Questões de Concursos Direito Constitucional

Resolva questões de Direito Constitucional comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

1482Q5073 | Direito Constitucional, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

Os direitos fundamentais, embora sistematizados nos artigos 5º a 17 da Constituição Federal, não se restringem aos previstos a esses artigos. Há diversos direitos fundamentais espalhados ao longo do texto constitucional, dentre os quais estão os direitos coletivos e os direitos individuais. Dentre os direitos individuais encontra-se o direito à vida, como

✂️ a) valor intrínseco em si, que se determina pelas condições de existência natural e física.
✂️ b) direito individual referente à vida humana, compreendido pelas condições naturais e de dignidade.
✂️ c) direito individual fundamental, abrangendo toda e qualquer forma de existência.
✂️ d) valor intrínseco em si, abrangente de todas as formas de vida e de existência, inclusive a humana.

1483Q2907 | Direito Constitucional, Juiz substituto, TJ PA, FGV

A respeito dos princípios constitucionais aplicáveis à carreira da
magistratura, analise as afirmativas a seguir:

I. Constitui requisito para a promoção por merecimento que o
juiz figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas
em lista de merecimento, votada pelo respectivo tribunal em
escrutínio secreto.
II. Na promoção por antiguidade, poderá ser recusada a
promoção do juiz mais antigo pelo voto fundamentado de
dois terços do órgão responsável pela votação, assegurada a
ampla defesa.
III. Constitui etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a
participação do juiz em curso oficial ou reconhecido por
escola nacional de formação e aperfeiçoamento de
magistrados.
IV. Adquirida a vitaliciedade, o juiz só poderá perder o cargo
pelo voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do
Conselho Nacional de Justiça, assegurada a ampla defesa.

Assinale:

✂️ a) se somente a afirmativa III estiver correta.
✂️ b) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
✂️ c) se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.
✂️ d) se somente as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.
✂️ e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

1484Q1445 | Direito Constitucional, Técnico Administrativo, MPU, FCC

A respeito dos servidores públicos, analise:

I. Os Ministros de Estado serão remunerados por
subsídio fixado em parcela única, com acréscimo
de gratificação e verba de representação.
II. São estáveis após três anos de efetivo exercício os
servidores nomeados para cargo de provimento
efetivo em virtude de concurso público.
III. Os servidores públicos titulares de cargos efetivos
da União serão aposentados compulsoriamente,
aos oitenta anos de idade.
IV. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade,
o servidor estável será reconduzido ou
reintegrado em outro cargo público.

É correto o que consta APENAS em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, II e IV.
✂️ c) II.
✂️ d) II e III.
✂️ e) III e IV.

1486Q441345 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TRT 6a, FCC

Um juiz de primeiro grau, ao declarar a inconstitucionalidade de lei em sentença,

✂️ a) pode, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, determinar que a declaração de inconstitucionalidade tenha eficácia erga omnes ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado.
✂️ b) realiza controle de constitucionalidade difuso, no qual o exame da compatibilidade de uma lei com a Constituição é incidental e relacionado a um determinado caso concreto.
✂️ c) deve demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso como condição preliminar de mérito da decisão.
✂️ d) deve submeter sua decisão ao duplo grau de jurisdição para que o exame da constitucionalidade da lei seja realizado por um Tribunal, em respeito à cláusula constitucional de reserva de plenário.
✂️ e) deve comunicar ao Supremo Tribunal Federal o teor de sua decisão para fins de uniformização jurisprudencial, evitando-se, futuramente, decisões contraditórias em matéria de controle de constitucionalidade.

1487Q435993 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Auditor, AGE ES, CESPE CEBRASPE

Em 31 de dezembro de 2002, o município de Vila Velha fez publicar lei instituindo a contribuição social para custear o serviço de iluminação pública do município, com início de vigência na mesma data, autorizando a sua cobrança a partir de 1.º de janeiro do ano seguinte. O estado do Espírito Santo, que possuía um imóvel naquele município, temendo sofrer o lançamento da obrigação tributária respectiva, ingressou com ação de rito ordinário, alegando que a referida contribuição social seria inconstitucional.

A respeito da situação hipotética acima apresentada e à luz da Constituição Federal, julgue os itens que se seguem.

O temor do estado do Espírito Santo foi descabido, já que, independentemente da alegação de inconstitucionalidade da lei municipal, ele possui imunidade tributária recíproca quanto ao tributo considerado.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1489Q435462 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Analista de Finanças e Controle AFC, CGU, ESAF

Sobre hermenêutica constitucional, interpretação e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a única opção correta.

✂️ a) O princípio de interpretação conforme a constituição comporta o princípio da prevalência da constituição, o princípio da conservação de normas e o princípio da exclusão da interpretação conforme a constituição mas contra legem.
✂️ b) No método de interpretação constitucional tópico-problemático, há prevalência da norma sobre o problema concreto a ser resolvido.
✂️ c) O método de interpretação hermenêutico-concretizador prescinde de uma pré-compreensão da norma a ser interpretada.
✂️ d) A eficácia do método de interpretação jurídico clássico não é afetada pela estrutura normativo-material da norma constitucional a serem interpretada.
✂️ e) Uma norma constitucional de eficácia contida não possui eficácia plena, no momento da promulgação do texto constitucional, só adquirindo essa eficácia após a edição da norma que nela é referida.

1491Q231688 | Direito Constitucional, Objetivos Fundamentais da República, Profissional de Enfermagem Técnico de Enfermagem, FHEMIG, FUNDEP

Considerando os Princípios, Direitos e Garantias Fundamentais instituídos pela Constituição Federal (CF), analise as seguintes afirmativas e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
( ) É assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma dos limites estabelecidos pela lei, a liberdade de consciência e de crença.
( ) Um dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais é a proteção do salário na forma da lei, constituindo-se crime sua retenção dolosa.
( ) Um dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais é a proporcionalidade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.

✂️ a) (V) (F) (V) (F)
✂️ b) (F) (F) (V) (V)
✂️ c) (F) (V) (F) (V)
✂️ d) (V) (V) (F) (F)

1492Q231175 | Direito Constitucional, o Controle Difuso ou Aberto, Promotor de Justiça, MPE PB, MPE PB

Sobre o controle jurisdicional de constitucionalidade das leis, considerando a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, analise as proposições imediatamente abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que contenha o julgamento devido sobre elas:

I - Não pode órgão fracionário de tribunal declarar a inconstitucionalidade de lei, mas pode, de modo fundamentado, afastar-lhe a incidência ao caso concreto.

II - A ordem jurídica vigente não contempla hipótese de controle concentrado de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal sobre lei ou ato normativo municipal em face da Constituição da República.

III - O direito infraconstitucional anterior à Constituição é insuscetível a processo de controle normativo objetivo por parte do Supremo Tribunal Federal.

✂️ a) Apenas II e III são erradas.
✂️ b) Apenas I e III são corretas.
✂️ c) Apenas II é correta.
✂️ d) I, II e III são erradas.
✂️ e) Apenas I é errada.

1495Q41645 | Direito Constitucional, Agente de Polícia, Polícia Civil SC, ACAFE

"Mandado de segurança é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, para proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade”.
(Meirelles, Helly Lopes. Mandado de segurança. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p. 03)

Conforme a lição de Helly L. Meirelles, analise as questões abaixo e marque a alternativa correta.

I - O mandado de segurança é conferido .aos indivíduos para que eles se defendam de atos ilegais ou praticados com abuso de poder, constituindo-se verdadeiro instrumento de liberdade civil e liberdade política.
II - O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.
III - Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída há pelo menos dois anos pode impetrar mandado de segurança em defesa de seus membros ou associados.
IV - O âmbito de incidência do mandado de segurança é definido residualmente, pois somente caberá seu ajuizamento quando o direito líquido e certo a ser protegido não for amparado por habeas corpus.
V - O direito líquido e certo, capaz de ensejar o mandado de segurança, é aquele que não pode ser demonstrado de plano, necessitando de produção de provas.

✂️ a) Todas as afirmações estão corretas.
✂️ b) Apenas a afirmação III está correta.
✂️ c) Apenas III, IV e V estão corretas.
✂️ d) Apenas II, III e IV estão corretas.
✂️ e) Apenas I e II estão corretas.

1496Q27038 | Direito Constitucional, Técnico Legislativo, Câmara de Caruaru PE, FGV

Ana é brasileira nata, sendo neta de portugueses radicados no Brasil. Por força de legislação específica, a mãe de Ana, Fátima, também brasileira nata, obtém a dupla nacionalidade para ambas, indo residir, de forma definitiva, em Portugal, onde passam a exercer atividades profissionais.

No momento da renovação do passaporte brasileiro, Fátima e Ana são comunicadas de que perderam a nacionalidade brasileira por cancelamento.

De acordo com a Constituição Federal, haverá a perda da nacionalidade brasileira com a

✂️ a) aquisição de nova nacionalidade derivada.
✂️ b) ida para outro país exercer atividade profissional.
✂️ c) imposição de naturalização para o exercício de direitos civis no estrangeiro.
✂️ d) declaração de nova nacionalidade originária prevista em lei estrangeira.
✂️ e) fixação de residência definitiva em Estado estrangeiro.

1497Q4336 | Direito Constitucional, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Conforme o que estabelece expressamente a Constituição Federal, todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas

✂️ a) cujo sigilo tenha sido decretado pela autoridade administrativa competente.
✂️ b) relativas a direitos individuais indisponíveis.
✂️ c) de interesse exclusivo da Administração Pública.
✂️ d) cujo interesse esteja relacionado à segurança ou à saúde públicas.
✂️ e) cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

1498Q2697 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TRT, FCC

Com relação à seguridade social, é correto afirmar que

✂️ a) as contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, não poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão-de-obra.
✂️ b) as contribuições sociais do importador de bens ou serviços do exterior, bem como as contribuições sociais sobre a receita de concursos de prognósticos não são fontes de receita da seguridade social.
✂️ c) as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social não constarão de orçamento próprio, integrando o orçamento da União.
✂️ d) as contribuições das entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei fazem parte das receitas da seguridade social.
✂️ e) a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não poderá contratar com o Poder Público, nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, como estabelecido em lei.

Questões de Concursos Direito Constitucional

Resolva questões de Direito Constitucional comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1481Q13852 | Direito Constitucional, Agente de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

1482Q5073 | Direito Constitucional, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

1483Q2907 | Direito Constitucional, Juiz substituto, TJ PA, FGV

1484Q1445 | Direito Constitucional, Técnico Administrativo, MPU, FCC

1485Q670012 | Direito Constitucional, Do Poder Executivo, Analista de Recursos Financeiros, Prefeitura de Betim MG, AOCP, 2020

1486Q441345 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TRT 6a, FCC

1487Q435993 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Auditor, AGE ES, CESPE CEBRASPE

1488Q435477 | Direito Constitucional, Ordem Social, Biomédico, Prefeitura de Sorocaba SP, VUNESP

1489Q435462 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Analista de Finanças e Controle AFC, CGU, ESAF

1490Q369946 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, CESPE CEBRASPE

1491Q231688 | Direito Constitucional, Objetivos Fundamentais da República, Profissional de Enfermagem Técnico de Enfermagem, FHEMIG, FUNDEP

1492Q231175 | Direito Constitucional, o Controle Difuso ou Aberto, Promotor de Justiça, MPE PB, MPE PB

1493Q163591 | Direito Constitucional, Remédios constitucionais mandado de segurança, Auxiliar Administrativo, DEGASE, CEPERJ

1494Q150612 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

1495Q41645 | Direito Constitucional, Agente de Polícia, Polícia Civil SC, ACAFE

1496Q27038 | Direito Constitucional, Técnico Legislativo, Câmara de Caruaru PE, FGV

1497Q4336 | Direito Constitucional, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

1498Q2697 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TRT, FCC

1499Q2526 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TJ SC, TJ SC

1500Q903 | Direito Constitucional, Oficial de Defensoria Pública, DPE SP, FCC