Questões de Concursos Direito Constitucional

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1421Q435460 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Oficial de Apoio Judicial, TJ MG, FUNDEP UFMG

É CORRETO afirmar que, segundo a Constituição da República, depende de Lei Com-plementar

✂️ a) a disciplina das formas de participação do usuário na Administração Pública Direta e Indireta.
✂️ b) a disciplina do exercício de greve pelo servidor público.
✂️ c) a especificação de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, para efeito de aposentadoria do servidor público por invalidez permanente, com pro-ventos integrais.
✂️ d) o estabelecimento de normas gerais para a instituição de Previdência Complementar para o servidor público efetivo pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pe-los Municípios.

1422Q428802 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 24a, FCC

Considere as seguintes afirmativas:

I. Encontra-se submetida à reserva de lei a regulamentação dos cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira de juiz do trabalho a serem desenvolvidos pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, que funciona junto ao Tribunal Superior do Trabalho.

II. São dotadas de efeito vinculante as decisões do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que fun ciona junto ao Tribunal Superior do Trabalho.

III. Enquanto não for editada lei sobre a matéria, atribui o texto constitucional competência normativa extraordinária ao Tribunal Superior do Trabalho para regulamentar o funcionamento do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, inclusive quanto ao exercício da competência para promover a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema.

IV. Compete ao Tribunal Superior do Trabalho requisitar intervenção federal no caso de desobediência por parte de órgão ou entidade estadual a ordem ou decisão judiciária proferida por juiz do trabalho com base em direitos do trabalhador assegurados na legislação trabalhista.

Está correto o consta APENAS em

✂️ a) II e IV.
✂️ b) III e IV.
✂️ c) I, III e IV.
✂️ d) I e II.
✂️ e) II e III.

1423Q371911 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, FGV

O senador “X” ausentou-se das atividades do Senado Federal para tratar de assunto de interesse particular por cento e cinquenta dias ininterruptos e, diante desse fato, enfrenta representação para a perda do seu mandato, por não ter comparecido à terça parte das sessões ordinárias da Casa, que foram realizadas no período em que esteve ausente

Nessa hipótese, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A perda do mandato do referido senador será decidida pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada a ampla defesa.
✂️ b) Não poderá o referido parlamentar perder o mandato, já que o afastamento não ultrapassou cento e oitenta dias dentro da mesma sessão legislativa
✂️ c) A perda do mandato do referido senador poderá ser declarada pela Mesa da Casa Legislativa de ofício ou mediante provocação de qualquer dos seus membros,ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada a ampla defesa.
✂️ d) Caso o referido senador venha a renunciar após submetido ao processo que vise ou possa levar à perda do seu mandato, haverá o arquivamento do processo pela perda do seu objeto

1425Q234134 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Promotor de Justiça, MPE MT, MPE MT

Nos termos da célebre classificação sobre a eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais de José Afonso da Silva, assinale a afirmativa INCORRETA .

✂️ a) A norma “A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio [...]” ( art. 144, caput , CF/88 ) é de eficácia plena e aplicabilidade imediata.
✂️ b) A norma “A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos territórios” ( art. 33, caput , CF/88 ) é de eficácia limitada de princípio institutivo.
✂️ c) A norma “As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos” ( art. 145, § 2º, CF/88 ) é de eficácia plena e aplicabilidade imediata.
✂️ d) A norma “Às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo - se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar” ( art. 143, § 1º, CF/88 ) é de eficácia limitada.
✂️ e) A norma “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei” ( art. 7º, XX, CF/88 ) é de eficácia limitada de princípio programático.

1428Q34025 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Técnico Administrativo, DPE SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.

✂️ a) O Município será fiscalizado pela Câmara Municipal e pela Assembleia Legislativa.
✂️ b) É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
✂️ c) Em Municípios com mais de duzentos mil habitantes poderá ser criado Tribunal de Contas Municipal.
✂️ d) O Município deverá deixar, anualmente, por noventa dias, suas contas à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação.
✂️ e) O Município com mais de duzentos mil habitantes terá segundo turno na eleição de Prefeito.

1429Q33373 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público, DPE CE, FCC

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil propõe, perante o Supremo Tribunal Federal, arguição de descumprimento de preceito fundamental - ADPF, tendo por objeto dispositivo da Lei Orgânica de determinado Município que estabelece que a perda do mandato do Vereador, na hipótese de condenação criminal transitada em julgado, será decidida pelo voto da maioria simples dos membros da Câmara Municipal. Nessa hipótese, diante da disciplina constitucional e legal pertinente, bem como da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria,

✂️ a) a ação não poderá sequer ser conhecida, nem mesmo como espécie diversa de ação direta, por não existir possibilidade de controle concentrado de constitucionalidade, uma vez considerado o seu objeto, passível de controle exclusivamente difuso, pela via incidental.
✂️ b) a ADPF reúne condições de admissibilidade, quanto à legitimidade ativa e a seu objeto, assim como é procedente, no mérito.
✂️ c) o autor carece de legitimidade para a propositura da ADPF, por não existir pertinência temática entre suas finalidades institucionais e o conteúdo material da norma questionada em sede de controle abstrato de constitucionalidade.
✂️ d) o Prefeito do Município ou a Mesa da Câmara Municipal seriam os únicos que, sob a ótica do requisito da pertinência temática, teriam legitimidade para a propositura de tal ADPF, uma vez considerado seu objeto.
✂️ e) a ADPF deverá ser conhecida como ação direta de inconstitucionalidade, por aplicação do princípio da fungibilidade, e, no mérito, julgada procedente, para o fim de se declarar a inconstitucionalidade da lei impugnada, por ofensa a norma constitucional de reprodução obrigatória para Estados e Municípios.

1431Q15346 | Direito Constitucional, Assistente Social, Fundação Casa, CETRO

Conforme o disposto no artigo 26, da Constituição Federal de 1988, incluem-se entre os bens dos Estados as

I. águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.
II. áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros.
III. ilhas fluviais e lacustres não pertencentes aos Municípios de outros Estados.
IV. terras devolutas não compreendidas entre as da União.

É correto o que está contido em

✂️ a) I e II, apenas.
✂️ b) II e IV, apenas.
✂️ c) I, III e IV, apenas.
✂️ d) I e III, apenas.
✂️ e) I, II e IV, apenas.

1432Q9085 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TRE PA, IADES

“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social”. A respeito da ordem econômica e social disposta na Constituição, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Em que pese viger no Brasil o incentivo à livre iniciativa, para o exercício de qualquer atividade econômica, deverá haver prévia e expressa autorização do órgão público competente.
✂️ b) Pode-se dizer que a atuação do Estado na economia se sujeita ao princípio da subsidiariedade.
✂️ c) Constitui monopólio da União e dos Estados a refinação de petróleo nacional ou estrangeiro.
✂️ d) A livre concorrência, em que pese ser um dos objetivos da ordem econômica e financeira brasileira, não é tida como um princípio constitucional.
✂️ e) Os serviços somente poderão ser prestados pelo Estado, não cabendo delegação ao ente privado.

1436Q396 | Direito Constitucional, Agente Administrativo, Detran, FUNRIO

Com relação ao princípio da liberdade sindical, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar:

✂️ a) a vedação da criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, cuja área não pode ser inferior à área de um Município é uma restrição ao princípio da liberdade sindical.
✂️ b) a Constituição da República não prevê nenhuma restrição ao princípio da liberdade sindical.
✂️ c) a Constituição da República autoriza, após deliberação do Ministério do Trabalho, a criação de uma nova entidade sindical em um mesmo Município
✂️ d) a lei poderá exigir, além do registro em Órgão Competente, autorização do Estado para a fundação de sindicato
✂️ e) a vedação da criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, cuja área não pode ser inferior à área de um Distrito, conforme definido em Lei, é uma restrição ao princípio da liberdade sindical.

1439Q444872 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco PE, CESPE CEBRASPE, 2018

Considerando que liberdade econômica consiste na possibilidade de o cidadão poder exercer um papel como agente econômico e escolher como usar a sua propriedade, julgue os itens a seguir.

I A melhora social e econômica do Brasil nas últimas décadas não se reflete plenamente na moradia e no saneamento básico: milhões de brasileiros ainda vivem em aglomerados subnormais e sem acesso a saneamento.

II O rompimento do ciclo intergeracional da pobreza pode ser atingido por meio de políticas públicas que promovam a autonomia e a liberdade econômica e financeira da mulher, como o acesso igualitário ao mercado de trabalho, a provisão de creches e o apoio aos familiares idosos.

III A ordem econômica determina que se observe a função social da propriedade e que, ao mesmo tempo, se respeite o bem-estar da sociedade, porém não garante o direito do indivíduo sobre a propriedade.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas o item I está certo.
✂️ b) Apenas o item II está certo.
✂️ c) Apenas o item III está certo.
✂️ d) Apenas os itens I e II estão certos.
✂️ e) Apenas os itens II e III estão certos.

Questões de Concursos Direito Constitucional

Resolva questões de Direito Constitucional comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1421Q435460 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Oficial de Apoio Judicial, TJ MG, FUNDEP UFMG

1422Q428802 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 24a, FCC

1423Q371911 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, FGV

1424Q254134 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 24a REGIÃO, FCC

1425Q234134 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Promotor de Justiça, MPE MT, MPE MT

1426Q151043 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Analista Judiciário Psicologia, TRF 3a, FCC

1427Q62468 | Direito Constitucional, Analista Jurídico, PGDF, IADES

1428Q34025 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Técnico Administrativo, DPE SC, FEPESE

1429Q33373 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público, DPE CE, FCC

1430Q26993 | Direito Constitucional, Consultor Legislativo, Câmara de Acaraú CE, FUNCEPE

1431Q15346 | Direito Constitucional, Assistente Social, Fundação Casa, CETRO

1432Q9085 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TRE PA, IADES

1433Q2576 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRT, FCC

1434Q1015 | Direito Constitucional, Auxiliar Judiciário, TRF, FCC

1435Q747 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TJ SE, FCC

1436Q396 | Direito Constitucional, Agente Administrativo, Detran, FUNRIO

1437Q448003 | Direito Constitucional, Organização Política, Terceiro Secretário da Carreira de Diplomata, Instituto Rio Branco, CESPE CEBRASPE, 2018

1438Q447025 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Auditor Estadual de Controle Externo, Tribunal de Contas Municipa BA, CESPE CEBRASPE, 2018

1439Q444872 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco PE, CESPE CEBRASPE, 2018

1440Q431803 | Direito Constitucional, Informações Gerais Sobre a Constituição Federal de 1988, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE