Questões de Concursos Direito Constitucional

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1525Q20895 | Direito Constitucional, Atividade Técnica de Complexidade Intelectual, ANS, FUNCAB

De acordo com as disposições constitucionais sobre a saúde, é correto afirmar que:

✂️ a) as instituições privadas não poderão participar do Sistema Único de Saúde.
✂️ b) não é permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
✂️ c) é absolutamente vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.
✂️ d) não compete ao Sistema Único de Saúde executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica.
✂️ e) a assistência à saúde não é livre à iniciativa privada.

1526Q18259 | Direito Constitucional, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar TO, CONSULPLAN

Sobre os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, marque a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político são fundamentos da República Federativa do Brasil.
✂️ b) A erradicação da pobreza e a defesa da paz são princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais.
✂️ c) Construir uma sociedade livre, justa e solidária e garantir o desenvolvimento nacional constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
✂️ d) A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

1527Q17225 | Direito Constitucional, Médico Psiquiatra, Polícia Militar RO, FUNCAB

Em seu Título I, “Dos Princípios Fundamentais”, a Constituição Federal estabelece que:

✂️ a) a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel entre as Regiões Norte, Nordeste,Centro-Oeste, Sudeste e Sul.
✂️ b) o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Moderador são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si.
✂️ c) a República Federativa do Brasil rege-se em suas relações internacionais pelo repúdio ao terrorismo, ao racismo e à concessão de asilo político.
✂️ d) todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos pelo voto indireto.
✂️ e) a erradicação da pobreza e a construção de uma sociedade justa e solidária são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

1528Q10478 | Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ BA, CESPE CEBRASPE

Ainda com relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

✂️ a) Todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, independentemente de qualquer ressalva.
✂️ b) A sucessão de bens de estrangeiros situados no país será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ainda que lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus
✂️ c) A lei assegura aos autores de inventos industriais o privilégio temporário para a sua utilização, nunca inferior a cinquenta anos, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país.
✂️ d) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens serem, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
✂️ e) É a todos assegurada, desde que mediante o pagamento de taxa de serviço, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

1529Q335 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TRT, ESAF

Assinale a opção, entre as assertivas abaixo, aquela que não é competência exclusiva do Congresso Nacional.

✂️ a) Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
✂️ b) Autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar.
✂️ c) Criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.
✂️ d) Zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes.
✂️ e) Fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

1530Q704021 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Tenente Clínica Médica, Polícia Militar MG, PM MG, 2019

Em todas as alternativas constam características utilizadas para caracterizar os Direitos Fundamentais. Marque a alternativa que contém uma ou mais características que NÃO caracterizam os Direitos Fundamentais

✂️ a)
Historicidade, inalienabilidade, universalidade, indivisibilidade, interdependência.
✂️ b)
Inalienabilidade, imprescritibilidade, universalidade, indivisibilidade, interdependência.
✂️ c)
Imprescritibilidade, renunciabilidade, universalidade, indivisibilidade, interdependência.
✂️ d) Historicidade, inalienabilidade, imprescritibilidade, inerência, universalidade, indivisibilidade.

1531Q669489 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais, Advogado, Prefeitura de Santo Augusto RS, FUNDATEC, 2020

No Capítulo V da Constituição Federal, que trata sobre a Comunicação Social, consta que a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto na referida Constituição. Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observados os regramentos contidos no Art. 5º da Constituição, quais sejam:

I. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

II. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

III. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

IV. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

V. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

Quais estão corretos?

✂️ a) Apenas I e V.
✂️ b) Apenas II e III.
✂️ c) Apenas I, IV e V.
✂️ d) Apenas II, III e IV.
✂️ e) I, II, III, IV e V.

1534Q449039 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SC, FEPESE, 2018

Em relação ao poder constituinte, é correto afirmar:

✂️ a) Na Constituição de 1988, o poder constituinte reformador se manifestou de forma única com a possibilidade de emendas à Constituição.
✂️ b) Não existe qualquer tipo de limitação circunstancial para a reforma da Constituição Federal.
✂️ c) A proposta de emenda à Constituição Federal será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros.
✂️ d) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que conte com a assinatura de 1/3 dos membros da respectiva casa legislativa.
✂️ e) Poderá se apresentar como originário (poder criador), como derivado (reformador) ou ainda como decorrente (dirigido aos estados-membros).

1536Q435531 | Direito Constitucional, Índios, Administrador, FUNAI, FUNRIO

São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios

✂️ a) as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários ao seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.
✂️ b) as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades não-produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários ao seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.
✂️ c) as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as prescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários ao seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.
✂️ d) as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades não-produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários ao seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, independendo dos usos, costumes e tradições
✂️ e) as por eles habitadas em caráter temporário, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários ao seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.

1538Q426143 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador da Procuradoria Especial, TCM RJ, FCC

. O orçamento é conceituado pela doutrina como uma lei formal, especial (trata de matéria específica), de efeito concreto e com certo prazo de vigência. Por isso, sua natureza jurídica é de ?lei?, sendo uma lei autorizativa, porque autoriza a Administração a praticar atos administrativos, assim como cobrar tributos e efetuar despesas. Sobre as espécies de orçamento, é correto afirmar:

✂️ a) A doutrina afirma que a Constituição Federal brasileira adotou o chamado Orçamento Misto, em que o Poder Executivo tem a competência para elaboração dos projetos de leis orçamentárias e o envio destes projetos ao Poder Legislativo, para sua discussão e aprovação.
✂️ b) A Constituição Federal consagrou três espécies de leis orçamentárias, ou seja, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, todas com a mesma duração no tempo, pois todas têm vigência de um ano, diferenciando, apenas, quanto ao conteúdo de cada uma delas.
✂️ c) O Brasil adotou, em sua Constituição, o orçamento legislativo, cuja elaboração, discussão e votação competem ao Poder Legislativo, cabendo ao Poder Executivo apenas a sua realização.
✂️ d) A Lei de Diretrizes Orçamentárias se desdobra em três subespécies, a saber: lei de orçamento fiscal, lei de orçamento das empresas estatais e lei de orçamento da seguridade social.
✂️ e) A lei que instituir o Plano Plurianual compreenderá as metas de prioridade da Administração federal, vedando, entretanto, a inclusão das despesas de capital para o exercício financeiro subsequente e consagrando, assim, o princípio da anualidade orçamentária.

1540Q191243 | Direito Constitucional, Hermenêutica constitucional, Advogado, Petrobras, Petrobrás Advogado

A Constituição Federal do Brasil é, atualmente, reconhecida como um sistema normativo aberto de princípios e regras (CANOTILHO), de modo que a sua interpretação adequada exige do intérprete a compreensão das diferenças entre essas espécies normativas.

A esse respeito, considere as afirmativas a seguir.

I Em caso de conflito entre um princípio constitucional e uma regra constitucional, prevalece o princípio, pois possui hierarquia superior.

II As colisões entre princípios constitucionais são resolvidas a partir da técnica da ponderação.

III As colisões entre regras constitucionais são resolvidas a partir do critério cronológico.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) I e II, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

Questões de Concursos Direito Constitucional

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1521Q65964 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição

1522Q64029 | Direito Constitucional, Auxiliar Judiciário, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

1523Q51620 | Direito Constitucional, Policial Penal Agente Penitenciário, SEAP MG, IBFC

1524Q51541 | Direito Constitucional, Analista Ministerial, MPE PI, CESPE CEBRASPE, 2018

1525Q20895 | Direito Constitucional, Atividade Técnica de Complexidade Intelectual, ANS, FUNCAB

1526Q18259 | Direito Constitucional, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar TO, CONSULPLAN

1527Q17225 | Direito Constitucional, Médico Psiquiatra, Polícia Militar RO, FUNCAB

1528Q10478 | Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ BA, CESPE CEBRASPE

1529Q335 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TRT, ESAF

1530Q704021 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Tenente Clínica Médica, Polícia Militar MG, PM MG, 2019

1531Q669489 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais, Advogado, Prefeitura de Santo Augusto RS, FUNDATEC, 2020

1532Q668895 | Direito Constitucional, Do Poder Judiciário, Auditor de Finanças, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, 2020

1533Q449581 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Soldado Combatente, Polícia Militar AL, CESPE CEBRASPE, 2018

1534Q449039 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SC, FEPESE, 2018

1535Q442459 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

1536Q435531 | Direito Constitucional, Índios, Administrador, FUNAI, FUNRIO

1537Q433920 | Direito Constitucional, Diversos, Analista Ministerial, MPE AP, FCC

1538Q426143 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador da Procuradoria Especial, TCM RJ, FCC

1539Q257869 | Direito Constitucional, Direito à Liberdade, Técnico Judiciário Programação de Sistemas, CNJ, CESPE CEBRASPE

1540Q191243 | Direito Constitucional, Hermenêutica constitucional, Advogado, Petrobras, Petrobrás Advogado