Questões de Direito Constitucional com Gabarito (Comentado)

1701Q2623 | Direito Constitucional, FCC

Olga trabalha como caseira, prestando serviços de natureza doméstica há mais de cinco anos numa chácara de recreio, distante de Teresina, recebendo um salário mínimo mensal. Pretende mudar-se para o centro dessa cidade, juntamente com seu filho menor, desligando-se do referido emprego. Diante disso, Olga deve verificar que, no momento, ela NÃO tem direito, entre outros,

✂️ a) ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais que o salário normal.
✂️ b) ao salário-família, pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda.
✂️ c) à irredutibilidade de salário, salvo o disposto em acordo coletivo.
✂️ d) ao décimo-terceiro salário com base na remuneração integral.
✂️ e) ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

1702Q339 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TRT, ESAF

Assinale a opção incorreta, entre as assertivas abaixo, relacionadas às funções institucionais do Ministério Público à luz da Constituição Federal de 1988.

✂️ a) Promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.
✂️ b) Zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia.
✂️ c) Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio-ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
✂️ d) Promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição.
✂️ e) Defender administrativamente os direitos e interesses das populações indígenas.

1704Q704021 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Tenente Clínica Médica, Polícia Militar MG, PM MG, 2019

Em todas as alternativas constam características utilizadas para caracterizar os Direitos Fundamentais. Marque a alternativa que contém uma ou mais características que NÃO caracterizam os Direitos Fundamentais

✂️ a)
Historicidade, inalienabilidade, universalidade, indivisibilidade, interdependência.
✂️ b)
Inalienabilidade, imprescritibilidade, universalidade, indivisibilidade, interdependência.
✂️ c)
Imprescritibilidade, renunciabilidade, universalidade, indivisibilidade, interdependência.
✂️ d) Historicidade, inalienabilidade, imprescritibilidade, inerência, universalidade, indivisibilidade.

1706Q449036 | Direito Constitucional, Constituição Federal, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FUNDEP UFMG, 2018

No tocante à evolução do constitucionalismo brasileiro, Paulo Bonavides afirma que, com determinada Constituição, verifica-se “a penetração de uma nova corrente de princípios, até então ignorados do direito constitucional positivo vigente no País. Esses princípios consagravam um pensamento diferente em matéria de direitos fundamentais da pessoa humana, a saber, faziam ressaltar o aspecto social, sem dúvida grandemente descurado pelas Constituições precedentes. O social aí assinalava a presença e a influência do modelo de Weimar numa variação substancial de orientação e de rumos para o constitucionalismo brasileiro.”

A afirmação de Bonavides refere-se à Constituição de:

✂️ a) 1891.
✂️ b) 1934.
✂️ c) 1946.
✂️ d) 1967.
✂️ e) 1988.

1707Q445291 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2017

Edinaldo, estudante de Direito, realizou intensas reflexões a respeito da eficácia e da aplicabilidade do Art. 14, § 4º, da Constituição da República, segundo o qual “os inalistáveis e os analfabetos são inelegíveis”. A respeito da norma obtida a partir desse comando, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Ela veicula programa a ser implementado pelos cidadãos, sem interferência estatal, visando à realização de fins sociais e políticos.
✂️ b) Ela tem eficácia plena e aplicabilidade direta, imediata e integral, pois, desde que a CRFB/88 entrou em vigor, já está apta a produzir todos os seus efeitos.
✂️ c) Ela apresenta contornos programáticos, dependendo sempre de regulamentação infraconstitucional para alcançar plenamente sua eficácia.
✂️ d) Ela tem aplicabilidade indireta e imediata, não integral, produzindo efeitos restritos e limitados em normas infraconstitucionais quando da promulgação da Constituição da República.

1708Q432996 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Administrador, Ministerio do Desenvolvimento Agrário MDA, COSEAC

Compete exclusivamente à União:

✂️ a) fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
✂️ b) legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto;
✂️ c) organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira para o Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;
✂️ d) legislar sobre assuntos de interesse local;
✂️ e) nstituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

1712Q260883 | Direito Constitucional, Disposições Gerais no Poder Judiciário, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE SE, FCC

O Tribunal Superior Eleitoral, com jurisdição em todo o território nacional, é composto por Ministros do Supremo Tribunal Federal, advogados e

✂️ a) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça, mediante eleição e pelo voto secreto.
✂️ b) dois juízes dos Tribunais Regionais Federais dos Estados, escolhidos, mediante eleição e pelo voto secreto, pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) dois representantes do Ministério Público Federal, escolhidos pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado ou do Distrito Federal.
✂️ d) dois representantes dos partidos políticos, nomeados pelo Presidente da República.
✂️ e) dois Juízes dos Tribunais de Justiça dos Estados, escolhidos pelo Superior Tribunal de Justiça.

1714Q224019 | Direito Constitucional, Forças Armadas e Segurança Pública, Procurador, DER RO, FUNCAB

No que concerne às disposições constitucionais referentes à Guarda Municipal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente pode ser constituída nos municípios com mais de 50.000 habitantes e tem como função suprir omissão do Estado quanto à Segurança Pública.
✂️ b) Pode ser constituída em qualquer município coma função de suplementar o policiamento ostensivo e auxiliar na preservação da ordem pública.
✂️ c) Somente será constituída por autorização da assembleia legislativa do Estado-Membro no qual se insere o município e destina-se, apenas, à proteção dos bens públicos federais, estaduais e municipais.
✂️ d) Pode ser constituída em qualquer município e destina-se, apenas, à proteção de seus bens, serviços e instalações.
✂️ e) É vedado ao município constituir Guarda Municipal, eis que a segurança pública ostensiva e a apuração de infrações penais são de competência exclusiva das políciasmilitares e civis.

1715Q201184 | Direito Constitucional, Servidores Públicos, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Maria tem 59 anos de idade e ingressou pela primeira vez no serviço público aos 49 anos, tendo ocupado, durante todo esse tempo, o mesmo cargo efetivo. Ela possui, no total de sua vida laboral, 10 anos de contribuição previdenciária junto ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores, nunca tendo contribuído ao Regime Geral de Previdência Social. Maria, que pretende aposentar-se pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores, ao analisar as regras atuais estabelecidas na Constituição Federal, verificou que

✂️ a) não poderá aposentar-se voluntariamente, tendo que se aposentar compulsoriamente aos 70 anos de idade.
✂️ b) só poderá aposentar-se voluntariamente após completar o mínimo de 15 anos de contribuição previdenciária.
✂️ c) só poderá aposentar-se voluntariamente após completar o mínimo de 30 anos de contribuição previdenciária.
✂️ d) poderá aposentar-se voluntariamente, aos 60 anos, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
✂️ e) poderá aposentar-se voluntariamente, aos 60 anos, com proventos integrais.

1716Q190112 | Direito Constitucional, Superior Tribunal de Justiça, Administrador, AGU, IDECAN

“Joaquina impetra mandado de segurança no Tribunal de Justiça do local em que reside por ter direito líquido e certo que foi violado por abuso de autoridade da autoridade coatora envolvida na situação. Considere que, nessa hipótese, a autoridade coatora era o Governador do Estado, que possuía foro por prerrogativa de função e que, por essa razão, a competência para julgamento do writ era mesmo do Tribunal de Justiça local. Considere, ainda, que a impetração ocorreu tempestivamente, e que todos os requisitos de admissibilidade foram observados. Entretanto, mesmo com a observância de todos os requisitos formais, meritoriamente, foi denegatória a decisão do mandado de segurança impetrado por Joaquina.”

Tendo em vista todos os aspectos apresentados no caso anterior, assinale a opção que indica, acertadamente, o recurso a ser interposto por Joaquina.

✂️ a) Recurso especial para o STJ.
✂️ b) Recurso ordinário para o STJ.
✂️ c) Embargos infringentes para o STJ.
✂️ d) Agravo de instrumento para o STJ.
✂️ e) Recurso extraordinário para o STF.

1720Q49885 | Direito Constitucional, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar PE, UPENET

Ainda sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo:

I. “B” era assaltante de estabelecimentos bancários. Numa troca de tiros com a Polícia Militar, “B” falece, deixando uma herança avaliada em quinhentos mil reais, produto das atividades criminosas, e três herdeiros. Nessa situação, os herdeiros de “B” permanecem com o direito à herança.
II. Se o Brasil entrar oficialmente em guerra, esse fato permite a aplicação da pena de morte, excepcionalmente.
III. A Constituição assegura às presidiárias condições para que elas possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
IV. É possível a extradição de brasileiro naturalizado que comete o crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins após a sua naturalização.

Está(ão) CORRETA(S) somente

✂️ a) I.
✂️ b) II, III e IV.
✂️ c) I, II e IV.
✂️ d) II e III.
✂️ e) III e IV.

Questões de Concursos Direito Constitucional

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1707Q445291 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2017

1708Q432996 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Administrador, Ministerio do Desenvolvimento Agrário MDA, COSEAC

1709Q429059 | Direito Constitucional, Ordem Social, Oficial de Chancelaria, MRE, CESPE CEBRASPE

1710Q428819 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

1711Q426632 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Agente Administrativo Classe A, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

1712Q260883 | Direito Constitucional, Disposições Gerais no Poder Judiciário, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE SE, FCC

1713Q246269 | Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, Técnico Científico Direito, Banco da Amazônia, CESPE CEBRASPE

1714Q224019 | Direito Constitucional, Forças Armadas e Segurança Pública, Procurador, DER RO, FUNCAB

1715Q201184 | Direito Constitucional, Servidores Públicos, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

1716Q190112 | Direito Constitucional, Superior Tribunal de Justiça, Administrador, AGU, IDECAN

1717Q164901 | Direito Constitucional, Organização do Estado União, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

1718Q156210 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes dos Estados, Analista Judiciário Oficial de Justiça, TJ MG, EJEF

1719Q50904 | Direito Constitucional, Promotor de Justiça, MPE SC

1720Q49885 | Direito Constitucional, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar PE, UPENET