Questões de Concursos Direito Constitucional

A possibilidade de exclusão de cometimento ilícito por parlamentares decorre do instituto denominado

"Mandado de segurança é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, para proteção de direito individual ou cole­tivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade”. 
(Meirelles, Helly Lopes. Mandado de segurança. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p. 03) 

Conforme a lição de Helly L. Meirelles, analise as questões abaixo e marque a alternativa correta.

I - O mandado de segurança é conferido .aos in­divíduos para que eles se defendam de atos ilegais ou praticados com abuso de poder, constituindo-se verdadeiro instrumento de liberdade civil e liberdade política.
II - O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.
III - Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída há pelo menos dois anos pode impetrar mandado de segurança em defesa de seus membros ou associados. 
IV - O âmbito de incidência do mandado de segurança é definido residualmente, pois somente caberá seu ajuizamento quando o direito líquido e certo a ser protegido não for amparado por habeas corpus. 
V - O direito líquido e certo, capaz de ensejar o mandado de segurança, é aquele que não pode ser demonstrado de plano, necessitando de produção de provas.

Assinale a opção incorreta.

Conforme o artigo 196 da Constituição Federal de 1988, “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Considerando os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta.

De acordo com a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

Sabe-se que a interceptação de comunicações telefônicas é, atualmente, prova bastante utilizada em investigação criminal, inclusive, para a própria instrução processual penal. Sobre o tema, marque a alternativa CORRETA.

Juiz do Trabalho ao qual seja imputada a prática de crime de homicídio será processado e julgado, criminalmente, perante o

Considerando-se as normas contidas na CF acerca da ordem econômica, é correto afirmar que

Com relação ao presidencialismo, julgue os itens a seguir. O sistema de governo nos estados e municípios brasileiros adota a mesma organização e estrutura formal do sistema adotado na esfera federal.

No que concerne ao Poder Executivo e ao Poder Judiciário, julgue os itens subsecutivos.

Compete privativamente ao presidente da República conceder indulto e comutar penas, ouvidos, se necessário, os órgãos instituídos em lei.

As  constituições  podem  ser  classificadas  sob  diversos  critérios,  entre  os  quais,  o  da  estabilidade,  que  se  dá  com  base  na  complexidade  do  processo  para  sua  alteração,  em  comparação  com  o  processo  legislativo  ordinário.  Considerando  a  classificação  das  constituições  quanto  à  estabilidade, julgue o item.

Constituições  semirrígidas  são  aquelas  que,  em  parte,  exigem  procedimento  especial  para  sua  modificação,  contendo uma parte rígida e outra flexível. 

A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos seguintes princípios:

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue, a respeito de direitos e garantias fundamentais e da defesa do Estado e das instituições democráticas.

São constitucionalmente assegurados ao preso o direito à identificação dos agentes estatais responsáveis pela sua prisão e o direito de permanecer em silêncio.

À luz do sistema de controle de constitucionalidade de leis e atos normativos vigente no Brasil, analise as seguintes assertivas:

I. Cabe ao Supremo Tribunal Federal exercer o controle difuso de constitucionalidade ao julgar as ações diretas de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos federais ou estaduais.
II. A Mesa da Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal consta no rol constitucional de legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade.
III. A arguição de descumprimento de preceito fundamental será apreciada originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça, cabendo ao Supremo Tribunal Federal julgá-la em sede de recurso extraordinário.

Está correto o que se afirma em

Ainda com relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A Constituição Federal dispõe em seu artigo 5.º que haverá penas

Com relação à seguridade social, é correto afirmar que