Questões de Concursos Direito Constitucional

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1601Q229449 | Direito Constitucional, Competências do Presidente da República, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa correta.

É competência privativa do Presidente da República:

✂️ a) Nomear e exonerar Ministros de Estado ad referendum do Senado Federal.
✂️ b) Sancionar, promulgar e fazer publicar leis e emendas constitucionais, bem como expedir documentos e regulamentos para sua fiel execução.
✂️ c) Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos, bem como celebrar tratados e convenções e atos internacionais desde que previamente aprovados pelo Congresso Nacional, com antecedência mínima de 30 dias.
✂️ d) Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, podendo delegar tal atribuição ao Procurador-Geral da República.
✂️ e) Editar medidas provisórias com força de lei, podendo delegar tal atribuição a Ministro de Estado, observados os limites traçados na respectiva delegação.

1603Q62021 | Direito Constitucional, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar MG, 2018

Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – CRFB/88, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando tiver condições de contratar um defensor ou caso não tenha condições, será nomeado um defensor público.
✂️ b) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao delegado de Polícia Civil competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
✂️ c) O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
✂️ d) O Brasil não admite pena de morte em hipótese alguma.

1605Q33699 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Defensor Público, DPE RN, CESPE CEBRASPE

Com relação ao poder constituinte, assinale a opção correta.

✂️ a) Tendo em vista os limites autônomos ao poder constituinte derivado decorrente, devem as Constituições estaduais observar os princípios constitucionais extensíveis, tais como aqueles relativos ao processo legislativo.
✂️ b) A mutação constitucional é fruto do poder constituinte derivado reformador.
✂️ c) De acordo com a CF, em razão das limitações procedimentais impostas ao poder constituinte derivado reformador, é de iniciativa privativa do presidente da República proposta de emenda à CF que disponha sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Poder Executivo federal.
✂️ d) Ao poder constituinte originário esgota-se quando se edita uma nova Constituição.
✂️ e) Para a legitimidade formal de uma nova Constituição, exige-se que o poder constituinte siga um procedimento padrão, com disposições predeterminadas.

1606Q29595 | Direito Constitucional, Advogado, CODENI RJ, MS CONCURSOS

No que diz respeito aos Direitos Fundamentais, analise as seguintes afirmativas:

I Quando houver conflito entre dois ou mais direitos ou garantias fundamentais devese utilizar o princípio da concordância prática.
II Os direitos fundamentais de primeira geração seriam os direitos de igualdade.
III Os direitos enunciados e garantidos pela constituição são apenas de brasileiros.
IV A Constituição de 1988 dispõe que é plena a liberdade de associação para fins lícitos, sem nenhuma vedação.
V As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Somente é CORRETO o que se afirma em:

✂️ a) I e III.
✂️ b) II e IV.
✂️ c) III e V.
✂️ d) I e V.

1607Q22064 | Direito Constitucional, Analista, AL AM, ISAE

Com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, analise as afirmativas a seguir.

I. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania ou, ainda, para proteger direito líquido e certo, não amparado por mandado de segurança.
II. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
III. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

Assinale:

✂️ a) se somente a afirmativa I estiver correta.
✂️ b) se somente a afirmativa II estiver correta.
✂️ c) se somente a afirmativa III estiver correta.
✂️ d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
✂️ e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

1608Q9172 | Direito Constitucional, Assistente Técnico Legislativo, Câmara de Rio de Janeiro RJ, FJG

A constituição dogmática pode ser conceituada como:

✂️ a) não escrita, resultante do evoluir das tradições, dos fatos sociopolíticos, que se cristalizam como normas fundamentais da organização de determinado Estado
✂️ b) alterável mediante processos, solenidades e exigências formais especiais, diferentes e mais difíceis que os de formação das leis ordinárias ou complementares
✂️ c) escrita, elaborada por órgão constituinte sistematizador das ideias fundamentais da teoria política e do direito dominantes no momento
✂️ d) escrita, resultante do evoluir das tradições, dos fatos sociopolíticos, que se cristalizam como normas fundamentais da organização de determinado Estado

1610Q448785 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE, 2017

Considerando os princípios constitucionais e legais, implícitos e explícitos, que regem a atividade da administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) Os princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público guiam a atuação do administrador, de modo que apenas o juízo discricionário excepciona-se ao controle judicial.
✂️ b) Em decorrência do princípio da reserva legal, a administração pública está autorizada a fazer apenas aquilo que não seja legalmente proibido.
✂️ c) De acordo com o STJ, o princípio da continuidade dos serviços públicos não impede a interrupção do fornecimento de energia elétrica para município inadimplente, ainda que o valor cobrado esteja sob questionamento em sede administrativa.
✂️ d) Em virtude dos princípios da proteção à confiança e da segurança jurídica, entende o STF que podem ser considerados válidos os atos praticados por agente público ilegalmente investido.
✂️ e) Por ser um princípio estruturante implícito da atuação da administração pública, na prática, a supremacia do interesse público é um conceito jurídico indeterminável.

1611Q445440 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Oficial de Justiça, TJ RS, FGV, 2020

João procurou o Ministério Público e solicitou o ajuizamento da medida judicial cabível para que o seu único vizinho fosse proibido de ouvir música em volume elevado, o que lhe causava grande incômodo. Maria, por sua vez, também se dirigiu à instituição para que fossem adotadas providências visando à cessação do despejo de esgoto in natura no único rio da região, o que estava afetando a fauna aquática e comprometendo o abastecimento de água para todos que dependiam desse rio.
Os interesses envolvidos nas narrativas de João e Maria são de natureza:

✂️ a) individual e difusa, respectivamente, sendo possível que o Ministério Público promova a defesa apenas do último deles;
✂️ b) difusa, de modo que o Ministério Público pode promover a sua defesa, independentemente da quantidade de envolvidos;
✂️ c) individual, de modo que o Ministério Público pode promover a sua defesa, a depender da quantidade de envolvidos;
✂️ d) individual e coletiva, sendo possível que o Ministério Público promova a defesa do último deles, não do primeiro;
✂️ e) individual homogênea e coletiva, não sendo possível que o Ministério Público promova a defesa de ambos.

1613Q441345 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TRT 6a, FCC

Um juiz de primeiro grau, ao declarar a inconstitucionalidade de lei em sentença,

✂️ a) pode, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, determinar que a declaração de inconstitucionalidade tenha eficácia erga omnes ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado.
✂️ b) realiza controle de constitucionalidade difuso, no qual o exame da compatibilidade de uma lei com a Constituição é incidental e relacionado a um determinado caso concreto.
✂️ c) deve demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso como condição preliminar de mérito da decisão.
✂️ d) deve submeter sua decisão ao duplo grau de jurisdição para que o exame da constitucionalidade da lei seja realizado por um Tribunal, em respeito à cláusula constitucional de reserva de plenário.
✂️ e) deve comunicar ao Supremo Tribunal Federal o teor de sua decisão para fins de uniformização jurisprudencial, evitando-se, futuramente, decisões contraditórias em matéria de controle de constitucionalidade.

1614Q439809 | Direito Constitucional, Constituição Federal, Analista Financeiro, Prefeitura de Alto Araguaia MT, ATAME Grupo

Esse Ato Institucional se sobrepôs à Constituição de 24 de janeiro de 1967, bem como às constituições estaduais, dava poderes extraordinários ao Presidente da República e suspendia várias garantias institucionais. Conforme o artigo 4º desse Ato, o Presidente da República, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, e “sem as limitações previstas na Constituição”, podia suspender os direitos políticos de qualquer cidadão. O texto faz referência a um trecho de um Ato Institucional criado durante a ditadura Militar no Brasil, O Ato Institucional a que pertence este trecho é o:

✂️ a) AI – 1.
✂️ b) AI - 2.
✂️ c) AI – 4.
✂️ d) AI – 5.

1616Q428552 | Direito Constitucional, Política Urbana, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV

A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece alguns parâmetros para a política de desenvolvimento urbano, sempre com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar dos seus habitantes. Esses parâmetros serão desenvolvidos pela legislação infraconstitucional. A esse respeito, é correto afirmar que:

✂️ a) somente a União pode legislar sobre a matéria;
✂️ b) somente o Estado pode legislar sobre a matéria;
✂️ c) somente o Município pode legislar sobre a matéria;
✂️ d) a lei municipal deve seguir as diretrizes fixadas na lei editada pelo Estado;
✂️ e) a lei municipal deve seguir as diretrizes fixadas na lei editada pela União.

1617Q427268 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Técnico Judiciário, TSE, CONSULPLAN

O Poder Legislativo tem sido alvo de inúmeras críticas por parte dos meios de comunicação e da sociedade civil em geral, no que tange à conduta dos representantes políticos eleitos. Com relação a vedações e autorizações a este poder, deputados e senadores, segundo a Constituição,

✂️ a) investidos em cargo de Ministro de Estado não perderão os respectivos mandatos eletivos.
✂️ b) a partir da posse, não podem firmar contrato com pessoa jurídica de direito público, exceto quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
✂️ c) durante a vigência de estado de sítio e do estado de defesa, poderão ter suspensas as imunidades parlamentares, mediante o voto de dois terços dos membros da Casa a que os deputados e senadores pertencerem.
✂️ d) quaisquer informações recebidas, em razão do exercício do mandato ou não, são protegidas pelo sigilo de fonte.

1618Q423943 | Direito Constitucional, Competência dos Estados

Considere a seguinte situação hipotética:

Na ausência de lei federal sobre um determinado tema, de competência legislativa concorrente, em 1995, o Estado do Rio Grande do Sul exerceu sua competência legislativa em matéria de proteção e defesa da saúde, nos termos da Constituição Federal, editando lei estadual que proibiu o uso de determinada substância no território estadual. Em 2007, a União editou lei federal que regulou o uso dessa mesma substância, permitindo-o, ainda que de forma restrita. No entanto, a lei federal foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Não foi suspensa a aplicação da norma federal, no entanto, ela foi declarada inconstitucional, em 2017. Com isso, a lei estadual deve ser considerada

✂️ a) inválida, pois no âmbito da competência legislativa concorrente, caberia ao Município – e não ao Estado – legislar sobre proteção e defesa da saúde, sobretudo se o uso da substância for relacionado ao interesse local.
✂️ b) válida, pois a superveniência de lei federal apenas suspende a eficácia da lei estadual no âmbito da competência concorrente, de modo que, com a declaração de inconstitucionalidade da lei federal, a norma estadual teve sua eficácia restabelecida.
✂️ c) inválida, pois a declaração de inconstitucionalidade da lei federal não restabelece a eficácia da lei estadual, tendo como efeito apenas a devolução da competência ao Estado para legislar sobre normas gerais enquanto não for editada nova lei federal.
✂️ d) válida, pois a lei federal não revoga nem suspende a eficácia da lei estadual; em casos em que as normas federal e estadual forem incompatíveis, caberá ao Supremo Tribunal Federal decidir qual delas é aplicável.
✂️ e) inválida, pois a competência legislativa concorrente permite que o Estado exerça sua competência suplementar somente após a União exercer plenamente sua competência de legislar sobre normas gerais.

Questões de Concursos Direito Constitucional

Resolva questões de Direito Constitucional comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1601Q229449 | Direito Constitucional, Competências do Presidente da República, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

1602Q186629 | Direito Constitucional, Índios, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

1603Q62021 | Direito Constitucional, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar MG, 2018

1604Q40085 | Direito Constitucional, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE PI, FCC

1605Q33699 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Defensor Público, DPE RN, CESPE CEBRASPE

1606Q29595 | Direito Constitucional, Advogado, CODENI RJ, MS CONCURSOS

1607Q22064 | Direito Constitucional, Analista, AL AM, ISAE

1608Q9172 | Direito Constitucional, Assistente Técnico Legislativo, Câmara de Rio de Janeiro RJ, FJG

1609Q857093 | Direito Constitucional, Administracao publica servidores, Antropólogo, FUNDATEC, 2020

1610Q448785 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE, 2017

1611Q445440 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Oficial de Justiça, TJ RS, FGV, 2020

1612Q443445 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Técnico Judiciário, TRT 18a, FCC

1613Q441345 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TRT 6a, FCC

1614Q439809 | Direito Constitucional, Constituição Federal, Analista Financeiro, Prefeitura de Alto Araguaia MT, ATAME Grupo

1615Q439367 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Perito Médico, INSS, FCC

1616Q428552 | Direito Constitucional, Política Urbana, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV

1617Q427268 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Técnico Judiciário, TSE, CONSULPLAN

1618Q423943 | Direito Constitucional, Competência dos Estados

1619Q423177 | Direito Constitucional, Conceitos de Estado

1620Q372311 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, FGV