Questões de Direito Constitucional com Gabarito (Comentado)

1801Q162750 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Sobre a classificação das constituições, é CORRETO afirmar:

✂️ a) A Constituição brasileira de 1988 é outorgada, histórica, escrita, analítica, dirigente e semirrígida.
✂️ b) Constituições dogmáticas são aquelas inspiradas em valores positivistas e, por isso, não admitem nenhum tipo de questionamento judicial ou administrativo.
✂️ c) A Constituição brasileira de 1988 é analítica, dogmática, escrita, dirigente, promulgada e rígida.
✂️ d) A Constituição brasileira de 1988 pode ser classificada como flexível, tendo em vista as inúmeras emendas constitucionais que já recebeu.
✂️ e) A rigidez constitucional se caracteriza pela impossibilidade de qualquer alteração do texto formal da constituição.

1805Q62023 | Direito Constitucional, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar MG, 2018

Sobre a organização político-administrativa prevista na CRFB/88, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Os Estados em hipótese alguma podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais.
✂️ b) Os Territórios Municipais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.
✂️ c) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, farse-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
✂️ d) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles, ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

1806Q41641 | Direito Constitucional, Agente de Polícia, Polícia Civil SC, ACAFE

Os remédios constitucionais são as formas estabelecidas pela Constituição Federal para concretizar e proteger os direitos fundamentais a fim de que sejam assegurados os valores essenciais e indisponíveis do ser humano.

Assim, é correto afirmar, exceto:

✂️ a) O habeas corpus pode ser formulado sem advogado, não tendo de obedecer a qualquer formalidade processual, e o próprio cidadão prejudicado pode ser o autor.
✂️ b) O habeas corpus é utilizado sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
✂️ c) O autor da ação constitucional de habeas corpus recebe o nome de impetrante; o indivíduo em favor do qual se impetra, paciente, podendo ser o mesmo impetrante, e a autoridade que pratica a ilegalidade, autoridade coatora.
✂️ d) Caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.
✂️ e) O habeas corpus será preventivo quando alguém se achar ameaçado de sofrer violência, ou repressivo, quando for concreta a lesão.

1807Q41462 | Direito Constitucional, Agente de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito da Constituição Federal de 1988 (CF) e dos poderes constituintes.

✂️ a) O poder constituinte originário, que elaborou a CF, é essencialmente político, extrajurídico, sem limites formais, e esgotou-se com a promulgação da CF.
✂️ b) A CF é uma constituição promulgada, oriunda da atuação do poder constituinte derivado, uma vez que a assembleia nacional constituinte foi convocada por emenda à Constituição anterior.
✂️ c) Da elaboração da CF, que é uma constituição promulgada, participaram cidadãos que, nessa condição, votaram diversos de seus dispositivos na própria assembleia nacional constituinte.
✂️ d) A CF pode ser modificada pela atuação de poder constituinte derivado, obedecidas as normas nela inseridas pelo poder constituinte originário.
✂️ e) A CF pode ser modificada pela atuação de poder constituinte decorrente, obedecidas as normas nela inseridas pelo poder constituinte originário.

1808Q17225 | Direito Constitucional, Médico Psiquiatra, Polícia Militar RO, FUNCAB

Em seu Título I, “Dos Princípios Fundamentais”, a Constituição Federal estabelece que:

✂️ a) a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel entre as Regiões Norte, Nordeste,Centro-Oeste, Sudeste e Sul.
✂️ b) o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Moderador são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si.
✂️ c) a República Federativa do Brasil rege-se em suas relações internacionais pelo repúdio ao terrorismo, ao racismo e à concessão de asilo político.
✂️ d) todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos pelo voto indireto.
✂️ e) a erradicação da pobreza e a construção de uma sociedade justa e solidária são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

1809Q16237 | Direito Constitucional, Primeiro Tenente de Polícia Militar, Bombeiro Militar CE, CESPE CEBRASPE

Após a invasão do quartel central de uma corporação do corpo de bombeiros de determinado estado por um grupo de bombeiros grevistas, o governador se manifestou, afirmando que a greve é inconstitucional e que os grevistas estariam praticando o crime de motim. Ao participar de um programa de rádio, um ex-bombeiro militar eleito deputado federal pelo referido estado atacou a honra do governador, com o objetivo de defender os bombeiros amotinados.

Nessa situação, o referido deputado federal estaria protegido pela inviolabilidade material e não responderia civil ou penalmente por sua manifestação no programa de rádio.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1810Q14056 | Direito Constitucional, Agente de Segurança Escolar, Prefeitura de Suzano SP, VUNESP

Ao exercer suas funções zelando pela segurança das pessoas, das instalações, dos equipamentos e materiais do Estado, o Agente de Segurança Escolar deve ter, sempre presentes, os parâmetros legais para a sua ação. Um desses parâmetros é o artigo 5o da Constituição Federal, que dispõe sobre os direitos e deveres individuais e coletivos dos residentes no país. Nesse artigo, determina-se que

✂️ a) ninguém será submetido a tratamento desumano ou degradante.
✂️ b) as mulheres, progressivamente, devem ter os mesmos direitos que os homens.
✂️ c) se justifica o anonimato apenas para o esclarecimento de crimes ou danos ao patrimônio público.
✂️ d) somente jornais e materiais de comunicação, previamente censurados, podem circular nos órgãos públicos.
✂️ e) a segurança é o principal direito de todos.

1814Q5526 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRT SC, FCC

No tocante ao processo legislativo, é correto afirmar:

✂️ a) A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
✂️ b) É permitida a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direito eleitoral.
✂️ c) A Constituição Federal poderá se emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
✂️ d) A lei que disponha sobre matéria tributária e orçamentária é de iniciativa privativa do Presidente da Câmara dos Deputados.
✂️ e) O processo legislativo compreende a elaboração de Emendas à Constituição Federal, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos e Resoluções.

1815Q2907 | Direito Constitucional, Juiz substituto, TJ PA, FGV

A respeito dos princípios constitucionais aplicáveis à carreira da
magistratura, analise as afirmativas a seguir:

I. Constitui requisito para a promoção por merecimento que o
juiz figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas
em lista de merecimento, votada pelo respectivo tribunal em
escrutínio secreto.
II. Na promoção por antiguidade, poderá ser recusada a
promoção do juiz mais antigo pelo voto fundamentado de
dois terços do órgão responsável pela votação, assegurada a
ampla defesa.
III. Constitui etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a
participação do juiz em curso oficial ou reconhecido por
escola nacional de formação e aperfeiçoamento de
magistrados.
IV. Adquirida a vitaliciedade, o juiz só poderá perder o cargo
pelo voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do
Conselho Nacional de Justiça, assegurada a ampla defesa.

Assinale:

✂️ a) se somente a afirmativa III estiver correta.
✂️ b) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
✂️ c) se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.
✂️ d) se somente as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.
✂️ e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

1818Q682258 | Direito Constitucional, Dos Princípios Fundamentais, Contador, UFPB, AOCP, 2019

A Constituição da República Federativa do Brasil, outorgada em 1988, foi batizada pelo então presidente da Assembleia Constituinte, Ulisses Guimarães, de “a Constituição Cidadã”. Tal codinome dado à Constituição de 1988 pode ser justificado pelo fato de ela

✂️ a) trazer em seu bojo, como um dos objetivos centrais da Carta Magna, a erradicação da pobreza e da marginalização social.
✂️ b) trazer como escopo a implantação do socialismo como forma de erradicar as desigualdades sociais, contribuindo para a promoção humanística.
✂️ c) estabelecer a implantação de garantias e processos jurídicos que eram completamente inexistentes durante o período da Ditadura Militar, sendo essa a principal justificativa.
✂️ d) permitir a existência de um modelo econômico liberal, sem qualquer intervenção do Estado, possibilitando maior acesso pelos cidadãos de produtos estrangeiros.
✂️ e) estabelecer como um dos principais elementos jurídicos o conceito de que todos os cidadãos são iguais, mas que uns podem ser considerados mais iguais do que os outros, a fim de promover a igualdade.

Questões de Concursos Direito Constitucional

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1801Q162750 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

1802Q153580 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

1803Q151257 | Direito Constitucional, Organização do Estado e Municípios, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

1804Q65975 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição

1805Q62023 | Direito Constitucional, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar MG, 2018

1806Q41641 | Direito Constitucional, Agente de Polícia, Polícia Civil SC, ACAFE

1807Q41462 | Direito Constitucional, Agente de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

1808Q17225 | Direito Constitucional, Médico Psiquiatra, Polícia Militar RO, FUNCAB

1809Q16237 | Direito Constitucional, Primeiro Tenente de Polícia Militar, Bombeiro Militar CE, CESPE CEBRASPE

1810Q14056 | Direito Constitucional, Agente de Segurança Escolar, Prefeitura de Suzano SP, VUNESP

1811Q13853 | Direito Constitucional, Agente de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

1812Q13226 | Direito Constitucional, Administrador, PRODEST ES, VUNESP

1813Q8769 | Direito Constitucional, Juiz substituto, TJ RJ, VUNESP

1814Q5526 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRT SC, FCC

1815Q2907 | Direito Constitucional, Juiz substituto, TJ PA, FGV

1816Q854592 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Prefeitura de Sapé PB Advogado de Terceira Entrância, CPCON, 2020

1817Q854329 | Direito Constitucional, Organização do Estado ? Estados, PRF Policial Rodoviário Federal, CESPE CEBRASPE, 2020

1818Q682258 | Direito Constitucional, Dos Princípios Fundamentais, Contador, UFPB, AOCP, 2019

1819Q448006 | Direito Constitucional, Administração Pública, Agente de Controle Urbano, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano PB, IBADE, 2018

1820Q447247 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Ministerial, Ministério Público Estadual PE, FCC, 2018