Questões de Concursos Direito Constitucional

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141Q173699 | Direito Constitucional, Estado de Defesa, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

Suponha que o Presidente da República, depois de ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretou estado de defesa para restabelecer a paz social ameaçada por grave e iminente instabilidade institucional no local X.
Nesse caso, é certo assinalar que

✂️ a) o estado de defesa poderá ser instituído pelo prazo máximo de 45 dias, prorrogado uma única vez por mais 45 dias.
✂️ b) o decreto poderá restringir tanto o sigilo de comunicação telegráfica como telefônica.
✂️ c) o decreto que instituir o estado de defesa poderá se dar por prazo indeterminado em casos de grave violação da ordem pública.
✂️ d) na vigência do estado de defesa a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a 30 dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.
✂️ e) o direito de reunião poderá ser restringido, excetuando-se naquelas exercidas no seio das associações.

142Q2596 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRT, FCC

Com relação ao Poder Judiciário, é correto afirmar que

✂️ a) o ingresso na carreira da magistratura ocorrerá mediante concurso público de provas e títulos, sem a participação da Ordem dos Advogados do Brasil.
✂️ b) o ingresso na carreira da magistratura exige do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica.
✂️ c) a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento é facultativa.
✂️ d) o tribunal, na apuração de antigüidade, somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
✂️ e) não será promovido o juiz que, em qualquer hipótese, retiver autos em seu poder além do prazo legal.

144Q142917 | Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRF 5a, FCC

Uma brasileira naturalizada, casada com um italiano e residente no país de origem de seu marido, dá à luz filhas gêmeas e pretende, dentro de poucos anos, voltar em caráter definitivo para o Brasil com a família. De acordo com a Constituição da República, as crianças

✂️ a) são consideradas estrangeiras enquanto residirem fora do país, podendo ser brasileiras naturalizadas, após fixarem residência no Brasil, desde que optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
✂️ b) serão consideradas brasileiras natas desde que sejam registradas em repartição brasileira competente ou, após sua mudança para o Brasil, optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
✂️ c) são consideradas brasileiras naturalizadas, assim como a mãe, estando, contudo, sujeitas à perda da nacionalidade brasileira, na hipótese de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei do país em que residiam à época do nascimento.
✂️ d) poderão requerer a nacionalidade brasileira desde que residam no Brasil por mais de trinta anos ininterruptos e sem condenação penal, caso em que serão consideradas brasileiras naturalizadas.
✂️ e) poderão, na forma da lei, adquirir a nacionalidade brasileira, exigidas apenas residência por um ano ininterrupto no Brasil e idoneidade moral, pelo fato de serem filhas de brasileira naturalizada.

148Q446807 | Direito Constitucional, Índios, Analista Judiciário, Tribunal Regional Federal 5a Região, FCC

De acordo com a Constituição Federal, a remoção de grupos indígenas das terras que tradicionalmente ocupam é

✂️ a) permitida apenas em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, após deliberação do Senado Federal, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.
✂️ b) vedada, salvo, ad referendum do Senado Federal, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Senado Federal, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.
✂️ c) permitida apenas em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.
✂️ d) vedada, salvo, ad referendum do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.
✂️ e) vedada, salvo, ad referendum da Câmara dos Deputados, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Senado Federal, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.

150Q446583 | Direito Constitucional, Ministério Público, Assistente Técnico, Ministério Público Estadual BA, FGV

João, Promotor de Justiça, foi exonerado, a pedido, de seu cargo do Ministério Público da Bahia, em junho de 2017. No mês de agosto de 2017, João foi contratado por conhecido escritório de advocacia. De acordo com as disposições constitucionais sobre a matéria, João:

✂️ a) pode exercer a advocacia junto à Promotoria e Juízo dos quais se afastou, a partir do dia em que tiver sido publicado seu ato de exoneração;
✂️ b) pode exercer a advocacia junto à Promotoria e Juízo dos quais se afastou, a partir de trinta dias contados da data em que tiver sido publicado seu ato de exoneração;
✂️ c) não pode exercer a advocacia junto à Promotoria e Juízo dos quais se afastou, antes de decorridos noventa dias do afastamento do cargo por exoneração;
✂️ d) não pode exercer a advocacia junto à Promotoria e Juízo dos quais se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por exoneração;
✂️ e) não pode exercer a advocacia junto à Promotoria e Juízo dos quais se afastou, em qualquer período, em respeito aos princípios da segurança jurídica e probidade administrativa.

151Q222236 | Direito Constitucional, Características e limitações, Procurador, PGE AL, CESPE CEBRASPE

Quando, na mesma pessoa, ou no mesmo corpo de magistrados, o Poder Legislativo se junta ao Executivo, desaparece a liberdade; pode-se temer que o monarca ou o senado promulguem leis tirânicas, para aplicá-las tiranicamente. Não há liberdade se o Poder Judiciário não está separado do Legislativo e do Executivo. Se houvesse tal união com o Legislativo, o poder sobre a vida e a liberdade dos cidadãos seria arbitrário, já que o juiz seria ao mesmo tempo legislador. Se o Judiciário se unisse com o Executivo, o juiz poderia ter a força de um opressor. E tudo estaria perdido se a mesma pessoa, ou o mesmo corpo de nobres, de notáveis, ou de populares, exercesse os três poderes: o de fazer as leis, o de ordenar a execução das resoluções públicas e o de julgar os crimes e conflitos dos cidadãos.

Montesquieu. In: Norberto Bobbio. A teoria das formas de governo. 10.ª ed. Brasília: EDUnB, p. 137 (com adaptações).

Tendo como referência inicial o texto acima, assinale a opção correta.

✂️ a) Para a moderna doutrina constitucional, cada um dos poderes constituídos exerce uma função típica e exclusiva, afastando o exercício por um poder de função típica de outro.
✂️ b) A CF, atenta às discussões doutrinárias contemporâneas, não consigna que a divisão de atribuições estatais se faz em três poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário.
✂️ c) O poder soberano é uno e indivisível e emana do povo. A separação dos poderes determina apenas a divisão de tarefas estatais, de atividades entre distintos órgãos autônomos. Essa divisão, contudo, não é estanque, pois há órgãos de determinado poder que executam atividades típicas de outro. Um exemplo disso, na CF, é a possibilidade de as comissões parlamentares de inquérito obterem acesso a decisão judicial protegida sob o manto do segredo de justiça.
✂️ d) A edição de súmula vinculante vedando a nomeação de parentes da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança em qualquer dos poderes da União, dos estados, do DF e dos municípios viola o princípio da separação dos poderes.
✂️ e) A cada um dos poderes foi conferida uma parcela da autoridade soberana do Estado. Para a convivência harmônica entre esses poderes existe o mecanismo de controles recíprocos (checks and balances). Esse mecanismo, contudo, não chega ao ponto de autorizar a instauração de processo administrativo disciplinar por órgão representante de um poder para apurar a responsabilidade de ato praticado por agente público de outro poder.

152Q33098 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Defensor Público, DPE MA, FCC

Tramita perante as Casas do Congresso Nacional um projeto de decreto legislativo que visa à convocação de plebiscito para que o eleitorado de todo o Estado do Maranhão se manifeste sobre a criação, a partir do desmembramento de determinados Municípios de seu território, do chamado Estado do Maranhão do Sul. A proposição em questão é

✂️ a) compatível com a Constituição da República, que exige, para a formação de novo Estado, além da realização de plebiscito, aprovação do Congresso Nacional, por lei complementar.
✂️ b) incompatível com a Constituição da República, pois a criação de ente político, nos moldes propostos, constituiria exercício de direito à secessão, em violação à forma federativa de Estado, assegurada como cláusula pétrea no texto constitucional.
✂️ c) incompatível com a Constituição da República, pois o Congresso Nacional não possui competência para convocar plebiscito de âmbito regional, sob pena de ofensa à autonomia do Estado a ser atingido com a medida pretendida.
✂️ d) incompatível com a Constituição da República, no que se refere à população a ser consultada em plebiscito, posto que deve se restringir à dos Municípios a serem desmembrados do Estado.
✂️ e) compatível com a Constituição da República, que exige, para a formação de novo Estado, além da realização de plebiscito, a divulgação de estudos de viabilidade, apresentados e publicados na forma da lei.

154Q449104 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Advogado, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR

Sobre a hermenêutica constitucional, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Para Peter Häberle, a interpretação das constituições é uma atividade exclusivamente estatal.
✂️ b) Conforme o método jurídico de Ernest Forsthoff, a interpretação das constituições se distingue da exegese das leis comuns, e, por isso, não se deve utilizar os métodos clássicos de hermenêutica para compreender o significado das normas constitucionais.
✂️ c) Para o STF, o conteúdo político de uma Constituição permite o desprezo do sentido vernacular das palavras nela contida.
✂️ d) De acordo com o método tópico-problemático, o intérprete constitucional não pode separar o programa normativo, inserido nas constituições, da realidade social.
✂️ e) O princípio da concordância prática tem como meta coordenar, harmonizar e combinar bens constitucionais conflitantes, evitando o sacrifício total de uns em relação aos outros.

156Q224089 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Procurador, PGE SE, FCC

"Poderia acontecer que algum cidadão, nos negócios públicos, violasse os direitos do povo e cometesse crimes que os magistrados estabelecidos não soubessem ou não quisessem castigar. Mas, em geral, o poder legislativo não pode julgar; e o pode menos ainda neste caso particular, onde ele representa a parte interessada, que é o povo. Logo, ele só pode ser acusador. Mas diante de quem fará a acusação? Irá rebaixar-se diante dos tribunais da lei, que lhe são inferiores e compostos, aliás, de pessoas que, sendo do povo como ele, seriam levadas pela autoridade de tão grande acusador? Não: é preciso, para conservar a dignidade do povo e a segurança do particular, que a parte legislativa do povo faça a acusação perante a parte legislativa dos nobres, que não tem os mesmos interesses, nem as mesmas paixões que ela."

(MONTESQUIEU. O espírito das Leis. Livro XI, cap. VI)

O mecanismo acima descrito cuida de hipótese em que o Poder Legislativo

✂️ a) atipicamente exerce função jurisdicional, em situação compatível com o princípio da separação de poderes.
✂️ b) tipicamente exerce função legislativa, através da qual contém o exercício do poder pelos órgãos executivo e judiciário.
✂️ c) extrapola do exercício de suas funções típicas, em prática incompatível com o princípio da separação de poderes.
✂️ d) atipicamente exerce função executiva, consistente na aplicação de lei ao caso concreto sob circunstâncias especiais.
✂️ e) exerce poder soberano em relação ao órgão executivo, sujeita, porém, sua decisão à aprovação do órgão judiciário.

158Q429713 | Direito Constitucional, Princípios Gerais do Direito, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MG, ACADEPOL MG

Em relação ao Direito Objetivo, é CORRETO afirmar que

✂️ a) trata-se da faculdade que toda pessoa tem de postular seu direito, visando à realização de seus interesses.
✂️ b) corresponde a toda sanção que visa reger as relações jurídicas para a convivência entre as pessoas.
✂️ c) diz respeito ao complexo de normas, que são impostas às pessoas, com caráter de universalidade, para regular suas relações.
✂️ d) caracteriza-se como toda e qualquer decisão proferida pelo magistrado, no exercício de suas funções jurisdicionais, de forma a regrar a conduta dos indivíduos.

159Q187299 | Direito Constitucional, o Controle Difuso ou Aberto, Agente Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

O princípio da supremacia requer que todas as situações jurídicas se conformem com os princípios e preceitos da CF. Essa conformidade com os ditames constitucionais, agora, não se satisfaz apenas com a atuação positiva de acordo com a Constituição. Exige mais, pois omitir a aplicação de normas constitucionais, quando a CF assim a determina, também constitui conduta inconstitucional.

De fato, a CF reconhece duas formas de inconstitucionalidade: a inconstitucionalidade por ação (atuação) e a inconstitucionalidade por omissão.

José Afonso da Silva. Curso de direito constitucional positivo. 27.ª ed., São Paulo: Malheiros, 2006, p. 46-7 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta acerca do controle de constitucionalidade.

✂️ a) A CF prevê tanto o controle posterior de constitucionalidade, quanto o preventivo, cabendo este apenas ao Poder Legislativo, que, por meio de suas comissões de constituição e justiça, pode barrar projeto de lei que, de algum modo, viole o texto constitucional.
✂️ b) O sistema jurisdicional instituído com a CF, influenciado pelo constitucionalismo norte-americano, acolheu exclusivamente o critério de controle de constitucionalidade difuso, ou seja, por via de exceção.
✂️ c) O controle difuso (ou jurisdição constitucional difusa) e o controle concentrado (ou jurisdição constitucional concentrada) são dois critérios de controle de constitucionalidade. O primeiro é verificado quando se reconhece o seu exercício a todos os componentes do Poder Judiciário, e o segundo ocorre se só for deferido ao tribunal de cúpula ou a uma corte especial.
✂️ d) A inobservância da competência constitucional de um ente federativo para a elaboração de determinada lei enseja a declaração da inconstitucionalidade material do ato normativo.
✂️ e) Qualquer ato normativo que desrespeite preceito ou princípio da CF deve ser declarado inconstitucional, por possuir vício formal insanável.

160Q7517 | Direito Constitucional, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, FUNIVERSA

Com relação à administração pública, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei complementar, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
✂️ b) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
✂️ c) A Constituição Federal garante aos servidores públicos civis e militares o direito à livre associação sindical.
✂️ d) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei ordinária, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
✂️ e) As pessoas jurídicas de direito público, as de direito privado prestadoras de serviços públicos e as empresas públicas e sociedades de economia mista responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Questões de Concursos Direito Constitucional

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141Q173699 | Direito Constitucional, Estado de Defesa, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

142Q2596 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRT, FCC

143Q435685 | Direito Constitucional, Constituição Federal, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

144Q142917 | Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRF 5a, FCC

145Q11775 | Direito Constitucional, Analista do Tesouro Estadual, SEFAZ PI, FCC

146Q58566 | Direito Constitucional, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

147Q66044 | Direito Constitucional, História Constitucional Brasileira

148Q446807 | Direito Constitucional, Índios, Analista Judiciário, Tribunal Regional Federal 5a Região, FCC

149Q331 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TRT, ESAF