Questões de Concursos Direito Constitucional

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1461Q173586 | Direito Constitucional, Comissões Parlamentares e Comissões de Inquérito, Delegado de Polícia, PC RO, FUNCAB

As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios de autoridades judiciais, além de outros previstos nos Regimentos das respectivas Casas, estão previstas na Constituição da República em seu Artigo 58, parágrafo terceiro. Em relação ao tema, pode-se afirmar que:

✂️ a) as conclusões extraídas da investigação realizada serão encaminhadas para o Ministério Público, para que promova a responsabilização civil ou criminal dos infratores.
✂️ b) a comissão poderá determinar o ingresso no domicílio, durante o dia, ainda que sem o consentimento do morador.
✂️ c) pode a comissão parlamentar determinar a violação do sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas.
✂️ d) a comissão parlamentar poderá impedir que o investigado seja assistido por advogado quando de sua oitiva.
✂️ e) a comissão parlamentar deve ser instaurada por fato determinado, podendo ser indeterminado o prazo de sua duração.

1462Q53370 | Direito Constitucional, Fiscal de Posturas, Prefeitura de Niterói RJ, FGV

Ednaldo, servidor público municipal, decidiu traçar planos para a sua aposentadoria. Para tanto, analisou os comandos constitucionais que dispõem sobre a aposentadoria dos servidores públicos e formulou algumas proposições.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:

✂️ a) a aposentadoria por invalidez pode ocorrer com proventos proporcionais ou integrais;
✂️ b) o regime previdenciário dos servidores públicos é baseado na ausência de contribuição;
✂️ c) não é prevista a modalidade de aposentadoria compulsória, somente a voluntária;
✂️ d) são idênticos os requisitos exigidos para a aposentadoria de homens e mulheres;
✂️ e) somente o tempo de serviço público é levado em conta na modalidade de aposentadoria voluntária.

1464Q39253 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TST, FCC

Sobre os direitos Políticos previstos na Constituição Federal de 1988, considere:

I. O Prefeito de um determinado Município pretende concorrer à reeleição nas eleições deste ano de 2012 e, para tanto, será obrigado a se desincompatibilizar, renunciando ao seu mandato seis meses antes do pleito.
II. A inelegibilidade do cônjuge no território de jurisdição do titular não é afastada com a dissolução do vínculo conjugal no curso do mandato.
III. O cancelamento da naturalização de um indivíduo por decisão do Presidente da República ensejará a perda dos seus direitos políticos.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) II.
✂️ b) I e II.
✂️ c) II e III.
✂️ d) I e III.
✂️ e) I.

1468Q925989 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Sob a alegação de que o Projeto de Lei nº 1234, aprovado pelo Congresso Nacional, viola a CRFB/88, o Presidente da República o veta. Insatisfeitas, as lideranças políticas da oposição afirmam que a justificativa presidencial não se sustenta em argumentação jurídica plausível. As lideranças partidárias, por considerarem que o projeto de lei, nos termos aprovados pelo Poder Legislativo, é fundamental para o processo de recuperação econômica do país, reúnem-se e sugerem várias ações para que as propostas constantes do projeto possam se converter em lei. Assinale a ação que, com embasamento constitucional, as lideranças partidárias devem adotar.

✂️ a) Formar uma base de apoio que contasse com a maioria simples dos membros de uma das casas legislativas, para apresentar, na mesma sessão legislativa, projeto de lei de idêntico teor.
✂️ b) Recorrer ao Poder Judiciário contra o ato do Presidente da República, que, valendo-se de instrumento arbitrário e antidemocrático (o veto), impediu o Legislativo de exercer sua função típica.
✂️ c) Formar maioria absoluta no Congresso Nacional (senadores e deputados federais) que, em sessão conjunta, votasse pela derrubada do veto imposto pelo Presidente da República.
✂️ d) Entender-se politicamente com o Presidente da República, de maneira que este último viesse a desistir do veto por intermédio da figura jurídica da retratação de veto presidencial.

1472Q434179 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Procurador do Estado Substituto, PGE PI, CESPE CEBRASPE

Acerca da interpretação das normas constitucionais, assinale a opção correta.

✂️ a) Em razão do caráter aberto e indeterminado de muitas de suas normas, a CF admite o fenômeno da construção jurídica, sem que isso configure necessariamente usurpação de poder constituinte.
✂️ b) Lacunas constitucionais devem ser preenchidas por meio dos processos formais de mudança constitucional, não se admitindo a via interpretativa como mecanismo de solução dessas deficiências.
✂️ c) A existência de métodos específicos de interpretação constitucional exclui a incidência dos métodos tradicionais.
✂️ d) A normatividade constitucional não é compatível com as chamadas normas implícitas.
✂️ e) Interpretação extensiva e analogia são procedimentos estranhos ao direito constitucional.

1474Q185991 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Advogado, CRF SC, IESES

Marque a assertiva INCORRETA, segundo o que está previsto pela Constituição da República:

✂️ a) Até que seja promulgada Lei Complementar que trate da proteção contra despedida arbitrária ou sem justa, fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato.
✂️ b) Até que seja promulgada Lei Complementar que trate da proteção contra despedida arbitrária ou sem justa, fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
✂️ c) Até que seja promulgada Lei Complementar que trate da proteção contra despedida arbitrária ou sem justa, fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
✂️ d) Até que seja promulgada Lei Complementar que trate da proteção contra despedida arbitrária ou sem justa, fica limitada a proteção respectiva a 40% (quarenta por cento) do saldo da conta de FGTS do trabalhador que venha a sofrer despedida arbitrária ou sem justa causa.

1475Q66016 | Direito Constitucional, Métodos de Interpretação Constitucional

Sobre os métodos de interpretação das normas constitucionais, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A espiral hermenêutica, criada por Konrad Hesse, pertence ao método hermenêutico-concretizador de interpretação das normas constitucionais.
✂️ b) O método estruturante de Muller confunde-se com a “tópica” pura de Viehweg. Segundo os autores, a interpretação deve partir do problema concreto e, após a análise de todos os pontos de vista acerca do problema (topói), deve-se encontrar no sistema jurídico a norma que melhor o atenderia à solução encontrada.
✂️ c) Pelo método científico-espiritual de Rudolf Smend, análise da Constituição deve basear-se na cultura do povo que se encontra sob o seu domínio, fazendo referência aos valores subjacentes que lhe deram origem.
✂️ d) Segundo Peter Häberle, a Constituição deve ser interpretada por aqueles que se encontram sob o seu ordenamento.
✂️ e) Para Friedrich Muller, texto e norma não se confundem, de modo que é possível interpretar as normas constitucionais partindo-se do caso concreto sem que se corra o risco de encontrar um vazio jurídico ao subsumir o fato à norma.

1477Q41463 | Direito Constitucional, Agente de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

À luz das disposições da CF, assinale a opção correta acerca dos direitos e garantias individuais.

✂️ a) O Estado pode impor prestação alternativa fixada em lei ao indivíduo que, alegando conflito com suas convicções políticas, se recusar a cumprir obrigação legal a todos imposta, desde que a prestação seja compatível com suas crenças. Em caso de recusa em cumpri-la, o indivíduo poderá ser privado de seus direitos.
✂️ b) Diante de indícios veementes da prática de ilícitos no interior de determinada residência, o agente de polícia poderá realizar busca de provas no local sem o consentimento do morador e sem mandado judicial, desde que o faça durante o dia.
✂️ c) O cidadão que, naturalizado brasileiro, cometer crime comum em viagem a seu país de origem retornar ao Brasil poderá ser extraditado, bastando que haja solicitação do país da nacionalidade anterior.
✂️ d) Servidor público que cometer crime no exercício da função não poderá ser condenado, na esfera penal, a partir de prova obtida por meio ilícito; no entanto, essa mesma prova, complementada por outras provas lícitas, poderá ser utilizada para aplicar penalidade em eventual processo administrativo movido contra o servidor.
✂️ e) O profissional que, trabalhando com divulgação de informações, veicular, em seu nome, notícia de fonte sigilosa não estará sujeito a responder por eventuais prejuízos que essa divulgação causar a outrem.

1478Q23674 | Direito Constitucional, Técnico de Tecnologia da Informação, CETAM, FCC

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (CF/88), o dever do Estado para com a educação será efetivado mediante a garantia, dentre outras, de

✂️ a) educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
✂️ b) educação infantil às crianças até 6 (seis) anos completos de idade; ensino fundamental e ensino médio obrigatório.
✂️ c) educação infantil às crianças até 4 (quatro) anos de idade; ensino fundamental (ciclos I e II); ensino médio e educação profissional optativa.
✂️ d) educação básica obrigatória e gratuita − no ensino regular e no ensino supletivo, àqueles que não estudaram na idade certa; educação técnica voltada ao ensino fundamental e médio; educação tecnológica e educação superior.
✂️ e) atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica: educação infantil; ensino fundamental; ensino médio e ensino profissionalizante dos 06 (seis) aos 18 (dezoito) anos de idade.

1480Q16688 | Direito Constitucional, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar BA, FCC

No tocante a Segurança Pública, considere as seguintes assertivas de acordo com a Constituição do Estado da Bahia:

I . Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, na forma da lei,

I I . O cargo de delegado, para o qual é exigida esco laridade em nível superior, será estruturado em carreira, dependendo a investidura de concurso de provas, com a participação facultativa do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil.

I I I . À Polícia Militar compete, entre outras funções, a garantia ao exercício do poder de polícia dos ór gãos públicos, especialmente os da área fazendária, sanitária, de proteção ambiental, de uso e ocu pação do solo e do patrimônio cultural.

IV . A Polícia Militar, força auxiliar e reserva do Exército, será comandada por oficial da ativa da corporação, do último posto do quadro de oficiais policiais militares, nomeado pelo governador.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

✂️ a) I , I I e I I I .
✂️ b) I I . I I I e IV .
✂️ c) I e I I I .
✂️ d) I e IV.
✂️ e) I , I I I e IV .

Questões de Concursos Direito Constitucional

Resolva questões de Direito Constitucional comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1461Q173586 | Direito Constitucional, Comissões Parlamentares e Comissões de Inquérito, Delegado de Polícia, PC RO, FUNCAB

1462Q53370 | Direito Constitucional, Fiscal de Posturas, Prefeitura de Niterói RJ, FGV

1463Q40795 | Direito Constitucional, Policial Penal Agente Penitenciário, SEJUC RN, CONSULPLAN

1464Q39253 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TST, FCC

1465Q17222 | Direito Constitucional, Médico Psiquiatra, Polícia Militar RO, FUNCAB

1466Q2585 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRT MG, FCC

1467Q1194 | Direito Constitucional, Técnico Administrativo, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPE

1468Q925989 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1469Q672279 | Direito Constitucional, Princípios Regentes das Relações Internacionais, Auxiliar Judiciário, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

1470Q447203 | Direito Constitucional, Meio Ambiente, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE, 2019

1471Q446198 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Escrivão de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2018

1472Q434179 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Procurador do Estado Substituto, PGE PI, CESPE CEBRASPE

1473Q241187 | Direito Constitucional, Direito de Propriedade, Técnico Administrativo, PREVIC, CESPE CEBRASPE

1474Q185991 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Advogado, CRF SC, IESES

1475Q66016 | Direito Constitucional, Métodos de Interpretação Constitucional

1476Q65968 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição

1477Q41463 | Direito Constitucional, Agente de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

1478Q23674 | Direito Constitucional, Técnico de Tecnologia da Informação, CETAM, FCC

1479Q21143 | Direito Constitucional, Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres, ANTT, CESPE CEBRASPE

1480Q16688 | Direito Constitucional, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar BA, FCC