Questões de Direito Constitucional com Gabarito (Comentado)

1401Q440673 | Direito Constitucional, Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária, Analista Administrativo, INCRA, NCE

Sobre a desapropriação para fins de reforma agrária, prevista na Constituição, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) a pequena e a média propriedade rural não serão desapropriadas se o seu proprietário não possuir outra;
✂️ b) a indenização será feita com títulos da dívida agrária, resgatáveis em até vinte anos;
✂️ c) as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro;
✂️ d) a competência para desapropriar imóveis para fins de reforma agrária, com indenização em títulos da dívida agrária, é da União, sendo permitida a delegação aos Estados e Municípios por lei complementar;
✂️ e) a desapropriação para fins de reforma agrária é classificada como sendo de interesse social.

1404Q232966 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

I São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União.

II O afastamento do Presidente e do Vice Presidente da República há de ser precedido, em qualquer hipótese, da necessária licença do Congresso Nacional.

III O Presidente da República poderá adotar medida provisória, com força de lei, sobre matéria relativa à nacionalidade, cidadania e direitos políticos, entretanto, deverá submetê- la, de imediato, ao Congresso Nacional.

IV Compete ao Procurador Geral da República promover, privativamente, a ação declaratória de constitucionalidade.

V À União compete planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

✂️ a) Apenas as assertivas II e V estão corretas.
✂️ b) Apenas as assertivas I, II e V estão corretas.
✂️ c) Apenas as assertivas I e V estão corretas.
✂️ d) Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
✂️ e) Todas as assertivas estão corretas.

1405Q225629 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, PRF Policial Rodoviário Federal, Polícia Rodoviária Federal PRF, FUNRIO

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. Neste sentido, é correto afirmar que incumbe

✂️ a) à polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, exercer com exclusividade as funções de polícia judiciária da União.
✂️ b) à polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
✂️ c) às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei.
✂️ d) à polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.
✂️ e) às polícias militares, ressalvada a competência da União, exercer as funções de polícia judiciária e apurar as infrações penais.

1407Q173106 | Direito Constitucional, Princípios de Interpretação Constitucional, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

Sobre os métodos e princípios hermenêutcos aplicáveis na seara constitucional é correto afirmar que:

✂️ a) Os métodos clássicos de interpretação (literal ou gramatical, histórico, sistêmico e teleológico), segundo a doutrina majoritária, não são aplicáveis na interpretação do texto constitucional.
✂️ b) Segundo o método tópico-problemático, o intérprete parte de uma pré-compreensão da norma para aplicar ao problema, pois considera que o texto constitucional é um limite intransponível para o intérprete.
✂️ c) De acordo com o princípio da correção funcional, o intérprete não pode subverter o esquema organizatório-funcional estabelecido na Consttuição, pois, caso contrário, haveria permissão para que um poder invada a competência de outro.
✂️ d) Pelo princípio da efcácia integradora, o intérprete, ao concretizar a Constituição, deve harmonizar os bens jurídicos envolvidos no confito, de modo que não seja necessário sacrifcar totalmente nenhum deles.
✂️ e) Segundo o princípio da unidade da Constituição, para que não se instaure a total insegurança jurídica, é preciso aceitar o dogma de que existe apenas uma interpretação possível das normas constitucionais.

1413Q15459 | Direito Constitucional, Engenheiro Agrônomo, MPE ES, VUNESP

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o acesso a informações públicas é um direito fundamental garantido a todos os cidadãos, o qual, no entanto, pode ser restringido na seguinte hipótese prevista, expressamente, no texto constitucional:

✂️ a) quando o sigilo da informação for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
✂️ b) quando necessário manter o sigilo para preservação da intimidade e da vida privada.
✂️ c) quando o sigilo da informação for imprescindível à segurança pública e de interesse da administração pública.
✂️ d) se a divulgação da informação puder potencialmente causar prejuízo aos interesses de setores estratégicos da administração do Estado.
✂️ e) se a informação solicitada revelar dados particulares de altas autoridades do governo federal, estadual ou municipal.

1418Q448788 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Procurador de 2a Classe, Assembléia Legislativa GO, IADES, 2019

No que se refere à imunidade parlamentar, considerando-se o previsto na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta.

✂️ a) Para que haja imunidade material aos deputados estaduais, é necessário que as respectivas opiniões, as palavras e os votos tenham relação com o exercício do mandato e que tenham sido proferidas dentro dos limites territoriais do respectivo Estado.
✂️ b) Em relação à imunidade material, vigora o princípio da disponibilidade, permitindo-se ao parlamentar, livremente, renunciar a certas garantias conferidas constitucionalmente.
✂️ c) A garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material se estende ao congressista, quando, na condição de candidato a qualquer cargo eletivo, vem a ofender, moralmente, a honra de terceira pessoa, em pronunciamento motivado por finalidade exclusivamente eleitoral, que não tem relação com o exercício das funções congressuais.
✂️ d) A ofensa irrogada em plenário, independente de conexão com o mandato, elide a responsabilidade civil por dano moral.
✂️ e) Segundo a jurisprudência do STF, a Constituição da República atribui ao suplente de deputado federal ou de senador a prerrogativa de foro perante essa Corte.

1419Q447227 | Direito Constitucional, Sistema Único de Saúde, Médico Fiscal I, Conselho Regional de Medicina BA, IADES

Conforme o artigo 196 da Constituição Federal de 1988, “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Considerando os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta.

✂️ a) As Centrais SAMU-192 devem prever acesso a usuários exclusivo para as urgências médicas em qualquer nível do sistema, funcionando como importante “porta de entrada” do sistema de saúde.
✂️ b) É atribuição das Centrais de Regulação Médica de Urgências buscar os meios necessários para a resolução dos problemas de saúde, independentemente de pactuação prévia.
✂️ c) Os princípios constitucionais de respeito à dignidade da pessoa humana podem ser desconsiderados nos casos da Regulação Médica das Urgências.
✂️ d) O objeto da atuação do médico é a saúde do ser humano e das coletividades humanas, em benefício da qual deverá agir com discriminação, quando se fizer necessário.
✂️ e) Cabem ao Conselho Federal de Medicina a ação fiscalizadora e o controle dos procedimentos médicos, bem como a aplicação das sanções pertinentes em caso de inobservância das normas determinadas pelo Conselho Regional.

Questões de Concursos Direito Constitucional

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1402Q437513 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Policial Militar PM Soldado, Polícia Militar CE, UECE

1403Q422912 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE

1404Q232966 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

1405Q225629 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, PRF Policial Rodoviário Federal, Polícia Rodoviária Federal PRF, FUNRIO

1406Q203266 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Especialista, DEPEN, CESPE CEBRASPE

1407Q173106 | Direito Constitucional, Princípios de Interpretação Constitucional, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

1408Q150697 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

1409Q104981 | Direito Constitucional, Hermenêutica constitucional, Analista Administrativo Direito, ANATEL, CESPE CEBRASPE

1410Q66063 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, CESPE CEBRASPE

1411Q38180 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE PI, CESPE CEBRASPE

1412Q17650 | Direito Constitucional, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar RJ, EXATUS PR

1413Q15459 | Direito Constitucional, Engenheiro Agrônomo, MPE ES, VUNESP

1414Q4488 | Direito Constitucional, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

1415Q901 | Direito Constitucional, Oficial de Defensoria Pública, DPE SP, FCC

1416Q856585 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Tecnico de Direito, CESPE CEBRASPE, 2020

1417Q667648 | Direito Constitucional, Conceito e Classificação das Constituições, Profissional Administrativo, CREFONO 1a Região, Quadrix, 2020

1418Q448788 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Procurador de 2a Classe, Assembléia Legislativa GO, IADES, 2019

1419Q447227 | Direito Constitucional, Sistema Único de Saúde, Médico Fiscal I, Conselho Regional de Medicina BA, IADES

1420Q444783 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista de Gestão, Tribunal de Contas Estadual PE, CESPE CEBRASPE