Questões de Concursos Direito Constitucional

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1782Q58036 | Direito Constitucional, Procurador de Universidade Assistente, UNICAMP, VUNESP, 2018

A respeito da admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros, a Constituição Federal dispõe que

✂️ a) é permitida para as instituições de pesquisa científica e tecnológica, mas não para as Universidades.
✂️ b) as Universidades podem fazer a admissão, desde que por meio das instituições de pesquisa científica e tecnológica.
✂️ c) as Universidades estão obrigadas a ter em seus quadros o mínimo de dez por cento desses profissionais estrangeiros.
✂️ d) é facultada para as Universidades, bem como para as instituições de pesquisa científica e tecnológica.
✂️ e) é autorizada para as Universidades e as instituições de ensino, pesquisa científica e tecnológica no limite de dez por cento de seus quadros.

1784Q52180 | Direito Constitucional, Procurador do Estado, PGE TO, FCC, 2018

Determinado Município editou lei para fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais de venda de bebidas alcoólicas de modo incompatível com o horário de funcionamento estabelecido por lei do respectivo Estado. De acordo com a Constituição Federal e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal − STF, a referida lei municipal

✂️ a) ateve-se aos limites constitucionais de sua competência legislativa, muito embora a lei estadual deva ser regularmente aplicada aos estabelecimentos comerciais situados em Municípios que não têm disciplina legislativa sobre a matéria.
✂️ b) invadiu competência dos Estados, podendo ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o STF por violação do princípio federativo.
✂️ c) invadiu competência dos Estados, podendo ter sua constitucionalidade discutida apenas em sede de controle difuso e incidental de constitucionalidade, já que a aferição da compatibilidade da lei municipal com a ordem jurídica constitucional demanda o exame do ato normativo estadual infraconstitucional.
✂️ d) ateve-se aos limites constitucionais de sua competência legislativa, sendo inconstitucional a lei estadual, que poderá ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, mas não poderá ser objeto de reclamação constitucional, ainda que a lei estadual tenha contrariado súmula vinculante editada na matéria.
✂️ e) ateve-se aos limites constitucionais de sua competência legislativa, sendo inconstitucional a lei estadual, que poderá ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, bem como de reclamação constitucional, visto que a lei estadual contrariou súmula vinculante editada na matéria.

1785Q41469 | Direito Constitucional, Agente de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao processo legislativo, assinale a opção correta de acordo com o disposto na CF.

✂️ a) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Congresso Nacional de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, nove estados da Federação.
✂️ b) É de competência do Senado Federal examinar as medidas provisórias e emitir parecer sobre elas, antes que sejam apreciadas pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
✂️ c) Leis ordinárias e complementares são espécies do processo legislativo federal que, aprovadas pelo Congresso Nacional, prescindem da sanção do presidente da República.
✂️ d) É de competência exclusiva da Câmara dos Deputados sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
✂️ e) A iniciativa de leis complementares e ordinárias cabe ao presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos tribunais superiores, ao procurador-geral da República e aos cidadãos, entre outros.

1787Q9904 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que concerne ao tratamento dado pela CF aos partidos políticos.

✂️ a) É vedado aos partidos políticos o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.
✂️ b) Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica com o registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
✂️ c) Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário, e devem pagar pelo acesso ao rádio e à televisão.
✂️ d) É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sendo, contudo, obrigatória a vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

1788Q6460 | Direito Constitucional, Técnico Legislativo, Senado Federal, FGV

Com base no artigo 5º da CRFB, analise as afirmativas a seguir:

I. O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

II. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

III. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má- fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

IV. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Assinale

✂️ a) se apenas as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.
✂️ b) se apenas as afirmativas II, III e IV estiverem corretas.
✂️ c) se todas as afirmativas estiverem corretas.
✂️ d) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
✂️ e) se nenhuma afirmativa estiver correta.

1790Q668177 | Direito Constitucional, Da Educação, Assistente Administrativo, IF RR, IDECAN, 2020

Texto associado.

De acordo com as disposições constitucionais relativas à Cultura, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a)
Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei.
✂️ b)
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão seus respectivos sistemas de cultura em leis próprias.
✂️ c)
Lei federal disporá sobre a regulamentação do Sistema Nacional de Cultura, bem como de sua articulação com os demais sistemas nacionais ou políticas setoriais de governo.
✂️ d)
Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza imaterial portadores de referência à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, excluídos os modos de viver e as formas de expressão.
✂️ e)
O Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, institui um processo de gestão e promoção conjunta de políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas entre os entes da Federação e a sociedade, tendo por objetivo promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais.

1792Q667925 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Analista Legislativo Técnico Legislativo, ALAP, FCC, 2020

Texto associado.

Acerca das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, a Constituição Federal de 1988 dispõe:

✂️ a)
O afastamento eleitoral previsto no art. 38 da Constituição Federal de 1988 não se aplica aos servidores públicos da administração fundacional, apenas aos que atuam na administração direta e autárquica.
✂️ b)
Compete ao Tribunal de Contas julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, excluídas as fundações, que possuem conselho fiscal para esse fim.
✂️ c)
Aplica-se a imunidade tributária, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
✂️ d)
Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e fundação, e autorizada a instituição de empresa pública e de sociedade de economia mista, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
✂️ e) A proibição de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas aplica-se apenas às fundações de direito público e não às de direito privado.

1795Q432749 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Analista Judiciário I, Tribunal de Justiça nbsp AM, FGV

Sobre o Poder Constituinte, analise as afirmativas a seguir.

I. O Poder Constituinte Derivado somente encontra como limites aqueles expressos na própria Constituição.

II. Somente nos casos de revolução o Poder Constituinte Originário pode romper com a ordem jurídica anterior.

III. O Poder Constituinte dos Estados, em uma Federação, é chamado Poder Constituinte Decorrente.

Assinale:

✂️ a) se somente a afirmativa I estiver correta.
✂️ b) se somente a afirmativa II estiver correta.
✂️ c) se somente a afirmativa III estiver correta.
✂️ d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
✂️ e) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

1797Q227591 | Direito Constitucional, Procurador, AL MT, FGV

Acerca de democracia, da participação e da soberania popular, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A Constituição Federal de 1988 possui previsão que permite sua alteração por meio de plebiscitos e referendos, havendo, ainda, previsão de iniciativa popular para projetos de emendas.
✂️ b) A Constituição da República estabelece que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto. Logo, sendo o voto obrigatório as hipóteses de voto facultativo são numerus clausus e não admitem interpretação extensiva.
✂️ c) O Supremo Tribunal Federal tem posicionamento no sentido de ser possível nova assembleia constituinte revisora, desde que editada emenda constitucional convocando a revisão da constituição.
✂️ d) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por nove Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
✂️ e) O plebiscito e o referendo, consultas formuladas ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, devem ser convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no mínimo, dos membros que compõem qualquer das Casas do Congresso Nacional.

1798Q205057 | Direito Constitucional, Administração Pública, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Considerando o disposto na Carta Magna Brasileira, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, sendo vedado o tratamento diferenciado em razão da natureza ou da complexidade do cargo ou emprego.
✂️ b) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
✂️ c) A lei reservará percentual dos cargos públicos efetivos, dos cargos de livre nomeação e exoneração e dos empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e para os grupos considerados como minoria e definirá os critérios de sua admissão.
✂️ d) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo, incluídas na remuneração as vantagens e direitos a qualquer título, consideradas as semelhanças de atribuições de funções, não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
✂️ e) A administração do Poder Judiciário e seus servidores terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos dos outros Poderes, na forma da lei.

1799Q194081 | Direito Constitucional, Responsabilidade e imunidades do Presidente da República, Agente Técnico Legislativo Especializado Direito, AL SP, FCC

No Brasil, as funções atípicas, relacionadas à teoria da separação de poderes,

✂️ a) são consideradas inconstitucionais, pois ferem a harmonia e a independência dos Poderes.
✂️ b) só poderão ser realizadas mediante expressa previsão legal.
✂️ c) possibilitam ao Senado Federal julgar o Presidente da República por crime de responsabilidade.
✂️ d) permitem aos Tribunais Superiores aprovar súmula com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.
✂️ e) garantem ao Poder Executivo prerrogativa para apurar fato determinado e por prazo certo com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

Questões de Concursos Direito Constitucional

Resolva questões de Direito Constitucional comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1781Q66062 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, CESPE CEBRASPE

1782Q58036 | Direito Constitucional, Procurador de Universidade Assistente, UNICAMP, VUNESP, 2018

1783Q52426 | Direito Constitucional, Agente Administrativo, Polícia Rodoviária Federal PRF, FUNCAB

1784Q52180 | Direito Constitucional, Procurador do Estado, PGE TO, FCC, 2018

1785Q41469 | Direito Constitucional, Agente de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

1786Q14055 | Direito Constitucional, Agente de Segurança Escolar, Prefeitura de Suzano SP, VUNESP

1787Q9904 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPE

1788Q6460 | Direito Constitucional, Técnico Legislativo, Senado Federal, FGV

1789Q1641 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TRT PR, FCC

1790Q668177 | Direito Constitucional, Da Educação, Assistente Administrativo, IF RR, IDECAN, 2020

1791Q668017 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Analista de Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

1792Q667925 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Analista Legislativo Técnico Legislativo, ALAP, FCC, 2020

1793Q446743 | Direito Constitucional, Ciência e Tecnologia, Oficial de Inteligência, ABIN, CESPE CEBRASPE, 2018

1794Q436224 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador Municipal, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPE

1795Q432749 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Analista Judiciário I, Tribunal de Justiça nbsp AM, FGV

1796Q431104 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público da União, DPU, CESPE CEBRASPE

1797Q227591 | Direito Constitucional, Procurador, AL MT, FGV

1798Q205057 | Direito Constitucional, Administração Pública, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

1799Q194081 | Direito Constitucional, Responsabilidade e imunidades do Presidente da República, Agente Técnico Legislativo Especializado Direito, AL SP, FCC

1800Q187989 | Direito Constitucional, Finanças Públicas Orçamento, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE