinária, que dispõe sobre regras de trânsito e transporte. Determina essa lei a instalação de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo de passageiros, impondo penalidades em caso de descumprimento. Inconformado com este diploma legal, o Governador do Estado deseja propor ação direta de inconstitucionalidade. Neste caso, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) A ação não poderá ser ajuizada pelo Governador sem prévia autorização da Assembleia Legislativa do Estado X, já que se trata de ação contra lei do próprio Estado. ✂️ b) O Governador não poderá propor a ADI, como pretende, pois a lei não possui vício de inconstitucionalidade. ✂️ c) A lei é inconstitucional, pois viola a competência privativa da União para legislar sobre trânsito. ✂️ d) Não haveria vício de inconstitucionalidade, caso a lei estadual tivesse status de lei complementar, ao invés de lei ordinária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1327Q241289 | Direito Constitucional, Servidores Públicos, Técnico Administrativo, ANAC, CESPE CEBRASPETexto associado.Com relação à administração pública e sua regulamentaçãoconstitucional, julgue os seguintes itens.A CF não previu o direito de greve nem o direito à livre associação aos servidores públicos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1328Q204110 | Direito Constitucional, Administração Pública, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESPSobre os cargos e funções públicas, é possível afirmar que a Constituição Federal ✂️ a) impõe à administração pública indireta as mesmas regras proibitivas sobre a acumulação remunerada de cargos públicos voltadas à administração pública direta. ✂️ b) veda a definição de critérios de admissão de pessoas portadoras de deficiência a cargos e empregos públicos. ✂️ c) condiciona a nomeação em cargos em comissão à aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. ✂️ d) restringe o exercício das funções de confiança exclusivamente aos servidores ocupantes de cargo efetivo com atribuições de natureza gerencial, orçamentária e financeira. ✂️ e) permite a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, ainda que a profissão não esteja regulamentada. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1329Q188417 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Agente Administrativo, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os próximos itens, acerca dos Poderes Legislativo, Executivoe Judiciário. É competência indelegável do Congresso Nacional aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1330Q164366 | Direito Constitucional, Direito à Liberdade, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAFNos termos da Constituição Federal de 1988, marque a opção incorreta. ✂️ a) É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação privada ou pública. ✂️ b) A prisão civil por dívida é cabível em se tratando de depositário infiel. ✂️ c) O lazer é um direito social. ✂️ d) A mulher é protegida quanto ao mercado de trabalho, mediante incentivos específicos. ✂️ e) O trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso têm igualdade de direitos. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1331Q154469 | Direito Constitucional, Ciência, Analista Judiciário Tecnologia da Informação, STJ, CESPE CEBRASPETexto associado.Acerca da CF, julgue os itens que se seguem. A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse econômico envolvido, em face de uma economia de mercado adotada pela República Federativa do Brasil. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1332Q118073 | Direito Constitucional, Forças Armadas e Segurança Pública, Analista de Sistemas, MPE RR, CESPE CEBRASPETexto associado.Considere que determinada fábrica, por negligência, deixe quecomponentes químicos contaminem a nascente de um rio situadodentro do estado de Roraima. Com base nessa situação hipotética,julgue os itens que se seguem.Compete ao Ministério Público e à Polícia Civil do estado instaurar inquérito civil público para apurar a responsabilidade pelos fatos danosos ao meio ambiente. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1333Q108299 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCE AM, FCCConsiderando a disciplina constitucional a respeito do controle de constitucionalidade das leis e atos normativos, é cabível o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal que contrarie ✂️ a) lei orgânica municipal, devendo ser julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado. ✂️ b) Constituição Estadual, devendo ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal. ✂️ c) Constituição Estadual, devendo ser julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado. ✂️ d) lei federal, devendo ser julgada pelo Superior Tribunal de Justiça. ✂️ e) lei federal, devendo ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1334Q53759 | Direito Constitucional, PRF Policial Rodoviário Federal, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE, 2019À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue, a respeito de direitos e garantias fundamentais e da defesa do Estado e das instituições democráticas. A competência da PRF, instituição permanente, organizada e mantida pela União, inclui o patrulhamento ostensivo das rodovias e das ferrovias federais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1335Q41728 | Direito Constitucional, Agente de Polícia, Polícia Civil TO, AROEIRAA proposta de emenda à Constituição de 1988 será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos os turnos, ✂️ a) metade mais um dos votos dos respectivos membros. ✂️ b) três quintos dos votos dos respectivos membros. ✂️ c) dois terços dos votos dos respectivos membros ✂️ d) cinco sextos dos votos dos respectivos membros. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1336Q33926 | Direito Constitucional, Disposições Gerais no Poder Judiciário, Técnico de Apoio Especializado, DPE RS, FCCA Constituição Federal brasileira dispõe sobre a continuidade da atividade jurisdicional, determinando que ✂️ a) poderá ser interrompida por férias coletivas apenas nos tribunais de segundo grau, que ficam dispensados do plantão judiciário nos dias em que não houver expediente normal. ✂️ b) poderá ser interrompida por férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, que ficam dispensados do plantão judiciário nos dias em que não houver expediente normal. ✂️ c) será ininterrupta, sendo permitido férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes de plantão permanente. ✂️ d) será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes de plantão permanente. ✂️ e) será ininterrupta, sendo permitido férias coletivas apenas nos tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes de plantão permanente. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1337Q33693 | Direito Constitucional, Defensoria Pública, Defensor Público, DPE RN, CESPE CEBRASPECom relação ao tratamento dispensado à assistência judiciária, à assistência jurídica e à DP nas Constituições brasileiras, assinale a opção correta. ✂️ a) A Constituição de 1946 foi a primeira a determinar aos estados e à União a criação de órgãos especiais para a concessão de assistência judiciária aos necessitados. ✂️ b) O conceito de assistência jurídica, evolução do conceito de assistência judiciária, surgiu pela primeira vez com a promulgação da Constituição Federal de 1967, antes de sua alteração pela EC n.º 1/1969. ✂️ c) A instituição da DP foi prevista pela primeira vez com a promulgação da EC n.º 1/1969, que alterou a Constituição Federal de 1967, todavia, sua criação não era obrigatória pelos estados da Federação. ✂️ d) A Constituição Imperial de 1824, apesar de não tratar expressamente da assistência judiciária, concedia isenção de emolumentos, custas, taxas e selos nas causas cíveis às pessoas que provassem não ter condições de pagá-los. ✂️ e) A determinação dirigida à União e aos estados para a concessão de assistência judiciária aos necessitados surgiu pela primeira vez na Constituição de 1934. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1338Q18023 | Direito Constitucional, Tecnólogo de Administração, Polícia Militar SP, VUNESPA Constituição Federal prevê que as penas serão cumpridas ✂️ a) em casa de albergado quando a pena for de interdição temporária de direitos. ✂️ b) em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado. ✂️ c) integralmente em regime fechado nos casos em que a lei assim prevê. ✂️ d) em penitenciárias de segurança máxima quando se tratar de medida de segurança. ✂️ e) em hospitais psiquiátricos quando se tratar de pessoas inimputáveis e a pena for privativa de liberdade. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1339Q16619 | Direito Constitucional, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar AL, CESPE CEBRASPEA garantia constitucional que protege o cidadão cuja liberdade de ir e vir seja cerceada por ato administrativo praticado sem a devida observância do princípio da legalidade é ✂️ a) o mandado de segurança. ✂️ b) a ação popular. ✂️ c) o pedido de liminar. ✂️ d) a antecipação de tutela. ✂️ e) o habeas corpus. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1340Q14146 | Direito Constitucional, Agente de Inteligência, ABIN, CESPE CEBRASPEAcerca do Poder Executivo, julgue os itens seguintes. O presidente da República pode delegar aos ministros de Estado, conforme determinação constitucional, a competência de prover cargos públicos, a qual se estende também à possibilidade de desprovimento, ou seja, de demissão de servidores públicos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
1321Q707725 | Direito Constitucional, Da Intervenção, Advogado, Prefeitura de Parnamirim RN, COMPERVE, 2019Visando proteger o equilíbrio e a harmonia do pacto federativo, o constituinte brasileiro instituiu a possibilidade de ser decretada intervenção nos entes federados do país, em situações excepcionais e desde que respeitados os requisitos normativos explícitos no texto da Constituição de 1988. Assim, conforme estabelece a Constituição, ✂️ a) a União intervirá nos municípios, e não nos estados, para fazer cessar grave comprometimento da ordem pública. ✂️ b) a União intervirá nos estados e municípios para exigir o pagamento de dívida fundada, manter a integridade regional, proteger a livre iniciativa e assegurar a tutela da dignidade humana. ✂️ c) o Estado intervirá nos municípios nas hipóteses de inexecução de lei federal e para assegurar a observância da autonomia municipal. ✂️ d) o Estado intervirá nos municípios quando não forem prestadas contas devidas e quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1322Q449227 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE, 2019A respeito de hermenêutica constitucional e de métodos empregados na prática dessa hermenêutica, assinale a opção correta. ✂️ a) A noção de filtragem constitucional da hermenêutica jurídica contemporânea torna dispensável a distinção entre regras e princípios. ✂️ b) De acordo com o método tópico, o texto constitucional é ponto de partida da atividade do intérprete, mas nunca limitador da interpretação. ✂️ c) Segundo a metódica jurídica normativo-estruturante, a aplicação de uma norma constitucional deve ser condicionada às estruturas sociais que delimitem o seu alcance normativo. ✂️ d) O princípio da unidade da Constituição orienta o intérprete a conferir maior peso aos critérios que beneficiem a integração política e social. ✂️ e) Os princípios são mandamentos de otimização, como critério hermenêutico, e implicam o ideal regulativo que deve ser buscado pelas diversas respostas constitucionais possíveis. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1323Q449068 | Direito Constitucional, Impostos dos Municípios, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PE, CESPE CEBRASPE, 2018Determinado município deseja criar um novo tributo com a finalidade específica de custear o serviço de iluminação pública. O valor arrecadado ficará afetado exclusivamente a esse tipo de despesa. De acordo com a CF, nesse caso, o município deve criar ✂️ a) um imposto. ✂️ b) uma contribuição. ✂️ c) uma taxa. ✂️ d) um emolumento. ✂️ e) um preço público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1324Q442881 | Direito Constitucional, Organização Política, Auditor do Estado, Controladoria Geral do Estado MT, FMP ConcursosTendo em consideração a organização político-administrativa contemplada nos artigos 18 a 43 da Constituição da República, analise as afirmativas que seguem. I – Lei federal disciplinando o piso salarial nacional para o magistério público da educação básica não é plena e integralmente aplicável no âmbito dos estados-membros. II – Lei federal disciplinando o piso salarial nacional para o magistério público da educação básica somente é aplicável no âmbito dos estados-membros no que regulamenta a composição da jornada de trabalho, determinando o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. III – Lei federal disciplinando o piso salarial nacional para o magistério público da educação básica somente é aplicável no âmbito dos estados-membros no que regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, que deverá ser de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio.IV – Lei federal disciplinando o piso salarial nacional para o magistério público da educação básica não poderá ser aplicada no âmbito dos estados-membros em hipótese alguma em razão da violação ao princípio federativo do qual decorre a autonomia político-administrativa dos entes federados. Estão corretas apenas as assertivas: ✂️ a) I, II e III. ✂️ b) I e III. ✂️ c) I e II. ✂️ d) III e IV. ✂️ e) I, III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1325Q436744 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Procurador do Estado de Segunda Classe, SEGEP MA, FCCJuiz do Trabalho ao qual seja imputada a prática de crime de homicídio será processado e julgado, criminalmente, perante o ✂️ a) Superior Tribunal de Justiça, sendo do Supremo Tribunal Federal a competência para processar e julgar habeas corpus em caso de ilegalidade ou abuso de poder que ameace ou lese a liberdade de locomoção do magistrado. ✂️ b) órgão de primeira instância da Justiça estadual comum, sendo do Tribunal de Justiça estadual a competência para processar e julgar habeas corpus em caso de ilegalidade ou abuso de poder que ameace ou lese a liberdade de locomoção do magistrado. ✂️ c) Tribunal Regional Federal da área de sua jurisdição, sendo do Superior Tribunal de Justiça a competência para processar e julgar habeas corpus em caso de ilegalidade ou abuso de poder que ameace ou lese a liberdade de locomoção do magistrado. ✂️ d) Tribunal Regional do Trabalho ao qual esteja vinculado, sendo do Tribunal Superior do Trabalho a competência para processar e julgar habeas corpus em caso de ilegalidade ou abuso de poder que ameace ou lese a liberdade de locomoção do magistrado. ✂️ e) Tribunal de Justiça Estadual, sendo do Superior Tribunal de Justiça a competência para processar e julgar habeas corpus em caso de ilegalidade ou abuso de poder que ameace ou lese a liberdade de locomoção do magistrado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1326Q423437 | Direito Constitucional, Competência Privativa da UniãoO Estado ”X” possui Lei Ordinária, que dispõe sobre regras de trânsito e transporte. Determina essa lei a instalação de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo de passageiros, impondo penalidades em caso de descumprimento. Inconformado com este diploma legal, o Governador do Estado deseja propor ação direta de inconstitucionalidade. Neste caso, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) A ação não poderá ser ajuizada pelo Governador sem prévia autorização da Assembleia Legislativa do Estado X, já que se trata de ação contra lei do próprio Estado. ✂️ b) O Governador não poderá propor a ADI, como pretende, pois a lei não possui vício de inconstitucionalidade. ✂️ c) A lei é inconstitucional, pois viola a competência privativa da União para legislar sobre trânsito. ✂️ d) Não haveria vício de inconstitucionalidade, caso a lei estadual tivesse status de lei complementar, ao invés de lei ordinária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1327Q241289 | Direito Constitucional, Servidores Públicos, Técnico Administrativo, ANAC, CESPE CEBRASPETexto associado.Com relação à administração pública e sua regulamentaçãoconstitucional, julgue os seguintes itens.A CF não previu o direito de greve nem o direito à livre associação aos servidores públicos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1328Q204110 | Direito Constitucional, Administração Pública, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESPSobre os cargos e funções públicas, é possível afirmar que a Constituição Federal ✂️ a) impõe à administração pública indireta as mesmas regras proibitivas sobre a acumulação remunerada de cargos públicos voltadas à administração pública direta. ✂️ b) veda a definição de critérios de admissão de pessoas portadoras de deficiência a cargos e empregos públicos. ✂️ c) condiciona a nomeação em cargos em comissão à aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. ✂️ d) restringe o exercício das funções de confiança exclusivamente aos servidores ocupantes de cargo efetivo com atribuições de natureza gerencial, orçamentária e financeira. ✂️ e) permite a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, ainda que a profissão não esteja regulamentada. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1329Q188417 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Agente Administrativo, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os próximos itens, acerca dos Poderes Legislativo, Executivoe Judiciário. É competência indelegável do Congresso Nacional aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1330Q164366 | Direito Constitucional, Direito à Liberdade, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAFNos termos da Constituição Federal de 1988, marque a opção incorreta. ✂️ a) É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação privada ou pública. ✂️ b) A prisão civil por dívida é cabível em se tratando de depositário infiel. ✂️ c) O lazer é um direito social. ✂️ d) A mulher é protegida quanto ao mercado de trabalho, mediante incentivos específicos. ✂️ e) O trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso têm igualdade de direitos. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1331Q154469 | Direito Constitucional, Ciência, Analista Judiciário Tecnologia da Informação, STJ, CESPE CEBRASPETexto associado.Acerca da CF, julgue os itens que se seguem. A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse econômico envolvido, em face de uma economia de mercado adotada pela República Federativa do Brasil. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1332Q118073 | Direito Constitucional, Forças Armadas e Segurança Pública, Analista de Sistemas, MPE RR, CESPE CEBRASPETexto associado.Considere que determinada fábrica, por negligência, deixe quecomponentes químicos contaminem a nascente de um rio situadodentro do estado de Roraima. Com base nessa situação hipotética,julgue os itens que se seguem.Compete ao Ministério Público e à Polícia Civil do estado instaurar inquérito civil público para apurar a responsabilidade pelos fatos danosos ao meio ambiente. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1333Q108299 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCE AM, FCCConsiderando a disciplina constitucional a respeito do controle de constitucionalidade das leis e atos normativos, é cabível o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal que contrarie ✂️ a) lei orgânica municipal, devendo ser julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado. ✂️ b) Constituição Estadual, devendo ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal. ✂️ c) Constituição Estadual, devendo ser julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado. ✂️ d) lei federal, devendo ser julgada pelo Superior Tribunal de Justiça. ✂️ e) lei federal, devendo ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1334Q53759 | Direito Constitucional, PRF Policial Rodoviário Federal, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE, 2019À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue, a respeito de direitos e garantias fundamentais e da defesa do Estado e das instituições democráticas. A competência da PRF, instituição permanente, organizada e mantida pela União, inclui o patrulhamento ostensivo das rodovias e das ferrovias federais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1335Q41728 | Direito Constitucional, Agente de Polícia, Polícia Civil TO, AROEIRAA proposta de emenda à Constituição de 1988 será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos os turnos, ✂️ a) metade mais um dos votos dos respectivos membros. ✂️ b) três quintos dos votos dos respectivos membros. ✂️ c) dois terços dos votos dos respectivos membros ✂️ d) cinco sextos dos votos dos respectivos membros. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1336Q33926 | Direito Constitucional, Disposições Gerais no Poder Judiciário, Técnico de Apoio Especializado, DPE RS, FCCA Constituição Federal brasileira dispõe sobre a continuidade da atividade jurisdicional, determinando que ✂️ a) poderá ser interrompida por férias coletivas apenas nos tribunais de segundo grau, que ficam dispensados do plantão judiciário nos dias em que não houver expediente normal. ✂️ b) poderá ser interrompida por férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, que ficam dispensados do plantão judiciário nos dias em que não houver expediente normal. ✂️ c) será ininterrupta, sendo permitido férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes de plantão permanente. ✂️ d) será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes de plantão permanente. ✂️ e) será ininterrupta, sendo permitido férias coletivas apenas nos tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes de plantão permanente. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1337Q33693 | Direito Constitucional, Defensoria Pública, Defensor Público, DPE RN, CESPE CEBRASPECom relação ao tratamento dispensado à assistência judiciária, à assistência jurídica e à DP nas Constituições brasileiras, assinale a opção correta. ✂️ a) A Constituição de 1946 foi a primeira a determinar aos estados e à União a criação de órgãos especiais para a concessão de assistência judiciária aos necessitados. ✂️ b) O conceito de assistência jurídica, evolução do conceito de assistência judiciária, surgiu pela primeira vez com a promulgação da Constituição Federal de 1967, antes de sua alteração pela EC n.º 1/1969. ✂️ c) A instituição da DP foi prevista pela primeira vez com a promulgação da EC n.º 1/1969, que alterou a Constituição Federal de 1967, todavia, sua criação não era obrigatória pelos estados da Federação. ✂️ d) A Constituição Imperial de 1824, apesar de não tratar expressamente da assistência judiciária, concedia isenção de emolumentos, custas, taxas e selos nas causas cíveis às pessoas que provassem não ter condições de pagá-los. ✂️ e) A determinação dirigida à União e aos estados para a concessão de assistência judiciária aos necessitados surgiu pela primeira vez na Constituição de 1934. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1338Q18023 | Direito Constitucional, Tecnólogo de Administração, Polícia Militar SP, VUNESPA Constituição Federal prevê que as penas serão cumpridas ✂️ a) em casa de albergado quando a pena for de interdição temporária de direitos. ✂️ b) em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado. ✂️ c) integralmente em regime fechado nos casos em que a lei assim prevê. ✂️ d) em penitenciárias de segurança máxima quando se tratar de medida de segurança. ✂️ e) em hospitais psiquiátricos quando se tratar de pessoas inimputáveis e a pena for privativa de liberdade. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1339Q16619 | Direito Constitucional, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar AL, CESPE CEBRASPEA garantia constitucional que protege o cidadão cuja liberdade de ir e vir seja cerceada por ato administrativo praticado sem a devida observância do princípio da legalidade é ✂️ a) o mandado de segurança. ✂️ b) a ação popular. ✂️ c) o pedido de liminar. ✂️ d) a antecipação de tutela. ✂️ e) o habeas corpus. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1340Q14146 | Direito Constitucional, Agente de Inteligência, ABIN, CESPE CEBRASPEAcerca do Poder Executivo, julgue os itens seguintes. O presidente da República pode delegar aos ministros de Estado, conforme determinação constitucional, a competência de prover cargos públicos, a qual se estende também à possibilidade de desprovimento, ou seja, de demissão de servidores públicos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro