Questões de Direito Constitucional com Gabarito (Comentado)

1341Q33469 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

No que se refere à Hermenêutica Constitucional, é correto afirmar que:

✂️ a) há hierarquia entre normas constitucionais originárias, admitindo-se a declaração de inconstitucionalidade de determinada norma em face de outra, gerando assim declaração das normas constitucionais inconstitucionais.
✂️ b) o princípio da unidade da Constituição prevê que o intérprete deve considerar o texto na sua globalidade de forma a se evitarem contradições e antinomias entre normas constitucionais.
✂️ c) o princípio da unidade da Constituição permite ao intérprete larga discricionariedade, que favorece o subjetivismo voluntarista das consequências políticas.
✂️ d) o princípio da interpretação conforme a Constituição permite que na resolução de problemas jurídico-constitucionais deve dar-se primazia aos critérios ou pontos de vista que favoreçam a integração política e social e o reforço da unidade política.

1347Q427776 | Direito Constitucional, Meio Ambiente, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPE

A CF dispõe que ?todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo?. Assim, nada mais justo que a população possa participar da proteção do meio ambiente. Desse modo, assinale a opção incorreta quanto aos mecanismos de participação pública no procedimento EIA e licenciamento ambiental.

✂️ a) A participação pública efetiva em um procedimento de EIA pressupõe o direito de acesso às informações existentes na administração pública.
✂️ b) Há legislação federal assegurando o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do SISNAMA.
✂️ c) O indivíduo pode solicitar informações ambientais de terminada obra, mas, para gozar desse direito, terá de morar na região dessa obra.
✂️ d) As informações ambientais coletadas por indivíduos junto ao poder público não podem ser utilizadas para fins comerciais.
✂️ e) A audiência pública no procedimento de EIA está regulada em resolução do CONAMA.

1352Q62022 | Direito Constitucional, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar MG, 2018

A CRFB/88 estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Nestes termos, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
✂️ b) É assegurado a todos o acesso à informação de segurança pública sempre com a indicação da respectiva fonte, visando manter a transparência das ações quando necessário ao exercício profissional.
✂️ c) Não haverá juízo ou tribunal de exceção, ressalvados os casos envolvendo parlamentares.
✂️ d) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

1353Q60781 | Direito Constitucional, Fiscal de Rendas, Prefeitura de Guarulhos SP, VUNESP, 2019

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta

✂️ a) formulada por três quintos, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados.
✂️ b) de dois terços dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
✂️ c) a ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
✂️ d) formulada por mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
✂️ e) a ser discutida e votada por um terço dos membros das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se pela maioria relativa total de seus membros.

1355Q33693 | Direito Constitucional, Defensoria Pública, Defensor Público, DPE RN, CESPE CEBRASPE

Com relação ao tratamento dispensado à assistência judiciária, à assistência jurídica e à DP nas Constituições brasileiras, assinale a opção correta.

✂️ a) A Constituição de 1946 foi a primeira a determinar aos estados e à União a criação de órgãos especiais para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
✂️ b) O conceito de assistência jurídica, evolução do conceito de assistência judiciária, surgiu pela primeira vez com a promulgação da Constituição Federal de 1967, antes de sua alteração pela EC n.º 1/1969.
✂️ c) A instituição da DP foi prevista pela primeira vez com a promulgação da EC n.º 1/1969, que alterou a Constituição Federal de 1967, todavia, sua criação não era obrigatória pelos estados da Federação.
✂️ d) A Constituição Imperial de 1824, apesar de não tratar expressamente da assistência judiciária, concedia isenção de emolumentos, custas, taxas e selos nas causas cíveis às pessoas que provassem não ter condições de pagá-los.
✂️ e) A determinação dirigida à União e aos estados para a concessão de assistência judiciária aos necessitados surgiu pela primeira vez na Constituição de 1934.

1356Q8111 | Direito Constitucional, Auditor do Tesouro Municipal, Prefeitura de Natal RN, ESAF

Assinale a opção que indica um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil expressamente previsto na Constituição Federal que confere amparo constitucional a importantes programas do governo federal que se concretizam por meio da política nacional de assistência social integrando as esferas federal, estadual e municipal.

✂️ a) Garantir a prevalência dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
✂️ b) Promover o desenvolvimento internacional.
✂️ c) Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
✂️ d) Erradicar o terrorismo e o racismo.
✂️ e) Promover a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

1357Q3897 | Direito Constitucional, Analista Tributário, Receita Federal, ESAF

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.

✂️ a) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei do país do "de cujus", ainda que a lei brasileira seja mais benéfica ao cônjuge ou aos filhos brasileiros.
✂️ b) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular. No entanto, se houver dano, não será cabível indenização ao proprietário.
✂️ c) As violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Assim, os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados.
✂️ d) A garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio não inclui escritórios de advocacia.
✂️ e) É cabível a interceptação de comunicações telefônicas por ordem judicial a fi m de instruir processo administrativo disciplinar.

1358Q982 | Direito Constitucional, PRF Policial Rodoviário Federal, Polícia Rodoviária Federal PRF, FUNRIO

Servidor público ajuíza ação judicial em face do Ente onde está lotado, sustentando equívoco no pagamento de seus vencimentos, ao ter sido aplicado o teto remuneratório, considerando o prêmio anual de produtividade fiscal. Aduz o servidor em questão ser a referida vantagem, de caráter geral, percebida em razão do exercício do cargo (prêmio anual de produtividade), razão pela qual não é incidente o aludido teto. Aduz ainda que o Prêmio Anual de Produtividade só é pago quando a arrecadação supera cotas previamente previstas, ou seja, essa vantagem não possui caráter permanente, pois tem como finalidade o estímulo coletivo para o atingimento e a superação de metas, estímulo este que motiva os servidores de fiscalização a não medirem esforços para que as metas sejam superadas. Por outro lado, tal esforço tem influência direta sobre a arrecadação tributária, que vem batendo recordes, melhorando a saúde financeira do erário. Levando em conta o narrado, é possível entender acerca da questão do teto remuneratório do servidor público, à luz do determinado pela Constituição da República de 1988, que o teto remuneratório

✂️ a) não incide sobre o Prêmio Anual de Produtividade não devendo ser incluído este no redutor do teto remuneratório, previsto na Constituição da República.
✂️ b) incide sobre o Prêmio Anual de Produtividade devendo ser incluído este no redutor, na proporção de 50% do teto remuneratório, conforme previsto na Constituição da República.
✂️ c) não incide sobre o Prêmio Anual de Produtividade, não devendo ser incluído este no redutor do teto remuneratório, por não ser matéria regulamentada por Lei, conforme determinado pela Constituição da República.
✂️ d) incide sobre o Prêmio Anual de Produtividade, após decisão do Tribunal de Contas, garantido o direito de defesa, para posteriormente ser incluído esse prêmio no redutor do teto remuneratório, atendendo ao disposto na Constituição da República.
✂️ e) incide sobre o Prêmio Anual de Produtividade devendo ser incluído este no redutor do teto remuneratório, previsto na Constituição da República.

Questões de Concursos Direito Constitucional

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1341Q33469 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

1342Q17650 | Direito Constitucional, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar RJ, EXATUS PR

1343Q16619 | Direito Constitucional, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar AL, CESPE CEBRASPE

1344Q440073 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Analista Judiciário, TRE SC, FAPEU

1345Q437513 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Policial Militar PM Soldado, Polícia Militar CE, UECE

1346Q432920 | Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

1347Q427776 | Direito Constitucional, Meio Ambiente, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPE

1348Q218426 | Direito Constitucional, Lei de Execução Penal LEP, Oficial Judiciário, TJ MG, FUNDEP

1349Q199225 | Direito Constitucional, Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, Analista Arquivologia, MPU, CESPE CEBRASPE

1350Q164366 | Direito Constitucional, Direito à Liberdade, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

1351Q154469 | Direito Constitucional, Ciência, Analista Judiciário Tecnologia da Informação, STJ, CESPE CEBRASPE

1352Q62022 | Direito Constitucional, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar MG, 2018

1353Q60781 | Direito Constitucional, Fiscal de Rendas, Prefeitura de Guarulhos SP, VUNESP, 2019

1354Q41728 | Direito Constitucional, Agente de Polícia, Polícia Civil TO, AROEIRA

1355Q33693 | Direito Constitucional, Defensoria Pública, Defensor Público, DPE RN, CESPE CEBRASPE

1356Q8111 | Direito Constitucional, Auditor do Tesouro Municipal, Prefeitura de Natal RN, ESAF

1357Q3897 | Direito Constitucional, Analista Tributário, Receita Federal, ESAF

1358Q982 | Direito Constitucional, PRF Policial Rodoviário Federal, Polícia Rodoviária Federal PRF, FUNRIO

1359Q901 | Direito Constitucional, Oficial de Defensoria Pública, DPE SP, FCC

1360Q805 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPE