Questões de Concursos Direito Constitucional

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1582Q189237 | Direito Constitucional, Superior Tribunal de Justiça, Advogado Fundacional, FATMA, FEPESE

De acordo com a Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente:

✂️ a) a extradição solicitada por Estado estrangeiro.
✂️ b) os confitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União.
✂️ c) o litígio entre Estado estrangeiro e o Estado, o Distrito Federal ou o Território.
✂️ d) as causas entre organismo internacional e Município.
✂️ e) as causas e os confitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.

1586Q66016 | Direito Constitucional, Métodos de Interpretação Constitucional

Sobre os métodos de interpretação das normas constitucionais, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A espiral hermenêutica, criada por Konrad Hesse, pertence ao método hermenêutico-concretizador de interpretação das normas constitucionais.
✂️ b) O método estruturante de Muller confunde-se com a “tópica” pura de Viehweg. Segundo os autores, a interpretação deve partir do problema concreto e, após a análise de todos os pontos de vista acerca do problema (topói), deve-se encontrar no sistema jurídico a norma que melhor o atenderia à solução encontrada.
✂️ c) Pelo método científico-espiritual de Rudolf Smend, análise da Constituição deve basear-se na cultura do povo que se encontra sob o seu domínio, fazendo referência aos valores subjacentes que lhe deram origem.
✂️ d) Segundo Peter Häberle, a Constituição deve ser interpretada por aqueles que se encontram sob o seu ordenamento.
✂️ e) Para Friedrich Muller, texto e norma não se confundem, de modo que é possível interpretar as normas constitucionais partindo-se do caso concreto sem que se corra o risco de encontrar um vazio jurídico ao subsumir o fato à norma.

1587Q33217 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Com relação aos princípios fundamentais adotados pela CF, assinale a opção correta.

✂️ a) Entre os princípios que regem as relações internacionais do Brasil incluem-se a solução dos conflitos mediante intervenção militar e a não concessão de asilo político.
✂️ b) A configuração constitucional do princípio da separação de poderes impede que o presidente da República legisle, ainda que no exercício de função atípica.
✂️ c) A CF prevê o direito de secessão.
✂️ d) A República, a democracia, a federação e a dignidade da pessoa humana constituem princípios fundamentais expressos na CF.
✂️ e) O sistema de governo da República Federativa do Brasil é o parlamentarismo.

1588Q23674 | Direito Constitucional, Técnico de Tecnologia da Informação, CETAM, FCC

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (CF/88), o dever do Estado para com a educação será efetivado mediante a garantia, dentre outras, de

✂️ a) educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
✂️ b) educação infantil às crianças até 6 (seis) anos completos de idade; ensino fundamental e ensino médio obrigatório.
✂️ c) educação infantil às crianças até 4 (quatro) anos de idade; ensino fundamental (ciclos I e II); ensino médio e educação profissional optativa.
✂️ d) educação básica obrigatória e gratuita − no ensino regular e no ensino supletivo, àqueles que não estudaram na idade certa; educação técnica voltada ao ensino fundamental e médio; educação tecnológica e educação superior.
✂️ e) atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica: educação infantil; ensino fundamental; ensino médio e ensino profissionalizante dos 06 (seis) aos 18 (dezoito) anos de idade.

1592Q6913 | Direito Constitucional, Oficial de Justiça, TJ PE, FCC

Herculano, condômino, desgostoso com os atos de arbitrariedade praticados pelo síndico em exercício do edifício onde reside, resolveu manifestar suas criticas por meio de cartas dirigidas aos demais condôminos. Com medo de sofrer represálias do síndico, Herculano não se identificou nas cartas, reservando-se ao anonimato. Nesse caso, segundo a Constituição Federal,

✂️ a) não é livre a manifestação do pensamento, pois é inviolável o sigilo da correspondência.
✂️ b) é livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato, assegurado o direito à indenização pelo dano moral decorrente de sua violação.
✂️ c) é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
✂️ d) não é livre a manifestação do pensamento, pois é inviolável a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano moral decorrente de sua violação.
✂️ e) não é livre a manifestação do pensamento, pois ninguém será privado de direitos por motivo de crença política.

1594Q669489 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais, Advogado, Prefeitura de Santo Augusto RS, FUNDATEC, 2020

No Capítulo V da Constituição Federal, que trata sobre a Comunicação Social, consta que a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto na referida Constituição. Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observados os regramentos contidos no Art. 5º da Constituição, quais sejam:

I. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

II. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

III. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

IV. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

V. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

Quais estão corretos?

✂️ a) Apenas I e V.
✂️ b) Apenas II e III.
✂️ c) Apenas I, IV e V.
✂️ d) Apenas II, III e IV.
✂️ e) I, II, III, IV e V.

1596Q449149 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil AC, 2017

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Para os idealistas, os direitos do homem são faculdades outorgadas pela lei e reguladas por ela.
✂️ b) Os direitos funaamentais são irrestritos, tendo em vista a proibição pelo poder constituinte originário de reserva legal no âmbito dos direitos e garantias fundamentais.
✂️ c) A teoria da eficácia diagonal dos direitos fundamentais consiste na incidência e observância dos direitos fundamentais nas relações entre o Estado e o particular hípossuficiente.
✂️ d) O reconhecimento da validade jurídica aas uniões homoafetivas pelo STF acarretou o crescimento de vozes favoráveis, na via política, ao Estatuto da Família. Tal fenômeno é ligado ao efeito backlash.
✂️ e) O princípio da proibição de proteção deficiente, é uma das vertentes do princípio da proporcionalidade e remete à ideia de que os direitos fundamentais são meros direitos subjetivos negativos.

1598Q252694 | Direito Constitucional, Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 9a REGIÃO, FCC

De acordo com a Constituição Federal, NÃO se inclui na competência dos juízes federais o processamento e julgamento de

✂️ a) conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao respectivo Tribunal Regional Federal.
✂️ b) causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional.
✂️ c) disputas sobre direitos indígenas.
✂️ d) crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar.
✂️ e) crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no país, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente.

1599Q234134 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Promotor de Justiça, MPE MT, MPE MT

Nos termos da célebre classificação sobre a eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais de José Afonso da Silva, assinale a afirmativa INCORRETA .

✂️ a) A norma “A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio [...]” ( art. 144, caput , CF/88 ) é de eficácia plena e aplicabilidade imediata.
✂️ b) A norma “A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos territórios” ( art. 33, caput , CF/88 ) é de eficácia limitada de princípio institutivo.
✂️ c) A norma “As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos” ( art. 145, § 2º, CF/88 ) é de eficácia plena e aplicabilidade imediata.
✂️ d) A norma “Às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo - se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar” ( art. 143, § 1º, CF/88 ) é de eficácia limitada.
✂️ e) A norma “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei” ( art. 7º, XX, CF/88 ) é de eficácia limitada de princípio programático.

1600Q229449 | Direito Constitucional, Competências do Presidente da República, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa correta.

É competência privativa do Presidente da República:

✂️ a) Nomear e exonerar Ministros de Estado ad referendum do Senado Federal.
✂️ b) Sancionar, promulgar e fazer publicar leis e emendas constitucionais, bem como expedir documentos e regulamentos para sua fiel execução.
✂️ c) Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos, bem como celebrar tratados e convenções e atos internacionais desde que previamente aprovados pelo Congresso Nacional, com antecedência mínima de 30 dias.
✂️ d) Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, podendo delegar tal atribuição ao Procurador-Geral da República.
✂️ e) Editar medidas provisórias com força de lei, podendo delegar tal atribuição a Ministro de Estado, observados os limites traçados na respectiva delegação.

Questões de Concursos Direito Constitucional

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1581Q193376 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Advogado, CASAL, COPEVE UFAL

1582Q189237 | Direito Constitucional, Superior Tribunal de Justiça, Advogado Fundacional, FATMA, FEPESE

1583Q189200 | Direito Constitucional, Finanças públicas e orçamento, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

1584Q188416 | Direito Constitucional, Supremo Tribunal Federal, Agente Administrativo, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

1585Q66025 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições

1586Q66016 | Direito Constitucional, Métodos de Interpretação Constitucional

1587Q33217 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

1588Q23674 | Direito Constitucional, Técnico de Tecnologia da Informação, CETAM, FCC

1589Q20483 | Direito Constitucional, Temporário Superior 1, ANS, FEC

1590Q17938 | Direito Constitucional, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar DF, CESPE CEBRASPE

1591Q13852 | Direito Constitucional, Agente de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

1592Q6913 | Direito Constitucional, Oficial de Justiça, TJ PE, FCC

1593Q707430 | Direito Constitucional, Advogado, Prefeitura de Mauriti CE, CEV URCA, 2019

1594Q669489 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais, Advogado, Prefeitura de Santo Augusto RS, FUNDATEC, 2020

1595Q449548 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Policial Penal Agente Penitenciário, SERES PE, CESPE CEBRASPE, 2017

1596Q449149 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil AC, 2017

1597Q448074 | Direito Constitucional, Política Urbana, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018

1598Q252694 | Direito Constitucional, Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 9a REGIÃO, FCC

1599Q234134 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Promotor de Justiça, MPE MT, MPE MT

1600Q229449 | Direito Constitucional, Competências do Presidente da República, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP