Questões de Direito Constitucional com Gabarito (Comentado)

1441Q426753 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, VUNESP

Com relação ao sistema tributário nacional, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O sistema tributário nacional é integralmente regido por leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais e estaduais.
✂️ b) Diante da relação jurídica de natural inferioridade do contribuinte para com o Estado, o poder de tributar revela-se absoluto.
✂️ c) O poder de tributar é ato unilateral e vinculado, como decorrência constitucional da soberania estatal, e impõe ao destinatário do tributo que aceite a invasão em parcela de seu patrimônio.
✂️ d) As “limitações ao poder de tributar” são princípios constitucionalizados que restringem a atividade tributária estatal diante de direitos fundamentais, mas que não impedem que o Estado exija dos contribuintes, no exercício de atividade discricionária, uma parcela de seu patrimônio.

1442Q226911 | Direito Constitucional, Remédios constitucionais mandado de segurança, Procurador, PGFN, ESAF

Em relação ao mandado de segurança, é correto afirmar que:

✂️ a) admite-se reiterar pedido de mandado de segurança, cuja decisão denegatória lhe haja apreciado o mérito.
✂️ b) liminar concedida em mandado de segurança, que suste a cobrança de crédito tributário, depende da efetivação de depósito do montante integral do crédito para produzir o efeito de suspender-lhe a exigibilidade.
✂️ c) o mandado de segurança admite dilação probatória.
✂️ d) o direito de requerer mandado de segurança extingue-se com o decurso do prazo de quatro meses, contado da data de ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
✂️ e) o julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Fazenda, que trate de matéria constitucionaltributária, compete, originariamente, ao Superior Tribunal de Justiça.

1443Q222922 | Direito Constitucional, Remédios constitucionais mandado de segurança, Procurador, PGT, PGT

Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) o Ministério Público, bem como qualquer cidadão, pode propor ação judicial para a proteção do patrimônio público;
✂️ b) cabe mandado de segurança para obtenção de certidão relativa a informações conhecidas de pessoa física, negada por autoridade pública;
✂️ c) ressalvada a hipótese do mandado de segurança coletivo, o mandado de segurança para a proteção do direito líquido e certo pode ser impetrado apenas por pessoa física;
✂️ d) o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, desde que em defesa de seus membros ou associados;
✂️ e) não respondida.

1444Q105774 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Analista de Comércio Exterior, MDIC, ESAF

Sabe-se que a doutrina constitucionalista classifica as constituições. Quanto às classificações existentes, é correto afirmar que

I. quanto ao modo de elaboração, pode ser escrita e não escrita.

II. quanto à forma, pode ser dogmática e histórica.

III. quanto à origem, pode ser promulgada e outorgada.

IV. quanto ao conteúdo, pode ser analítica e sintética.

Assinale a opção verdadeira.

✂️ a) II, III e IV estão corretas.
✂️ b) I, II e IV estão incorretas.
✂️ c) I, III e IV estão corretas.
✂️ d) I, II e III estão corretas.
✂️ e) II e III estão incorretas.

1445Q60781 | Direito Constitucional, Fiscal de Rendas, Prefeitura de Guarulhos SP, VUNESP, 2019

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta

✂️ a) formulada por três quintos, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados.
✂️ b) de dois terços dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
✂️ c) a ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
✂️ d) formulada por mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
✂️ e) a ser discutida e votada por um terço dos membros das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se pela maioria relativa total de seus membros.

1446Q53368 | Direito Constitucional, Fiscal de Posturas, Prefeitura de Niterói RJ, FGV

Deoclécio adquiriu um exemplar da Constituição da República Federativa do Brasil e, ao analisar os direitos e deveres individuais e coletivos, constatou a existência do instituto do habeas data. Curioso, procurou Inércio para que lhe esclarecesse quais as características desse instituto. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:

✂️ a) trata-se de instrumento de programação à disposição do setor de informática dos poderes constituídos;
✂️ b) o habeas data permite a retificação de dados, quando o impetrante não prefira fazê-lo por processo sigiloso;
✂️ c) o objetivo do habeas data é o de garantir a liberdade de locomoção, protegendo-a contra qualquer ato ilegal;
✂️ d) o habeas data será concedido para proteger qualquer direito líquido e certo violado por ilegalidade ou abuso de poder;
✂️ e) o fim almejado com o habeas data é o de evitar que o depositário infiel seja preso por dívida.

1449Q448805 | Direito Constitucional, Organização do Estado, Assistente em Administração, Universidade Federal do Espírito Santo ES, UFES

Sobre as normas constitucionais de organização do Estado brasileiro, é CORRETO afirmar:

✂️ a) Os Senadores são os representantes do povo e são eleitos por meio do sistema proporcional de votos.
✂️ b) Os Senadores são os representantes do povo e são eleitos por meio do sistema majoritário de votos.
✂️ c) Os Deputados Federais são os representantes do povo, eleitos, por meio do sistema proporcional de votos, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
✂️ d) No Distrito Federal elegem-se Senadores, mas não se elegem Deputados Federais.
✂️ e) Os Deputados Federais são eleitos por meio do sistema proporcional de votos para representar cada Estado da Federação, bem como o Distrito Federal.

1450Q448261 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Assistente Técnico de Defensoria, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC, 2018

O Presidente da República editou medida provisória pela qual aumentou as penas previstas para o crime de furto e alterou o processo penal aplicável aos crimes hediondos, permitindo que a prisão temporária do réu seja fixada por prazo superior ao vigente. A medida provisória teve seus efeitos prorrogados por 60 dias, vindo a ser rejeitada pelo Congresso Nacional, o que ensejou sua reedição na mesma sessão legislativa. Considerando essa situação à luz da Constituição Federal, a medida provisória

I. poderia ter aumentado a pena para o crime de furto.

II. poderia ter alterado o processo penal aplicável aos crimes hediondos.

III. poderia ter sido prorrogada pelo prazo de 60 dias.

IV. não poderia ter sido reeditada.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, II e IV.
✂️ b) I e III.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) I, II e III.

1452Q445745 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Delegado de Polícia, Polícia Judiciária Civil MT, CESPE CEBRASPE

De acordo com o entendimento dos tribunais superiores, lei municipal que impedir a instalação de mais de um estabelecimento comercial do mesmo ramo em determinada área do município será considerada

✂️ a) inconstitucional, por ofender o princípio da livre concorrência.
✂️ b) inconstitucional, por ofender o princípio da busca do pleno emprego.
✂️ c) constitucional, por versar sobre assunto de interesse exclusivamente local.
✂️ d) constitucional, por não ofender o princípio da defesa do consumidor.
✂️ e) inconstitucional, por ofender o princípio da propriedade privada.

1453Q439809 | Direito Constitucional, Constituição Federal, Analista Financeiro, Prefeitura de Alto Araguaia MT, ATAME Grupo

Esse Ato Institucional se sobrepôs à Constituição de 24 de janeiro de 1967, bem como às constituições estaduais, dava poderes extraordinários ao Presidente da República e suspendia várias garantias institucionais. Conforme o artigo 4º desse Ato, o Presidente da República, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, e “sem as limitações previstas na Constituição”, podia suspender os direitos políticos de qualquer cidadão. O texto faz referência a um trecho de um Ato Institucional criado durante a ditadura Militar no Brasil, O Ato Institucional a que pertence este trecho é o:

✂️ a) AI – 1.
✂️ b) AI - 2.
✂️ c) AI – 4.
✂️ d) AI – 5.

1455Q427046 | Direito Constitucional, Índios, Conhecimentos Gerais, FUNAI, ESAF

É correto afirmar que as ações referentes à educação indígena serão desenvolvidas pelas:

✂️ a) Secretarias Nacionais de Educação do Ministério da Educação, Secretarias Estaduais de Educação e Secretarias Municipais de Educação.
✂️ b) Secretarias Nacionais de Educação do Ministério da Educação.
✂️ c) Secretarias Nacionais de Educação do Ministério da Educação e Secretarias Municipais de Educação.
✂️ d) Secretarias Estaduais de Educação e Secretarias Municipais de Educação.
✂️ e) Secretarias Nacionais de Educação do Ministério da Educação e Secretarias Estaduais de Educação.

1460Q173586 | Direito Constitucional, Comissões Parlamentares e Comissões de Inquérito, Delegado de Polícia, PC RO, FUNCAB

As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios de autoridades judiciais, além de outros previstos nos Regimentos das respectivas Casas, estão previstas na Constituição da República em seu Artigo 58, parágrafo terceiro. Em relação ao tema, pode-se afirmar que:

✂️ a) as conclusões extraídas da investigação realizada serão encaminhadas para o Ministério Público, para que promova a responsabilização civil ou criminal dos infratores.
✂️ b) a comissão poderá determinar o ingresso no domicílio, durante o dia, ainda que sem o consentimento do morador.
✂️ c) pode a comissão parlamentar determinar a violação do sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas.
✂️ d) a comissão parlamentar poderá impedir que o investigado seja assistido por advogado quando de sua oitiva.
✂️ e) a comissão parlamentar deve ser instaurada por fato determinado, podendo ser indeterminado o prazo de sua duração.

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1441Q426753 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, VUNESP

1442Q226911 | Direito Constitucional, Remédios constitucionais mandado de segurança, Procurador, PGFN, ESAF

1443Q222922 | Direito Constitucional, Remédios constitucionais mandado de segurança, Procurador, PGT, PGT

1444Q105774 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Analista de Comércio Exterior, MDIC, ESAF

1445Q60781 | Direito Constitucional, Fiscal de Rendas, Prefeitura de Guarulhos SP, VUNESP, 2019

1446Q53368 | Direito Constitucional, Fiscal de Posturas, Prefeitura de Niterói RJ, FGV

1447Q33473 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

1448Q858689 | Direito Constitucional, Administracao publica servidores, Câmara de Guarujá do Sul SC Auxiliar Legislativo, AMEOSC, 2020

1449Q448805 | Direito Constitucional, Organização do Estado, Assistente em Administração, Universidade Federal do Espírito Santo ES, UFES

1450Q448261 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Assistente Técnico de Defensoria, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC, 2018

1451Q446819 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Soldado Combatente, Polícia Militar AL, CESPE CEBRASPE, 2018

1452Q445745 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Delegado de Polícia, Polícia Judiciária Civil MT, CESPE CEBRASPE

1453Q439809 | Direito Constitucional, Constituição Federal, Analista Financeiro, Prefeitura de Alto Araguaia MT, ATAME Grupo

1454Q436702 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 5a Região, CESPE CEBRASPE

1455Q427046 | Direito Constitucional, Índios, Conhecimentos Gerais, FUNAI, ESAF

1456Q253564 | Direito Constitucional, Princípios de Direito Constitucional Internacional, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 4a, FCC

1457Q178130 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Delegado de Polícia, Polícia Civil RJ, FUNCAB

1458Q176947 | Direito Constitucional, Súmula Vinculante, Diplomata, Instituto Rio Branco, CESPE CEBRASPE

1459Q174839 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Delegado de Polícia, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

1460Q173586 | Direito Constitucional, Comissões Parlamentares e Comissões de Inquérito, Delegado de Polícia, PC RO, FUNCAB