Questões de Concursos Direito Constitucional

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1421Q146869 | Direito Constitucional, Ciência, Analista Judiciário Comunicação Social, TRT 6a Região, FCC

Segundo o Art. 220 da Constituição Federal, nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social. Este trecho do artigo garante que qualquer cidadão, observado o disposto na Constituição e nas leis regulamentares, pode usar publicações jornalísticas para

✂️ a) constituir propriedade privada protegida pelos preceitos básicos do Estado.
✂️ b) usufruir do direito à manifestação do pensamento independentemente de licença.
✂️ c) exercer controle social sobre publicações de outros órgãos de imprensa.
✂️ d) estabelecer oficialmente crença, convicção filosófica ou política pública.
✂️ e) instituir hegemonia cultural e regional no conteúdo da publicação.

1422Q52277 | Direito Constitucional, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018

Com base nas disposições constitucionais a respeito da administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) As funções de confiança devem ser exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo e limitam-se a atribuições de direção, chefia, apoio e assessoramento.
✂️ b) Governadores de estado e desembargadores do tribunal de justiça local não podem receber vencimentos superiores aos de deputado estadual.
✂️ c) O Poder Judiciário pode determinar a equiparação salarial de servidores públicos com o aumento de salários para garantir a aplicação do princípio da isonomia.
✂️ d) Os direitos políticos do agente público que usa de seu cargo ou função para auferir enriquecimento ilícito poderão ser suspensos e seus bens poderão ser decretados indisponíveis.
✂️ e) Servidor público efetivo eleito vereador será, necessariamente, afastado de seu cargo.

1423Q36826 | Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PB, IESES

Sobre os juízes e magistratura é correto afirmar, EXCETO:

✂️ a) Os juízes gozam da garantia da vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado.
✂️ b) Aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério; receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo.
✂️ c) Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dois anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
✂️ d) Aos juízes é vedado dedicar-se à atividade político-partidária; receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

1424Q33698 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Defensor Público, DPE RN, CESPE CEBRASPE

A respeito da classificação e das concepções de Constituição, do conteúdo do direito constitucional e das normas constitucionais, assinale a opção correta.

✂️ a) Consoante Hans Kelsen, a concepção jurídica de Constituição a concebe como a norma por meio da qual é regulada a produção das normas jurídicas gerais, podendo ser produzida, inclusive, pelo direito consuetudinário.
✂️ b) No que tange ao conteúdo do direito constitucional e a seus aspectos multifacetários, denomina-se direito constitucional comunitário o conjunto de normas e princípios que disciplinam as relações entre os preceitos de Estados estrangeiros e as normas constitucionais de determinado país.
✂️ c) As Constituições rígidas, também denominadas Constituições fixas, são aquelas que só podem ser modificadas por um poder de competência idêntico àquele que as criou.
✂️ d) O preâmbulo da CF possui caráter dispositivo.
✂️ e) De acordo com a concepção de Constituição trazida por Konrad Hesse, a força condicionante da realidade e a normatividade da Constituição são independentes. Nesse sentido, a Constituição real e a Constituição jurídica devem apresentar-se de forma autônoma.

1427Q15346 | Direito Constitucional, Assistente Social, Fundação Casa, CETRO

Conforme o disposto no artigo 26, da Constituição Federal de 1988, incluem-se entre os bens dos Estados as

I. águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.
II. áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros.
III. ilhas fluviais e lacustres não pertencentes aos Municípios de outros Estados.
IV. terras devolutas não compreendidas entre as da União.

É correto o que está contido em

✂️ a) I e II, apenas.
✂️ b) II e IV, apenas.
✂️ c) I, III e IV, apenas.
✂️ d) I e III, apenas.
✂️ e) I, II e IV, apenas.

1429Q444872 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco PE, CESPE CEBRASPE, 2018

Considerando que liberdade econômica consiste na possibilidade de o cidadão poder exercer um papel como agente econômico e escolher como usar a sua propriedade, julgue os itens a seguir.

I A melhora social e econômica do Brasil nas últimas décadas não se reflete plenamente na moradia e no saneamento básico: milhões de brasileiros ainda vivem em aglomerados subnormais e sem acesso a saneamento.

II O rompimento do ciclo intergeracional da pobreza pode ser atingido por meio de políticas públicas que promovam a autonomia e a liberdade econômica e financeira da mulher, como o acesso igualitário ao mercado de trabalho, a provisão de creches e o apoio aos familiares idosos.

III A ordem econômica determina que se observe a função social da propriedade e que, ao mesmo tempo, se respeite o bem-estar da sociedade, porém não garante o direito do indivíduo sobre a propriedade.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas o item I está certo.
✂️ b) Apenas o item II está certo.
✂️ c) Apenas o item III está certo.
✂️ d) Apenas os itens I e II estão certos.
✂️ e) Apenas os itens II e III estão certos.

1431Q426143 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador da Procuradoria Especial, TCM RJ, FCC

. O orçamento é conceituado pela doutrina como uma lei formal, especial (trata de matéria específica), de efeito concreto e com certo prazo de vigência. Por isso, sua natureza jurídica é de ?lei?, sendo uma lei autorizativa, porque autoriza a Administração a praticar atos administrativos, assim como cobrar tributos e efetuar despesas. Sobre as espécies de orçamento, é correto afirmar:

✂️ a) A doutrina afirma que a Constituição Federal brasileira adotou o chamado Orçamento Misto, em que o Poder Executivo tem a competência para elaboração dos projetos de leis orçamentárias e o envio destes projetos ao Poder Legislativo, para sua discussão e aprovação.
✂️ b) A Constituição Federal consagrou três espécies de leis orçamentárias, ou seja, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, todas com a mesma duração no tempo, pois todas têm vigência de um ano, diferenciando, apenas, quanto ao conteúdo de cada uma delas.
✂️ c) O Brasil adotou, em sua Constituição, o orçamento legislativo, cuja elaboração, discussão e votação competem ao Poder Legislativo, cabendo ao Poder Executivo apenas a sua realização.
✂️ d) A Lei de Diretrizes Orçamentárias se desdobra em três subespécies, a saber: lei de orçamento fiscal, lei de orçamento das empresas estatais e lei de orçamento da seguridade social.
✂️ e) A lei que instituir o Plano Plurianual compreenderá as metas de prioridade da Administração federal, vedando, entretanto, a inclusão das despesas de capital para o exercício financeiro subsequente e consagrando, assim, o princípio da anualidade orçamentária.

1432Q426021 | Direito Constitucional, Sistema Financeiro Nacional, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

O § 9.º do art. 201 da Constituição Federal de 1988, que estabelece um sistema geral de compensação, deve ser interpretado à luz dos princípios da solidariedade e da contributividade, que regem o atual sistema previdenciário brasileiro. Acerca da contagem recíproca de tempo de contribuição e compensação financeira, assinale a opção correta.

✂️ a) Lei estadual que assegure, para fins de aposentadoria, a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada pode restringir a contagem do tempo de serviço privado ao limite de dez anos, nos termos do entendimento do STF.
✂️ b) Conforme o STF, admite-se, para fins de aposentadoria no serviço público, a contagem recíproca do tempo de serviço rural, ainda que não tenham sido recolhidas as contribuições previdenciárias correspondentes, por se tratar de atividade de natureza especial.
✂️ c) O benefício resultante da contagem recíproca de tempo de contribuição será concedido e pago pelo regime de previdência com o qual o segurado tenha contribuído o maior número de vezes.
✂️ d) A compensação financeira visa auxiliar o regime instituidor do benefício e é devida pelo regime de origem, que compartilha a obrigação de manutenção do benefício, considerando-se o tempo de contribuição do segurado para o referido regime.
✂️ e) No caso de servidor egresso do RGPS pretender aposentar-se pelo RPPS, atendidas as normas legais vigentes, só será considerado, para fins de cálculo da compensação financeira devida ao RGPS, o valor da renda mensal que o servidor faria jus no RPPS, multiplicado pelo percentual correspondente ao tempo de contribuição ao RGPS no tempo total de contribuição.

1435Q185991 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Advogado, CRF SC, IESES

Marque a assertiva INCORRETA, segundo o que está previsto pela Constituição da República:

✂️ a) Até que seja promulgada Lei Complementar que trate da proteção contra despedida arbitrária ou sem justa, fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato.
✂️ b) Até que seja promulgada Lei Complementar que trate da proteção contra despedida arbitrária ou sem justa, fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
✂️ c) Até que seja promulgada Lei Complementar que trate da proteção contra despedida arbitrária ou sem justa, fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
✂️ d) Até que seja promulgada Lei Complementar que trate da proteção contra despedida arbitrária ou sem justa, fica limitada a proteção respectiva a 40% (quarenta por cento) do saldo da conta de FGTS do trabalhador que venha a sofrer despedida arbitrária ou sem justa causa.

1436Q113553 | Direito Constitucional, Administração Direta e Indireta, Analista de Gestão Administrativa Advogado, AGECOM, INSTITUTO CIDADES

Analise as alternativas e, em seguida, marque a CORRETA:

✂️ a) Somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de empresa pública e, em relação à fundação, deverá a lei complementar definir as áreas de sua atuação.
✂️ b) As empresas públicas e as sociedades de economia mista se regem integralmente pelas normas de direito privado.
✂️ c) Às empresas públicas e sociedades de economia mista não há necessidade, para adquirirem personalidade jurídica, de registro em cartórios de pessoas jurídicas ou em juntas comerciais.
✂️ d) Os dirigentes das autarquias federais serão nomeados privativamente pelo Congresso Nacional.
✂️ e) Há relação de hierarquia entre autarquia e o ente político que a criou.

1439Q16979 | Direito Constitucional, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar MG, CRSP

Sobre o Estado de Defesa, marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de quarenta e oito horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Senado Federal, que decidirá por maioria absoluta.
✂️ b) Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, convocará, extraordinariamente, o Congresso Nacional se este estiver em recesso, no prazo de, no máximo, três dias.
✂️ c) O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de, no máximo, cinco dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.
✂️ d) Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

1440Q16617 | Direito Constitucional, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar AL, CESPE CEBRASPE

Considere que um cidadão alemão de vinte e um anos de idade, em viagem de turismo ao Brasil, tenha sido preso em flagrante delito, pelo crime de furto, por policial militar. Nessa situação,

✂️ a) a CF garante ao referido cidadão o direito à identificação do policial responsável por sua prisão.
✂️ b) a autoridade policial deve, conforme exigência constitucional, comunicar imediatamente à representação diplomática da Alemanha a ocorrência da prisão do referido cidadão, ainda que ele se oponha a tal comunicação.
✂️ c) o referido cidadão não poderá ser interrogado pela autoridade policial, conforme prevê a CF, sem o acompanhamento de defensor público ou de advogado regularmente constituído.
✂️ d) o referido cidadão não tem direito a impugnar essa prisão mediante habeas corpus porque a CF somente prevê esse tipo de garantia para prisões efetuadas mediante ordem judicial.
✂️ e) o referido cidadão não tem direito a impugnar essa prisão mediante habeas corpus porque ele não é cidadão brasileiro nem estrangeiro residente no país.

Questões de Concursos Direito Constitucional

Resolva questões de Direito Constitucional comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1421Q146869 | Direito Constitucional, Ciência, Analista Judiciário Comunicação Social, TRT 6a Região, FCC

1422Q52277 | Direito Constitucional, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018

1423Q36826 | Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PB, IESES

1424Q33698 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Defensor Público, DPE RN, CESPE CEBRASPE

1425Q33473 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

1426Q17222 | Direito Constitucional, Médico Psiquiatra, Polícia Militar RO, FUNCAB

1427Q15346 | Direito Constitucional, Assistente Social, Fundação Casa, CETRO

1428Q14727 | Direito Constitucional, Advogado, EMGEPRON, BIO RIO

1429Q444872 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco PE, CESPE CEBRASPE, 2018

1430Q441608 | Direito Constitucional, Disposições Constitucionais Gerais, Técnico, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, MOURA MELO

1431Q426143 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador da Procuradoria Especial, TCM RJ, FCC

1432Q426021 | Direito Constitucional, Sistema Financeiro Nacional, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

1433Q265297 | Direito Constitucional, Lei de Execução Penal LEP, Técnico Judiciário Segurança Judiciária, TRE PA, FGV

1434Q203266 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Especialista, DEPEN, CESPE CEBRASPE

1435Q185991 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Advogado, CRF SC, IESES

1436Q113553 | Direito Constitucional, Administração Direta e Indireta, Analista de Gestão Administrativa Advogado, AGECOM, INSTITUTO CIDADES

1437Q51623 | Direito Constitucional, Policial Penal Agente Penitenciário, SEAP MG, IBFC

1438Q18025 | Direito Constitucional, Tecnólogo de Administração, Polícia Militar SP, VUNESP

1439Q16979 | Direito Constitucional, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar MG, CRSP

1440Q16617 | Direito Constitucional, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar AL, CESPE CEBRASPE