Questões de Concursos Direito Constitucional

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1821Q445487 | Direito Constitucional, Assistência Social, Especialista na Educação, Prefeitura de Macapá AP, FCC, 2018

Com a Constituição Federal de 1988, as políticas sociais ganham nova configuração e há necessidade de explicitar a concepção de esfera pública definindo alguns dos seus elementos constitutivos, dentre eles o controle social, entendido como

✂️ a) resposta a necessidades sociais que têm origem na sociedade e são incorporadas e processadas pelo Estado em suas diferentes esferas de poder (federal, estadual e municipal).
✂️ b) acesso aos processos que informam decisões da sociedade política, viabilizando a participação da sociedade civil organizada na formulação e na revisão das regras que conduzem as negociações e arbitragens sobre os interesses em jogo, além da fiscalização daquelas decisões, segundo critérios pactuados.
✂️ c) ação do estado no controle dos cidadãos e na capacidade das instituições moldarem os comportamentos dos indivíduos e grupos sociais, a partir de uma dada linha de atitudes socialmente aceitas e capazes de se reproduzirem em outras esferas sociais.
✂️ d) ampliação dos fóruns de decisão política que pode alargar a representação de diferentes segmentos com direito a voz e voto, desde que escolhidos em fóruns previamente instituídos por lei. No entanto, o controle social só se concretiza quando os agentes públicos e externos se reconhecem legalmente instituídos nos conselhos de direitos.
✂️ e) resultante do acompanhamento exclusivo da execução financeira, pois sem essa dimensão dos investimentos estatais não se pode dizer que as políticas sociais têm o verdadeiro controle social. O financiamento é considerado a mola movedora das políticas sociais.

1824Q441136 | Direito Constitucional, Saúde, Técnico de Enfermagem, SESA ES, CESPE CEBRASPE

É responsabilidade constitucional do Sistema Único de Saúde (SUS) ordenar a formação de recursos humanos para a área de saúde e incrementar, na sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico em suas diversas maneiras de ensino com diferentes estratégias. Acerca dessa responsabilidade constitucional do SUS, assinale a opção correta.

✂️ a) A educação continuada, tradicional recurso no setor de Saúde, caracteriza-se por representar uma continuidade do modelo escolar ou acadêmico, centralizado na atualização de conhecimentos, geralmente com enfoque disciplinar, em ambiente didático e baseado em técnicas de transmissão, com fins de atualização.
✂️ b) A Política Nacional de Educação Permanente em Saúde não considera as características de cada região, como a superação das desigualdades regionais e a capacidade já instalada de oferta de ações formais de educação na saúde, pois se caracteriza por ser uma política rígida e já delimitada em âmbito nacional.
✂️ c) Na década de 80 do século passado, a Educação Continuada em Saúde, do Ministério da Saúde, foi objeto de análise crítica, pois, centrada na transmissão de conhecimentos, distanciou-se dos problemas concretos dos serviços e da capacitação de médicos, fortalecendo o enfoque multidisciplinar.
✂️ d) A educação permanente pode ser entendida como aprendizagem-trabalho, pois, acontecendo no cotidiano das pessoas e das organizações, é feita a partir de problemas virtuais, criados de forma a abordar as mais diferentes temáticas, sem considerar os conhecimentos e as experiências que as pessoas já possuem.
✂️ e) A Política Nacional de Educação Permanente em Saúde está explícita, de forma independente e sem relação com os princípios e diretrizes do SUS, da Atenção Integral à Saúde e da construção da Cadeia do Cuidado Progressivo à saúde.

1829Q424835 | Direito Constitucional, Nacionalidade

Pierre de Oliveira nasceu na França, filho de pai brasileiro (que à época se encontrava em viagem privada de estudos) e mãe francesa. Viveu até os 25 anos em Paris, onde se formou em análise de sistemas e se pós-graduou em segurança de rede. Em 2007, Pierre foi convidado por uma universidade brasileira para fazer parte de um projeto de pesquisa destinado a desenvolver um sistema de segurança para uso de instituições financeiras. Embora viajasse com frequência para a França, Pierre passou a residir no Brasil, optando, em 2008, pela nacionalidade brasileira. No início de 2010, uma investigação conjunta entre as polícias brasileira e francesa descobriu que Pierre fez parte, no passado, de uma quadrilha internacional de hackers. Detido em São Paulo, ele confessou que, entre 2004 e 2005, quando ainda vivia em Paris, invadiu mais de uma vez a rede de um grande banco francês, desviando recursos para contas localizadas em paraísos fiscais. Com relação ao caso hipotético acima, é correto afirmar que

✂️ a) se a França assim requerer, Pierre poderá ser extraditado, pois cometeu crime comum sujeito à jurisdição francesa antes de optar pela nacionalidade brasileira.
✂️ b) a critério do Ministério da Justiça, Pierre poderá ser expulso do território nacional pelo crime cometido no exterior antes do processo de aquisição da nacionalidade, a menos que tenha filho brasileiro que, comprovadamente, esteja sob sua guarda e dele dependa economicamente.
✂️ c) Pierre poderá ser deportado para a França, a menos que peça asilo político.
✂️ d) Pierre não poderá ser extraditado, expulso ou deportado em qualquer hipótese.

1831Q225802 | Direito Constitucional, Súmula Vinculante, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

O Supremo Tribunal Federal poderá aprovar súmula com efeito vinculante, sendo correto afirmar:

✂️ a) Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação ao enunciado da súmula vinculante, será dada ciência à autoridade prolatora, judicial ou administrativa que deverá cumpri-la no caso concreto, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.
✂️ b) Configurada reiteradas decisões sobre determinada matéria constitucional, o Presidente do Tribunal, após ouvir o Procurador-Geral da República, poderá aprovar súmula com efeito vinculante.
✂️ c) O pedido de cancelamento ou revisão dos enunciados de súmulas vinculantes poderá ser feito por qualquer cidadão, com o título de eleitor válido, através de reclamação ao Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) O Município poderá propor, em qualquer hipótese, a edição, revisão ou cancelamento de enunciado da súmula vinculante aprovada desde que demonstre a consequência da grave insegurança jurídica na esfera administrativa.
✂️ e) O relator poderá admitir o amicus curiae no procedimento de edição, revisão ou cancelamento de enunciado da súmula vinculante, por decisão irrecorrível.

1835Q62469 | Direito Constitucional, Analista Jurídico, PGDF, IADES

A Constituição Federal estrutura as competências que dizem respeito ao exercício das funções legislativa, executiva e judiciária. As Constituições Estaduais e as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios devem obedecer aos princípios nela contidos, tanto expressa quanto implicitamente. A respeito dessa organização de funções, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A Constituição Federal define a regra de composição de todos os Tribunais do Judiciário, prevendo que 20% dos seus assentos serão compostos por Membros do Ministério Público e de Advogados, com os requisitos que estabelece, dentre eles, o exercício de mais de 10 anos de atividade própria da classe a que concorre à vaga. É o conhecido “quinto constitucional”.
✂️ b) Não mais está dentre as competências da Justiça Militar Estadual julgar os crimes dolosos contra a vida em face de civil, ainda que praticados por militares, permanecendo, no entanto, no âmbito da competência da Justiça Militar, se a vítima for outro militar estadual.
✂️ c) Na estruturação do processo legislativo, há de se obedecer à hierarquia estabelecida entre suas espécies, na Constituição Federal a saber: emendas constitucionais; leis complementares; leis ordinárias, medidas provisórias e leis delegadas; decretos legislativos e resoluções.
✂️ d) Em face da regulamentação das medidas provisórias posta na Emenda Constitucional nº 32, de 2001, não mais existe a possibilidade de rejeição tácita das mesmas pelo Congresso Nacional, havendo, isto sim, o sobrestamento da pauta congressual até sua deliberação.
✂️ e) No âmbito dos Territórios Federais, ao serem criados, não haverá a eleição de um Governador, senão a nomeação discricionária de um Administrador pelo Presidente da República, da mesma maneira que a escolha que aquela autoridade faz para Direção das autarquias em geral.

1839Q33700 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Defensor Público, DPE RN, CESPE CEBRASPE

A respeito de constitucionalização simbólica, de hermenêutica e de interpretação constitucional, assinale a opção correta.

✂️ a) Os conceitos jurídicos indeterminados são expressões de sentido fluido, que podem ser encontradas na Constituição, destinadas a lidar com situações nas quais o constituinte não pôde ou não quis, no relato abstrato do enunciado normativo, especificar de forma detalhada suas hipóteses de incidência. Assim, a atribuição de sentido a essas cláusulas abertas deve dar-se mediante valoração concreta dos elementos da realidade, a partir de um juízo discricionário.
✂️ b) Da relação entre texto constitucional e realidade constitucional, tem-se, como reflexo da constitucionalização simbólica em sentido negativo, uma ausência generalizada de orientação das expectativas normativas conforme as determinações dos dispositivos da Constituição.
✂️ c) Como forma básica de manifestação da constitucionalização simbólica, tem-se a constitucionalização-álibi, caracterizada pela presença de dispositivos constitucionais que, sem relevância normativo-jurídica, confirmam as crenças e o modus vivendi de determinados grupos.
✂️ d) A hermenêutica filosófica de matriz gadameriana assemelha-se à hermenêutica clássica, na medida em que trabalha com a atribuição de sentido às normas.
✂️ e) Casos difíceis são aqueles que não têm uma solução abstratamente prevista e pronta na Constituição, devendo o intérprete, para tanto, valer-se da subsunção.

1840Q33691 | Direito Constitucional, Defensoria Pública, Defensor Público, DPE RN, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito à disciplina constitucional da autonomia financeira, aos poderes e aos órgãos públicos, assinale a opção correta.

✂️ a) Lei de iniciativa exclusiva do Poder Executivo poderá restringir a execução orçamentária do Poder Judiciário, mesmo no tocante às despesas amparadas na LDO e na LOA.
✂️ b) Ao elaborar sua proposta orçamentária, deve o MP ater-se aos limites estabelecidos na LDO, não sendo dado ao chefe do Poder Executivo estadual interferir nessa proposta, ressalvada a possibilidade de pleitear a sua redução ao respectivo parlamento.
✂️ c) Por exercer função constitucional autônoma e contar com fisionomia institucional própria, o MP junto aos TCs tem assegurada a garantia institucional da autonomia financeira nos mesmos moldes consagrados ao MP comum.
✂️ d) Em razão do seu caráter de auxiliar do respectivo Poder Legislativo, os TCs estaduais não gozam de autonomia financeira, ficando a sua proposta orçamentária condicionada à proposição daquele poder.
✂️ e) A despeito da autonomia financeira das DPs, sua proposta orçamentária deve estar atrelada à proposta do respectivo Poder Executivo, como uma subdivisão desta, tendo em vista especialmente a circunstância de as DPs, não constituindo um poder autônomo e independente, atuarem no exercício de função executiva.

Questões de Concursos Direito Constitucional

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1821Q445487 | Direito Constitucional, Assistência Social, Especialista na Educação, Prefeitura de Macapá AP, FCC, 2018

1822Q444601 | Direito Constitucional, Tributação, Procurador do Muncípio, PGM CE, CESPE CEBRASPE, 2017

1823Q444186 | Direito Constitucional, Estados Federados, Auditor, TCdosM CE, FCC

1824Q441136 | Direito Constitucional, Saúde, Técnico de Enfermagem, SESA ES, CESPE CEBRASPE

1825Q439485 | Direito Constitucional, Normas Gerais, Procurador, MPE SC, FEPESE

1826Q436610 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos, Assistente Administrativo, Ministério Público Estadual RR, CESPE CEBRASPE

1827Q433427 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Defensor Público de Segunda Categoria, Defensoria Pública do Estado de Sergipe SE, CESPE CEBRASPE

1828Q430162 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Analista Administrativo, ANAC, CESPE CEBRASPE

1829Q424835 | Direito Constitucional, Nacionalidade

1830Q225857 | Direito Constitucional, Comissões Parlamentares e Comissões de Inquérito, Procurador, PGE ES, CESPE CEBRASPE

1831Q225802 | Direito Constitucional, Súmula Vinculante, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

1832Q184235 | Direito Constitucional, Garantias processuais, Encarregado de Recepção, TJ BA, CESPE CEBRASPE

1833Q151643 | Direito Constitucional, Organização do Estado e Municípios, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

1834Q133487 | Direito Constitucional, Disposições Gerais e Servidores Públicos, Analista do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE

1835Q62469 | Direito Constitucional, Analista Jurídico, PGDF, IADES

1836Q51050 | Direito Constitucional, Promotor de Justiça Substituto, MPE SP, 2017

1837Q39870 | Direito Constitucional, Auxiliar Técnico de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPE

1838Q36907 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TJ PI, FGV

1839Q33700 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Defensor Público, DPE RN, CESPE CEBRASPE

1840Q33691 | Direito Constitucional, Defensoria Pública, Defensor Público, DPE RN, CESPE CEBRASPE