Questões de Concursos Direito Constitucional

Resolva questões de Direito Constitucional comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

1582Q227474 | Direito Constitucional, Intervenção do Estado no Domínio Econômico, Procurador, TCE SP, FCC

Ao disciplinar a atuação do Estado no domínio econômico, a Constituição da República estabelece que

✂️ a) a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.
✂️ b) as empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
✂️ c) a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.
✂️ d) a lei disciplinará os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e, com base no interesse nacional, proibirá a remessa de lucros.
✂️ e) incumbe exclusivamente ao Poder Público a prestação de serviços públicos.

1585Q190112 | Direito Constitucional, Superior Tribunal de Justiça, Administrador, AGU, IDECAN

“Joaquina impetra mandado de segurança no Tribunal de Justiça do local em que reside por ter direito líquido e certo que foi violado por abuso de autoridade da autoridade coatora envolvida na situação. Considere que, nessa hipótese, a autoridade coatora era o Governador do Estado, que possuía foro por prerrogativa de função e que, por essa razão, a competência para julgamento do writ era mesmo do Tribunal de Justiça local. Considere, ainda, que a impetração ocorreu tempestivamente, e que todos os requisitos de admissibilidade foram observados. Entretanto, mesmo com a observância de todos os requisitos formais, meritoriamente, foi denegatória a decisão do mandado de segurança impetrado por Joaquina.”

Tendo em vista todos os aspectos apresentados no caso anterior, assinale a opção que indica, acertadamente, o recurso a ser interposto por Joaquina.

✂️ a) Recurso especial para o STJ.
✂️ b) Recurso ordinário para o STJ.
✂️ c) Embargos infringentes para o STJ.
✂️ d) Agravo de instrumento para o STJ.
✂️ e) Recurso extraordinário para o STF.

1586Q132387 | Direito Constitucional, Remédios constitucionais habeas data, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

O cidadão que pretenda questionar ato considerado lesivo à moralidade administrativa, praticado pelo Prefeito do Município em que reside, pleiteando sua anulação,

✂️ a) poderá ajuizar habeas data, assegurada a gratuidade da ação, por se tratar de ato considerado necessário ao exercício da cidadania.
✂️ b) tem legitimidade para propor ação popular, ficando isento de custas judiciais e ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé.
✂️ c) deverá representar ao Ministério Público para o ajuizamento de ação civil pública, por faltar-lhe legitimidade para agir diante da ausência de prejuízo pessoal.
✂️ d) poderá valer-se de mandado de segurança coletivo, em defesa do interesse público subjacente à demanda, desde que munido de prova pré constituída da situação alegada em juízo.
✂️ e) deverá valer-se da Defensoria Pública para a promoção de representação de inconstitucionalidade do ato perante o Tribunal de Justiça estadual.

1589Q49880 | Direito Constitucional, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar PE, UPENET

Acerca dos direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988, analise as seguintes afirmativas:

I. O direito à irredutibilidade do salário do trabalhador não é absoluto, podendo ocorrer a redução salarial, desde que ela seja aprovada em convenção ou acordo coletivo.
II. A assistência aos desamparados não integra os direitos sociais previstos na CF/88.
III. É assegurado o direito a piso salarial proporcional à extensão e complexidade do trabalho.
IV. É obrigatória a autorização estatal para a fundação de sindicato.

Estão CORRETAS somente

✂️ a) I e IV.
✂️ b) II e IV.
✂️ c) I, II e III.
✂️ d) III e IV.
✂️ e) I e III.

1590Q49672 | Direito Constitucional, Assistente em Administração, UFRB, FUNRIO

No tocante as relações internacionais, o Brasil as rege com base em quais princípios?

✂️ a) A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos das Américas, visando à formação de uma comunidade americana de nações.
✂️ b) A República Federativa do Brasil buscará a desigualdade entre os Estados.
✂️ c) A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
✂️ d) A República Federativa do Brasil buscará a prevalência dos direitos econômicos.
✂️ e) A República Federativa do Brasil buscará a cooperação entre os povos para o progresso industrial.

1591Q29595 | Direito Constitucional, Advogado, CODENI RJ, MS CONCURSOS

No que diz respeito aos Direitos Fundamentais, analise as seguintes afirmativas:

I Quando houver conflito entre dois ou mais direitos ou garantias fundamentais devese utilizar o princípio da concordância prática.
II Os direitos fundamentais de primeira geração seriam os direitos de igualdade.
III Os direitos enunciados e garantidos pela constituição são apenas de brasileiros.
IV A Constituição de 1988 dispõe que é plena a liberdade de associação para fins lícitos, sem nenhuma vedação.
V As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Somente é CORRETO o que se afirma em:

✂️ a) I e III.
✂️ b) II e IV.
✂️ c) III e V.
✂️ d) I e V.

1592Q21520 | Direito Constitucional, Técnico do Banco Central, BACEN, CESGRANRIO

De acordo com a Constituição, o Poder Executivo da União é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelos Ministros de Estado. A esse respeito, considere as proposições a seguir.

I - Os Ministros do STF têm o dever constitucional de auxiliar o Presidente da República.

II - O Ministro da Fazenda é nomeado pelo Presidente da República, mas só pode ser exonerado após aprovação do Senado Federal.

III - A Constituição atribui ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, competência para dispor sobre criação e extinção de Ministérios.

Está(ao) correta(s) APENAS a(s) proposição(ões)

✂️ a) I.
✂️ b) I e II
✂️ c) I e III.
✂️ d) II.
✂️ e) III.

1596Q449036 | Direito Constitucional, Constituição Federal, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FUNDEP UFMG, 2018

No tocante à evolução do constitucionalismo brasileiro, Paulo Bonavides afirma que, com determinada Constituição, verifica-se “a penetração de uma nova corrente de princípios, até então ignorados do direito constitucional positivo vigente no País. Esses princípios consagravam um pensamento diferente em matéria de direitos fundamentais da pessoa humana, a saber, faziam ressaltar o aspecto social, sem dúvida grandemente descurado pelas Constituições precedentes. O social aí assinalava a presença e a influência do modelo de Weimar numa variação substancial de orientação e de rumos para o constitucionalismo brasileiro.”

A afirmação de Bonavides refere-se à Constituição de:

✂️ a) 1891.
✂️ b) 1934.
✂️ c) 1946.
✂️ d) 1967.
✂️ e) 1988.

1598Q447480 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Policial Penal Agente Penitenciário, SEJUDH MT

Sobre os direitos fundamentais, é correto afirmar:

✂️ a) Os direitos a prestações materiais estão concebidos para reforçar a concepção liberal do Estado, por isso aquelas prestações elencadas no art. 6o da Constituição não se enquadram neste conceito.
✂️ b) Os direitos de prestação exigem que o Estado abstenha-se de agir para atenuar desigualdades, pressupondo que os Poderes Públicos assumam comportamento passivo na sociedade civil.
✂️ c) Os direitos à prestação jurídica se esgotam na satisfação pelo Estado do bem jurídico protegido como direito fundamental, podendo, a prestação, consistir na emissão de normas jurídicas penais ou de normas de organização e de procedimento.
✂️ d) Os direitos de defesa caracterizam-se por impor ao Estado um dever de agir, um dever de interferência, de intromissão no espaço de autodeterminação do indivíduo.
✂️ e) Os direitos fundamentais de participação correspondem ao capítulo da Constituição Federal relativo aos direitos sociais.

1599Q446486 | Direito Constitucional, Sistema Único de Saúde, Médico Especialista em Endocrinologia, Metro Recôncavo Norte BA, CEFETBAHIA, 2019

O Sistema Único de Saúde (SUS) possui uma série de atribuições definidas pela Constituição Federal de 1988 e suas alterações posteriores. Tais competências dizem respeito, sobretudo, às responsabilidades e ao escopo de ações que devem ser realizadas em seu âmbito (BRASIL, 1988).

Sobre as competências do SUS definidas pela Constituição Federal, é correto afirmar que

✂️ a) a formulação da política e a execução das ações de saneamento básico estão fora do escopo de ações inerentes ao SUS.
✂️ b) embora não execute ações de saúde do trabalhador, competem ao SUS as ações de vigilância sanitária e epidemiológica.
✂️ c) a fiscalização e inspeção de alimentos, bebidas e águas para o consumo humano não fazem parte das competências do SUS.
✂️ d) cabe ao SUS participar do controle e fiscalização da produção, transporte e utilização de substâncias e produtos radioativos.
✂️ e) as ações relacionadas à proteção do meio ambiente são inerentes ao SUS, desde que sejam fiscalizadas por órgão competente para este fim.

1600Q445998 | Direito Constitucional, TST, Técnico Judiciário, TRT 24a, FCC

A Constituição Federal de 1988 dispõe expressamente sobre a competência material da Justiça do Trabalho e, entre essas disposições, NÃO prevê a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar

✂️ a) as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.
✂️ b) os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.
✂️ c) as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.
✂️ d) as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
✂️ e) os crimes contra a organização do trabalho e as causas acidentárias em face do Instituto Nacional do Seguro Social.

Questões de Concursos Direito Constitucional

Resolva questões de Direito Constitucional comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1581Q423177 | Direito Constitucional, Conceitos de Estado

1582Q227474 | Direito Constitucional, Intervenção do Estado no Domínio Econômico, Procurador, TCE SP, FCC

1583Q226870 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, PRF Policial Rodoviário Federal, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

1584Q193376 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Advogado, CASAL, COPEVE UFAL

1585Q190112 | Direito Constitucional, Superior Tribunal de Justiça, Administrador, AGU, IDECAN

1586Q132387 | Direito Constitucional, Remédios constitucionais habeas data, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

1587Q114039 | Direito Constitucional, Princípios das atividades econômicas, Analista de Gestão Administrativa Advogado, AGECOM, INSTITUTO CIDADES

1588Q102925 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Analista Administrativo, ANATEL, CESPE CEBRASPE

1589Q49880 | Direito Constitucional, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar PE, UPENET

1590Q49672 | Direito Constitucional, Assistente em Administração, UFRB, FUNRIO

1591Q29595 | Direito Constitucional, Advogado, CODENI RJ, MS CONCURSOS

1592Q21520 | Direito Constitucional, Técnico do Banco Central, BACEN, CESGRANRIO

1593Q16691 | Direito Constitucional, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar BA, FCC

1594Q1891 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TRF, FCC

1595Q1387 | Direito Constitucional, Técnico de Procuradoria, PGE, FCC

1596Q449036 | Direito Constitucional, Constituição Federal, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FUNDEP UFMG, 2018

1597Q448524 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista Legislativo, Câmara de Serrana SP, VUNESP, 2019

1598Q447480 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Policial Penal Agente Penitenciário, SEJUDH MT

1599Q446486 | Direito Constitucional, Sistema Único de Saúde, Médico Especialista em Endocrinologia, Metro Recôncavo Norte BA, CEFETBAHIA, 2019

1600Q445998 | Direito Constitucional, TST, Técnico Judiciário, TRT 24a, FCC