Questões de Direito Constitucional com Gabarito (Comentado)

1561Q21520 | Direito Constitucional, Técnico do Banco Central, BACEN, CESGRANRIO

De acordo com a Constituição, o Poder Executivo da União é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelos Ministros de Estado. A esse respeito, considere as proposições a seguir.

I - Os Ministros do STF têm o dever constitucional de auxiliar o Presidente da República.

II - O Ministro da Fazenda é nomeado pelo Presidente da República, mas só pode ser exonerado após aprovação do Senado Federal.

III - A Constituição atribui ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, competência para dispor sobre criação e extinção de Ministérios.

Está(ao) correta(s) APENAS a(s) proposição(ões)

✂️ a) I.
✂️ b) I e II
✂️ c) I e III.
✂️ d) II.
✂️ e) III.

1562Q14242 | Direito Constitucional, Assistente Social, SEDUC AM, FGV

Sobre o dever do Estado com a educação,segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, analise as afirmativas a seguir.

I. Será efetivado mediante a garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, obrigatoriamente na rede regular de ensino.

II. Será efetivado mediante a garantia de progressiva universalização do ensino médio gratuito.

III. Será efetivado mediante a garantia de oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.

Assinale:

✂️ a) se somente a afirmativa I estiver correta.
✂️ b) se somente a afirmativa II estiver correta.
✂️ c) se somente a afirmativa III estiver correta.
✂️ d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
✂️ e) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

1564Q5945 | Direito Constitucional, Oficial de Cartório, Polícia Civil RJ, FGV

Não é competência do Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente:

✂️ a) a homologação das sentenças estrangeiras e a concessão do "exequatur" às cartas rogatórias, que podem ser conferidas pelo regimento interno a seu Presidente.
✂️ b) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.
✂️ c) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.
✂️ d) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.
✂️ e) a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

1568Q396 | Direito Constitucional, Agente Administrativo, Detran, FUNRIO

Com relação ao princípio da liberdade sindical, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar:

✂️ a) a vedação da criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, cuja área não pode ser inferior à área de um Município é uma restrição ao princípio da liberdade sindical.
✂️ b) a Constituição da República não prevê nenhuma restrição ao princípio da liberdade sindical.
✂️ c) a Constituição da República autoriza, após deliberação do Ministério do Trabalho, a criação de uma nova entidade sindical em um mesmo Município
✂️ d) a lei poderá exigir, além do registro em Órgão Competente, autorização do Estado para a fundação de sindicato
✂️ e) a vedação da criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, cuja área não pode ser inferior à área de um Distrito, conforme definido em Lei, é uma restrição ao princípio da liberdade sindical.

1569Q923961 | Direito Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Dois advogados, com grande experiência profissional e com a justa preocupação de se manterem atualizados, concluem que algumas ideias vêm influenciando mais profundamente a percepção dos operadores do direito a respeito da ordem jurídica. Um deles lembra que a Constituição brasileira vem funcionando como verdadeiro ?filtro?, de forma a influenciar todas as normas do ordenamento pátrio com os seus valores. O segundo, concordando, adiciona que o crescente reconhecimento da natureza normativo-jurídica dos princípios pelos tribunais, especialmente pelo Supremo Tribunal Federal, tem aproximado as concepções de direito e justiça (buscada no diálogo racional) e oferecido um papel de maior destaque aos magistrados. As posições apresentadas pelos advogados mantêm relação com uma concepção teórico-jurídica que, no Brasil e em outros países, vem sendo denominada de

✂️ a) neoconstitucionalismo.
✂️ b) positivismo-normativista.
✂️ c) neopositivismo.
✂️ d) jusnaturalismo.

1570Q702541 | Direito Constitucional, Da Ordem Econômica e Financeira, Técnico Judiciário Administrativa, TRF 3a, FCC, 2019

Conforme a Constituição Federal de 1988, compete à União instituir impostos sobre

✂️ a) o comércio internacional, abrangendo importação e exportação, o comércio local e interestadual de mercadorias e a prestação de serviços.
✂️ b) pequenas, médias e grandes fortunas, propriedade de imóvel rural e urbano, e seguros de vida e saúde.
✂️ c) proventos de qualquer natureza, câmbio, seguro, importação e exportação.
✂️ d) comércio em geral, prestação de serviço, produtos rurais, artesanais e orgânicos.
✂️ e) comércio interestadual e internacional, produção de produtos industriais e rurais, renda e propriedade rural.

1571Q698494 | Direito Constitucional, Servidores Públicos e Administração Pública, Procurador, Prefeitura de Viana ES, CONSULPAM, 2019

De acordo com as disposições constitucionais acerca dos servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.
✂️ b) Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
✂️ c) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
✂️ d) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

1573Q443395 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Auditor Fiscal Tributário Municipal I Prova 3, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

A Constituição Federal brasileira pode ser reformada

✂️ a) por lei ordinária ou emenda constitucional, não havendo previsão de cláusulas pétreas insuscetíveis de alteração.
✂️ b) por lei ordinária ou emenda constitucional, desde que preservadas as cláusulas pétreas insuscetíveis de alteração.
✂️ c) por emenda constitucional, desde que preservadas as cláusulas pétreas insuscetíveis de alteração.
✂️ d) por emenda constitucional, não havendo previsão de cláusulas pétreas insuscetíveis de alteração.
✂️ e) por emenda constitucional, exclusivamente para que seja prevista nova revisão constitucional.

1575Q440838 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Agente Fiscal de Rendas, SEFAZ SP, FCC

Suponha que, a fim de atender a despesa decorrente de calamidade pública, o Governador do Estado de São Paulo editasse medida provisória para abertura de crédito extraordinário, para vigorar por um prazo de sessenta dias, prorrogáveis por mais sessenta. Referida medida provisória seria

✂️ a) compatível com a Constituição da República e a do Estado, que admitem expressamente a abertura de crédito extraordinário por meio de medida provisória para atender a despesas imprevisíveis e urgentes.
✂️ b) incompatível com a Constituição paulista, que não prevê a possibilidade de o Governador do Estado editar medida provisória.
✂️ c) incompatível com a Constituição da República, que somente autoriza aos Estados o uso de medida provisória na hipótese de regulamentação da exploração dos serviços de gás canalizado.
✂️ d) incompatível com a Constituição da República, pela qual não existe a possibilidade de prorrogação do prazo de vigência de medida provisória.
✂️ e) incompatível com a Constituição da República, na medida em que esta veda a edição de medida provisória sobre matéria relativa a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento, créditos adicionais e suplementares, sem exceções.

Questões de Concursos Direito Constitucional

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1561Q21520 | Direito Constitucional, Técnico do Banco Central, BACEN, CESGRANRIO

1562Q14242 | Direito Constitucional, Assistente Social, SEDUC AM, FGV

1563Q11778 | Direito Constitucional, Analista do Tesouro Estadual, SEFAZ PI, FCC

1564Q5945 | Direito Constitucional, Oficial de Cartório, Polícia Civil RJ, FGV

1565Q1387 | Direito Constitucional, Técnico de Procuradoria, PGE, FCC

1566Q1194 | Direito Constitucional, Técnico Administrativo, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPE

1567Q746 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TJ SE, FCC

1568Q396 | Direito Constitucional, Agente Administrativo, Detran, FUNRIO

1569Q923961 | Direito Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1570Q702541 | Direito Constitucional, Da Ordem Econômica e Financeira, Técnico Judiciário Administrativa, TRF 3a, FCC, 2019

1571Q698494 | Direito Constitucional, Servidores Públicos e Administração Pública, Procurador, Prefeitura de Viana ES, CONSULPAM, 2019

1572Q446198 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Escrivão de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2018

1573Q443395 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Auditor Fiscal Tributário Municipal I Prova 3, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

1574Q442441 | Direito Constitucional, Ministério Público, Inspetor, Polícia Civil RJ, FGV

1575Q440838 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Agente Fiscal de Rendas, SEFAZ SP, FCC

1576Q438999 | Direito Constitucional, Administração Pública, Engenheiro, Instituto Nacional do Seguro Social, CESPE CEBRASPE

1577Q427184 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Assistente Administrativo, Prefeitura de Lagoa da Prata MG, FGR

1578Q259092 | Direito Constitucional, Princípios de Direito Constitucional Internacional, Técnico Judiciário Área Administrativa, TJ DF, CESPE CEBRASPE

1579Q256206 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 18a Região, FCC

1580Q193376 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Advogado, CASAL, COPEVE UFAL