Questões de Direito Constitucional com Gabarito (Comentado)

1382Q27038 | Direito Constitucional, Técnico Legislativo, Câmara de Caruaru PE, FGV

Ana é brasileira nata, sendo neta de portugueses radicados no Brasil. Por força de legislação específica, a mãe de Ana, Fátima, também brasileira nata, obtém a dupla nacionalidade para ambas, indo residir, de forma definitiva, em Portugal, onde passam a exercer atividades profissionais.

No momento da renovação do passaporte brasileiro, Fátima e Ana são comunicadas de que perderam a nacionalidade brasileira por cancelamento.

De acordo com a Constituição Federal, haverá a perda da nacionalidade brasileira com a

✂️ a) aquisição de nova nacionalidade derivada.
✂️ b) ida para outro país exercer atividade profissional.
✂️ c) imposição de naturalização para o exercício de direitos civis no estrangeiro.
✂️ d) declaração de nova nacionalidade originária prevista em lei estrangeira.
✂️ e) fixação de residência definitiva em Estado estrangeiro.

1383Q24781 | Direito Constitucional, Advogado, CIENTEC RS, MS CONCURSOS

Em relação aos direitos políticos é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) Direitos políticos é o conjunto de regras que disciplina as formas de atuação da soberania popular.
✂️ b) A suspensão dos direitos políticos ocorre nas hipóteses de: incapacidade civil absoluta, condenação criminal com trânsito em julgado, enquanto durarem seus efeitos, improbidade administrativa e cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado, em virtude de atividade nociva ao interesse social.
✂️ c) Somente àqueles que detiverem capacidade eleitoral ativa será permitido participar do plebiscito e do referendo.
✂️ d) Os estrangeiros não podem alistar-se como eleitores e os conscritos, durante o período de serviço militar obrigatório.
✂️ e) A Soberania Popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.

1389Q446834 | Direito Constitucional, Intervenção, Guarda de Segurança do Sistema Prisional, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão SE, IBADE, 2018

Em relação ao Poder Legislativo, é correto afirmar que:

✂️ a) a Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
✂️ b) perderá o mandato o Deputado ou Senador que vier a responder a processo criminal em andamento, independente do trânsito em julgado de sentença condenatória.
✂️ c) os Deputados Federais e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça.
✂️ d) o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe apenas da Câmara dos Deputados.
✂️ e) a criação e edição de leis internacionais compete ao Congresso Nacional.

1390Q445716 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Contador, Secretaria de Estado de Finanças RO, FGV, 2018

Ednaldo, deputado estadual, almejava apresentar projeto de lei para disciplinar o exercício de determinado direito, de grande importância para a população do Estado Beta. Ao consultar sua Assessoria Jurídica, foi informado que a competência legislativa para legislar sobre a matéria era concorrente com a União, bem como que esse ente ainda não tinha editado nenhuma lei sobre a temática.

À luz da sistemática constitucional afeta à divisão de competências legislativas e da narrativa acima, é correto afirmar que o projeto de Ednaldo

✂️ a) pode tratar da matéria de modo pleno, sendo que a lei dele resultante prevalecerá no caso de sobrevir lei federal que dele destoe.
✂️ b) somente poderá ser aprovado e transformado em lei quando a União, no exercício de sua competência legislativa, editar normas gerais sobre a matéria.
✂️ c) pode tratar da matéria de modo pleno, sendo que a lei dele resultante pode vir a ter a eficácia suspensa no caso de sobrevir lei federal sobre normas gerais que dele destoe.
✂️ d) pode tratar da matéria apenas sob a ótica do interesse local, não de modo pleno, sendo que a lei dele resultante será suspensa quando destoar das normas gerais da União.
✂️ e) pode tratar da matéria de modo pleno, sendo que a lei dele resultante somente prevalecerá sobre a lei federal superveniente quando preponderar o interesse local.

1391Q445708 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 6a Região, FCC, 2018

Sobre o Poder Executivo, a Constituição Federal estabelece que:

✂️ a) o Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por prazo superior a 10 dias, sob pena de perda do cargo.
✂️ b) o mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em quinze de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.
✂️ c) em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) o Presidente da República tomará posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis e promover o bem geral do povo brasileiro, solenidade essa da qual é dispensado o Vice-Presidente da República.
✂️ e) será considerado eleito Presidente da República o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

1393Q435531 | Direito Constitucional, Índios, Administrador, FUNAI, FUNRIO

São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios

✂️ a) as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários ao seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.
✂️ b) as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades não-produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários ao seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.
✂️ c) as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as prescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários ao seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.
✂️ d) as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades não-produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários ao seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, independendo dos usos, costumes e tradições
✂️ e) as por eles habitadas em caráter temporário, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários ao seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.

1395Q433049 | Direito Constitucional, Índios, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios

✂️ a) as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.
✂️ b) as por eles habitadas em caráter permanente ou provisório, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.
✂️ c) apenas aquelas por eles utilizadas para suas atividades produtivas e para moradia.
✂️ d) as por eles habitadas em caráter provisório e as utilizadas para suas atividades produtivas.
✂️ e) as terras declaradas por portaria da Fundação Nacional do Índio.

1396Q424705 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil

Encontra-se entre as competências e objetivos do controle interno estabelecidos pela Constituição Federal, EXCETO:

✂️ a) Exercer o controle das operações de créditos, avais e garantias.
✂️ b) Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
✂️ c) Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
✂️ d) Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos.

1399Q222922 | Direito Constitucional, Remédios constitucionais mandado de segurança, Procurador, PGT, PGT

Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) o Ministério Público, bem como qualquer cidadão, pode propor ação judicial para a proteção do patrimônio público;
✂️ b) cabe mandado de segurança para obtenção de certidão relativa a informações conhecidas de pessoa física, negada por autoridade pública;
✂️ c) ressalvada a hipótese do mandado de segurança coletivo, o mandado de segurança para a proteção do direito líquido e certo pode ser impetrado apenas por pessoa física;
✂️ d) o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, desde que em defesa de seus membros ou associados;
✂️ e) não respondida.

Questões de Concursos Direito Constitucional

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1389Q446834 | Direito Constitucional, Intervenção, Guarda de Segurança do Sistema Prisional, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão SE, IBADE, 2018

1390Q445716 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Contador, Secretaria de Estado de Finanças RO, FGV, 2018

1391Q445708 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 6a Região, FCC, 2018

1392Q440836 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Procurador Federal de 2a Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

1393Q435531 | Direito Constitucional, Índios, Administrador, FUNAI, FUNRIO

1394Q435477 | Direito Constitucional, Ordem Social, Biomédico, Prefeitura de Sorocaba SP, VUNESP

1395Q433049 | Direito Constitucional, Índios, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

1396Q424705 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil

1397Q253564 | Direito Constitucional, Princípios de Direito Constitucional Internacional, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 4a, FCC

1398Q226870 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, PRF Policial Rodoviário Federal, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

1399Q222922 | Direito Constitucional, Remédios constitucionais mandado de segurança, Procurador, PGT, PGT

1400Q220840 | Direito Constitucional, Mecanismos informais de reforma mutação constitucional, Procurador, TCM RJ, FGV