Questões de Direito Constitucional com Gabarito (Comentado)

1501Q66022 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições

Acerca da classificação das constituições, é correto afirmar que a

✂️ a) outorgada, também chamada de democrática, é decorrente do trabalho de uma Assembleia Nacional.
✂️ b) costumeira é a que traz as regras em um único texto solene e codificado.
✂️ c) sintética é a que aborda todos os assuntos que os representantes do povo entendem como fundamentais.
✂️ d) dogmática, sempre escrita, consubstancia os dogmas estruturais e fundamentais do Estado.
✂️ e) flexível é a que pode ser alterada, mas que possui um processo legislativo de alteração mais dificultoso que o processo de alteração de normas infraconstitucionais.

1502Q65994 | Direito Constitucional, Constitucionalismo

O mais recente Constitucionalismo Latino-Americano propõe o desafio de construir novas teorias a partir do Sul, recuperando saberes, memórias, experiências e identidades, historicamente tornados invisíveis no processo de colonização traduzido pela expropriação, opressão e pelo eurocentrismo na cultura jurídica. Expressa esse Constitucionalismo

✂️ a) o pluralismo e a diversidade cultural, que se convertem em princípios constitucionais e permitem o reconhecimento da autoridade dos povos indígenas para resolver conflitos de acordo com suas próprias normas, como ocorre especialmente no Equador, Colômbia e na Argentina.
✂️ b) a constituição de Estados Plurinacionais que reconhecem a diversidade cultural e étnica, inclusive a jurisdição das comunidades indígenas, como ocorre na Argentina e Chile.
✂️ c) a proposta da descolonização epistemológica e o desenvolvimento de uma epistemologia do Sul na qual os sujeitos marginalizados e subalternizados constroem uma nova percepção de si mesmos descolonizadora.
✂️ d) o reconhecimento do multiculturalismo, porém sem reconhecimento da plurinacionalidade pela presença das nações indígenas.
✂️ e) a plurinacionalidade pela via dos direitos como faz a Constituição da Venezuela com os “direitos do bom viver”, como os direitos à água e alimentação e com os “direitos da natureza” contemplando a Pacha Mama.

1503Q49672 | Direito Constitucional, Assistente em Administração, UFRB, FUNRIO

No tocante as relações internacionais, o Brasil as rege com base em quais princípios?

✂️ a) A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos das Américas, visando à formação de uma comunidade americana de nações.
✂️ b) A República Federativa do Brasil buscará a desigualdade entre os Estados.
✂️ c) A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
✂️ d) A República Federativa do Brasil buscará a prevalência dos direitos econômicos.
✂️ e) A República Federativa do Brasil buscará a cooperação entre os povos para o progresso industrial.

1505Q25993 | Direito Constitucional, Analista de Tecnologia da Informação, CNEN, IDECAN

Em relação ao tratamento dado ao Poder Legislativo pela Constituição Federal, analise as afirmativas.

I. Cada território elegerá quatro deputados federais.
II. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.
III. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três senadores, com mandato de oito anos.
IV. A representação de cada Estado e do Distrito Federal no Senado Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

Estão corretas as afirmativas

✂️ a) I, II, III e IV.
✂️ b) I, II e III, apenas.
✂️ c) I, II e IV, apenas.
✂️ d) I, III e IV, apenas
✂️ e) II, III e IV, apenas.

1506Q11303 | Direito Constitucional, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

De acordo com a disciplina constitucional a respeito do direito à educação,

✂️ a) em todas as etapas da educação básica, é garantido ao educando o atendimento por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
✂️ b) o ensino superior em nível de graduação poderá ser prestado em estabelecimento público oficial mediante pagamento, nas hipóteses autorizadas em lei.
✂️ c) é garantido atendimento educacional aos portadores de deficiência, prestado preferencialmente em instituições especializadas.
✂️ d) o ensino superior não pode ser prestado pelos Municípios, salvo disposição em contrário da Constituição do Estado-membro respectivo.
✂️ e) o ensino médio apenas pode ser prestado pelos Estados-membros, salvo se a Constituição Estadual autorizar sua delegação aos Municípios.

1507Q5817 | Direito Constitucional, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil DF, NCE

Sobre as normas constitucionais relativas aos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir:

I. O servidor público eleito para o cargo de deputado
distrital deverá se afastar do cargo para exercer o
mandato, não sendo possível o exercício cumulativo
das duas atribuições.
II. Como regra, o servidor público aposentado voluntariamente,
após ocupar cargo técnico, não pode acumular seus
proventos com a remuneração de outro cargo técnico.
III. A Constituição exige a manutenção de regime jurídico
único no âmbito da Administração Direta, autárquica
e fundacional de cada ente estatal.

São verdadeiras somente as afirmativas:

✂️ a) I e II;
✂️ b) I e III;
✂️ c) II e III;
✂️ d) I, II e III;
✂️ e) nenhuma.

1510Q831674 | Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, Prefeitura de Suzano SP Assistente Jurídico, CONSULPLAN, 2021

Em relação aos remédios constitucionais, nos termos previstos na Constituição Federal, o:

✂️ a) Mandado de injunção visa anular ato lesivo ao patrimônio público, ficando, o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
✂️ b) Mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
✂️ c) Mandado de segurança individual é instrumento destinado a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de caráter público.
✂️ d) Habeas data é cabível sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

1512Q445998 | Direito Constitucional, TST, Técnico Judiciário, TRT 24a, FCC, 2017

A Constituição Federal de 1988 dispõe expressamente sobre a competência material da Justiça do Trabalho e, entre essas disposições, NÃO prevê a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar

✂️ a) as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.
✂️ b) os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.
✂️ c) as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.
✂️ d) as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
✂️ e) os crimes contra a organização do trabalho e as causas acidentárias em face do Instituto Nacional do Seguro Social.

1513Q444830 | Direito Constitucional, Nova Constituição e o Direito Anterior, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2018

Todos os dispositivos da Lei Y, promulgada no ano de 1985, possuem total consonância material e formal com a Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 1/1969. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, constatou que, após a atuação do Poder Constituinte originário, que deu origem à Constituição de 1988, o Art. X da mencionada Lei Y deixou de encontrar suporte material na atual ordem constitucional. Sobre esse caso, segundo a posição reconhecida pela ordem jurídico-constitucional brasileira, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Ocorreu o fenômeno conhecido como “não recepção”, que tem por consequência a revogação do ato normativo que não se compatibiliza materialmente com o novo parâmetro constitucional.
✂️ b) Ao declarar a inconstitucionalidade do Art. X à luz do novo parâmetro constitucional, devem ser reconhecidos os naturais efeitos retroativos (ex tunc) atribuídos a tais decisões.
✂️ c) Na ausência de enunciado expresso, dá-se a ocorrência do fenômeno denominado “desconstitucionalização”, sendo que o Art. X é tido como inválido perante a nova Constituição.
✂️ d) Terá ocorrido o fenômeno da inconstitucionalidade formal superveniente, pois o Art. X, constitucional perante a Constituição de 1967, tornou-se inválido com o advento da Constituição de 1988.

1516Q238404 | Direito Constitucional, Direito à Liberdade, Secretário de Diligências, MPE RS, FCC

Quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais, é correto afirmar que

✂️ a) é assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis, salvo nas militares de internação coletiva.
✂️ b) as entidades associativas, em qualquer hipótese, não têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
✂️ c) é assegurado, nos casos previstos na lei, o acesso à informação e vedado, em qualquer hipótese o sigilo da fonte, ainda quando necessário ao exercício profissional.
✂️ d) a liberdade de associação para fins lícitos é condicionada a autorização, permitida a de caráter paramilitar.
✂️ e) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

Questões de Concursos Direito Constitucional

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1501Q66022 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições

1502Q65994 | Direito Constitucional, Constitucionalismo

1503Q49672 | Direito Constitucional, Assistente em Administração, UFRB, FUNRIO

1504Q33472 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

1505Q25993 | Direito Constitucional, Analista de Tecnologia da Informação, CNEN, IDECAN

1506Q11303 | Direito Constitucional, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

1507Q5817 | Direito Constitucional, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil DF, NCE

1508Q2472 | Direito Constitucional, Auxiliar de Trânsito, Detran DF, CESPE CEBRASPE

1509Q856585 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Tecnico de Direito, CESPE CEBRASPE, 2020

1510Q831674 | Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, Prefeitura de Suzano SP Assistente Jurídico, CONSULPLAN, 2021

1511Q448523 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Soldado Combatente, Polícia Militar AL, CESPE CEBRASPE, 2018

1512Q445998 | Direito Constitucional, TST, Técnico Judiciário, TRT 24a, FCC, 2017

1513Q444830 | Direito Constitucional, Nova Constituição e o Direito Anterior, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2018

1514Q427420 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Assessor Técnico de Informática, TRE RN, CESPE CEBRASPE

1515Q426383 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Assistente Administrativo, Fundação Hospitalar de Saúde SE, CESPE CEBRASPE

1516Q238404 | Direito Constitucional, Direito à Liberdade, Secretário de Diligências, MPE RS, FCC

1517Q149333 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

1518Q66073 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República

1519Q66051 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, CESPE CEBRASPE

1520Q65976 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição